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Pregão - Eletrônico nº 72/2026Encerrado

Contratação de instituição/empresa especializada na prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, organização, elaboração de provas, logística, aplicação e processamento de resultados para a realização de processo seletivo simplificado, conforme especificações contidas no anexo i do edital. entrega única

MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU · Presidente Venceslau/SP

Valor homologado
R$ 8.400,00
Situação
Encerrou em 07/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO DE PROVAS, LOGÍSTICA, APLICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE RESULTADOS PARA A REALIZAÇÃO…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 07/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL_PREGAO_ELETRONICO_72.pdf”, 51 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

Prefeitura municipal de presidente venceslau/sp

CNPJ: 46. 476.131/0001-40 Setor de compras e licitações edital pregão eletrônico n. 72/2026 processo n° 679/2026 data da realização: 07/10/2026

HORÁRIO: a partir das 09:00 horas LOCAL: A sessão pública se dará por meio do sistema eletrônico no Portal: Plataforma Licitar Digital no endereço https://licitar.digital/ **E XCLUSIVO PARA C ONTRATAÇÃO DE M ICROEMPRESA E E MPRESA DE P EQUENO P ORTE NOS TERMOS DO A RT . 48, I ,

Como enviar a proposta

No edital: Da l ei complementar nº 123/06 ** recebimento e abertura de propostas

Data de início de envio de PROPOSTA: 09/09/2026;

Data de encerramento do envio da PROPOSTA: 07/10/2026 as 08:59HS;

Preâmbulo:

A Sra. BARBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita de Presidente Venceslau, usando a competência delegada no Decreto nº 5.115/2004, através do Setor de Compras desta Prefeitura, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO , do tipo MENOR PREÇO POR LOTE – Processo nº 679/2026, objetivando a CONTRATAÇÃO DE

Instituição/empresa especializada na prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, organização, elaboração de provas, logística, aplicação e processamento de resultados para a realização de processo seletivo simplificado,

Prazo e local de entrega

No edital: Conforme especificações contidas no anexo I do edital. entrega única, que será regida

pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 147, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

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●Os documentos relativos à Habilitação, solicitados neste Edital, após a fase de lances, deverão ser anexados obrigatoriamente na plataforma Licitar Digital onde ocorrerá a sessão, em local próprio para a inserção dos documentos;

●As empresas que não anexarem a documentação corretamente na plataforma, no prazo determinado, serão consideradas INABILITADAS. Estes documentos só estarão disponíveis após o encerramento da disputa de lances do Pregão.

●Solicitamos que encaminhamentos sejam realizados através de campo próprio na própria plataforma Licitar Digital https://licitar.digital/.

●Encaminhamentos devem ser realizados através de campo próprio na própria plataforma Licitar Digital https://licitar.digital/ . Os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico via Campo próprio do sistema. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial e na plataforma no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, de modo que a resposta vinculará os participantes e administração.

●A sessão de processamento do Pregão será realizada no endereço eletrônico acima indicado, iniciando-se no dia 07/10/2026, às 09h00min e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

●Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

●Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico na documentação relativa ao certame.

●Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema Portal de Licitar Digital, poderá ser esclarecida pelo telefone (31) 3191-0707, por chat (na página inicial do site, clicando no botão atendimento Online) ou pelo e-mail contato@licitardigital.com.br.

●Justificativa de orçamento sigiloso: Em consonância com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que preceitua:

“Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas...”

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Busca-se com o orçamento sigiloso a majoração da assertividade pela Administração na escolha da contratada, visando proposta dentro da realidade para que tenha capacidade de honrar os compromissos assumidos na fase licitatória, estimulando, ainda, a competição livre.

O que está sendo comprado

No edital: I - Do objeto

1.1- A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO,

Organização, elaboração de provas, logística, aplicação e processamento de resultados para a realização de processo seletivo simplificado, conforme

ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. ENTREGA ÚNICA, que integra este Edital.

Quem pode participar

No edital: II - Da participação

2.1- Poderão participar da presente licitação somente empresas de pequeno porte e microempresas do ramo pertinente ao seu objeto , nos termos do art. 48, I da Lei complementar 123/06 alterada pela Lei complementar 147/14. 1 .

2.2- Não poderão participar do certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação nesta administração, ou que tenham sido considerados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

2.2.1- No caso de empresas em recuperação judicial, para participação a licitante deverá demonstrar seu Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, e ainda atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos no edital (VIDE SÚMULA 50 TCE-SP,

Jurisprudência tce-sp: tc 7077.989.15-0 e 7079.989.15-8. sessão de 11/11/2015, tc-

003987/989/15-9 E tc-004033/989/15-310, sessão de 30/09/2015).

2.3- Não será permitida a participação de empresas:

a)estrangeiras que não funcionem no País;

1 Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de referencia14)

I -deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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b)que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com o Município de Presidente Venceslau/SP, nos termos do inciso III do artigo 156 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores;

c)Impedidas de licitar e contratar com o Município de Presidente Venceslau/SP, nos termos do art. 14º, III da Lei 14.133/2021

d)declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

2.4- Com fulcro no art. 15, da Lei nº 14.133/2021, admite-se a participação de consórcio, conforme as especificações abaixo:

a)comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

b)indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

c)impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

d)responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

2.5- Em licitações na modalidade “Pregão Eletrônico” será observado as regras próprias do sistema utilizado, da Lei Federal 14.133/2021 e da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.

2.5.1- Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato superveniente que impede a sua participação no certame ou de sua contratação.

2.5.2- Ao encaminhar sua proposta, a licitante declara que cumpre integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos.

2.5.3- A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada neste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.

Credenciamento

No edital: III - Do credenciamento

3.1.O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral na Plataforma Licitar Digital que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua

Forma eletrônica.

3.2.O cadastro deverá ser feito no Plataforma Licitar Digital, no sítio https://app2.licitardigital.com.br/cadastro .

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3.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Plataforma Licitar Digital e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.6.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação

No edital: IV - Da forma de apresentação da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, da proposta e dos documentos de habilitação

4.1- As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e com o valor unitário do item e valor total , até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrarse-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.2A licitante no pregão eletrônico deverá manifestar por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação e a conformidade de suas propostas com as exigências previstas no Edital.

4.3A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a)Nome (RAZÃO SOCIAL), endereço, telefone, CNPJ e inscrição estadual;

b)Número do Processo e do Pregão;

c)Descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da quantidade dos itens, em conformidade com o Termo de Referência – Anexo II deste Edital. OBS: Somente será admitida a indicação de uma marca por item, de forma que não configure ofertas alternativas.

4.3.1.Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital;

4.3.2- A Comissão de Licitação poderá, na fase de habilitação, a pedido do fiscal do contrato, solicitar o CATÁLOGO/PROSPECTO TÉCNICO, que contenha as especificações técnicas do Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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item, a fim de autenticar as informações e características do objeto ofertado, escrita em português, caso a Comissão de Licitação entenda necessário.

4.3.3.O objeto da licitação deverá conter os dados de identificação necessários e adequados para o objeto licitado, como por exemplo, marca do fabricante, manuseio, e dados pertinentes ao que a legislação em vigor exigir;

4.3.4- Declaração digitada na proposta de que o item atende todas as especificações exigidas no ANEXO I ;

4.3.5- Declaração digitada na proposta de que o preço apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado;

4.3.6- Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante, no ato da avaliação de sua proposta comercial;

4.3.7- Fica reservada a PREFEITURA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP, através do seu Setor solicitante, o direito de proceder às diligências, para fins de esclarecimento, para a realização de testes, bem como, solicitar prospectos e/ou laudos que contenham informações técnicas acerca dos mesmos para comprovação da qualidade do bem.

4.3.8- Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza;

4.4- A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances;

4.5- A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste edital, inclusive quanto a prazos e condições de entrega e validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos , contados a partir da sua apresentação;

4.5.1– Nos preços deverão estar incluídas todas as despesas com frete, impostos, taxas, tributos, seguros e todos os demais encargos necessários ao fornecimento do objeto licitado, sendo que o proponente será responsável por quaisquer ônus decorrente de: marcas, registros e patentes ao objeto cotado.

4.5.2- A apresentação da proposta comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei n. º 14.133/21.

4.5.3- O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, exceto nos casos que sobrevir fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis retardadores ou impeditivas da execução do ajuste, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato príncipe, Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, poderá ser restabelecido a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a restituição da Administração para ajustar remuneração do fornecimento, bastando para isso que uma das partes, venha de ofício ao Processo Licitatório requerer o equilíbrio financeiro deste e demonstre através de notas fiscais e publicações e outros, o aumento ou diminuição do preço do produto, desde que este processo seja aprovado por parecer jurídico e ratificado pelo Senhor Prefeito através de aditamento.

