Aquisição de materiais de consumo laboratoriais com entrega imediata e parcelada com fornecimento de aparelhos em comodato

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Licitações Rua Marechal Deodoro, 313 – Centro – São João da Boa Vista – CEP 13870-223 – Fone (19) 3638-1450 / 57 / 58 / 59 / 61 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: [email protected] Página 1 de 77 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO COM PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 7.587/23 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 091/2026 PROCESSO n° 25-000025/26 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA: ABERTO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO LABORATORIAIS COM ENTREGA IMEDIATA E PARCELADA COM FORNECIMENTO DE APARELHOS EM COMODATO. DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 09/10/2026 DATA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 22/10/2026 às 08h30min (horário de Brasília/DF) DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 22/10/2026, às 09h00min (horário de Brasília/DF) Integram este Edital os Anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR; ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO; ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO. PREÂMBULO: O Município de São João da Boa Vista torna público que se acha aberta licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO , adotando-se o critério de julgamento MENOR PREÇO , com o envio de lances no MODO DE DISPUTA ABERTO, Processo Administrativo Licitatório nº 25-000025/26, que será regida pela Lei n.º 14.133/21, Decreto Municipal n.º 7.587/23, que poderá ser consultado no site https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/sao-joao-da-boa-vista, Lei Complementar n.º 123/06 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, por meio da INTERNET, na página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, no endereço www.bllcompras.org.br, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bllcompras.org.br no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. Justifica-se a escolha pela modalidade Pregão Eletrônico conforme as definições contidas no Art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/21, em razão dos padrões de qualidade serem consolidados como usuais no mercado. 1 – DO OBJETO 1.1 - A presente licitação tem por objeto o AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO LABORATORIAIS COM ENTREGA IMEDIATA E PARCELADA COM FORNECIMENTO DE APARELHOS EM COMODATO, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) que integra este Edital. 1.2 - A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme definido no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem. 2 – DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do certame todas as empresas interessadas em contratar com a Administração Municipal, que estiverem registradas na Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Licitações Rua Marechal Deodoro, 313 – Centro – São João da Boa Vista – CEP 13870-223 – Fone (19) 3638-1450 / 57 / 58 / 59 / 61 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: [email protected] Página 2 de 77 detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro, bem como nas seguintes condições: 2.1.1. Para os lotes 01, lote 04 e lote 05 , especificados como “ampla participação”: todos os que preencham os requisitos do edital. 2.1.2. Para os lotes 02, 03 e 06 a 68 especificados como “ participação exclusiva ”, somente as microempresas ou empresas de pequeno porte, assim entendidas como aquelas cuja situação e comprovação se coadunam com o Capítulo II da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações, devendo a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte constar do registro da licitante junto a Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, sob pena de desclassificação no respectivo item. 2.2. Não poderão participar desta licitação: 2.2.1. aquele que não atenda as condições do edital e seus anexos; 2.2.2. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.3. pessoas física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.2.4. empresas com falência decretada; 2.2.5. empresas que não cumprirem as exigências previstas do subitem 2.1 do item 2 do Edital; 2.2.6. quando configuradas quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/21. 2.3. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6.8., bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal e trabalhista previsto na alínea “f”, do subitem 6.14.6., ambos do item 6 deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro da licitante junto a Bolsa de Licitações e Leilões - BLL. 2.4. Da participação de Licitantes reunidas em consórcio 2.4.1. Admitir-se-á a participação de consórcios. 2.4.2. As empresas reunidas em consórcio deverão observar as seguintes regras: 2.4.2.1. A comprovação do compromisso, público ou particular, da constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados; 2.4.2.1.1. O compromisso deverá explicitar: 2.4.2.1.1.1. A composição e o percentual de participação de cada empresa integrante; 2.4.2.1.1.2. O objetivo da consorciação; 2.4.2.1.1.3. O prazo de duração do consórcio, que não deve ser inferior ao da duração do contrato; 2.4.2.2. A indicação da empresa líder do consórcio e de poderes expressos para a empresa líder se relacionar com a administração, receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente pelas demais consorciadas, bem como para representar o consórcio em todas as fases da presente licitação, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, receber e dar quitação, firmar contratos e praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução do objeto do contrato; 2.4.2.3. A declaração de responsabilidade solidária das consorciadas pelos atos praticados sob consórcio em relação à presente licitação, e ao eventual contrato dela decorrente; 2.4.2.4. As obrigações das consorciadas, dentre as quais o de que cada consorciada responderá isolada e solidariamente por todas as exigências pertinentes ao objeto da presente licitação, até a extinção do contrato dela decorrente; 2.4.2.5. Que o consórcio não terá sua constituição ou composição alterada sem a prévia e expressa anuência da contratante; 2.4.2.6. A designação do representante legal do consórcio. 2.4.3. Caso o consórcio seja o vencedor do certame, fica obrigado a promover, antes da assinatura do contrato, a constituição e o registro do consórcio na Junta Comercial de sua sede. 2.4.4. Não será admitida a participação de empresa consorciada, nesta licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente. 2.4.5. Cada empresa consorciada deverá apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por este Edital e seus Anexos. 2.4.5.1. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada por este órgão contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui habilitação técnica compatível e os mesmos valores para efeito de

