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O edital completo
“CHAMAMENTO_P_BLICO_008-2026_-_INSTITUI__ES_DE_ENSINO_SUPERIOR_-_SME_-_24.09.2026.pdf”, 80 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Chamamento público nº 008/2026
Proc. Adm. 260814066975300/2026
O que está sendo comprado
No edital: Contratante / secretaria gestora município de santana de parnaíba - sp secretaria municipal de educação - sme objeto
Credenciamento de INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR com ou sem fins lucrativos, com objetivo de ampliar a inclusão social e o desenvolvimento humano e intelectual, por meio de qualificação em curso superior tecnólogo, destinado aos alunos egressos da rede pública de ensino do município de Santana de Parnaíba ou das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) instaladas no território municipal e aos servidores públicos municipais efetivos, em atendimento à demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação.
Ata e contratação
No edital: Valor total estimado da contratação
R$ 3.492.000,00 DATAS E HORÁRIOS (de Brasília)
Prazo e local de entrega
No edital: Do prazo de vigência do edital:
Das 18h00min do dia 14/09/2026 às 18h00min do dia 14/09/2027.
Do início de entrega dos pedidos de credenciamento
A partir das 17h00min do dia 14/09/2026.
Credenciamento
No edital: Da análise dos pedidos de credenciamento recebidos
A partir das 10h00min do dia 24/09/2026
Local:
www.portaldecompraspúblicas.com.br “Acesso identificado mediante cadastro”
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento:
Não se aplica regime de contratação:
Credenciamento modo de disputa:
Não se aplica
Reserva de cotas e/ou exclusivos me/epp/equiparadas (item/lote):
NÃO
Exclusiva me/epp/equipadas (credenciamento):
NÃO
E-mail para contato referente a este edital
aldine.29528@santanadeparnaiba.sp.gov.br e/ou smcl@santanadeparnaiba.sp.gov.br Sumário
1. Do objeto 3
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento 3
Manifestação da intenção de se credenciar 6
Habilitação
No edital: 4. Da habilitação e da consulta junto aos órgãos de controle 7
5. Da concessão do credenciamento 10
Recursos
No edital: 6. Dos recursos 10
Sanções
No edital: 7. Das infrações administrativas e sanções 10
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 8. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento 13
Divulgação da lista de credenciados 13
10. Da contratação 13
11. Dos períodos e dos critérios para definição da ordem de contratação 15
12. Da anulação, da revogação e do descredenciamento 15
13. Do prazo de vigência do edital 16
Disposições finais
No edital: 14. Das disposições gerais 16 credenciamento nº 008/2026
Processo Administrativo n° 260814066975300/2026 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, por meio da Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SMCL, sediada na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1.283, Sítio do Morro, CEP: 06517-520, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 4.990, de 28 de dezembro de 2023 e subsidiariamente das disposições contidas no Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável em âmbito municipal e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
1. Do objeto
1.1.O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR com ou sem fins lucrativos, com objetivo de ampliar a inclusão social e o desenvolvimento humano e intelectual, por meio de qualificação em curso superior tecnólogo, destinado aos alunos egressos da rede pública de ensino do município de Santana de Parnaíba ou das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) instaladas no território municipal e aos servidores públicos municipais efetivos, em atendimento à demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2.O presente credenciamento se enquadra na hipótese o art. 79, inc. I e II da Lei nº 14.133/2021, e ainda, art. 215, incisos I e II, do Decreto Municipal 4.990, de 2021. Art. 215. O credenciamento de pessoas naturais ou jurídicas poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação:
I -paralela e não excludente, nos casos em que é viável e vantajosa para a Administração Municipal a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II -com seleção a critério de terceiros, quando a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
1.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
2. Da participação no credenciamento
2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto do credenciamento, e ainda, a participação está inicialmente condicionada ao cadastramento e aprovação da inscrição do interessado junto ao sistema eletrônico de licitações adotado: Portal de Compras Públicas – “WCOMPRAS” (conforme termos definidos no site da empresa em https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor ), em tempo hábil para ocorrer o cadastramento no sistema.
2.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento realizado por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, ficando o custo de operacionalização e uso do sistema a cargo da instituição, nos termos definidos na referida plataforma e na jurisprudência aplicável;
2.1.2.Caberá ao interessado em participar do credenciamento acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou pelo sistema.
2.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.3.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes, exatas e verdadeiras suas declarações, documentos e manifestações de interesse enviados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.4.Em credenciamento NÃO SE APLICA reservada(s) cota(s) de até 25% e/ou item(ns) exclusivo(s) para ME/EPP/EQUIPARADAS.
2.5.Não poderão se credenciar:
2.5.1.aquele que não atenda às condições deste edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento;
2.5.3.sociedades cooperativas;
2.5.3.1.a vedação de participação de sociedades cooperativas somente se aplica nas hipóteses de contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, que não se enquadrem nas hipóteses permitidas no artigo 10 da IN SEGES nº 5/2017.
2.5.4.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.5.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços a ele relacionados;
2.5.6.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento versar sobre serviços a ela necessários;
2.5.7.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.8.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.9.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.5.10.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.11.pessoas jurídicas consorciadas em mais de um consórcio ou participando de um consórcio e também isoladamente, conforme art. 15 inciso IV da Lei Federal 14.133/2021;
2.5.12.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.5.13.Pessoas jurídicas em processo de falência;
2.5.14.Quando houver previsão em edital de item(ns)/lote(s) exclusivos e/ou de reserva de cota, as empresas não enquadradas como ME/EPP nos termos da lei, NÃO poderão participar dos referidos item(ns)/lote(s).
2.6.O impedimento de que trata o item 2. 5 .7 será também aplicado ao interessado atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da instituição.
2.7.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2. 5. 5 e 2. 5 .6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução do serviço ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.8.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.8.1.Consideram-se empresários integrantes do mesmo grupo econômico aqueles que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.9.O disposto nos itens 2. 5 .5 e 2. 5 .6 não impede o credenciamento ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.10.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
2.11.A vedação de que trata o item 2. 5 .13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
2.12.As pessoas físicas quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física (parágrafo único, art. 4º IN
Seges/me nº 116/2021).
Manifestação da intenção de se credenciar
3.1.Os interessados deverão estar previamente cadastrados e com a inscrição aprovada de acord o com o item 2.1 e encaminharão o REQUERIMENTO (modelo ANEXO IV e seus anexos ) de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços , a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E TÉCNICA , exclusivamente por meio eletrônico no Portal de Compras Públicas ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ )
3.2.No protocolo devem constar as seguintes informações/documentações:
3.2.1.Requerimento de intenção de se credenciar;
3.2.2.Requisitos de habilitação para a prestação dos serviços constantes no ANEXO III - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
3.2.3.Requisitos de qualificação técnica, constantes no ANEXO I - TERMO DE
Referência.
3.3.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
3.4.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
3.5.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.6.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema de compras, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1.Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
3.6.2.Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.6.3.Sob pena de não credenciamento, declaro que minhas propostas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.6.4.Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos.
3.6.5.Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.
3.6.6.Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3.7.O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos dos artigos 32 e 33 da Constituição Estadual, bem como art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
3.8.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, quando aplicável em função do objeto licitado.
3.9.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.
3.10.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
4. Da habilitação e da consulta junto aos órgãos de controle
Da habilitação
4.1.Os documentos previstos no ANEXO III - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .
4.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
4.2.1.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4.3.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.3.1.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 20% (vinte por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
4.4.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, emitidos pela internet ou por cópia autenticada ou simples (sempre passível de diligência em caso de dúvidas).
4.5.O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.
4.6.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
4.7.Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.
4.8.O interessado deverá apresentar, sob pena de não credenciamento, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.
4.9.A habilitação será verificada em relação aos documentos enviados.
4.9.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
4.10.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf, quando aplicável, e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.10.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar o não credenciamento no momento da habilitação.
4.11.A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
4.12.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos , salvo em sede de diligência, para:
4.12.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas instituições e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da análise inicial do credenciamento; e
4.12.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado.
4.13.Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.
4.14.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.
Da consulta junto aos órgãos de controle
4.15.A Comissão de Contratação verificará se o interessado atende às condições de participação no credenciamento, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 2.5 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça o credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
4.15.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenarPor=nom eSancionado&direcao=asc );
4.15.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2&ordenarPor =nomeSancionado&direcao=asc );
4.15.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça ( http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ), devendo ser consultados o nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário (artigo 12 da Lei Federal n°8.429/1992);
4.15.4.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Portal do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ );
4.15.5.Consulta ao sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União - CGU, mais especificamente a referente à Certidão negativa correcional (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) – ( https://certidoes.cgu.gov.br/ );
4.15.6.SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores ( https://www3.comprasnet.gov.br/sicafweb/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdministracaoPublica.jsf );
4.15.7.Relação de Apenados disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP ( https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados ); e
4.15.8.Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções ( http://www.esancoes.sp.gov.br ).
4.16.As consultas específicas junto ao CEIS, CNEP e CNIA tratadas nos itens 4.15.1 , 4.15.2. e
4.15.3.não são obrigatórias quando as informações já constarem nas consultas do TCU e da CGU.
4.17.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da instituição.
4.17.1.A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da instituição, se houver, por força do art. 12 da citada lei.
4.18.Caso conste na Consulta de Situação da instituição a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
4.18.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
4.18.2.A instituição será convocada para manifestação previamente a um eventual descredenciamento.
4.18.3.Constatada a existência de sanção, a instituição não será credenciada, por falta de condição de participação.
5. Da concessão do credenciamento
5.1.O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.
5.1.1.O resultado do credenciamento será publicado no Portal de Compras Públicas e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
5.2.Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento.
5.2.1.A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis para apresentá-la ao órgão ou entidade contratante.
5.2.2.A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso na forma da cláusula 6 do Edital.
5.2.3.O resultado da análise prevista no item 5.2 será publicado na forma da clausula 5.1.1 do edital.
5.3.As alterações das regras, condições ou minutas integrantes deste credenciamento serão devidamente divulgadas pelos mesmos meios utilizados para a publicação do Edital, observados os prazos necessários à preservação da isonomia entre os interessados.
5.3.1.As instituições já credenciadas somente serão submetidas à nova análise quando a alteração promovida repercutir sobre condições ou requisitos anteriormente verificados, hipótese em que a Administração indicará expressamente os documentos ou informações que deverão ser atualizados ou complementados.
6. Dos recursos
6.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 219 do Decreto Municipal 4.990, de 2021 e subsidiariamente o art. 17 do Decreto Federal nº 11.878, de 2024.
6.1.1.O recurso referente à anulação ou revogação da licitação, quando não disponível a opção no sistema, poderá ser encaminhado ao endereço de correio eletrônico (e-
Mail) indicado no preâmbulo do edital.