4.5.4- O requerimento de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro formulado pela contratada será analisado e respondido pela Administração no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de seu protocolo regular.

Disputa e lances

No edital: V – Da abertura da sessão e formulação de lances

5.1A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.2A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.3O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

5.4O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

5.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.6O lance deverá ser ofertado pelo VALOR UNITÁRIO DO LOTE.

5.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.8O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.9O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta consta na Plataforma Licitar Digital, em cada item

5.10.A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

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5.11.- Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor pelo mesmo licitante, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.12- Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado, vedada a identificação de seu ofertante.

5.13– O tipo de Julgamento será no MODO DE DISPUTA ABERTO.

5.13.1- No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;

5.13.2- A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários;

5.14- No caso de existir a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 56.475/2015, no certame licitatório, neste momento, os procedimentos obedecerão aos subitens a seguir:

a)Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 2º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preenchas as condições estabelecidas, com valores até 5% (cinco por cento) acima do melhor preço ofertado. Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições será convocada e poderá apresentar proposta de preço inferior àquela, à primeira classificada no prazo de 05 (cinco) minutos , sob pena de preclusão. b). Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no tempo estabelecido, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP/COOP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso.

5.15- À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelo ônus decorrente de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema;

5.16- A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

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5.17– Na hipótese do sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e, a mesma permaneça acessível aos demais participantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo aos atos realizados.

5.18– Quando da desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após comunicação do fato aos participantes, publicada na Plataforma Licitar Digital no endereço https://licitar.digital/ , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.

Como a proposta é julgada

No edital: VI - Julgamento, negociação e aceitabilidade das propostas.

6.1- Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR LOTE , observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.

6.2- Encerrada a etapa de lances da sessão pública, definida a licitante vencedora, o Pregoeiro poderá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à redução do preço. A negociação poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.3- A licitante vencedora deverá providenciar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO relativa à PROPOSTA DE PREÇO , no prazo de 02 (duas) horas , contados a partir da abertura da diligência pelo Pregoeiro, anexando, na opção “Diligência”, no sistema eletrônico Plataforma Licitar Digital https://licitar.digital/ .

6.4. Após a negociação, o Pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada.

6.4.1- O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.

6.4.2- Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.

6.4.3- Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.

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6.5A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema de pregão eletrônico.

6.6. Quando houver mais de um item por lote, o sistema fará a divisão dos valores entre os itens de forma proporcional. Excepcionalmente , quando não for possível matematicamente a divisão dos valores de forma proporcional, deverá o fornecedor atualizar sua proposta no prazo máximo de 02 (duas) horas, ou, em outro prazo determinado pelo Pregoeiro.

VII - Documentação de habilitação

7.1Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar - se - á à fase de habilitação.

7.2A habilitação da LICITANTE VENCEDORA, de acordo com a documentação especificada na cláusula 7 deste Edital, será enviada no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, no campo DILIGÊNCIA, após a fase de lances e será verificada por meio dos sítios próprios disponibilizados pela In ternet.

7.3Será estabelecido prazo de 2 (duas) horas , contado da solicitação do Pregoeiro no sistema, para envio da proposta da licitante vencedora e dos documentos de habilitação, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 6.2.

7.4Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respectivos atos constitutivos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.

7.5O pregoeiro e sua equipe de a poio receberão os documentos exigidos no subitem

7.10deste Edital, por meio eletrônico, devendo a licitante encaminhar pelo sistema Plataforma Licitar Digital todos os documentos.

7.6Não serão aceitos documentos enviados de outra forma.

7.7A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem às cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.

7.8Por meio de aviso lança do no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.

7.9A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados:

7.9.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA , conforme o caso:

a)em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

a.1) os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.

b)Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 7.9.2 - Regularidade fiscal e trabalhista

a)Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b)A prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. b.1) A prova de Regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela apresentação do seguinte documento: Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e quanto à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições sociais , administrados pela Secretaria da Receita Federal; b.2) A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser atendida mediante Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado;

b.3) A prova de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser atendida pela apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de tributos municipais da sede da licitante

c)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

d)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com efeitos de Negativa, expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa. e). As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

f). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis de acordo com o Art. 43 §1º da Lei compl. 147 de 07 de agosto de 2014 que alterou a Lei Compl. 123/06, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

g)O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.

h)A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no 156, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.

7.9.3 - Declarações

a)Declaração do licitante subscrita por seu representante legal, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da C.F

b)Declaração De Reserva De Cargos Para Pessoa Com Deficiência

c)Declaração De Conformidade De Proposta

d)Declaração de Cumprimento dos Requisitos do §2° do Artigo 4° da Lei Federal 14133/2021 (somente para MEI/ME/EPP)

7.9.1. Para a participação do certame, as licitantes deverão analisar as declarações disponibilizadas na plataforma e assinalarem antes do envio da proposta.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 7.9.4 Qualificação econômico-financeira

a)Certidão Negativa de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para abertura da Sessão Pública. a.1) . Poderá ser apresentada Certidão Positiva de Recuperação Judicial, hipótese em que necessário se faz a interessada demonstre seu Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive, pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos no edital (VIDE SÚMULA 50 do TCE/SP e JURISPRUDÊNCIA TCE-SP: TC-7077.989.15.0 e 7079.989.15-8. SESSÃO DE 11/11/2015, TC-003987/989/15-9 e TC-004033/989/15-310, SESSÃO DE 30/09/2015);

Qualificação técnica

No edital: 7.9.5. Qualificação técnica

7.9.5.1.Apresentação de atestado de capacidade técnica que comprove já ter fornecido materiais e executado serviços da natureza da presente licitação, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando as quantidades, constando fornecimento, valores e demais dados técnicos, indicando o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos produtos solicitados de no mínimo 50% das solicitadas neste edital que envolvam características mínimas semelhantes em nome da licitante.

Disposições finais

No edital: 7.10 - Disposições gerais sobre a documentação de habilitação

a)Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade.

b). Se o licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

c)O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

d)Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item c) , a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 ( vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

e)O Pregoeiro ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta direta nos sítios dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.

f)Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, definida pelas regras do Plataforma Licitar Digital. Verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e, na situação a que se refere este item, o Pregoeiro deverá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

f). Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará a proponente habilitada e vencedora do certame.

Recursos

No edital: VIII - Do recurso, da adjudicação e da homologação.

8.1Após a Após a habilitação do vencedor, será concedido pelo Pregoeiro o prazo de 10 (dez) minutos para manifestação de intenção de recurso.

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8.1.1- A falta de manifestação da licitante no prazo estabelecido acarretará a decadência do direito de recurso e a adjudicação, pelo Pregoeiro, do objeto licitado a vencedora.

8.2- Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 8.1, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo - lhes assegurada vista imediata dos autos, por meio da Plataforma Licitar Digital .

8.3- Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidas exclusivamente por meio eletrônico, no sítio https://licitar.digital/ observados os prazos estabelecidos no subitem 8.2.

8.4- O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.5- Em havendo recurso, a adjudicação será promovida pela autoridade competente.

8.6- Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à autoridade competente, para homologação.

8.6.1A adjudicação do objeto e a homologação da licitação não obrigam a Administração à contratação do objeto licitado.

IX -DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

9.1– O Objeto dessa Licitação deverá ser entregue de forma única e concluídos em um prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir da entrega do Pedido de Empenho, no local indicado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, endereço: Rua Carlos Platzeck, Nº 597 Jardim Coroados-Presidente Venceslau – SP, das 08h00 às 16h30, em dias de expediente, acompanhado do respectivo DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) . O Arquivo XML correspondente a Nota Fiscal Eletrônica deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria responsável para sua validação.

9.2– Deverão estar de acordo com as descrições contidas no Anexo I.

9.3- Correrão por conta da(s) contratada(s) todas as despesas decorrentes de encargos trabalhistas, transporte e tributos relacionadas aos serviços da entrega do objeto licitado.

X – Avaliação de qualidade na entrega

10.1– Os itens sofrerão a fiscalização desta Prefeitura através de profissionais qualificados . A avaliação da qualidade em questão será em relação à: descrição, características, modelo, e capacidade, serão efetuadas na ocasião das entregas.