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Licitações Rua Marechal Deodoro, 313 – Centro – São João da Boa Vista – CEP 13870-223 – Fone (19) 3638-1450 / 57 / 58 / 59 / 61 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: [email protected] Página 3 de 77 qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio neste processo licitatório. 2.5. Da participação de cooperativas 2.5.1. Admitir-se-á a participação de sociedades cooperativas. 2.5.1.1. O disposto no subitem 2.5.1. deste item 2 não se aplica à cooperativa cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões, que não detenham qualquer meio de produção e cujos serviços sejam prestados de forma individual pelos seus associados. 2.5.1.2. Fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra nas licitações e sua contratação, ainda que o objeto licitado ou contratado se enquadre na atividade direta e especifica para a qual foi constituída, quando o trabalho a ser executado, por sua natureza, demandar execução em estado de subordinação e dependência, quer em relação ao fornecedor, quer em relação ao Município. 2.5.1.3. Não será admitida a contratação de cooperativas cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado. 2.5.1.4. Quando da contratação de cooperativas, o objeto deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. 2.5.2. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar da licitação sob as seguintes condições: a) A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; b) A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; c) Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas. O objeto deve ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados; d) Seu estatuto e objeto social prevejam ou estejam de acordo com o objeto deste edital. 3 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES – BLL E DO REGULAMENTO OPERACIONAL 3.1. O licitante deverá ser previamente credenciado perante o provedor do sistema eletrônico, devendo possuir para o acesso ao Sistema Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, a chave de identificação e a senha de acesso pessoal e intransferível obtidas junto ao “Cadastro de Fornecedores” através do endereço eletrônico bll.org.br/cadastro. 3.1.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Sistema Eletrônico Bolsa de Licitações e Leilões - BLL ou a Contratante, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.1.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre o credenciamento no Sistema da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, chat, e-mail ou mensagens de texto, disponível no endereço eletrônico https://bll.org.br/. 3.1.3. A chave de identificação e a senha terão validade de acordo com a normas e procedimentos previstos no Regulamento do sistema eletrônico Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, por ato devidamente justificado. 3.2. As pessoas jurídicas ou empresários individuais interessados deverão nomear através de instrumento de mandato, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bllcompras.org.br. 3.3. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do Sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências previstas em Edital.

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Licitações Rua Marechal Deodoro, 313 – Centro – São João da Boa Vista – CEP 13870-223 – Fone (19) 3638-1450 / 57 / 58 / 59 / 61 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: [email protected] Página 4 de 77 3.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 3.5. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.6. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 3.7. A participação no Pregão, na forma Eletrônica, se dará por meio do encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecido. 3.8. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 3.9. A condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa nos termos da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações, deverá ser declarada por meio próprio da licitante na ocasião da inclusão de sua proposta no sistema. 3.10. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no Sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou da desconexão do seu representante. 3.11. O licitante deverá observar as datas e horários limites previstos para a realização de todos os atos da licitação. 3.12. Todas as referências de tempo no Edital, nos Avisos, no decorrer da Sessão Pública, nos registros do sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame, observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF. 3.13. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal https://bll.org.br/, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento. 3.14. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba - PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL ou pelo e-mail [email protected]. 4. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 4.1. Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste Pregão Eletrônico em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, nos termos do artigo 164, da Lei nº 14.133/21. 4.1.1. Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos e as impugnações apresentados fora do prazo legal. 4.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL. 4.3. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão respondidos pelo(a) Pregoeiro(a) em até 03 (três) dias úteis, limitado ao dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública. 4.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública, se for o caso nos termos do artigo 55, §1º, da Lei nº 14.133/21. 4.5. O protocolo das impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.6. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimentos serão entranhados aos autos do processo licitatório, estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado e serão divulgados no sistema eletrônico. 