6.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
6.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
6.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;
6.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
6.4.Os recursos deverão ser encaminhados ao endereço de correio eletrônico (e-mail) INDICADO
No preâmbulo do edital.
6.5.O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
6.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
6.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
6.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados para instrumentalização das peças recursais, devendo ser solicitado pelo correio eletrônico (e-mail) INDICADO NO PREÂMBULO DO EDITAL quando não estiverem disponíveis no sistema.
7. Das infrações administrativas e sanções
7.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, a instituição que, com dolo ou culpa:
7.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Comissão de Contratação;
7.1.2.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
7.1.3.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
7.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;
7.1.5.fraudar o credenciamento;
7.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
7.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
7.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
7.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada.
7.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
7.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
7.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
7.2.1.advertência;
7.2.2.multa;
7.2.3.impedimento de licitar e contratar e
7.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
7.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
7.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
7.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado (ou dos itens participantes), recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias , a contar da comunicação oficial.
7.4.1.Para as infrações previstas nos itens 7.1.1, 7. 1.2 , 7.1.3 e 7 .1.4 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
7.4.2.Para as infrações previstas nos itens 7 .1.5 , 7 .1.6 , 7.1.7 , 7 .1.8 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
7.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
7.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 7 .1.1 , 7 .1.2 , 7 .1.3 e 7.1. 4 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
7.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 7 .1.5 , 7 .1.6 , 7 .1.7 , 7 .1.8 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 7 .1.1 , 7 .1.2 , 7 .1.3 e 7.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021 .
7.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 7 .1.3 e
7.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .
7.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
7.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
7.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
7.14.Para a garantia da ampla defesa e contraditório das instituições, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de correio eletrônico (e-mail) informados no requerimento, bem como os cadastrados pela empresa junto à plataforma eletrônica de compras utilizada por esse município, ou seja, PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
7.14.1.Os endereços de correio eletrônico (e-mail) informados no requerimento e/ou cadastrados junto ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
7.15.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
8. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
8.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura da análise inicial do credenciamento.
8.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, nos campos específicos da plataforma de realização deste credenciamento ( www.portaldecompraspublicas.com.br ).
8.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da análise inicial do credenciamento.
8.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no credenciamento.
8.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação, nos autos do processo de credenciamento, observadas as regras trazidas pelo § 2º do artigo 122 do Decreto Municipal 4.990/2023.
8.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Divulgação da lista de credenciados
9.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.
10. Da contratação
10.1.Após a divulgação da lista de credenciados, a administração poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual.
10.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
10.3.O credenciado terá prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação pelo Departamento de Contratos da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
10.3.1.Em caso de consórcio de empresas o prazo será de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua convocação pelo Departamento de Contratos da Secretaria Municipal de Compras e Licitações.
10.4.O prazo de que trata o item 10.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do credenciado, desde que:
10.4.1.a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
10.4.2.a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
10.5.O signatário da empresa convocada deverá informar os dados necessários para preenchimento do Contrato, assim como do Termo de Ciência e Notificação, sendo necessário apresentar cédula de identificação (RG, CNH, etc.) e Procuração, caso não tenha sido apresentada anteriormente ou não seja sócio/administrador da empresa.
10.5.1.A cédula de identificação pode ser dispensada, no caso de utilização de Assinatura Eletrônica (sistema ICP-Brasil, GovBr, etc).
10.5.2.A não apresentação dos documentos solicitados no item 10.5 impedirá a assinatura do Contrato, implicando na aplicação das sanções previstas neste Edital.
10.6.Se por ocasião da formalização do Contrato as certidões de regularidade Fiscal e Trabalhista apresentadas para fins de Habilitação no credenciamento estiverem com os prazos de validade vencidos, este Município poderá verificar a situação por meio eletrônico hábil, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios;
10.6.1.Se não for possível obtê-las ou atualizá-las por meio eletrônico hábil, o credenciado será notificado para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis (prazo para atendimento de sua convocação), comprove a situação de regularidade de que trata o item 10.6 , mediante a reapresentação das certidões com prazos de validade em vigor, sob pena da contratação não se realizar.
10.6.1.1.No caso de empresas beneficiadas pela LC 123/06 o prazo de que trata o item acima poderá ser prorrogado por até 05 (cinco) dias úteis.
10.7.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
10.8.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 36 (trinta e seis) meses.
Pagamento
No edital: 10.8.1. Do Reajuste: Os valores fixados para o pagamento das mensalidades da subvenção
são fixos e irreajustáveis pelo período inicial de 12 (doze) meses.
10.8.2.Caso ocorra a prorrogação dos contratos decorrentes os valores da tabela de repasse poderão ser reajustados anualmente, em atendimento ao art. 7º, § 1º, do Decreto nº 11.878/2024, utilizando-se como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA tomando-se como base a data de referência da Pesquisa de Preços que consta no Contrato.
10.9.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.10.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
11. Dos critérios para definição da ordem de contratação
11.1.A escolha da instituição de ensino caberá exclusivamente ao beneficiário do programa (aluno egresso ou servidor público) entre as instituições credenciadas, assegurando-se a igualdade de condições, a impessoalidade e a não exclusão dos credenciados aptos.
12. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
Da anulação e revogação
12.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
12.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
Do descredenciamento
12.4.Será realizado o descredenciamento quando:
12.4.1.A Administração, em conformidade com o art. 79, § 1º, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, poderá requerer o descredenciamento por desinteresse na manutenção do vínculo, sem direito a indenizações, com antecedência de 30 (trinta) dias.
12.4.2.A pedido formalizado pelo credenciado;
12.4.2.1.O pedido será analisado pela Administração em até 05 (cinco) dias úteis e formalizado o descredenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias;
12.4.3.perda das condições de habilitação do credenciado;
12.4.4.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
12.4.5.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
12.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.4.2 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
12.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4.3 e 12.4.4, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
12.7.Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
12.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima da Administração, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
13. Do prazo de vigência do edital
13.1.Este Chamamento Público permanecerá aberto para fins de credenciamento de novos interessados a qualquer tempo, pelo prazo de vigência deste edital.
13.2.Os interessados poderão requerer o credenciamento, com a documentação pertinente, enquanto estiver vigente o Edital.
14. Das disposições gerais
14.1.Será divulgado no sistema eletrônico o registro dos atos relativos à análise inicial dos requerimentos de credenciamento, sem prejuízo da análise posterior dos requerimentos apresentados durante a vigência do Edital.
14.2.Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização da análise inicial na data prevista, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo comunicação diversa da Administração.
14.3.Todas as referências de tempo no Edital e no aviso observarão o horário de Brasília - DF.
14.4.As normas disciplinadoras do credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação do cadastro entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
14.5.Os interessados assumem todos os custos de preparação e credenciamento e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de credenciamento.
14.6.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.7.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.8.Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.9.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos sites do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ) e desta Administração Municipal ( https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br ).
14.10.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
14.10.1.Anexo I - Termo de Referência / Projeto Básico;
14.10.2.Anexo I.a - Justificativas e Informações Complementares (quando for o caso);
14.10.3.Anexo II - Planilha de Itens e Valores Estimados;
14.10.4.Anexo III - Relação de Documentos de Habilitação;
14.10.5.Anexo IV - Modelo de Requerimento e seus anexos;
14.10.6.Anexo V - Minuta de Termo de Contrato.
14.10.7.Anexo VI - LC-01 - Termo de Ciência e Notificação - TCE-SP. Santana de Parnaíba, 11 de setembro de 2026.
_______________________________
Andre cagol autoridade competente
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
Anexo I – termo de referência - nº 043/2026
Secretaria municipal de educação – sme
1. Das condições gerais da contratação
1.1.Do objeto:
1.1.1.Credenciamento de INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR com ou sem fins lucrativos, com objetivo de ampli ar a inclusão social e o desenvolvimento humano e intelectual, por meio de qualificação em curso superior tecnólogo, destinado aos alunos egressos da rede pública de ensino do município de Santana de Parnaíba ou das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) insta ladas no território municipal e aos servidores públicos municipais efetivos, em atendimento à demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.
1.2. Da natureza do objeto
1.2.1.O objeto desta contratação NÃO se enquadra como sendo de serviço(s) especial(is), para fins no disposto no inciso XIV do art. 6º do da Lei Federal 14.133/2021;
1.2.2.O objeto desta contratação enquadra - se para fins do disposto no s inciso s I e II do art. 215 do Decreto Municipal nº 4.990/2023 e inciso s I e II do art. 79 da Lei Federal 14.133/2021 .
1.2.3.O Município não possui catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras. Embora a legislação permita a utilização/adoção do catálogo d o Poder Executivo Federal por todos os entes federativos, atualmente este catálogo é composto apenas por alguns itens. Sendo assim, a não utilização deve - se ao fato dos referidos órgãos não possuírem catálogos padronizados para o objeto em questão.
1.3. Do quan titativo do objeto
1.3.1.Os quantitativos constantes na tabela abaixo são os estimados para atendimento das necessidades deste município .
1.3.2.O município irá adquiri - los nos termos, condições e exigências estabelecidas neste instrumento .
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência ITEM CÓD.
Interno especific ação und med qtd.
1 196724 Prestação de serviços educacionais de graduação em nível superior tecnológico, na modalidade de Educação a Distância (EaD) ou semipresencial, destinados aos alunos egressos da Rede Municipal de Santana de Parnaíba e os alunos eg ressos das Escolas Técnicas Estaduais - ETEC instaladas no território municipal.
SV 36.000 Concessão de descontos e condições especiais em mensalidades de cursos superiores (tecnólogo, bacharelado, licenciatura e pós-graduação, todos na modalidade EaD ou semipresenciais) oferecidos pelas instituições credenciadas, sem repasse de recursos públicos, voltada exclusivamente aos servidores públicos municipais efetivos .
SV Sob demanda
1.4. Da especificação
1.4.1.O quantitativo é meramente estimativo, podendo variar em quantidades maiores ou menores .
1.4.2.O quantitativo de 36.000 serviços refere - se ao cálculo de 1.000 alunos beneficiários x 36 meses, correspondente ao período dos cursos .
1.4.3.O quantitativo de matrículas referentes aos descontos ofertados para os servidores ficar á a critério da Instituição de Ensino .
1.4.4.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar .
1.4.5.O credenciamento operar - se - á mediante duas modalidades:
1.4.6.Do custeio direto de cursos tecnólogos:
1.4.6.1.Consiste no custeio direto, por parte do Município, de cu rsos superiores de tecnologia voltados a alunos egressos do Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Município de Santana de Parnaíba e das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) instaladas no território municipal, concluídos nos últimos 4 (quatro) anos, re troagindo da data atual do respectivo processo seletivo realizado pelas instituições credenciadas , com valor unitário fixado pela Administração para o custeio direto por aluno regularmente matriculado e frequente, de R$ 97,00 (noventa e sete reais) mensais ;
1.4.6.2.O Município disponibilizará o quantitativo total de 1.000 vagas, podendo variar em quantidades maiores ou menores, voltadas exclusivamente para :
a)Alunos egressos do Ensino Médio da Rede Pública de Educação
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
do Município de Santana de Parnaíba ou das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) instaladas no território municipal, incluindo a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), bem como os participantes do Programa Fábrica de Programadores.
b)Os valores não consideram cursos extras decorrentes de disciplinas "DP". O pagamento de eventuais disciplinas de “DP” serão efetuadas pelo próprio aluno diretamente ao
Contratado.