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10.2– Caso as qualidades dos produtos não correspondam às exigências da presente licitação, os mesmos serão devolvidos, a qualquer tempo, e deverão ser substituídos pelo fornecedor, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sendo aceita pela Administração uma única substituição, sem qualquer ônus para a Prefeitura, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

10.3– Em caso de troca, todos os custos de guarda que incluem carga, descarga e movimentação relativas ao período, deverão ser pagos pelo fornecedor.

XI - Das condições de recebimento do objeto

11.1- Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.

11.2- Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a)se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b)se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

11.3- O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente após verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

Pagamento

No edital: XII - Da forma de pagamento

12.1- O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação do DANFE , e depois de recebido o arquivo XML correspondente a Nota Fiscal Eletrônica, certificado pelo responsável o recebimento definitivo do objeto .

12.2- As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá no mesmo prazo definido no subitem acima, após a data de sua apresentação válida.

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12.3- O pagamento será feito mediante depósito bancário em conta nominal registrada no CNPJ do licitante vencedor, mediante informação do nº da agência, banco, e conta corrente. A emissão da nota fiscal deverá respeitar a Instrução Normativa nº 123/1992 e Decreto nº 64/2023. Em caso de Convênio, a Prefeitura só conseguirá realizar o pagamento por meio eletrônico .

12.4O pagamento será efetuado no prazo estabelecido neste Contrato, contado do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da documentação fiscal regularmente atestada.

12.5.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivo do objeto, sem que tenha sido efetuado o respectivo pagamento por motivo imputável à Administração, a CONTRATADA deverá promover uma única notificação formal à CONTRATANTE, comunicando o atraso e requerendo a regularização do pagamento.

12.6Caso o pagamento permaneça pendente por mais 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação pela CONTRATANTE, o crédito da CONTRATADA será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pro rata die, incidindo a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia subsequente ao recebimento da notificação até a data do efetivo pagamento.

12.7A atualização monetária prevista nesta cláusula possui natureza exclusivamente recompositória, destinando-se à preservação do valor real do crédito, não configurando penalidade, e será devida apenas quando o atraso decorrer de fato imputável à CONTRATANTE, não incidindo durante o período em que o pagamento estiver suspenso em razão de pendências atribuíveis à CONTRATADA, tais como irregularidades fiscais, ausência de documentos exigidos para liquidação da despesa ou qualquer outra circunstância que impeça o regular processamento do pagamento.

Ata e contratação

No edital: XIII - Da contratação

13.1- A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante Pedido de Empenho e Termo de Contrato.

13.2- Quando a Adjudicatária convocada, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o termo de contrato, será convocada as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 13.2.1- Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

13.2.2- A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Município.

13.2.3- O prazo para a assinatura do termo de contrato é de 03 (três) dias úteis. Se a convocação da adjudicatária para assinar o termo de contrato se der por via postal, deverão as vias de o contrato ser assinadas e remetidas á contratante no prazo descrito acima, contados do Aviso de Recebimento sob pena de se considerar como recusa a não observância do referido prazo. Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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Sanções

No edital: XIV - Das sanções para o caso de inadimplemento

14.1.O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte da empresa credenciada, ensejará aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do mensal do contrato, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em lei.

14.2.A aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente 3 (três) vezes, sendo que a próxima notificação ensejará a obrigatória rescisão contratual e aplicação das demais sanções legais previstas.

14.3.Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155, da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução total do contrato;

c)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

d)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

g)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

h)fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

i)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; (i). Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

j)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;

k)praticar ato lesivo previsto no art. 5º, da Lei nº 12.846, 1º de agosto de 2013.

14.4.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a contratante;

b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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conduta do fornecedor, por qualquer das infrações do subitem 14.3, “todas as alíneas”;

c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 14.3, alíneas “b” a “f”, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos do subitem 14.3, alíneas “g” a “k”, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

14.5.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando- se o procedimento previsto na Lei Federal de nº 14.133/2021.

14.6.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade

14.7.A aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente 3 (três) vezes, sendo que a próxima notificação ensejará a obrigatória rescisão contratual e aplicação das demais sanções legais previstas.

14.8.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.9.A aplicação das sanções previstas neste termo de referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

14.10.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

14.11.As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial.

XV - Da garantia contratual

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15.1- Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: XVI – Impugnacao do edital

16.1- Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição dirigida ao (à) Pregoeiro (a) e apresentada via Plataforma Licitar Digital no endereço https://licitar.digital/ .

16.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

16.3- Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas será designado nova data para a realização do certame.

16.3.1- A impugnação, feita tempestivamente pela LICITANTE, não a impedirá de participar deste Pregão.

16.4- Os pedidos de impugnações bem como as respectivas respostas serão divulgados pelo Pregoeiro no sistema eletrônico e no sitio oficial eletrônico da Prefeitura para visualização dos interessados.

XVII - Disponibilidade orçamentária e financeira para a despesa

17.1- As despesas decorrentes da execução dos serviços a serem contratados correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Funcional Programática : 12.361.0008-2.010

XVIII - Das disposições finais

18.1 - No julgamento da habilitação e da proposta, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

18.2- As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame.

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18.3- A falsidade de qualquer declaração prestada, notadamente objetivando os benefícios da Lei Complementar Federal 123/06, poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penas e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

18.4- A licitante vencedora deverá comunicar à Administração toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, devendo manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

18.5- O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos a publicação, serão divulgados no Diário Oficial, no sítio eletrônico http://www.presidentevenceslau.sp.gov.br/ e na Plataforma Licitar Digital.

18.6– As modificações no Edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardando o tratamento isonômico aos licitantes.

18.7As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

18.8Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

18.9- As cláusulas e condições por ventura omissas no presente instrumento, por mais especiais que sejam, serão supridas pela Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, pelo Código Civil Brasileiro e demais leis subsidiárias, que regulamentam documentos desse tipo.

18.10- Integram o presente Edital:

-Termo de referência – Anexo I;

-Minuta do Contrato – Anexo II.

18.11- Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Presidente Venceslau, estado de São Paulo.

Presidente Venceslau, 09 de setembro de 2026.

Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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_______________________________

Barbara medeiros vilches

Prefeita Municipal Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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Termo de referência

No edital: Anexo II – termo de referência pregao eletronico 72/2026 processo 679/2026

I – Objeto:

Contratação de instituição/empresa especializada na prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, organização, elaboração de provas, logística, aplicação e processamento de resultados para a realização de processo seletivo simplificado, conforme especificações contidas no anexo I do edital.

Entrega única.

II - Objetivo / definições / informações essenciais ii.1 objetivo

Garantir a plena continuidade e a qualidade da oferta do ensino na rede pública municipal ao longo do ano letivo de 2027, visando à seleção e formação de cadastro de reserva para contratação temporária de pessoal., conforme descrições neste Termo de Referência.

Ii.2 definições/informações essenciais

1)Grupo: lote.

2)Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007 A realização do Processo Seletivo Simplificado envolve etapas intrinsecamente conectadas (elaboração de editais, gestão da plataforma de inscrição, confecção de provas inéditas sob sigilo, aplicação presencial unificada, processamento de dados e julgamento de recursos). Tratando-se de objeto indivisível, o parcelamento fragmentaria a responsabilidade técnica e operacional, gerando riscos severos de desconformidade, quebra de sigilo, divergência de critérios e atraso no cronograma. Desse modo, o agrupamento em lote único é a medida legalmente adequada para preservar a integridade do certame, evitar prejuízos ao resultado final e assegurar a economia de escala, nos termos da Súmula nº 247 do TCU.

3)Permite Subcontratação: Não.

4)Orçamento estimado: Valor sigiloso .

5)Tipo de licitação: Menor preço.

6)Modo da disputa: Aberto.

Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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7)Condição de Serviço/Bem: Trata-se de serviço comum.

8)Serviço contínuo: Não se aplica. O objeto desta contratação caracteriza-se como serviço de execução única e escopo determinado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, esgotando-se integralmente com a conclusão de todas as etapas operacionais, a entrega dos relatórios finais e a respectiva homologação do Processo Seletivo.

9)Contato do responsável: telefone (18)3271- 1070- Ramal-203. email.

semec@presidentevenceslau.sp.gov.br.

III. Justificativa

Assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais na rede municipal de ensino para o ano letivo de 2027, garantindo a substituição regular de docentes em licenças e afastamentos legais, bem como o provimento de profissionais de apoio escolar. A atuação do apoio escolar é indispensável tanto para o acompanhamento e inclusão de alunos público-alvo da Educação Especial, quanto para o suporte ao professor regente no cotidiano das turmas de Educação Infantil, assegurando os cuidados essenciais, a rotina pedagógica e a segurança das crianças em idade creche e pré-escola.

IV. Descrição detalhada do objeto e quantitativos.

Item especificação unidade quant.