4.7. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus anexos, em especial no Termo de Referência. 5 – DO CADASTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA 5.1. Os licitantes encaminharão a proposta exclusivamente por meio do sistema. 5.2. A proposta de preço deverá ser enviada até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo, encerrando automaticamente a etapa de envio dessa documentação após o horário determinado, e deverá conter os seguintes elementos: a) descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da marca e/ou fabricante do produto cotado (se houver), inclusive o código alfandegário, quando se tratar de produto importado, em conformidade com as especificações do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Licitações Rua Marechal Deodoro, 313 – Centro – São João da Boa Vista – CEP 13870-223 – Fone (19) 3638-1450 / 57 / 58 / 59 / 61 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: [email protected] Página 5 de 77 b) preço UNITÁRIO E TOTAL , em moeda corrente nacional, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, bem como contendo oferta firme e precisa, sem quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. b.1) Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. 5.3. PARA AS LICITANTES QUE COTAREM PARA OS LOTES 01 AO 04, todos os itens deverão ser da mesma marca. 5.4. Em relação ao Lote 01 (Materiais para Coleta à Vácuo), a empresa vencedora do lote deverá fornecer educação continuada periódica aos profissionais do Laboratório e das UBS’s (que realizam coleta), de acordo com o termo de referência. 5.5. Em relação ao Lote 05 (Teste Marcadores Cardíacos), a empresa vencedora deverá fornecer um equipamento em comodato para a realização das dosagens inclusive a instalação do equipamento, manutenção e treinamento da equipe técnica para realizar as dosagens. 5.6. Em relação ao Lote 08 (Tiras Reagentes para Uroanálise), a empresa vencedora deverá fornecer em regime de comodato, 01 (um) equipamento para leitura das tiras. 5.7. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos. 5.8. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 5.9. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar nº 123/06, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo(a) Pregoeiro(a). 5.10. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e eventuais documentos anteriormente inseridos no sistema. 5.11. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas. 5.12. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante. 5.13. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pelo(a) Pregoeiro(a). 5.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.8. Os valores ofertados somente sofrerão reajuste após 12 (doze) meses, contados da data-base vinculada à data do orçamento estimado, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) do período, ou outro que vier a substituí-lo. 5.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 5.10. Em circunstâncias excepcionais, antes do término do período original de validade das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar que as licitantes estendam o período de validade das propostas para um período específico adicional. Essas solicitações, bem como as respostas das proponentes, serão feitas por escrito. A proponente poderá recusar a solicitação, resultando na desistência da participação do processo licitatório, sem que a ela sejam imputadas penalidades por tal ato. 5.11. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 5.12. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade, tais como aumentos de custo na aquisição de matéria-prima, tributos, mão-de-obra, transporte, entre outros. 5.13. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO , satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Licitações Rua Marechal Deodoro, 313 – Centro – São João da Boa Vista – CEP 13870-223 – Fone (19) 3638-1450 / 57 / 58 / 59 / 61 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: [email protected] Página 6 de 77 6 – DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 6.1. No dia e horário previstos neste edital, o(a) Pregoeiro(a) dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 6.1.1. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes. 6.2. A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 6.2.1. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas neste edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo(a) Pregoeiro; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital, desde que insanável; f) para os lotes 02, 03 e 06 a 68 que forem apresentadas por empresas que não se enquadrem no Capítulo II da Lei Complementar n° 123/06. 6.2.1.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 6.2.1.2. A desclassificação se dará por decisão motivada do(a) Pregoeiro(a), observado o disposto no artigo 59, da Lei nº 14.133/21, obedecendo ao disposto no subitem 6.2.1. deste edital. 6.2.1.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, como acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.2.1.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.3.1. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 6.4. Etapa de lances: 6.4.1. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas. 6.4.2. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.4.3. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada a redução mínima fixada no subitem 6.4.4. 6.4.4. O valor de redução mínima entre os lances será de: REDUÇÃO – R$ R$ 0,01 6.4.4.1. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário do LOTE . 6.4.5. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre os lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema e os respectivos lances. 6.4.6. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o “modo de disputa aberto” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.4.7. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor efetuados pelo mesmo licitante, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.4.8. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores, vedada a identificação do licitante;