1.4.7.Da oferta de descontos e condições diferenciadas:
1.4.7.1.Consiste na concessão de descontos e condições especiais em mensalidades de cursos superior es (tecnólogo, bacharelado, licenciatura e pós - graduação, todos na modalidade EaD ou semipresenciais) oferecidos pelas instituições credenciadas, sem repasse de recursos públicos, voltada exclusivamente a:
a)Servidores públicos municipais efetivos.
1.4.8.Das norma s aplicadas ao objeto :
1.4.8.1.Não poderão participar do credenciamento :
1.4.8.1.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s) ;
1.4.8.1.2.Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento ;
1.4.8.1.3.Empresas estrangeiras que não tenham represe ntação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente ;
1.4.8.1.4.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou forn ecimento de bens a ele relacionados ;
1.4.8.1.5.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ;
1.4.8.1.6.Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a admini stração pública federal em decorrência de
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
sanção que lhe foi imposta;
1.4.8.1.7.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenh e função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ;
1.4.8.1.8.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos te rmos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si ;
1.4.8.1.9.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de tra balhadores a condições análogas às de escravidão ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista ;
1.4.8.1.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição .
1.4.6.1.10.1. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 1.4.6.1.10.2. sociedades cooperativas;
1.4.6.1.10.2. pessoas físicas.
1.4.8.1.11.Poderão participar do presente processo as instituições devidamente credenciadas e certificadas pelo Ministério da Educação .
1.5. Do prazo da contratação
1.5.1.O prazo da contrataçã o terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de recebimento da ORDEM DE SERVIÇOS pela Contratada, emitida pela Secretaria Municipal de Educação .
1.5.1.1.O prazo desta Contratação poderá ser prorrogado, conforme legislação vigente, de acor do com as necessidades da Secretaria .
1.5.1.2.Havendo prorrogação, esta será formalizada mediante celeb ração dos respectivos termos de aditamento ao Contrato, respeitadas as condições prescritas no art. 183 do Decreto Municipal 4.990/2023 .
1.6. Do alinhamento entre a contratação e o planejamento
1.6.1.A inclusão da demanda referente ao credenciamento de instituições de ensino
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
superior (Termo de Referência Nº 043/2026 – SME) não constou originariamente do Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício de 2026 pelos seguintes motivos: Superveniência da demanda: A identificação e a mensuração da necessidade de ampliação do acesso ao ensino superior para egressos da rede pública e servidores públicos foram concluídas pela Secretaria de Educação após o encerramento da elaboração do PCA;
Definição recente do modelo de atendimento: A estruturação do Polo de Apoio Presencial e o alinhamento com as regras do Decreto Federal nº 12.456/2025 exigiram estudos técnicos específicos finalizados recentemente;
Natureza da contratação por credenciamento: Por se tratar de credenciamento (nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021), as contratações ocorrem de forma fracionada e sob demanda, sem obrigação de gasto imediato.
1.6.2.Estas são as razões pelas quais o objeto pretendido não foi previst o no PCA para o exercício de 2026 .
1.6.3.Ainda assim, todas as contratações estão em conformidade com a Lei Orçamentária Anual .
2. Fundamentação da contratação
2.1. Do enquadramento da contratação
2.1.1.A contratação fundamenta - se no artigo 6, incisos XIII e XLIII, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 215 do Decreto n° 4.990/2023 e nas demais normas legais e regulamentares atinentes à matéria .
2.2. Das justificativas
2.2.1. Da contratação
2.2.1.1.Justifica - se pela necessidade de apresentar novas oportunidades de acesso ao ensino superior para alunos co ncluintes do ensino médio da rede pública e para servidores efetivos municipais que buscam qualificação profissional. A ausência de oferta de cursos de nível superior no município ou em condições acessíveis contribui para a evasão de estudantes, a migração para outros centros urbanos e a limitação do desenvolvimento técnico e profissional da população. Além disso, a falta de continuidade da formação educacional após o ensino médio reduz as perspectivas de inserção qualificada no mercado de trabalho, impacta ndo negativamente o desenvolvimento social e econômico do município .
2.2.1.2.Nesse contexto, considerando a Lei Municipal nº 4.404, de 15 de Outubro
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
de 2025 e alterações, a contratação visa ofertar a modalidade de ensino superior como mecanismo de continuidade da trajetória educacional dos alunos do ensino médio e de desenvolvimento profissional dos servidores municipais, promovendo maior acesso à educação, valorização do capital humano e fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública.
2.2.2. Do parce lamento ou não da contratação
2.2.2.1. Do NÃO parcelamento da contratação: O(s) item(ns) da presente
contratação possui interdependência, sendo assim:
o objeto a ser contratado configura sistema único e integrado (serviço e insumos) e se aplicado o parcelamento haverá a possibilidade de risco ao conjunto do item/objeto pretendido;
considerando a fundamentação apresentada no item 2.1.1 e que devido à sistemática do credenciamento cada instituição credenciada deverá executar integralmente os serviços para os usuários que lhe forem encaminhados, preservando-se a unidade da prestação e a continuidade do atendimento.
2.2.3. Do critério de julgamento
2.2.3.1.Enquadramento Legal: A presente contratação enquadra - se na hipótese de Credenciamento Público , fundamentado nos arts. 78, inciso I, e 79, inciso s I e II , da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 4.990/2023 .
2.2.3.2.Regra de Adesão: Todas as instituições privadas de ensino superior (com ou sem fins lucrativos) devidamente credenciadas e autorizadas pelo Ministério da Educação (M EC) que atenderem integralmente às exigências de habilitação deste edital serão credenciadas .
2.2.3.3.Critério de Seleção: A escolha da instituição de ensino caberá exclusivamente ao beneficiário do programa (aluno egresso ou servidor público) entre as instituiçõe s credenciadas .
2.2.3.4.Inaplicabilidade de Disputa: Não se aplicam a este procedimento critérios de julgamento por menor preço, disputa de lances, loteamento para ME/EPP ou Sistema de Registro de Preços .
2.2.3.5.Será credenciada toda empresa que:
2.2.3.5.1.apresentar toda a docume ntação exigida;
2.2.3.5.2.comprovar, de forma plena, o atendimento aos requisitos de habilitação;
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
2.2.3.5.3.Tiver sua documentação analisada e aprovada pela Administração.
2.2.4.Da adoção ou não de item(ns)/lote(s) com reserva de cota e/ou exclusivo(s), previstas na LC 123/06 e alt erações
2.2.4.1.Não se aplica, tendo em vista a fundamentação da contratação apresentada no item 2.2.3 .
3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto
3.1. Da descrição da solução
3.1.1.O MUNICÍPIO, através de seu programa de subvenção educacional, arcará com os custos integrais das mensalidades para os estudantes elegíveis, conforme lei municipal específica, de acordo com os valores constantes da proposta apresentada .
3.1.1.1.O valor unitário fixado pela Administração para o custei o direto de mensalidade por aluno regularmente matriculado e frequente é de R$ 97,00 (noventa e sete reais) mensais .
3.1.2.Os servidores públicos efetivos participantes serão integralmente responsáveis pelo pagamento individual de suas respectivas mensalidades, não havendo qualquer ônus financeiro ao Município decorrente dessa obrigação .
3.1.2.1.As instituições interessadas devem oferecer desconto mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor de tabela de suas mensalidades vigentes aplicadas ao público geral (servidores) .
3.1.2.2.É facultado às credenciadas praticar percentuais de desconto superiores ao patamar mínimo exigido no subitem anterior, sendo que a oferta de descontos adicionais ou voluntários superiores ao mínimo editalício constitui mera liberalidade da instituição cr edenciada e não lhe conferirá qualquer preferência, privilégio ou prioridade na ordem de contratação, no fluxo de distribuição de alunos ou na ocupação do espaço físico do polo .
3.1.3.O ingresso na modalidade de subvenção, considerando que o Programa UniParna se rá respons ável por captar e analisar a ele gibilidade dos candidatos, bem como organizar o b anco de dados e disponibilizar à s instituições credenciadas, exige dos beneficiários o atendimento aos seguintes requisitos de elegibilidade :
I.Apresentar desempenho acadêmico satisfatório em histórico escolar, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio;
II.Nota do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM (considerada válida se
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
obtida nos últimos três anos), classificação pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI), ou outros critérios fixados conjuntamente entre a Prefeitura e as instituições credenciadas.
3.1.4.A manutenção do benefício estará condicionada ao desempenho acadêmico satisfatório e frequência mínima, conforme critérios definidos pela instituição creden ciada .
3.1.5.Na modalidade de custeio direto de cursos tecnólogos, serão observadas, ainda, as seguintes condições para manutenção do benefício :
I.desempenho acadêmico satisfatório, observado por meio de média mínima semestral estabelecida em regulamento específico;
II.frequência mínima obrigatória, correspondente a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas;
III.participação em atividades complementares ou de acompanhamento pedagógico, quando exigidas pela instituição credenciada.
3.1.6.O aluno que perman ecer inativo por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos perderá o direito ao benefício. Nesse caso, passará a responder integralmente pelo custeio do curso junto à Instituição de Ensino e ficará impedido de participar de novos processos seletivos para o m esmo fim, a inatividade será computada com base nos registros acadêmicos oficiais da Instituição de Ensino credenciada .
3.1.7.Na seleção dos beneficiários na modalidade de subvenção , considerando que o Programa UniParna será respons ável por captar e analisar a e le gibilidade dos candidatos, bem como organizar o b anco de dados e disponibilizar à s instituições credenciadas , observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o bservará os seguintes critérios :
I.nota do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM (considerada válida se obtida nos últimos três anos), classificação pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI), ou outros critérios fixados conjuntamente entre a Prefeitura e as instituições credenciadas;
II.apresentação da documentação exigida, composta por:
a)histórico escolar completo;
b)comprovante de participação e resultado do ENEM ou vestibular;
c)comprovante de residência; e
d)documentos pessoais.
3.1.8.Na hipótese de empate na classificação, serão adotados, sucessivamente, os s eguintes critérios para desempate:
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
e)maior nota na redação;
f)maior idade; e
g)maior tempo de residência no município de Santana de Parnaíba.
3.1.9.O Município disponibilizará, a título de fomento e viabilização das atividades, espaço físico para a implantação do P olo de Educação a Distância (EaD), a ser compartilhado entre as instituições credenciadas, localizado nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, com funcionamento de segunda a sexta das 18h às 22h .