Contratação de empresa especializada em elaboração,

aplicação, correção e resultado final do processo seletivo para os cargos de professor temporário e apoio escolar para atuação em 2027 serviço 01 Para o atingimento do objeto com segurança jurídica, eficiência e transparência, a contratação deverá preencher os seguintes requisitos técnicos e operacionais:

 Plataforma Tecnológica e Inscrições : Disponibilização de ambiente virtual seguro para inscrição dos candidatos, emissão de comprovantes, geração de guias de recolhimento (se aplicável), envio digital de títulos e canal de atendimento aos candidatos.

 Elaboração de Provas Inéditas : Responsabilidade técnica pela confecção de questões objetivas inéditas, condizentes com as atribuições de cada cargo. As provas para a Educação Infantil e Apoio Escolar devem abordar noções de desenvolvimento infantil, cuidado, segurança, legislação educacional e práticas inclusivas.

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 Logística e Aplicação Presencial : Planejamento e execução de toda a infraestrutura física e de pessoal no município para a aplicação das provas presenciais, incluindo alocação de coordenadores, fiscais de sala, fiscais de corredor, segurança e atendimento a candidatos com necessidades especiais.

 Julgamento de Recursos e Processamento : Banco de dados seguro para processamento de cartões de resposta, correção automatizada, análise fundamentada de recursos contra editais, gabaritos e resultados por bancas examinadoras qualificadas.

Qualificação Técnica da Contratada : Comprovação de aptidão operacional prévia por meio de atestados de capacidade técnica que atestem a organização e realização bem sucedida de seleções públicas de porte e características similares.

A estimativa do número de inscritos tomará como base o histórico dos últimos processos seletivos realizados pelo município. A estimativa do valor global do contrato ou do valor por candidato inscrito será levantada mediante pesquisa de preços com fornecedores do ramo. Ainda, caberá à CONTRATADA a execução integral dos serviços previstos no objeto deste Termo de Referência, responsabilizando-se tecnicamente, operacionalmente e juridicamente por todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, competindo-lhe especificamente:

1.Gestão Editalícia e Apoio Institucional  Submeter à prévia análise e aprovação da CONTRATANTE a minuta do Edital de abertura das inscrições e seus anexos;

 Analisar e readequar a minuta do Edital básico, verificando a legislação pertinente e vigente para garantir a boa divulgação e compreensão geral pelos candidatos;  Elaborar as propostas dos programas sobre os quais versarão as provas (conteúdo programático) referentes aos cargos com seus respectivos graus de escolaridade exigidos, indicando as bibliografias pertinentes;

 Dar apoio à CONTRATANTE quanto às publicações, elaborando materiais para divulgação, avisos e editais, realizando divulgações no site da CONTRATADA e, a seu critério, em outros meios de comunicação;

 Orientar a CONTRATANTE quanto às providências administrativas e legais a serem adotadas ao longo do certame;

 Estar disponível para eventuais esclarecimentos perante a imprensa em geral e órgãos de controle desde a assinatura do contrato até a homologação final do certame.

2.Sistema de Inscrições e Atendimento ao Candidato Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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 Disponibilizar e gerir a plataforma online para inscrições, permitindo a consulta e emissão do Cartão de Convocação com nome, número de inscrição, cargo, local, horário e orientações gerais;

 Providenciar a confecção de provas especiais e condições adequadas para candidatos com deficiência ou necessidades específicas, conforme indicado na ficha de inscrição;  Processar a isenção de taxa e emissão de guias de arrecadação/boletos bancários, destacando-se que os valores arrecadados pertencem integralmente à Administração Pública.

3.Elaboração de Provas e Segurança da Informação  Recrutar banca examinadora especializada para a elaboração de questões inéditas, objetivas, dissertativas e de títulos, garantindo rigor gramatical, clareza linguística e alinhamento com o perfil de cada cargo;

 Manter sigilo absoluto quanto às provas, gabaritos e pessoas envolvidas na produção dos conteúdos;

 Providenciar o timbre da empresa em todas as folhas dos cadernos de questões, gabaritos e anexos, garantindo impressão de alta qualidade e leitura limpa;  Acondicionar as provas em envelopes plásticos de alta resistência com lacre autocolante, os quais deverão ser abertos exclusivamente na presença dos candidatos dentro de cada sala de aplicação;

 Cláusula de Qualidade e Refazimento: Responsabilizar-se integralmente e sem custos adicionais à CONTRATANTE pela reelaboração e reaplicação de novas provas caso ocorra a anulação igual ou superior a 20% (vinte por cento) das questões de qualquer uma das provas aplicadas, em razão de má formulação ou vício insanável.

4.Logística, Pessoal e Aplicação de Provas  Prover toda a infraestrutura física, tecnológica e de pessoal necessária para a realização do certame no Município de Presidente Venceslau;

 Organizar os locais de prova com o apoio da CONTRATANTE, assumindo a gestão completa das escolas, estruturas e equipes operacionais;

 Recrutar, treinar, remunerar e coordenar a equipe técnica, supervisores, coordenadores de prédio e fiscais de sala;

 Designar Coordenadores de Local responsáveis por sanar dúvidas, evitar tumultos e resolver imprevistos ocorridos durante os dias de aplicação;

 Elaborar e afixar nas sedes de aplicação as listagens de Distribuição de candidatos por sala e local de prova para orientação no ingresso às salas;

 Recolher e conferir as folhas de respostas e cadernos de questões ao término das provas, confrontando-os com as listas de presença de cada sala.

5.Processamento e Recursos Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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 Proceder à leitura óptica/digital, correção, julgamento de títulos e aplicação dos critérios de desempate estabelecidos em Edital;

 Receber, analisar e responder fundamentadamente a todas as impugnações, recursos administrativos e eventuais questionamentos cíveis ou judiciais referentes a todas as fases do certame, desde a assinatura contratual até a homologação final;  Guardar e conservar as folhas de respostas e exemplares dos cadernos de questões pelo prazo de vigência e validade do Processo Seletivo, procedendo ao descarte e inutilização segura após esse período.

6.Relatórios e Entrega de Resultados  Emitir todas as listagens, relatórios parciais e classificações dos candidatos habilitados em cada etapa;

 Fornecer à CONTRATANTE o relatório final consolidado de todos os atos do certame, acompanhado dos exemplares das publicações oficiais para fins de homologação pela autoridade competente;

 Disponibilizar à CONTRATANTE o banco de dados integral do certame em meio digital seguro (armazenamento em nuvem ou dispositivo de memória externa).

- Quadro de cargos e funções objetos do processo seletivo

O Processo Seletivo abrangerá a seleção e formação de cadastro de reserva para as seguintes funções temporárias da rede municipal de ensino:

 Peb I (30h)

 PEB I – Conservatório Musical  Professor de Creche (40h)  PEB II – Arte  PEB II – Educação Especial  PEB II – Educação Física  PEB II – Letras  PEB II – Matemática  Profissional de Apoio Escolar — Educação Especial e Educação Infantil

Estrutura e composição das provas objetivas

A prova objetiva será composta por 40 questões de múltipla escolha para todos os cargos e funções submetidos ao certame, distribuídas conforme as seguintes especificações: 1.Para as funções de PEB I (30h), PEB I Conservatório Musical e Professor de Creche (40h):  Língua Portuguesa: 10 questões  Matemática: 05 questões Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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 Conhecimentos Específicos: 15 questões  Legislação sobre a Educação: 10 questões

2.Para as funções de PEB II (Arte, Letras, Educação Física, Matemática e Educação Especial  Língua Portuguesa: 10 questões  Matemática: 05 questões  Conhecimentos Específicos na área da Licenciatura: 15 questões  Legislação sobre Educação: 10 questões

3.Para as funções de Apoio Escolar (Educação Inclusiva e Educação Infantil):  Língua Portuguesa: 10 questões  Matemática: 05 questões  Conhecimentos Específicos: 15 questões (abordando noções de desenvolvimento infantil, primeiros socorros, cuidados básicos, higiene, segurança e práticas inclusivas na educação)  Legislação sobre a Educação: 10 questões.