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Licitações Rua Marechal Deodoro, 313 – Centro – São João da Boa Vista – CEP 13870-223 – Fone (19) 3638-1450 / 57 / 58 / 59 / 61 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: [email protected] Página 7 de 77 b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances. 6.4.9. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.5. A etapa de lances terá a duração inicial de 10 (dez) minutos. 6.5.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de que trata o subitem 6.5. ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática. 6.5.2. Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 6.5.1., a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o segundo minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação. 6.5.3. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Pregoeiro(a), assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.6. A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem 6.5. 6.7. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores, considerando o último preço admitido de cada licitante. 6.8. Considerando-se que para os lotes 02, 03 e 06 a 68 a licitação é destinada à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei n° 11.488/2007, não será concedido o direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/06. 6.8.1. Para o lote 01, 04 e 05 , com base na classificação a que alude o subitem 6.7. deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei n° 11.488/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.8.1.1. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei n° 11.488/2007, detentora da proposta de melhor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo(a) Pregoeiro(a), para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, observada a redução mínima de que trata o item 6.4.4, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. 6.8.1.1.1. No caso de haver propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas com o mesmo valor, serão observados os critérios de desempate de que trata o subitem 6.9 deste edital. 6.8.2. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei n° 11.488/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 6.8.1.1. 6.8.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 6.7, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei n° 11.488/2007, NÃO será assegurado o direito de preferência. 6.9. Após o procedimento de que trata o subitem 6.8., permanecendo o empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 6.9.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.9.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstas na Lei nº 14.133/21; 6.9.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.9.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.10. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.10.1. Empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo, no qual se localiza este Município; 6.10.2. Empresas brasileiras; 6.10.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Licitações Rua Marechal Deodoro, 313 – Centro – São João da Boa Vista – CEP 13870-223 – Fone (19) 3638-1450 / 57 / 58 / 59 / 61 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: [email protected] Página 8 de 77 6.10.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.11. Negociação: 6.11.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 6.11.2. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.12. Aceitação e Julgamento das propostas: 6.12.1. Após a negociação, se houver, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito e iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 6.12.2. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que já se encontra devidamente juntada aos autos. 6.13. Na mesma sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio do sistema, da proposta detalhada, elaborada de acordo com o modelo do Anexo IV deste Edital, contendo os preços unitários e o novo valor total para a contratação a partir do valor total final obtido no certame, bem como: 6.13.1. Bula e/ou catálogo dos insumos ofertados. 6.13.1.1. Para os Lotes 01, 02, 03 e 04, todos os itens que compõem cada lote deverão obrigatoriamente ser da mesma marca entre si, considerados os lotes de forma isolada e independente. 6.13.1.2. Os produtos ofertados deverão obrigatoriamente possuir Registro, Notificação ou Cadastro válido na ANVISA, ou estar expressamente dispensados por norma específica da agência, indicando o número do registro/notificação no corpo da proposta. 6.13.1.3. Cópia do Registro/Notificação do objeto licitado concedido pelo órgão sanitário competente do Ministério da Saúde (Lei nº 6.360/76 e portaria conjunta nº 751/2022 ANVISA) ou Cópia da isenção do Registro / Notificação (RDC nº 830/2023), impressas com data de, no máximo, 30 dias anteriores à data do certame. 6.13.2. O licitante terá o prazo de uma hora e trinta minutos , podendo ser prorrogado por igual período, desde que solicitado antes do encerramento do prazo, para elaboração e envio dos documentos mencionados no subitem 6.13. através do sistema da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL ou e-mail da Municipalidade, constante do rodapé do presente edital. 6.13.3. O(a) Pregoeiro(a) poderá a qualquer momento solicitar às licitantes os esclarecimentos que julgar necessários. 6.13.4. A critério do(a) Pregoeiro(a), a sessão pública poderá ser suspensa para a apresentação da proposta em conformidade com o modelo do Anexo IV. 6.13.5. Se a licitante detentora da melhor oferta deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 6.13, sua proposta não será aceita pelo(a) Pregoeiro(a). 6.13.6. Da apresentação e do julgamento das Amostras: 6.13.6.1. Após o julgamento da proposta, o licitante classificado em primeiro lugar no Lote 15 deverá apresentar as amostras, nos termos e condições estabelecidos no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 6.13.6.2. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 6.13.6.3. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 6.13.6.4. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 6.13.6.5. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 6.14. Fase de habilitação: 6.14.1. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o(a) Pregoeiro(a) ao julgamento da habilitação. 6.14.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante emissão da certidão