3.1.10.Haja vista a limitação da capacidade física e o peracional do local, a distribuição do espaço ou a definição de cronogramas de uso observará os seguintes critérios objetivos estabelecidos pelas instituições, garantindo - se a impessoalidade e a igualdade de condições entre as credenciadas :
I.Capacidade e Quórum Mínimo: A alocação de salas e espaços físicos para tutoria presencial observará a exigência de quórum mínimo de 20 (vinte] alunos matriculados ativos por instituição credenciada. As IES que não atingirem o quórum utilizarão os espaços e laboratórios de uso comum.
II.Distribuição Proporcional: A alocação das salas será feita de forma proporcional ao número de alunos efetivamente matriculados em cada IES credenciada.
III.Critérios Objetivos de Priorização/Desempate: Em caso de limitação física de salas simultâneas, a prioridade para escolha de horários e salas seguirá a ordem:
a)Maior Conceito Institucional (CI ou IGC) emitido pelo MEC;
b)Maior número de alunos matriculados no Polo;
c)Ordem cronológica de homologação do credenciamento.
IV.Escala e Rodízio: Havendo equivalência entre IES, a Secretaria de Educação estabelecerá escala de rodízio de dias de uso entre as instituições.
3.1.10.1.Os critérios objetivos estipulados para a administração e ocupação das instalações do Polo de Apoio Presencial (tais como quórum mínimo de aluno s, nota CI/IGC do MEC, número de matriculados, ordem de homologação e escala de rodízio mediante agendamento prévio com a gestão do Programa UNIPARNA) destinam - se exclusivamente à organização e gestão logística do uso do espaço físico compartilhado . Tais c ritérios não constituem critério de julgamento de propostas, não conferem prioridade no credenciamento e não atuam como mecanismo de direcionamento de alunos , cuja opção é
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
integralmente livre.
3.1.11.São obrigações das instituições credenciadas na utilização do e spaço físico compartilhado :
Submeter-se integralmente às normas de uso, segurança e convivência estipuladas pela Secretaria Municipal de Educação;
Responsabilizar-se, civil e administrativamente, por quaisquer danos causados ao patrimônio público, equipamentos ou instalações por seus prepostos, tutores ou alunos;
Manter a urbanidade e zelar pela guarda e conservação dos bens e materiais dispostos no local;
Abster-se de utilizar o espaço para finalidades diversas das pactuadas neste credenciamento, sendo vedada qualquer atividade estritamente comercial ou estranha ao escopo do Polo EaD.
3.1.12.O fornecimento do espaço físico pelo Município não gera qualquer direito de exclusividade, posse, retenção ou indenização sobre o imóvel ou suas benfeitorias, podendo a Admini stração Pública alterar as diretrizes de uso ou o local do Polo a qualquer tempo, mediante prévio aviso de 30 (trinta dias) dias, no estrito interesse público .
3.2.Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no que tange à manutenção e gestão do Polo EaD :
3.2.1.Administrar operacionalmente o Polo EaD, contando com Coordenação Pedagógica e um Gestor Administrativo do Polo .
3.2.2.Disponibilizar e manter o espaço físico, laboratórios e recursos tecnológicos exigidos pelo MEC e pela instituição .
3.2.3.Garant ir condições adequadas para atividades presenciais e síncronas (espaço, horário e equipamentos) .
3.2.4.Assegurar ambientes para estágios e atividades acadêmicas .
3.2.5.Manter o Polo em condições adequadas de uso, conservação e limpeza .
3.2.6.Apresentar identificação visual das instituições .
3.2.7.Apresentar PPRA, PCMSO, laudos elétricos, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e demais documentos técnicos .
3.2.8.Zelar pela segurança e integridade física dos alunos, pela manutenção do ambiente de estudo e demais instalações que favoreçam a aprendizagem, pela regularidade de transmissão de aulas e pelo atendimento administrativo diligente às demandas dos alunos .
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
3.2.9.Garantir reprodução das aulas conforme padrões das instituições, utilizando equipamentos em concordância com os padrões mínimos ex igidos pelas instituições .
3.2.10.Manter regularização documental do imóvel, tais como alvarás, certidões, registros em cartório, taxas, impostos e emolumentos .
3.2.11.As instalações serão utilizadas para as instituições credenciadas no período noturno, que coexistirá c om as demais atividades já realizadas no prédio municipal .
3.3. Das obrigações das instituições
3.3.1.Obrigações Acadêmico - Regulatórias
3.3.1.1.Oferecer os cursos de tecnólogos em conformidade com o Decreto nº 12.456/2025, garantindo os percentuais obrigatórios de carga horá ria presencial e síncrona .
3.3.1.2.Realizar a seleção, capacitação e supervisão do corpo docente e tutores (presenciais e a distância) .
3.3.1.3.Emitir diplomas e certificados de conclusão (e intermediários, se houver) aos alunos formados .
3.3.1.4.Gerir a plataforma educacional, o conteúdo didático e o sistema de avaliação, bem como prover o acervo digital de bibliografias básica e complementar ao Polo .
3.3.1.5.Publicar os editais dos processos seletivos e firmar os contratos de prestação de serviços educacionais diretamente com os alunos .
3.3.1.6.Promover a atualização curricular e os programas de formação dos cursos ofertados .
3.3.1.7.Realizar as aulas síncronas, assíncronas e presenciais, com a disponibilização das videoaulas no Ambiente Virtual de Ensino e Aprendizagem (AVA) .
3.3.1.8.Promover eventos, congress os e workshops, bem como oferecer cursos extracurriculares .
3.3.2.Concessão de bolsa integral
3.3.2.1.A instituição credenciada concederá 1 (uma) bolsa integral de estudos, correspondente a 100% do valor da mensalidade do curso, a cada grupo de 10 (dez) matrículas efeti vadas de beneficiários da modalidade de subvenção educacional vinculados à respectiva instituição.
3.3.2.2.Para fins de apuração da obrigação, serão consideradas exclusivamente as matrículas efetivadas, ativas e vinculadas ao programa municipal de
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
subvenção.
3.3.2.3.A con cessão da bolsa integral constitui obrigação acessória decorrente do credenciamento e não integra o quantitativo remunerado pelo Município, não gerando qualquer pagamento ou compensação financeira à instituição credenciada .
3.3.2.4.A concessão da bolsa não conferi rá à instituição qualquer preferência, vantagem, prioridade ou critério de classificação no credenciamento, na escolha pelos beneficiários ou na utilização do Polo Municipal .
3.3.2.5.O beneficiário da bolsa será selecionado de acordo com os critérios objetivos apl icáveis ao programa municipal, vedada à instituição credenciada a seleção discricionária destinada a beneficiar pessoa determinada .
3.3.2.6.A bolsa permanecerá vinculada ao curso em que o beneficiário estiver regularmente matriculado, observadas as condições acadê micas de permanência previstas no programa e na regulamentação da instituição .
3.3.2.7.Em caso de desistência, cancelamento ou perda do benefício pelo bolsista, antes da conclusão do curso, a Secretaria Municipal de Educação poderá indicar beneficiário substituto, observados os critérios do programa e a viabilidade acadêmica .
3.3.2.8.É vedada a acumulação da bolsa integral prevista neste item com outro benefício custeado pelo Município para o mesmo curso e beneficiário .
3.3.2.9.A instituição deverá manter registros que permitam à fiscalização verificar o número de matrículas consideradas, as bolsas geradas e os respectivos beneficiários .
4. Requisitos da contratação
4.1.Sustentabilidade:
4.1.1.Considerando os requisitos e normativas existentes na especificação do(s) item(ns) desta contratação, não há a necessidade de inclusão de novos critérios de sustentabilidade .
4.2.Logística Reversa:
4.2.1.Não se aplica à contratação, tendo em vista que sua natureza consiste na prestação de serviços com a ausência de produção de resíduos sólidos .
4.3.Indicação de marcas o u modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021) :
4.3.1.Não se aplica à contratação, tendo em vista que sua natureza consiste na prestação de serviços.
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
4.4.D a vedação de contratação de marca ou produto
4.4.1.Não se aplica à contratação, tendo em vista que sua natureza consiste na prestação de serviços.
4.5. Da exigência de catálogo / ficha técnica
4.5.1.Não se aplica à contratação, tendo em vista que sua natureza consiste na p restação de serviços.
4.6. Da exigência de amostra
4.6.1.Não se aplica à contratação, tendo em vista que sua natureza consiste na prestação de serviços.
4.7. Da Prova Conceito (PoC) / Avaliação de Conformidade
4.7.1.Não será exigida a apresentação de prova conceito nesta contra tação.
4.8. Da Vistoria Técnica
4.8.1.Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de fornecimento e/ou execução dos serviços.
4.9. Da exigência de carta de solidariedade
4.9.1.Não se aplica ao objeto do presente Termo de Referência.
4.10.Subcontratação
4.10.1.Não é admitid a a subcontratação do objeto contratual.
4.11.Garantia da contratação
4.11.1.De proposta
4.11.1.1.Não haverá exigência da garantia de proposta do artigo 58 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, devido a natureza e a complexidade do objeto e a forma de fornecimento/execução.
4.11.2.Na contratação
4.11.2.1.Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, devido a natureza e a complexidade do objeto, o vulto da contratação e a forma de execução/prestação do serviço.
5. Modelo de execução do objeto
5.1.Condições de execução
5.1.1. Do instrumento contratual
5.1.1.1.A contratação com o(s) o(s) credenciado(s) será(ão) formalizada(s) pela Secretaria Municipal de Compras e Licita ções por intermédio de
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência CONTRATO .
5.1.2. Do prazo
5.1.2.1. Do início da execução / prestação do serviço: será de até 10 (dez )
dias úteis , contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria Municipal de Educação ;
5.1.2.1.1.O prazo previsto no item 5.1.2.1 de sta Cláusula poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o transcurso, desde que o motivo seja devidamente justificado, comprovado e aceito pelo Município.
5.1.3. Do local
5.1.3.1.De execução / prestação do serviço: será realizada d e forma PARCELADA , conforme Ordem de Serviço e deverá(ão) ser prestado(s) no local(is) abaixo (Polo) :
5.1.3.1.1.Secretaria Municipal de Educação - Rua: Professor Edgar de Moraes, nº 880 - Campo da Vila - Santana de Parnaíba – SP .
5.1.3.1.2. Do horário: Das 18h00 até às 22h 00 - Não será(ão)
admitida(s) execução(ões) após o horário máximo estabelecido .
5.2.Rotinas a serem cumpridas
5.2.1.Não será necessária a descrição de outras informações, tendo em vista que as especificações do serviço puderam ser objetivamente descritas ao longo deste Termo .
5.3.Materiais a serem disponibilizados
5.3.1.Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar quando necessário os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários ;
5.3.2.Plataforma digital seguindo os cont eúdos propostos deste Termo de R eferência .