Cronograma estimativo de execução do certame

A execução do certame deverá observar os seguintes prazos e etapas estimativas para a condução dos trabalhos:

Atividades datas previstas

Divulgação do Edital de Abertura do Processo Seletivo 16/11/2026 Impugnação ao Edital 17/11/2026 a 18/11/2026 Período de Inscrições 16/11 a 30/11/2026 Período de Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição 16 a 18/11/2026 Divulgação dos Deferimentos de Isenção de Taxa de Inscrição 19/11/2026 Prazo para Interposição de Recurso contra Indeferimento de Isenção de Taxa de Inscrição 20 e 21/11/2026 Homologação das Inscrições Deferidas com Isenção de Taxa 23/11/2026 Último dia para Envio dos Laudos Médicos 27/11/2026 Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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Último dia para Pagamento do Boleto referente à Inscrição 01/12/2026 Divulgação do Deferimento e Indeferimento das Inscrições 02/12/2026 Recurso contra Indeferimento das Inscrições 03 e 04/12/2026 Homologação das inscrições deferidas 08/12/2026 Convocação para as Provas Objetivas 15/12/2026 Data de aplicação das Provas Objetivas 20/12/2026 Divulgação do Gabarito Preliminar no Site 22/12/2026 Prazo para Interposição de Recursos referente às Questões da Prova Objetiva e Gabarito Preliminar 28 e 29/12/2026 Divulgação do Resultado Preliminar do Processo Seletivo 08/01/2027 Prazo para Interposição de Recursos sobre o Resultado Preliminar 11 e 12/01/2027 Publicação da Classificação Final 14/01/2027 Homologação do Processo Seletivo 15/01/2027

V. Da dotação orçamentária

As despesas decorrentes da execução dos serviços a serem contratados correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Funcional Programática: 12.361.0008-2.010

VI. Alinhamento entre a contratação e o planejamento

A presente aquisição encontra-se devidamente alinhada aos instrumentos de planejamento do Município, estando expressamente contemplada no Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício, por meio do respectivo Documento de Formalização de Demanda (DFD), Sequência: 681

VII. Habilitação

VII.1 Outros casos Considerando as características do serviço/bem/material em questão, será necessária a

Experiência prévia da empresa no ramo do objeto da presente licitação .

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Deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a comprovação por meio de Atestado de Capacidade Técnica de fornecimento/execução de objeto compatível com o objeto da licitação. VII.3 Vistoria (SE FOR O CASO) Não se aplica.

VIII. Amostra / laudo técnico / prova de conceito (se for o caso)

Não se aplica.

IX. Local de entrega dos materiais ou realização dos serviços/ prazo de entrega ou prazo de execução:

O item objeto desta licitação serão entregues de forma única no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir da entrega do Pedido de Empenho , e/ou assinatura do Contrato, no local indicado na Ordem de Empenho : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Endereço: Rua Carlos Platzeck, Nº 597 Jardim Coroados-Presidente Venceslau – SP, das 08:00 as 16:30 para conferência da especificação acompanhado do respectivo DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) . O Arquivo XML correspondente a Nota Fiscal Eletrônica deverá ser encaminhada ao email da Secretaria responsável para sua validação.

A CONTRATADA deverá executar integralmente os serviços contratados em estrita conformidade com as especificações técnicas, condições e prazos estabelecidos no Cronograma constante no Anexo I - Termo de Referência . Eventuais alterações justificadas no cronograma das etapas do certame deverão ser previamente submetidas à apreciação e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vedada a modificação unilateral por parte da empresa contratada.

X. Garantia dos materiais ou serviços (se houver)

Caberá à CONTRATADA a execução integral dos serviços previstos no objeto deste Termo de Referência, responsabilizando-se tecnicamente, operacionalmente e juridicamente por todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado.

XI. Obrigações do licitante vencedor

a)Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente;

b)Manter, durante a vigência da dispensa/inexigibilidade, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação direta, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado;

c)Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução desta da contratação direta, durante toda a sua vigência, a pedido da demandante;

d)Cumprir os prazos previstos neste termo e outros que venham a ser fixados pela demandante;

e)Providenciar, imediatamente, a correção das deficiências apontadas pela demandante com respeito à execução deste termo de referência;

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f)Responsabilizar pela garantia dos itens;

g)Respeitar as normas e procedimentos da demandante relativos ao acesso de terceiros às suas dependências.

h). Cumprir todas etapas e requisitos contidos no item IV deste Termo de Referência .

i)Plataforma Tecnológica e Inscrições: Disponibilização de ambiente virtual seguro para inscrição dos candidatos, emissão de comprovantes, geração de guias de recolhimento (se aplicável), envio digital de títulos e canal de atendimento aos candidatos.

j)Elaboração de Provas Inéditas: Responsabilidade técnica pela confecção de questões objetivas inéditas, condizentes com as atribuições de cada cargo. As provas para a Educação Infantil e Apoio Escolar devem abordar noções de desenvolvimento infantil, cuidado, segurança, legislação educacional e práticas inclusivas.

k)Logística e Aplicação Presencial: Planejamento e execução de toda a infraestrutura física e de pessoal no município para a aplicação das provas presenciais, incluindo alocação de coordenadores, fiscais de sala, fiscais de corredor, segurança e atendimento a candidatos com necessidades especiais.

l)Julgamento de Recursos e Processamento: Banco de dados seguro para processamento de cartões de resposta, correção automatizada, análise fundamentada de recursos contra editais, gabaritos e resultados por bancas examinadoras qualificadas.

m)Qualificação Técnica da Contratada: Comprovação de aptidão operacional prévia por meio de atestados de capacidade técnica que atestem a organização e realização bem-sucedida de seleções públicas de porte e características similares.

n)A estimativa do número de inscritos tomará como base o histórico dos últimos processos seletivos realizados pelo município. A estimativa do valor global do contrato ou do valor por candidato inscrito será levantada mediante pesquisa de preços com fornecedores do ramo.

XII. Obrigações do órgão público

a)Comunicar à demandada qualquer irregularidade encontrada na entrega do objeto deste termo de referência, fixando-lhe, quando não pactuado neste termo, prazo para corrigi-la;

b)Assegurar, respeitadas suas normas internas, o acesso do pessoal da demandada, desde que devidamente identificado;

c)Arcar com as despesas de publicação do extrato deste termo.

d)Efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias , após a entrega, com a devida comprovação do fornecimento nas condições exigidas, e apresentação dos documentos fiscais devidos com a emissão da Nota Fiscal e o envio do Arquivo XML ao e-mail da Secretaria responsável, conforme a liberação do convênio pela Caixa Econômica Federal.

XIII. Condições de pagamento

O prazo para pagamento será de até 30 dias após o recebimento da mercadoria e nota fiscal.

XIV. Fiscalização

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Será responsável pela fiscalização o sr. Aparecido de Melo , Assessor Técnico Pedagógico que atuará com a supervisão do gestor do contrato, a Sra. Daniela Kubinyec da Silva , Secretária de Educação e Cultura, em cumprimento a Lei Complementar nº 297/2025.

XV. Vigência do contrato

12 (doze) meses.

XVI. Garantia contratual (quando couber)

Não se aplica.

XVIII. Sanções

18.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

18.2.Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

18.2.1Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

18.2.2Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

18.2.3Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

18.2.4Multa:

18.2.4.1.Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias.

18.2.4.1.2O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I, do art. 137, da Lei n. 14.133, de 2021.

18.2.4.2.Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “a” a “h” de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação.

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18.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao demandante.

18.4.Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

18.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

18.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

18.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no “caput” e parágrafos do art. 158, da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

18.8Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial.

18.8.1Os endereços de e-mail informados na proposta comercial serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

18.9.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante; e

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

18.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

18.11.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

18.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163, da Lei nº 14.133, de 2021.

18.13.Os débitos do demandado para com a Administração, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo termo de referência ou de outros contratos administrativos que o demandado possua com o mesmo órgão ora demandante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

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Presidente Venceslau, 09 de setembro de 2026. ________________________________________

Barbara medeiros vilches prefeita municipal

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Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do contrato processo nº 679/2026 pregão eletronico nº 72/2026 contrato n. º ....../2026

Pelo presente instrumento contratual, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Travessa Tenente Osvaldo Barbosa, nº 180, inscrita no CNPJ nº 46.476.131/0001-40, doravante denominada “CONTRATANTE”, neste ato representada pela Sra. Barbara Medeiros Vilches, Prefeita Municipal, e, de outro lado, pela Empresa ................. , com sede ................, na cidade de ..............., fone ..............., inscrita no CNPJ sob nº .............................., representada pelo Sr (a). ................., ..........., RG nº ............., CPF nº ..........., doravante denominada “CONTRATADA”, tem, entre si, justo e acordado, o presente CONTRATO , da forma a seguir:

Cláusula primeira – do objeto

Contratação de instituição/empresa especializada na prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, organização, elaboração de provas, logística, aplicação e processamento de resultados para a realização de processo seletivo simplificado, conforme especificações contidas no anexo I do edital. entrega única.