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Licitações Rua Marechal Deodoro, 313 – Centro – São João da Boa Vista – CEP 13870-223 – Fone (19) 3638-1450 / 57 / 58 / 59 / 61 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: [email protected] Página 9 de 77 negativa de licitantes inidôneos 1 e consulta consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União 2 . 6.14.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 6.14.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o(a) Pregoeiro(a) diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.14.2.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.14.2.4. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a)reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 6.14.3. Os documentos de habilitação, listados no item 7 deste edital, deverão ser inseridos na plataforma de pregão eletrônico pelo(s) licitante(s) vencedor(es), após a fase de lances e aceitação de preços. A solicitação para a inserção dos documentos será realizada via chat pelo(a) Pregoeiro(a). 6.14.3.1. A solicitação para a inserção dos documentos de habilitação será realizada via chat pelo(a) Pregoeiro(a), de modo que o licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado por igual período, para elaboração e envio dos documentos através do sistema BLL ou e-mail da Municipalidade, constante do rodapé do presente edital. 6.14.3.2. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo(s) licitante(s) vencedor(es). 6.14.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e, se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua própria natureza, comprovadamente, foram emitidos somente em nome da matriz. 6.14.5. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.14.6. Serão, ainda, observadas as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do Sistema Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL e extraídos dos documentos indicados no item 7 deste edital; b) Após a entrega dos documentos de habilitação tratada no subitem 6.14.3. deste edital, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: b.1) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b.2) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. c) Na análise dos documentos de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. c.1) Será permitida, para qualquer fim, a verificação pelo(a) Pregoeiro(a) dos documentos de habilitação por meio de processo eletrônico de comunicação à distância, sendo assegurado aos demais licitantes o acesso às informações constantes dos sistemas. c.2) Todos os documentos exigidos para habilitação, que estiverem disponíveis para livre acesso pela internet, poderão ser obtidos, ou confirmados, diretamente, pelo(a) Pregoeiro(a). c.3) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, deste subitem 6.14.6, serão apresentados, obrigatoriamente, anexados em campo próprio do sistema ou enviados por correio eletrônico, toda a documentação descrita no item 7 deste edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 6.14.6. na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, me diante 1 Consulta pelo link <https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:111343291139574::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO> 2 Consulta pelo link <https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br>

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Licitações Rua Marechal Deodoro, 313 – Centro – São João da Boa Vista – CEP 13870-223 – Fone (19) 3638-1450 / 57 / 58 / 59 / 61 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: [email protected] Página 10 de 77 decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, por servidor da Administração Pública ou por declaração de autenticidade firmada por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, dos documentos enviados na forma constante do subitem 6.14.3. deverão ser apresentados no Setor de Licitações, no endereço abaixo descrito, em até 02 (dois) dias úteis a contar do dia imediatamente posterior à suspensão da sessão pública que será efetuada pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SETOR DE LICITAÇÕES Rua Marechal Deodoro, 313, - Centro CEP 13870-223 – São João da Boa Vista/SP Fone: (19) 3638-1457/ 58/ 59 / 61 E-mail: [email protected] e.1) Em ato contínuo à suspensão da sessão pública para o envio dos documentos estipulados na alínea “e”, o(a) Pregoeiro(a) informará aos licitantes a data e horário previstos para a retomada da sessão, momento no qual será efetuada a deliberação sobre os documentos recebidos; e.2) Os documentos que possuírem autenticação e assinaturas digitais, desde que anexadas as chaves de acesso de certificação licenciadas pelo ICP-BRASIL e dentro do seu prazo de validade, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, não necessitarão de envio físico; e.3) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade ou atraso das Agências dos Correios; f) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 7.3, alíneas “a” a “e” do item 7 deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Havendo necessidade de maior prazo para analisar os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no chat eletrônico a nova data e horário para sua continuidade; i) Por meio de aviso lançado no sistema, o(a) Pregoeiro(a) informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos pelo próprio sistema ou outro meio eletrônico. 6.14.7. A licitante habilita da nas condições da alínea “f”, do subitem 6.14.6 , deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 6.14.8. A comprovação de que trata o subitem 6.14.6 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 6.14.9. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do subitem 6.14.6., a sessão pública será suspensa pelo(a) Pregoeiro(a), observados os prazos previstos no subitem 6.14.8, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal e trabalhista de que trata o subitem 7.3 deste edital. 6.14.10. Por ocasião da retomada da sessão, o(a) Pregoeiro(a) decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal e trabalhista de que tratam os subitens 6.14.7. e 6.14.8, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem 6.14.8. 6.14.11. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo sanada a irregularidade fiscal e trabalhista, nos moldes dos subitens 6.14.7. a 6.14.10, o(a) Pregoeiro(a), respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 6.7, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 6.14.11.1. Haverá, ainda, nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, nos termos do subitem 6.8. deste item 6, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.