5.4.Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
5.4.1.Não será necessário a descrição de outras informações, tendo em vista que as especificações do serviço puderam ser objetivamente descritas ao longo deste Termo .
5.5.Garantia e assi stência técnica
5.5.1. Da garantia
5.5.1.1.A Contratada (Instituição de Ensino Superior - IES) deverá garantir a
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
qualidade e a conformidade de todos os serviços de formação continuada oferecidos, em estrito atendimento a todas as especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, durante toda a execução e vigência do contrato.
5.5.1.2.Garantir que os cursos e a certificação sejam válidos e reconhecidos em todo o território nacional, mantendo, durante toda a execução contratual e emissão dos certificados, o crede nciamento junto ao Ministério da Educação (MEC) .
5.5.1.3.Assegurar que o conteúdo programático, a metodologia híbrida (EAD e Presencial), os materiais didáticos (incluindo videoaulas específicas) .
5.5.1.4.Garantir a emissão e entrega dos certificados de conclusão dos curs os, válidos e registrados, aos participantes que cumprirem os requisitos pedagógicos e de frequência estabelecidos, sem ônus adicionais para o Município ou para os estudantes egressos e os servidores efetivos .
5.5.2. Da assistência técnica
5.5.2.1.A Contratada deverá pre star assistência contínua e irrestrita ao Município e aos servidores participantes, durante todo o período de execução dos cursos .
5.5.2.2.Manter o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) em pleno e ininterrupto funcionamento, garantindo a disponibilidade e o acess o facilitado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, exceto em paradas programadas de manutenção previamente comunicadas .
5.5.2.3.Oferecer canal de suporte técnico rápido e eficaz (via telefone, email, chat ou outro meio ágil) para auxiliar os cursistas e a Administração Municipal em problemas de acesso, uso da plataforma, ou quaisquer dificuldades operacionais no AVA e nos materiais digitais .
5.5.2.4.Dispor de equipe de apoio pedagógico para responder a dúvidas de conteúdo, orientar estudos e garantir o acompanhamento individualizado do desempenho e progresso dos servidores. O suporte pedagógico deve ser realizado por profissionais qualificados, conforme as exigências deste Termo de Referência .
5.5.2.5.A Contratada obriga - se a tomar, no menor prazo possível e sem ônus para o Município, todas as providências necessárias para corrigir falhas na prestação do serviço .
5.5.2.6.A garantia da qualidade do serviço e a obrigação de prestar assistência técnica e pedagógica vigorarão, no mínimo, por todo o período de execução dos cursos contratados, incluindo a fase de avaliação final e a
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
emissão dos certificados. Caso sejam identificadas não-conformidades ou falhas na certificação após o término da prestação do serviço, a Contratada deverá saná-las imediatamente, sob pena de aplicação das sanções contratuais cabíveis.
5.6. Das obrigações do Contratado (além das obrigações constantes no item 3.3 deste
Termo de Referência ) :
5.6.1.Obrigações Administrativo - Regulatórias e de Suporte :
5.6.1.1.Providenciar o credenciamento do Polo EaD junto ao MEC.
5.6.1.2.Realiz ar a vistoria técnica no local indicado pelo MUNICÍPIO e emitir ofício indicando as adequações físicas e funcionais da estrutura que deverão ser realizadas.
5.6.1.3.Aplicar as avaliações presenciais conforme as normas do MEC.
5.6.1.4.Gerir o relacionamento financeiro com os alunos, incluindo a emissão de boletos para pagamento da prestação de eventuais serviços educacionais adicionais.
5.6.1.5.Promover medidas administrativas para ativação e habilitação do Polo para início de sua operação.
5.6.1.6.Promover visitas periódicas ao Polo com a emissão dos respectivos relatórios.
5.6.1.7.Autorizar o MUNICÍPIO a utilizar a identidade visual EaD do CONTRATADO unicamente para identificar a Unidade e promover os cursos, conforme padrões estabelecidos.
5.6.1.8.Disponibilizar relatórios mensais contendo dados dos alu nos ativos e devidamente matriculados por meio deste contrato .
5.6.1.9.Orientar o uso das plataformas antes do início da prestação dos serviços .
5.6.2.Conformidade Institucional :
5.6.2.1.Assegurar a inclusão e prática de cláusulas obrigatórias como Proteção de Dados Pessoais ( LGPD), Anticorrupção, Código de Ética e Inadimplemento.
5.6.2.2.Responder pela prática de todos os atos acadêmicos e didático - pedagógicos .
5.7. Da continuidade acadêmica
5.7.1.Nas hipóteses de descredenciamento, extinção contratual, rescisão ou qualquer outro evento que impl ique o encerramento da relação contratual com a Instituição de
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
Ensino Superior, ficam assegurados os direitos dos beneficiários que já estiverem regularmente matriculados e com curso em andamento, de modo a não serem prejudicados em razão do desligamento da instituição.
5.7.2.O descredenciamento ou encerramento da relação contratual não implicará, por si só, a interrupção dos cursos dos alunos regularmente matriculados, devendo a Instituição de Ensino Superior manter o vínculo acadêmico e assegurar a continuidade da prestação dos serviços educacionais aos respectivos beneficiários até a conclusão do curso por eles iniciado, observadas as condições acadêmicas, contratuais e a legislação aplicável .
5.7.3.Durante o período necessário à conclusão dos cursos dos alunos já ma triculados, a Secretaria de Educação deverá manter o pagamento da subvenção correspondente aos respectivos beneficiários, nos termos e condições estabelecidos no instrumento contratual e na legislação aplicável, enquanto permanecerem regularmente matricula dos e cumpridas as obrigações acadêmicas pela Instituição de Ensino Superior .
5.7.4.A Instituição de Ensino Superior permanecerá responsável pela integralidade das obrigações acadêmicas e educacionais assumidas perante os alunos regularmente matriculados, inclui ndo a oferta das atividades acadêmicas, acesso aos conteúdos e ambientes de aprendizagem, acompanhamento pedagógico, avaliações, registros acadêmicos e emissão da documentação de conclusão do curso, até o término do respectivo curso .
5.7.5.Na hipótese de impossi bilidade devidamente comprovada de a Instituição de Ensino Superior assegurar a continuidade do curso até sua conclusão, deverão ser avaliadas, pela Secretaria de Educação e pela instituição, alternativas destinadas a preservar a continuidade acadêmica dos beneficiários, inclusive a possibilidade de transferência para outra Instituição de Ensino Superior regularmente credenciada no âmbito do presente Credenciamento .
5.7.6.Eventual transferência para outra Instituição de Ensino Superior dependerá da manifestação e xpressa do beneficiário e deverá observar a legislação educacional aplicável, a compatibilidade curricular, o aproveitamento dos estudos já realizados, a existência de vaga e as condições acadêmicas da instituição receptora .
5.7.7.A Instituição de Ensino Superio r cujo vínculo contratual estiver sendo encerrado deverá fornecer à Secretaria de Educação, em prazo compatível com a continuidade dos estudos, toda a documentação e as informações acadêmicas necessárias à adoção das providências cabíveis, incluindo histór ico escolar, carga horária, componentes curriculares cursados, resultados acadêmicos e demais registros pertinentes .
5.7.8.O pedido de descredenciamento não afastará as obrigações da Instituição de
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
Ensino Superior perante os alunos regularmente matriculados, permanecendo a instituição responsável pelo cumprimento dos compromissos acadêmicos já assumidos até a conclusão dos respectivos cursos ou até que seja efetivamente assegurada outra forma de continuidade acadêmica, nos termos da legislação aplicável.
5.7.9.As dispo sições deste item têm por finalidade assegurar que eventual descredenciamento, extinção ou encerramento da relação contratual não cause prejuízo acadêmico aos beneficiários que já tenham iniciado seus cursos, preservando - se, tanto quanto juridicamente poss ível, a continuidade de sua formação .
5.8. Das obrigações do Município
5.8.1.Não há exigência específica ao objeto deste Termo de Referência, além das que constam no item 3.2 deste Termo de Referência, Contrato ou instrumento análogo .
6. Modelo de gestão do contrato
6.1.Das regras gerais:
6.1.1.O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas do Decreto Municipal nº 4.990, de 2023 e da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.1.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução / prestação do serviço será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.1.3.As comuni cações entre a Administração e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo - se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.1.4.A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de providênc ias que devam ser cumpridas de imediato.
6.1.5.Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato deverão ser observadas as disposições dos art. 210 a 214 do Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, e art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2 021, a fim de apurar a responsabilidade do Contratado e eventualmente aplicar sanções.
6.2. Da Fiscalização e Gestão do Contrato
6.2.1.A execução / prestação de serviços do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor e fiscais do contrato, ou pelos resp ectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput) .
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
6.2.2. Da Fiscalização
6.2.2.1.O fiscal do contrato ou do instrumento análogo verificará a manutenção das condições de habilitação do contratado, acompanhará o empenho, o pagamento e a formalização de reequilíbrio, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. XII, art. 185) .
6.2.2.2.O fiscal a companhará a execução / prestação do serviço, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato ou instrumento análogo, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. I, art. 187) .
6.2.2.2.1.O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução / prestação do serviço, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º )
6.2.2.3.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato ou instrumen to análogo, determinando prazo para a correção. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. II, art. 11) .
6.2.2.4.O fiscal informará ao gestor, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência. ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §2º ).
6.2.2.5.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato ou instrumento análogo nas datas aprazadas, o fiscal comun icará o fato imediatamente ao gestor do contrato. ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117,
§2º).
6.2.3. Da Gestão
6.2.3.1.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e f iscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem/autorizo de fornecimento, nota de empenho, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais (quando aplicável), elaborando, se necessário, relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do Contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.2.3.2.O gestor acompanhará os registros realizados pelo(s ) fiscal(is) do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. V, art. 9º).
6.2.3.3.O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. XII e XV, art. 185).
6.2.3.4.O gestor emitirá declarações em relação à execução / prestação dos serviços, ouvido o fiscal do contrato, para que seja emitido (ou não) o atestado de capacidade técnica pela Secretaria de Municipal de Compras e Licitações. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. XVI, art. 185)
6.2.3.5.O gestor tomará providências para iniciar a formalização de processo administrativo . de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133 de 2021 e Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. XII, art. 185.
6.2.3.6.O gestor deverá, quando for o caso, elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais con dutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. VIII, art. 11).
6.2.3.7.O gestor deverá enviar a documentação pertinente à Secretaria Municipal de Finanças para a formalização dos procedimento s de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato ou instrumento análogo. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. XII, art. 185).