Cláusula segunda – do prazo e local de entrega

2.1– O item objeto desta licitação serão entregues de forma única no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir da entrega do Pedido de Empenho , e/ou assinatura do Contrato, no local indicado na Ordem de Empenho: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Endereço: Rua Carlos Platzeck, Nº 597 Jardim Coroados-Presidente Venceslau – SP, das 08:00 as 16:30 para conferência da especificação acompanhado do respectivo DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) . O Arquivo XML correspondente a Nota Fiscal Eletrônica deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria responsável para sua validação.

2.1– Deverão estar de acordo com as descrições contidas no Anexo I , serem novos e estarem aptos para o uso .

Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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2.2- Correrão por conta da(s) contratada(s) todas as despesas de frete, motorista, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos.

Clausula terceira – do valor

3.1– O valor por item consta na tabela abaixo:

I TEM

Descrição quantidade valor unt

V.

Total

3.2– Fica ajustado o valor total do presente contrato em R$.................(......................);

3.3– O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, exceto nos casos que sobrevir fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis retardadores ou impeditivas da execução do ajuste, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, poderá ser restabelecido a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a restituição da Administração para ajusta remuneração do fornecimento, bastando para isso que uma das partes, venha de ofício ao Processo Licitatório requerer o equilíbrio financeiro deste (Art. 65, II, d) e demonstre através de notas fiscais e publicações e outros, o aumento ou diminuição do preço do produto, desde que este processo seja aprovado por parecer jurídico e ratificado pelo Senhor Prefeito através de aditamento.

3.4- O requerimento de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro formulado pela contratada será analisado e respondido pela Administração no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de seu protocolo regular.

Cláusula quarta – das condições de pagamento

4.1- O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, conforme liberação do Convênio , contados da apresentação do DANFE , e depois de recebido o arquivo XML correspondente a Nota Fiscal Eletrônica, ao e-mail da Secretaria responsável, depois de certificado o recebimento definitivo do objeto, através de depósito bancário em conta nominal registrada no CNPJ do licitante vencedor, mediante informação do nº da agência, banco, e conta corrente. A emissão da nota fiscal deverá respeitar a Instrução Normativa nº 123/1992 e Decreto nº 64/2023. Em caso de Convênio, a Prefeitura só conseguirá realizar o pagamento por meio eletrônico .

4.2O pagamento será efetuado no prazo estabelecido neste Contrato, contado do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da documentação fiscal regularmente atestada. Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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4.3.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivo do objeto, sem que tenha sido efetuado o respectivo pagamento por motivo imputável à Administração, a CONTRATADA deverá promover uma única notificação formal à CONTRATANTE, comunicando o atraso e requerendo a regularização do pagamento.

4.4Caso o pagamento permaneça pendente por mais 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação pela CONTRATANTE, o crédito da CONTRATADA será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pro rata die, incidindo a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia subsequente ao recebimento da notificação até a data do efetivo pagamento.

4.5A atualização monetária prevista nesta cláusula possui natureza exclusivamente recompositória, destinando-se à preservação do valor real do crédito, não configurando penalidade, e será devida apenas quando o atraso decorrer de fato imputável à CONTRATANTE, não incidindo durante o período em que o pagamento estiver suspenso em razão de pendências atribuíveis à CONTRATADA, tais como irregularidades fiscais, ausência de documentos exigidos para liquidação da despesa ou qualquer outra circunstância que impeça o regular processamento do pagamento.

Cláusula quinta – do recebimento do objeto

5.1- O objeto da presente licitação será recebido no local e endereço indicados, acompanhada da respectiva nota fiscal/fatura.

5.2- Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.

5.3- Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a)se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b)se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

5.4- O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente após verificado o atendimento integral das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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firmado pelo servidor responsável.

5.5- Fica estabelecido que, constatado vício oculto no objeto contratado, assim entendido aquele não identificável no momento do recebimento, a Contratada será formalmente notificada pela Contratante para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à substituição do produto defeituoso por outro em perfeitas condições de uso, sem quaisquer ônus adicionais.

5.5.1- O não atendimento à notificação no prazo estipulado sujeitará a Contratada às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas no contrato e na legislação vigente.

Cláusula sexta – das obrigações das partes

6.1 - Da contratada:

a)Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, especialmente a indicada no preâmbulo do presente C ONTRATO , bem como as suas cláusulas, preservando a C ONTRATANTE de qualquer demanda ou reivindicação que seja de responsabilidade da C ONTRATADA ;

b)Manter, durante a vigência deste C ONTRATO , em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer esta contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado;

c)Indicar, no ato da assinatura deste C ONTRATO e sempre que ocorrer alteração, 01 (um) preposto para representá-la perante a C ONTRATANTE , devendo este preposto responder por todos os assuntos relativos à execução dos serviços;

d)Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução deste C ONTRATO , durante toda a sua vigência, a pedido da C ONTRATANTE ;

e)Cumprir os prazos previstos neste Contrato e outros que venham a ser fixados pela C ONTRATANTE ;

f ) Providenciar, imediatamente, a correção das deficiências apontadas pela C ONTRATANTE com respeito à execução deste C ONTRATO ;

i)Responsabilizar pela garantia dos itens;

j)Respeitar as normas e procedimentos da C ONTRATANTE relativos ao acesso de terceiros às suas dependências .

k)Para o atingimento do objeto com segurança jurídica, eficiência e transparência, a contratação deverá preencher os seguintes requisitos técnicos e operacionais: Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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l)Plataforma Tecnológica e Inscrições: Disponibilização de ambiente virtual seguro para inscrição dos candidatos, emissão de comprovantes, geração de guias de recolhimento (se aplicável), envio digital de títulos e canal de atendimento aos candidatos.

m)Elaboração de Provas Inéditas: Responsabilidade técnica pela confecção de questões objetivas inéditas, condizentes com as atribuições de cada cargo. As provas para a Educação Infantil e Apoio Escolar devem abordar noções de desenvolvimento infantil, cuidado, segurança, legislação educacional e práticas inclusivas.

n)Logística e Aplicação Presencial: Planejamento e execução de toda a infraestrutura física e de pessoal no município para a aplicação das provas presenciais, incluindo alocação de coordenadores, fiscais de sala, fiscais de corredor, segurança e atendimento a candidatos com necessidades especiais.

o)Julgamento de Recursos e Processamento: Banco de dados seguro para processamento de cartões de resposta, correção automatizada, análise fundamentada de recursos contra editais, gabaritos e resultados por bancas examinadoras qualificadas.

p)Qualificação Técnica da Contratada: Comprovação de aptidão operacional prévia por meio de atestados de capacidade técnica que atestem a organização e realização bem-sucedida de seleções públicas de porte e características similares.

q)A estimativa do número de inscritos tomará como base o histórico dos últimos processos seletivos realizados pelo município. A estimativa do valor global do contrato ou do valor por candidato inscrito será levantada mediante pesquisa de preços com fornecedores do ramo.

r). Ainda, caberá à CONTRATADA a execução integral dos serviços previstos no objeto deste Termo de Referência, responsabilizando-se tecnicamente, operacionalmente e juridicamente por todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, competindo-lhe especificamente: 1 - Gestão Editalícia e Apoio Institucional  Submeter à prévia análise e aprovação da CONTRATANTE a minuta do Edital de abertura das inscrições e seus anexos;

 Analisar e readequar a minuta do Edital básico, verificando a legislação pertinente e vigente para garantir a boa divulgação e compreensão geral pelos candidatos;  Elaborar as propostas dos programas sobre os quais versarão as provas (conteúdo programático) referentes aos cargos com seus respectivos graus de escolaridade exigidos, indicando as bibliografias pertinentes;

 Dar apoio à CONTRATANTE quanto às publicações, elaborando materiais para divulgação, avisos e editais, realizando divulgações no site da CONTRATADA e, a seu critério, em outros meios de comunicação;

 Orientar a CONTRATANTE quanto às providências administrativas e legais a serem adotadas ao longo do certame;

 Estar disponível para eventuais esclarecimentos perante a imprensa em geral e órgãos de controle desde a assinatura do contrato até a homologação final do certame. Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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2 - Sistema de Inscrições e Atendimento ao Candidato  Disponibilizar e gerir a plataforma online para inscrições, permitindo a consulta e emissão do Cartão de Convocação com nome, número de inscrição, cargo, local, horário e orientações gerais;

 Providenciar a confecção de provas especiais e condições adequadas para candidatos com deficiência ou necessidades específicas, conforme indicado na ficha de inscrição;  Processar a isenção de taxa e emissão de guias de arrecadação/boletos bancários, destacando-se que os valores arrecadados pertencem integralmente à Administração Pública. 3 - Elaboração de Provas e Segurança da Informação  Recrutar banca examinadora especializada para a elaboração de questões inéditas, objetivas, dissertativas e de títulos, garantindo rigor gramatical, clareza linguística e alinhamento com o perfil de cada cargo;

 Manter sigilo absoluto quanto às provas, gabaritos e pessoas envolvidas na produção dos conteúdos;

 Providenciar o timbre da empresa em todas as folhas dos cadernos de questões, gabaritos e anexos, garantindo impressão de alta qualidade e leitura limpa;  Acondicionar as provas em envelopes plásticos de alta resistência com lacre autocolante, os quais deverão ser abertos exclusivamente na presença dos candidatos dentro de cada sala de aplicação;

 Cláusula de Qualidade e Refazimento: Responsabilizar-se integralmente e sem custos adicionais à CONTRATANTE pela reelaboração e reaplicação de novas provas caso ocorra a anulação igual ou superior a 20% (vinte por cento) das questões de qualquer uma das provas aplicadas, em razão de má formulação ou vício insanável.