6.2.4.A execução / prestação do serviço do Contrato deverá ser acompanhada e f iscalizada, nos t ermos do Decreto Municipal nº 4.990/2023, pelo gestor e fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, conforme segue:
6.2.4.1.Gestor
6.2.4.1.1. Secretaria municipal de educação
6.2.4.1.2.Denise Marques da Silva
6.2.4.1.3.Prontuário: 16.870
6.2.4.1.4.Secretária Municipal de Ed ucação
6.2.4.1.5.denise.16870@edu.santanadeparnaiba.sp.gov.br
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
6.2.4.2.Fiscal
6.2.4.2.1. Secretaria municipal de educação
6.2.4.2.2.Renato Lourenço da Conceição
6.2.4.2.3.Prontuário: 35 . 040
6.2.4.2.4.Professor
6.2.4.2.5.renato.35040@edu.santanadeparnaiba.sp.gov.br
7. Critérios de medição e de pagamento
7.1. Das regras de recebimento
7.1.1.O(s) recebimento(s) do(s) serviço(s) está condicionado à conferência, avaliações qualitativas e aceitação final, obri gando - se o credenciado a reparar e corrigir os eventuais vícios, defeitos ou incorreções porventura detectados, na forma prevista no Termo de Referência, na Lei nº 14.133/21 e no Código de Defesa do Consumidor, em tudo o que couber e o recebimento será :
7.1.2.Pr ovisoriamente: no prazo de 0 5 (cinco) dias úteis , pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato ou instrumento análogo, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta .
7.1.3.Será realizado pelo(a) fiscal ou gestor(a) do contrato, mediante relatório que ateste o início da efetiva prestação dos serviços e a sua conformidade com o cronograma e especificações do Termo de Referência (Ex.: disponibilização do AVA, entre ga dos materiais didáticos e início do primeiro módulo) .
7.1.4. Da medição dos serviços
7.1.4.1.A medição mensal dos serviços será realizada com base no número de alunos beneficiários efetivamente matriculados, ativos e frequentes no período de referência, observados os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência para manutenção da subvenção educacional .
7.1.4.2.Para fins de medição, a CONTRATADA deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação relatório ou planilha contendo, no mínimo, a identificação dos beneficiário s, curso, situação da matrícula, período de referência, frequência apurada e demais informações necessárias à comprovação da regular prestação dos serviços .
7.1.4.3.O relatório encaminhado pela CONTRATADA será submetido à conferência e validação da Secretaria Muni cipal de Educação, não constituindo, isoladamente, autorização para faturamento ou pagamento .
7.1.4.4.Somente após a validação da quantidade de alunos aptos ao recebimento
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
da subvenção pela Secretaria Municipal de Educação a CONTRATADA será autorizada a emitir a respectiva Nota Fiscal, correspondente exclusivamente aos serviços efetivamente reconhecidos.
7.1.4.5.O valor mensal devido à CONTRATADA será apurado mediante a multiplicação do número de alunos validados pela Secretaria Municipal de Educação pelo valor unitário me nsal fixado pela Administração, vigente no respectivo período .
7.1.4.6.Não serão objeto de pagamento os períodos em que o beneficiário não preencher as condições de matrícula, atividade, frequência ou demais requisitos exigidos para manutenção da subvenção, observ ado o procedimento de conferência estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação .
7.1.5.Definitivo: no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação e conseq uente aceitação mediante termo detalhado .
7.1.5.1.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuai s .
7.1.5.2.Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar - se - á como realizada, consumando - se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo .
7.1.6.No caso de controvérsia sobre a execução do obj eto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.1.7.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo .
7.1.8.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segura nça dos serviços nem a responsabilidade ético - profissional pela perfeita execução do contrato .
7.2.Liquidação
7.2.1.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, obrigatoriamente aco mpanhado do respectivo relatório detalhado, de execução dos serviços descrito no item 5.2.5.1
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
deste termo de referência, expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.2.1.1.o prazo de validade;
7.2.1.2.a data de emissão;
7.2.1.3.os dados do contrato ou instrumento análogo e da Secretaria requisitante;
7.2.1.4.o período correspondente à execução/prestação do serviço;
7.2.1.5.o valor a pagar; e
7.2.1.6.eventual destaque de retenções tributárias cabíveis.
7.2.2.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equi valente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, e sta ficará sobrestada até que a Instituição providencie as medidas saneadoras, reiniciando - se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.2.3.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.4.A Administração deverá realizar a consulta para verificar a manu tenção das condições de habilitação exigidas no edital e identificar possível razão que impeça, no âmbito do município, a proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.2.5.Constatando - se a situação de irregularidade do FORNECEDOR, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.2.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do FORNECEDOR, bem como quanto à existência de pagamento a ser efe tuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.2.7.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual ou do instrumento análogo nos autos do p rocesso administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.2.8.Havendo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual ou do instrumento análogo nos autos do processo administrativo correspondente , assegurada ao contratado a ampla defesa.
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
7.3.Prazo de pagamento
7.3.1.O pagamento será realizado até o 10º (décimo) dia útil, observados os procedimentos de liquidação da despesa, após a validação, pela Secretaria Municipal de Educação, dos serviços efetivamente p restados e a apresentação da Nota Fiscal emitida de acordo com o quantitativo mensal aprovado, acompanhada dos documentos exigidos neste Termo de Referência .
7.3.2.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao FORNECEDOR serão atualizados monetariame nte entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de correção monetária .
7.3.2.1.A Secretaria Municipal de Finanças poderá disciplinar, por portaria, proce dimento específico e documentos necessários para liquidação e pagamento das despesas contratuais, bem como critérios de compensação financeira quando houver atraso no pagamento. (Decreto Municipal 4.990, de 2023, § 2º do art. 209).
7.3.3.Verificada divergência e ntre as informações apresentadas pela CONTRATADA e os registros apurados pela fiscalização, a parcela correspondente ficará sujeita à glosa até sua regularização, sem prejuízo do pagamento da parcela incontroversa, quando cabível .
7.3.4.Valores eventualmente pag os em desacordo com a efetiva prestação dos serviços poderão ser objeto de compensação em pagamentos subsequentes ou de restituição ao Município, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a possibilidade de apresentação de justificativas e documentos comp robatórios .
7.4.Forma de pagamento
7.4.1.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo FORNECEDOR.
7.4.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para paga mento.
7.4.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.4.3.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais esta belecidos na legislação vigente.
7.4.4.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7.5.Antecipação de pagamento
7.5.1.Não se aplica à antecipação de pagamento parcial ou total à presente contratação.
8. Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de execução
8.1.Forma de s eleção e critério de julgamento da proposta
8.1.1. Da manifestação da intenção de se credenciar
8.1.1.1.Os interessados em participar serão credenciado s por meio da realização de procedimento auxiliar, na modalidade CREDENCIAMENTO, sob a forma ELETRÔNICA, nos termos do a rt. 215 do Decreto Municipal 4.990/2023 e do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
8.1.1.2.Por se tratar de credenciamento, não haverá critério de julgamento por menor preço, nem qualquer tipo de competição entre os interessados. O procedimento restringe - se exclu sivamente à análise documental, sendo credenciadas todas as empresas que apresentarem a documentação exigida e atenderem integralmente às condições técnicas e legais estabelecidas no edital e neste Termo de Referência .
8.2.Forma de execução / prestação do serv iço
8.2.1.A execução do objeto será: PARCELADA .
8.3.Exigências de habilitação
8.3.1.Para fins de habilitação, deverá a instuição apresentar os documentos previstos no
Anexo III: rELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO,…
No edital: ANEXO III - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade da instituição de realizar o objeto do credenciamento .
8.4.Qualificação Técnica
8.4.1. Das documentações técnicas
8.4.1.1.Qualificação Institucional
8.4.1.1.1.A empresa deve apresentar Cópia da Portaria Ministerial que credenciou a IES para atuar no Ensino Superior, comprovando sua na tureza jurídica (Universidade, Centro Universitário ou Faculdade) e a autorização para ofertar cursos .
8.4.1.1.2.Comprovação de Conceito Institucional (CI/IGC): Documento oficial do Ministério da Educação (MEC) com o resultado mais
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
recente do Índice Geral de Cursos (IGC) ou o Conceito Institucional (CI).
8.4.1.1.3.Plano Pedagógico e Cronograma .
8.4.1.1.4. Dos cursos, carga horária e descontos a serem ofertados
(conforme modelos do Anexo IV.a ) .
8.5.Da(s) declaração(ões)
8.5.1.Declaração de Disponibilidade e Adequação da IES
8.5.1.1.Declaração da instituiçã o , subscrita por seu representante legal, de que possui as condições e a estrutura tecnológica e de pessoal necessárias para ofertar os cursos no formato híbrido (EAD e Presencial).
8.5.1.2.Declaração da instituição, subscrita por seu representante legal, de que d eclara ciência de que a concessão da bolsa integral não constituirá critério de classificação, preferência ou prioridade no credenciamento .
8.5.2.Declaração de Qualificação e Especialização do Corpo Docente
8.5.2.1.Declaração da instituição , subscrita por seu representa nte legal, de que possui um corpo docente e equipe de coordenação com profissionais especializados (em nível de pós graduação, mestrado ou doutorado) e experiência comprovada nas áreas essenciais da formação .
8.5.3.Declaração de Emissão de Certificados
8.5.3.1.Declaraçã o da instiuição , subscrita por seu representante legal, de que emitirá os Certificados de Conclusão para todos os participantes que cumprirem os requisitos pedagógicos, garantindo a validade acadêmica do curso de formação continuada emitido por Inst ituição de Ensino Superior IES, credenciada pelo MEC .
8.6. Das cooperativas
8.6.1.A documentação exigida em caso de participação de cooperativas/consórcios neste credenciamento , considerando a legislação vigente, consta no ANEXO III -
Relação de documentos de habilitação .
9. Estimativas do valor da contratação
9.1.O custo estimado da contratação para o(s) item(ns) / lote(s) é o que consta no ANEXO II - PLANILHA DE ITENS E VALORES ESTIMADOS que compõe o Edital.
9.2.As condições para alteração ou atualização em decorrência de eventual r edução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, quando admitidas, são as descritas no ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO .
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
10. Adequação orçamentária
10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal para o ano de 2026.
10.2.A contratação será atendida pela(s) seguinte(s) funcional(is) programática(s):
10.2.1.Secretaria Municipal de Educação - SME
10.2.2.Fonte de Recurso: TESOURO MUNICIPAL
10.2.3.Ficha nº 123
10.2.4.Função programática: descrita no ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO.
10.2.5.Reserva de dotação: descrita no ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO. Santana de Parnaíba, 14 de agosto de 2026. ______________________________________ Cauan Dario Camargo Silva Prontuário nº 30.861 Oficial Administrativo Responsável pela elaboração do Termo de Referência ______________________________________ Denise Marques da Silva Prontuário nº 16.870 Secretária Municipal de Educação
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de Referência
Anexo II: planilha de Itens e Valores Estimados
No edital: Anexo II - Planilha de Itens e Valores Estimados
Anexo II: tabela de preços pré-fixados
No edital: Anexo II – tabela de preços pré-fixados
Requisição: 6297/2026 – sme - subvenção
Item Qtde Especificação Un.