4 - Logística, Pessoal e Aplicação de Provas:

 Prover toda a infraestrutura física, tecnológica e de pessoal necessária para a realização do certame no Município de Presidente Venceslau;

 Organizar os locais de prova com o apoio da CONTRATANTE, assumindo a gestão completa das escolas, estruturas e equipes operacionais;

 Recrutar, treinar, remunerar e coordenar a equipe técnica, supervisores, coordenadores de prédio e fiscais de sala;

 Designar Coordenadores de Local responsáveis por sanar dúvidas, evitar tumultos e resolver imprevistos ocorridos durante os dias de aplicação;

 Elaborar e afixar nas sedes de aplicação as listagens de Distribuição de candidatos por sala e local de prova para orientação no ingresso às salas;  Recolher e conferir as folhas de respostas e cadernos de questões ao término das provas, confrontando-os com as listas de presença de cada sala.

5 - Processamento e Recursos:

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 Proceder à leitura óptica/digital, correção, julgamento de títulos e aplicação dos critérios de desempate estabelecidos em Edital;

 Receber, analisar e responder fundamentadamente a todas as impugnações, recursos administrativos e eventuais questionamentos cíveis ou judiciais referentes a todas as fases do certame, desde a assinatura contratual até a homologação final;  Guardar e conservar as folhas de respostas e exemplares dos cadernos de questões pelo prazo de vigência e validade do Processo Seletivo, procedendo ao descarte e inutilização segura após esse período.

6 - Relatórios e Entrega de Resultados:

 Emitir todas as listagens, relatórios parciais e classificações dos candidatos habilitados em cada etapa;

 Fornecer à CONTRATANTE o relatório final consolidado de todos os atos do certame, acompanhado dos exemplares das publicações oficiais para fins de homologação pela autoridade competente;

 Disponibilizar à CONTRATANTE o banco de dados integral do certame em meio digital seguro (armazenamento em nuvem ou dispositivo de memória externa).

S) quadro de cargos e funções objetos do processo seletivo:

O Processo Seletivo abrangerá a seleção e formação de cadastro de reserva para as seguintes funções temporárias da rede municipal de ensino:

 Peb I (30h)

 PEB I – Conservatório Musical  Professor de Creche (40h)  PEB II – Arte  PEB II – Educação Especial  PEB II – Educação Física  PEB II – Letras  PEB II – Matemática  Profissional de Apoio Escolar — Educação Especial e Educação Infantil

T) da estrutura e composição das provas objetivas:

A prova objetiva será composta por 40 questões de múltipla escolha para todos os cargos e funções submetidos ao certame, distribuídas conforme as seguintes especificações: 1- Para as funções de PEB I (30h), PEB I Conservatório Musical e Professor de Creche (40h):

 Língua Portuguesa: 10 questões  Matemática: 05 questões Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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 Conhecimentos Específicos: 15 questões  Legislação sobre a Educação: 10 questões 2- Para as funções de PEB II (Arte, Letras, Educação Física, Matemática e Educação Especial:

 Língua Portuguesa: 10 questões  Matemática: 05 questões  Conhecimentos Específicos na área da Licenciatura: 15 questões  Legislação sobre Educação: 10 questões 3- Para as funções de Apoio Escolar (Educação Inclusiva e Educação Infantil):  Língua Portuguesa: 10 questões  Matemática: 05 questões  Conhecimentos Específicos: 15 questões (abordando noções de desenvolvimento infantil, primeiros socorros, cuidados básicos, higiene, segurança e práticas inclusivas na educação)  Legislação sobre a Educação: 10 questões.

U) cronograma estimativo de execução do certame

A execução do certame deverá observar os seguintes prazos e etapas estimativas para a condução dos trabalhos:

Atividades datas previstas

Divulgação do Edital de Abertura do Processo Seletivo 16/11/2026 Impugnação ao Edital 17/11/2026 a 18/11/2026 Período de Inscrições 16/11 a 30/11/2026 Período de Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição 16 a 18/11/2026 Divulgação dos Deferimentos de Isenção de Taxa de Inscrição 19/11/2026 Prazo para Interposição de Recurso contra Indeferimento de Isenção de Taxa de Inscrição 20 e 21/11/2026 Homologação das Inscrições Deferidas com Isenção de Taxa 23/11/2026 Último dia para Envio dos Laudos Médicos 27/11/2026 Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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Último dia para Pagamento do Boleto referente à Inscrição 01/12/2026 Divulgação do Deferimento e Indeferimento das Inscrições 02/12/2026 Recurso contra Indeferimento das Inscrições 03 e 04/12/2026 Homologação das inscrições deferidas 08/12/2026 Convocação para as Provas Objetivas 15/12/2026 Data de aplicação das Provas Objetivas 20/12/2026 Divulgação do Gabarito Preliminar no Site 22/12/2026 Prazo para Interposição de Recursos referente às Questões da Prova Objetiva e Gabarito Preliminar 28 e 29/12/2026 Divulgação do Resultado Preliminar do Processo Seletivo 08/01/2027 Prazo para Interposição de Recursos sobre o Resultado Preliminar 11 e 12/01/2027 Publicação da Classificação Final 14/01/2027 Homologação do Processo Seletivo 15/01/2027

6.2 – Da contratante:

a)Comunicar à C ONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na entrega do objeto deste C ONTRATO , fixando-lhe, quando não pactuado neste C ONTRATO , prazo para corrigi-la;

b)Assegurar, respeitadas suas normas internas, o acesso do pessoal da C ONTRATADA , desde que devidamente identificado;

c)Arcar com as despesas de publicação do extrato deste C ONTRATO , bem como dos Termos Aditivos que venham a ser firmados.

d)Efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias, após a entrega, com a devida comprovação do fornecimento nas condições exigidas, e apresentação dos documentos fiscais devidos com a emissão da Nota Fiscal e o envio do Arquivo XML ao e-mail da Secretaria responsável, conforme a liberação do convênio pela Caixa Econômica Federal.

Cláusula sétima - das sanções

7.1.O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte da empresa credenciada, ensejará aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do mensal do contrato, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em lei.

7.2.A aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente 3 (três) vezes, sendo que a próxima notificação ensejará a obrigatória rescisão contratual e aplicação das demais sanções legais previstas.

7.3.Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155, da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução total do contrato;

c)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

d)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

g)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

h)fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

i)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; (i) Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

j)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;

k)praticar ato lesivo previsto no art. 5º, da Lei nº 12.846, 1º de agosto de 2013.

7.4.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a contratante;

b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações do subitem 7.3, “todas as alíneas”;

c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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casos dos subitens 7.3, alíneas “b” a “f”, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos do subitem 7.3, alíneas “g” a “k”, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

7.5.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando- se o procedimento previsto na Lei Federal de nº 14.133/2021.

7.6.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade

7.7.A aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente 3 (três) vezes, sendo que a próxima notificação ensejará a obrigatória rescisão contratual e aplicação das demais sanções legais previstas.

7.8.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.9.A aplicação das sanções previstas neste termo de referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

7.10.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

7.11.As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial.

Cláusula oitava – rescisão contratual

8.1- A inexecução total ou parcial ensejará a rescisão do CONTRATO, nos termos dos artigos 104, IV da Lei nº 14.133/21 e alterações, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo do disposto nos artigos 86 a 88 do mesmo ordenamento legal. Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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8.2- Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá, a fim de se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe tenham sido causados pelo CONTRATADO, reter créditos e/ou promover a cobrança judicial ou extrajudicial por perdas e danos.