Medida Média Unit. * Média Total 01 36.000 Prestação de serviços educacionais de graduação em nível superior tecnológico, na modalidade de Educação a Distância (EaD) ou semipresencial, destinados aos alunos egressos da Rede Municipal de Santana de Parnaíba e os alunos egressos das Escolas Técnicas Estaduais - ETEC instaladas no território municipal.
Sv r$ 97,00 r$ 3.492.000,00
* Total geral r$ 3.492.000,00
Observação: 1.000 beneficiários x 36 meses = 36.000 serviços
Tabela de descontos concedidos aos servidores municipais efetivos
Item Qtde Especificação Un.
Medida Média Unit. * Média Total 02 Sob demanda * Concessão de descontos e condições especiais em mensalidades de cursos superiores (tecnólogo, bacharelado, licenciatura e pós-graduação, todos na modalidade EaD ou semipresenciais) oferecidos pelas instituições credenciadas, sem repasse de recursos públicos, voltada exclusivamente aos servidores públicos municipais efetivos.
SV Desconto mínimo 20%
*O quantitativo de matrículas referentes aos descontos para os servidores ficará ao critério da Instituição de Ensino.
A referida quantidade de 8.000 serviços constante na plataforma Portal de Compras Públicas é apenas informativa, considerando que trata-se de quantidade por demanda.
Anexo III: relação de Documentos de Habilitação
No edital: Anexo III - Relação de Documentos de Habilitação
Anexo III: relação de documentos de habilitação
No edital: Anexo III – relação de documentos de habilitação
A documentação abaixo deverá ser encaminhada para fins de HABILITAÇÃO em conformidade com o edital.
1.Habilitação jurídica
1.1.Instrumentos contratuais, conforme cada caso :
1.1.1.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
1.1.1.1.Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatível com a natureza profissional da pessoa física.
1.1.2.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.1.3.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor ;
1.1.4.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.1.5.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
1.1.6.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.1.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
1.1.8.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
1.1.9.Consórcios: conforme determina o art. 15, da Lei Federal no 14.133/21, deverão ser observadas as seguintes regras:
1.1.9.1.comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
Anexo III: relação de Documentos de Habilitação
No edital: Anexo III - Relação de Documentos de Habilitação
1.1.9.2.indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
1.1.9.3.admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
1.1.9.4.impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
1.1.9.5.responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
1.1.9.6.Quanto às demais regras para Consórcios:
1.1.9.6.1.Declaração de obrigação do licitante, que caso seja vencedor, promoverá antes da celebração do contrato, na forma do art. 15, § 3º da Lei Federal 14.133/21, a constituição e o registro do consórcio;
1.1.9.6.2.A apresentação dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista deverá ser atendida por todas as empresas consorciadas;
1.1.9.6.3.As empresas reunidas em consórcio deixam de gozar dos benefícios admitidos neste edital no que se refere ao Direito de Preferência elencados na Lei nº 123/06, se todas não estiverem enquadradas nesta condição ou se houver vedação do benefício devido ao valor ou ao tipo do objeto a ser contratado.
1.1.9.6.4.A empresa líder do consórcio será responsável perante a Concedente pelo compromisso do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
1.2.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
1.3.Caso o tipo societário elencado acima for impedido por lei de atuar no ramo/objeto do credenciamento, favor desconsiderar, já que os itens são padrão e utilizados em todos editais.
2.Habilitação fiscal, social e trabalhista
2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.2.1.A apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado, estando dispensado da exigência do item acima.
2.3.Prova de regularidade para com a:
2.3.1.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Anexo III: relação de Documentos de Habilitação
No edital: Anexo III - Relação de Documentos de Habilitação
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
2.3.2.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.3.3.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
2.4.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal ( https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ), com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura da sessão;
2.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT) , nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho ( www.tst.jus.br/certidao ) conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
2.6.A comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida, como definido em edital a na legislação aplicável;
2.7.As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa.
3.Qualificação Econômico-Financeira
3.1.Certidão negativa de falência expedida, por distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da sessão (ou conforme validade do próprio documento).
3.1.1.Caso o fornecedor seja do Estado de São Paulo a Certidão deve ser complementada com a Certidão do sistema eproc , denominada COMARCAS E TURMAS RECURSAIS (Primeiro Grau) – CÍVEL , porém, em função da implementação deste documento ser recente e com padrões distintos em cada unidade federativa, sua ausência inicial poderá ser suprida por meio de diligência para envio ou realizada pelo o Pregoeiro / Comissão de Contratação, de Ofício;
3.1.1.1.Casos semelhantes, de instituições de outros estados, terão o mesmo entendimento e tratamento.
3.1.2.Se a instituição for sociedade não empresária (sociedade simples, etc.) ou pessoa física, a certidão mencionada no item 3.1 deverá ser substituída por certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação;
4.Qualificação Técnica
4.1.De acordo com o disposto no Termo de Referência.
5.Disposições gerais sobre a habilitação
Anexo III: relação de Documentos de Habilitação
No edital: Anexo III - Relação de Documentos de Habilitação
5.1.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
5.2.Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
5.3.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
5.4.Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da instituição, com o número do CNPJ, devendo ser observado o seguinte:
5.4.1.se a instituição for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ;
5.4.2.se a instituição for a filial, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
5.4.3.se a instituição for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial , os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
5.5.O não atendimento de qualquer exigência ou condição aqui constante implicará na inabilitação da instituição.
Anexo IV: modelo de Requerimento
No edital: Anexo IV - Modelo de Requerimento
Anexo IV: modelo de requerimento
No edital: Anexo IV - modelo de requerimento
À Comissão de Contratação:
(Nome da empresa) , com sede na (Endereço) , CNPJ nº (XX.XXX.XXX/XXX-XX) , neste ato, representada pelo seu representante legal, (Nome do representante legal) , (qualificação do Representante legal) , vem à presença requerer seu interesse em se credenciar para contratação de INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR com ou sem fins lucrativos, com objetivo de ampliar a inclusão social e o desenvolvimento humano e intelectual, por meio de qualificação em curso superior tecnólogo, destinado aos alunos egressos da rede pública de ensino do município de Santana de Parnaíba ou das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) instaladas no território municipal e aos servidores públicos municipais efetivos, em atendimento à demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação , com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 4.990, de 28 de dezembro de 2023 e subsidiariamente das disposições contidas no Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, juntando para tanto a documentação necessária.
Nestes termos, pede deferimento.
(Local e data) (assinatura do representante) Dados do representante legal da empresa que assinará e será responsável pelo instrumento: Nome do representante: __________________________________________________________.
CPF: _____________________________________ Rg: ________________________________.
Telefone: (____)__________________________ Fax: (____)_____________________________. e-mail pessoal: _________________________________________________________________. e-mail profissional: ______________________________________________________________. Data de nascimento do responsável: ________________________________________________. Dados bancários:
Nome do Banco: _____________________ Nº do Banco: ____________________ Agência: ________________ c/c: _______________________________________ Assinatura: _________________________________________________________ Nome do responsável: ________________________________________________ R.G.: ______________________________________________________________ C.P.F.: _____________________________________________________________
Anexo IV: modelo de Requerimento
No edital: Anexo IV - Modelo de Requerimento
Modelo de proposta
No edital: Anexo iv.a - modelo de proposta comercial
Credenciamento de Instituições Privadas de Ensino Superior Instituição de Ensino
Superior (ies) [razão social da instituição] CNPJ [00.000.000/0000-00]
Nome fantasia Endereço da sede Representante legal [NOME, CPF E CARGO] Contato comercial [NOME, E-MAIL, TELEFONE E WHATSAPP] Portaria d e credenciamento da IES no MEC
[Número, data e publicação no dou]
Conceito institucional –
Ci/igc [índice, conceito, ano e fonte]
Processo/Chamamento CHAMAMENTO PÚBLICO 008/2026 – INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Superior
Validade da proposta [PRAZO, MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS]
1. Proposta para subvenção educacional aos alunos
Público-alvo: beneficiários elegíveis definidos no edital. Oferta restrita a cursos superiores de tecnologia (tecnólogos), na modalidade EaD, observadas as atividades presenciais e síncronas obrigatórias. VALOR FIXO: a IES declara aceitar a contraprestação mensal de R$ 97,00 (noventa e sete reais) por aluno regularmente matriculado e frequente. Esse valor é fixado pela Administração e não constitui critério de disputa.
1.1Relação dos cursos ofertados Item Curso/denominação oficial Código e - MEC / ato autorizativo Eixo tecnológico Duração (semestres/ meses) Carga horária total
2. Proposta de desconto para servidores efetivos
Regime financeiro: o servidor paga diretamente à IES. Não haverá repasse nem obrigação financeira para o Município. O desconto mínimo é de 20% sobre o valor público de tabela vigente.
Anexo IV: modelo de Requerimento
No edital: Anexo IV - Modelo de Requerimento
2.1Relação de cursos e condições comerciais Item Curso Grau / modalidade Duração Mensalidade pública de tabela (R$) Des conto ofertado (%) Mensalidade final (R$) Qtde de vagas
[Tecnólogo/bach arelado/licencia tura/pós] – [ead/semipresen cial]
[R$] [mín. 20%] [R$] 2 [R$] [%] [R$] 3 [R$] [%] [R$] CÁLCULO OBRIGATÓRIO: mensalidade final = mensalidade pública de t abela – (mensalidade pública de tabela × percentual de desconto). Informar valores em reais e manter o percentual igual ou superior a 20%.