Cláusula nona - fiscalização e gestão do contrato

9.1Será responsável pela fiscalização o sr. Aparecido de Melo , Assessor Técnico Pedagógico que atuará com a supervisão do gestor do contrato, a Sra. Daniela Kubinyec da Silva , Secretária de Educação e Cultura, em cumprimento a Lei Complementar nº 297/2025. 9.2- A presença da fiscalização da CONTRATANTE não diminui ou exclui qualquer obrigação/responsabilidade da CONTRATADA.

Cláusula décima – do aditamento

10.1- As alterações contratuais pactuadas pelas partes, de modo a adequar o presente contrato a fins público que busca a CONTRATADA , serão formalizados igualmente por Termos Aditivos ao Contrato original.

Cláusula décima primeira – vigência contratual

11.1- O presente contrato tem vigência de 12 meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei Federal n° 14.133/2021

Cláusula décima segunda - cláusula décima oitava - do tratamento das informações e dos dados pessoais

12.1Cada parte obriga-se e concorda que o tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas de base de dados da CONTRATANTE, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos serviços deverá ser realizado de acordo com o que determina a legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir do início de sua vigência legal, e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), bem como demais legislações aplicáveis.

12.2A CONTRATADA está ciente de que a propriedade da base de Dados Pessoais é única e exclusiva da CONTRATANTE, considerada CONTROLADORA DOS DADOS PESSOAIS.

12.3A CONTRATANTE declara que constituiu sua base de dados em consonância com a legislação vigente, cumprindo integralmente os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de auto-regulamentação aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, respondendo por todos os questionamentos referentes aos dados, a coleta, o armazenamento, Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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notadamente pela sua veracidade e pela sua exatidão, bem como pela obtenção de todas as autorizações necessárias para tanto, conforme estabelecido na legislação vigente.

12.4O tratamento dos Dados Pessoais fornecidos pela CONTRATADA à CONTRATANTE está limitado às finalidades previstas neste Contrato. É extremamente vedado o tratamento dos Dados Pessoais para finalidades diferentes das expressamente determinadas neste Instrumento, o que inclui coletar, armazenar, divulgar e/ou fornecer a terceiros quaisquer das informações obtidas por meio deste Contrato para finalidades não expressamente indicadas neste Instrumento.

12.5As partes deverão implementar medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais e informações confidenciais utilizadas para fins de execução desse contrato, incluindo medidas contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas.

12.6Ao término deste contrato ou a pedido expresso da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá proceder com a exclusão definitiva de todos os dados pessoais coletados, armazenados ou tratados durante a vigência deste contrato, incluindo backups, utilizando técnicas que garantam a irreversibilidade e o sigilo no processo de descarte.

12.7As partes deverão, ainda:

12.7.1Tratar e utilizar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, que deverá registrar, organizar, conservar, consultar ou transmitir, apenas e somente nos casos em que houver uma ou mais hipóteses legais aplicáveis ao tratamento.

12.7.2Garantir que a aquisição, processamento e divulgação de dados pessoais estejam sujeitos à observância das leis e regulamentos aplicáveis de proteção e segurança de dados pessoais;

12.7.3Tratar os dados de modo compatível com as finalidades, para os quais tenham sido concedidos;

12.7.4Garantir a confidencialidade dos dados;

12.7.5Organizar de maneira técnica os dados contra qualquer destruição, perda, alterações, acidentais ou ilícitas, ou o acesso não autorizado, ainda os resguardando contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados;

12.7.6Garantir aos seus titulares o exercício dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;

12.7.7Assegurar que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e membros do corpo técnico que venham ter acesso aos dados durante a prestação de serviço e as atividades desenvolvidas cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais dados a terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de lei ou determinação judicial;

12.7.8Informar imediatamente à outra parte caso ocorra alguma quebra de segurança, ou suspeita de acesso indevido aos dados pessoais armazenados, seja via sistema ou via física, devendo, ainda, prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada ou qualquer medida tomada para sanar eventuais prejuízos decorrentes;

12.7.9Ainda, no armazenamento e no tratamento de dados, a CONTRATADA deverá observar as diretrizes de segurança constantes no Decreto nº 8.771/2016.

12.8Cada parte deverá cooperar com a contraparte e fornecer assistência que possa ser solicitada em relação a quaisquer reclamações feitas por titulares dos Dados Pessoais, ou solicitações ou questionamentos feitos por qualquer autoridade competente.

12.9Em caso de violação das disposições contratuais relativas ao tratamento e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a incidentes de segurança, uso indevido de dados ou descumprimento das instruções da CONTRATANTE, a CONTRATADA será responsável por qualquer prejuízo financeiro ou moral causado à CONTRATANTE ou aos titulares de dados pessoais, conforme disposições legais aplicáveis.

12.10A CONTRATANTE reserva-se o direito de aplicar sanções financeiras, bem como rescindir o contrato, caso seja constatado o descumprimento das obrigações de proteção de dados por parte da CONTRATADA, em conformidade com as disposições da Lei 14.133/2021.

Cláusula décima terceira - disposições gerais

13.1- As cláusulas e condições por ventura omissas no presente instrumento, por mais especiais que sejam, serão supridas pela Lei de Licitações e contratos nº 14.133/21 com redação dada pela Lei 8.883/94, pelo Código Civil Brasileiro e demais leis subsidiárias, que regulamentam documentos desse tipo.

13.2- As partes de comum acordo elegem o foro da cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, para serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões originadas pelo presente instrumento.

13.3- E por estarem assim ajustadas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. Presidente Venceslau, xx de xxx de 2026.

Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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CNPJ: 46. 476.131/0001-40 Setor de compras e licitações contratante contratada barbara medeiros vilches prefeita municipal aparecido de melo assessor técnico pedagógico fiscal do contrato daniela kubinyec da silva secretária de educação e cultura gestora do contrato

Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

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CNPJ: 46. 476.131/0001-40 Setor de compras e licitações termo de ciência e de notificação contratante: prefeitura municipal de presidente venceslau contratado : XX contrato n. º xx/2026

Objeto : contratação de instituição/empresa especializada na prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, organização, elaboração de provas, logística, aplicação e processamento de resultados para a realização de processo seletivo simplificado, conforme especificações contidas no anexo I do edital.

Entrega única.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.Estamos CIENTES de que:

a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução n° 0112011 do TCESP;

c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://doe.tce.sp.gov.br/), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d)as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2° das Instruções n°01/2024, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e)é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

Prefeitura municipal de presidente venceslau/sp

CNPJ: 46. 476.131/0001-40 Setor de compras e licitações

b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. Presidente Venceslau, XX de XX de 2026.

Autoridade máxima do órgão/entidade e responsável pela homologação do certame:

Nome: Barbara Medeiros Vilches Cargo: Prefeita Municipal CPF: 362.302.138-50 Assinatura:______________________________________________________ Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo contratante : prefeitura municipal de presidente venceslau

Nome: Barbara Medeiros Vilches Cargo: Prefeita Municipal CPF: 362.302.138-50 Assinatura: ______________________________________________________ Pela CONTRATADA:

Nome: xx Cargo:

CPF: XX

Assinatura: ______________________________________________________

Ordenador de despesas da contratante:

Nome: Daniela Kubinyec da Silva Cargo: Secretária de Educação e Cultura

CPF: Xxx.xxx.xxx-50

Assinatura:______________________________________________________ Presidente Venceslau/SP e-mail: compras@presidentevenceslau.sp.gov.brr www.presidentevenceslau.sp.gov.br

Prefeitura municipal de presidente venceslau/sp

CNPJ: 46. 476.131/0001-40 Setor de compras e licitações gestor do contrato:

Nome: Daniela Kubinyec da Silva Secretária de Educação e Cultura Cargo: Secretária de Educação e Cultura

CPF: Xxx.xxx.xxx-50

Assinatura: ______________________________________________________

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO DE PROVAS, LOGÍSTICA, APLICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE RESULTADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. ENTREGA ÚNICA
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 8.400,00
Valor homologado
R$ 8.400,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
CNPJ do órgão
46.476.131/0001-40
Unidade compradora
Unidade Única
Processo
679/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
46476131000140-1-000401/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU, em Presidente Venceslau (SP), publicou pregão - eletrônico nº 72/2026 para contratação de instituição/empresa especializada na prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, organização, elaboração de provas, logística, aplicação e processamento de resultados para a realização de…. O valor total estimado é de R$ 55,7 mil e o prazo de propostas encerrou em 7 de outubro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46476131000140-1-000401/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).