3.Bolsa integral vinculada às matrículas no Polo Contrapartida 1 (uma) bolsa de estudos de 100% para cada 10 (dez) matrículas realizadas no Polo (para beneficiários de subvenção) Cursos alcançados Critério/procedimento de concessão Conforme regras objetivas estabelecidas no Termo de Referência e na regulamentação do programa municipal, sem possibilidade de alteração unilateral pela IES Custos não abrangidos pela bolsa [LISTAR OU DECLARAR INEXISTENTES]
Anexo IV: modelo de Requerimento
No edital: Anexo IV - Modelo de Requerimento
Anexo iv: b - modelo de ficha detalhada (preencher uma…
No edital: Anexo iv.b - modelo de ficha detalhada (preencher uma por curso ofertado em cada modalidade – alunos e servidores)
*A apresentação destes documentos deverá ser realizada à Secretaria de Educação antes do início da execução contratual
1. Subvenção
Nome oficial do curso Grau acadêmico Curso Superior de Tecnologia – Tecnólogo Modalidade EaD Código e - MEC do curso Ato de autorização/ reconhecimento/ renovação
[Número, data, situação e link/comprovante]
Coordenador do curso [NOME, TITULAÇÃO E CONTATO] Duração regular [Nº DE SEMESTRES, MESES E PRAZO MÁXIMO DE INTEGRALIZAÇÃO] Carga horária total horas Carga horária presencial horas e % Carga horária síncrona mediad a horas e % Carga horária assíncrona horas e % Estágio/TCC/atividade s complementares [INDICAR OBRIGATORIEDADE E CARGA HORÁRIA] Periodicidade de ingresso [SEMESTRAL/OUTRA] Previsão de início da turma [DATA/PERÍODO] Número de vagas disponibilizadas [ESTIMATIVA, SEM GARANTIA DE ENCAMINHAMENTO] Quórum mínimo para formação de turma [PREENCHER OU “NÃO EXIGIDO”] Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA [NOME, RECURSOS, ACESSO 24/7 E SUPORTE] Atividades no Polo
Municipal [dias, horários e necessidades de sala/laboratório]
Tutorias e suporte pedagógico [CANAIS, HORÁRIOS E PRAZO MÉDIO DE RESPOSTA] Material didático e [DESCREVER O QUE ESTÁ INCLUÍDO]
Anexo IV: modelo de Requerimento
No edital: Anexo IV - Modelo de Requerimento
bibliografia digital Matriz/grade curricular Período/ módulo Componente curricular Carga horária Forma de oferta Pré - requisito
[1º] [presencial/síncro na/assíncrona] [1º] [presencial/síncro na/assíncrona] [2º] [presencial/síncro na/assíncrona]
Composição do valor mensal e custos ao beneficiário Contraprestação mensal do Município R$ 97,00 por aluno elegível, regularmente matriculado e frequente Matrícula/rematrícula [INCLUÍDA / NÃO APLICÁVEL / DESCREVER] Material didático e
Acesso ao ava [incluídos / descrever eventual custo]
Avaliações regulares e substitutivas [INCLUÍDAS / DESCREVER] Emissão de diplom a e certificados Sem ônus adicional, conforme o Termo de Referência Condição após perda/ encerramento do benefício
[Informar valor público, regras e opções do aluno]
2. Servidores
Nome oficial do curso Grau acadêmico [TECNÓLOGO / BACHARELADO / LICENCIATURA / PÓS-GRADUAÇÃO] Modalidade [EaD / SEMIPRESENCIAL] Código e - MEC / ato regulatório
[Preencher; para pós, indicar a base regulatória e situação da ies]
Duração e integralização [SEMESTRES/MESES E PRAZO MÁXIMO] Carga horária total horas Carga horár ia presencial horas e % Carga horária síncrona horas e % Carga horária assíncrona horas e %
Anexo IV: modelo de Requerimento
No edital: Anexo IV - Modelo de Requerimento
Periodicidade e previsão de ingresso Polo/local de atividades presenciais AVA, tutoria e suporte Matriz/grade curricular [ANEXAR OU PREENCHER QUADRO ABAIXO] Qtde. de vagas Matriz/grade curricular Período/ módulo Componente curricular Carga horária Forma de oferta Pré - requisito
[1º] [presencial/síncro na/assíncrona] [1º] [presencial/síncro na/assíncrona] [2º] [presencial/síncro na/assíncrona]
De talhamento do desconto e demais custos Mensalidade pública de tabela R$ – mês/data-base: [PREENCHER] Percentual de desconto ofertado % (mínimo de 20%) Valor nominal do desconto R$ Mensalidade líquida do servidor R$ Número de parcelas/mensalidades Valor total estimado do curso com desconto R$ Matrícula e rematrícula [VALOR / ISENÇÃO / INCIDÊNCIA DO DESCONTO] Material didático e acesso ao AVA [INCLUSO / VALOR] Avaliações, dependências e adaptações
[Regras e valores]
Emissão de diploma/certifica do Sem ônus adicional, conforme o Termo de Referência
Outras taxas [listar exaustivamente ou declarar inexistentes]
Forma e vencimento do pagamento [BOLETO/CARTÃO/OUTRO; DIA DO VENCIMENTO]
Anexo IV: modelo de Requerimento
No edital: Anexo IV - Modelo de Requerimento
Incidência do desconto [MENSALIDADES / MATRÍCULA / REMATRÍCULA / OUTROS] Cumulação com bolsas e promoções [SIM/NÃO; REGRAS] Manutenção do
Desconto [condições acadêmicas e administrativas]
Reajuste [índice, periodicidade, data-base e forma de comunicação]
Comprovação anual do vínculo efetivo [DOCUMENTO E PROCEDIMENTO] Condição após perda do vínculo funcional [PRAZO E VALOR APLICÁVEL] TRANSPARÊNCIA: o valor de tabela deve ser o efetivamente vigente e ofertado ao público geral na mesma data - base, sem elevação artificial para aplicação do desconto. A IES deverá anex ar documento, catálogo, página institucional ou tabela oficial que comprove esse valor.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
Anexo V - minuta de termo de contrato município de santana de parnaíba processo administrativo nº 260814066975300/2026 contrato nº XXX /20 XX que fazem entre si o mun icípio de santana de parnaíba e a empresa (razão social da empresa)
Aos (INFORMAR O DIA) (INFORMAR O DIA POR EXTENSO) dias do mês de (INFORMAR O NOME DO MÊS) de 20 XX (ANO POR EXTENSO) nesta cidade de Santana de Parnaíba - SP, às partes entre si justas e contratadas, fazem saber: de um lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1283 - Sítio do Morro, na cidade de Santana de Parnaíba - SP, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 46.522.983/0001 - 27, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal em exercício ELVIS LEONARDO CEZAR , doravante denominado CONTRATANTE , e o(a) (RAZÃO SOCIAL) , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº (CNPJ) , sediado(a) na (ENDEREÇO) , na cidade de (CIDADE) / (UF) , doravante designado CONTRATADO , neste ato representado(a) por (DADOS: NOME COMPLETO e CARGO/FUNÇÃO) , conforme (atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos) , tendo em vista o que consta no Processo nº 260814066975300/2026 e em o bservância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Edital de Chamamento Público nº 008/2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas .
1. Cláusula primeira – objeto
1.1.O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR com ou sem fins lucrativos, com objetivo de ampliar a inclusão social e o desenvolvimento humano e intelectual, por meio de qualificação em curso superior tecnólogo, destinado aos alunos egressos da rede pública de ensino do município de Santana de Parnaíba ou das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) instaladas no território municipal e aos servidores públicos municipais efetivos, em atendimento à demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.A contratação destina-se à oferta de cursos superiores na modalidade Educação a Distância (EaD), para alunos egressos do Ensino Médio da rede municipal de Santana de Parnaíba, incluindo a modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), bem como para servidores públicos, na modalidade da aplicação de desconto nas mensalidades.
1.3.A admissão para o grupo de subvenção, considerando que o Programa UniParna será responsável por captar e analisar a elegibilidade dos candidatos, bem como organizar o banco de dados e disponibilizar às instituições credenciadas, ocorrerá por meio de:
1.3.1.Desempenho acadêmico satisfatório em histórico escolar, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio;
1.3.2.Nota do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM (considerada válida se obtida nos últimos três anos), classificação pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI), ou outros critérios fixados conjuntamente entre a Prefeitura e as instituições credenciadas.
1.4.Durante a vigência do contrato, serão ofertadas o limite de 1000 (mil) vagas para o grupo de subvenção com pagamento de 100% (cem por cento do valor da mensalidade) somente os
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
alunos egressos da rede pública de ensino do Município de Santana de Parnaíba, concluídos nos últimos 4 (quatro) anos, retroagindo da data atual do respectivo processo seletivo realizado pelas instituições credenciadas. Sendo a subvenção contemplada somente nos cursos de tecnólogos EaD ofertados através do contrato firmado com a instituição e supracitados na tabela do documento.
1.4.1.O valor referente à subvenção educacional é previamente fixado pela Administração, não constituindo objeto de disputa entre as instituições credenciadas, sem prejuízo da apresentação, pela CONTRATADA, da proposta e demais informações exigidas no
Anexo IV
No edital: Anexo IV.
1.4.2.Serão ofertados descontos (mínimo de 20%) para todos servidores efetivos do município de Santana de Parnaíba aptos a fazer jus aos valores promocionais de cursos de Graduação, Pós graduação e Bacharelado ofertados na modalidade Ead pela instituição supracitada no contrato, mas sem quaisquer subvenção da municipalidade. Sendo os servidores os responsáveis diretos pelos pagamentos de mensalidades e quaisquer outros encargos financeiros firmados junto a instituição supracitada.
1.5.O Polo funcionará na Secretaria Municipal de Educação, no horário das 18h00 às 22h00, no seguinte endereço: Rua Professor Edgar de Moraes, nº 880, Jardim Frediani, Santana do Parnaíba/SP, CEP 06502-165.
1.6.Os cursos EaD, Semipresencial, Pós Graduação EAD e Live a serem ofertados são os abaixo descritos:
Item Qtd. Especificação Und. Med. Vl. Unt. Vl. Total
1.7.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.7.1.O Termo de Referência;
1.7.2.O Edital de Credenciamento ;
1.7.3.O Requerimento de Credenciamento;
1.7.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. Cláusula segunda – preço
2.1.O valor total da contratação é de R$ (XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX)) .
2.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
2.3.O valor acima é meramente estimativo , de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos serviços efetivamente executados de acordo com a distribuição da demanda.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
3. Cláusula terceira – vigência e prorrogação
3.1.O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses da data de recebimento da ORDEM DE SERVIÇOS pela Contratada, emitida pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n° 14.133, de 2021.
3.1.1.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO.
3.2.O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.3.A prorrogação deste contrato será promovida mediante celebração de termo aditivo.
3.4.Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
3.5.O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3.6.Nas hipóteses de descredenciamento, extinção contratual, rescisão ou qualquer outro evento que implique o encerramento da relação contratual com a CONTRATADA, ficam assegurados os direitos dos beneficiários que já estiverem regularmente matriculados e com curso em andamento, de modo a não serem prejudicados em razão do desligamento da instituição.
3.6.1.O descredenciamento ou encerramento da relação contratual não implicará, por si só, a interrupção dos cursos dos alunos regularmente matriculados, devendo a CONTRATADA manter o vínculo acadêmico e assegurar a continuidade da prestação dos serviços educacionais aos respectivos beneficiários até a conclusão do curso por eles iniciado, observadas as condições acadêmicas, contratuais e a legislação aplicável .
3.6.2.Durante o período nec essário à conclusão dos cursos dos alunos já matriculados, o CONTRATANTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, deverá manter o pagamento da subvenção correspondente aos respectivos beneficiários, nos termos e condições estabelecidos neste Co ntrato e na legislação aplicável, enquanto permanecerem regularmente matriculados e cumpridas as obrigações acadêmicas pela CONTRATADA, observados os procedimentos de medição, validação e pagamento previstos neste Contrato .
3.6.3.A CONTRATADA permanecerá respons ável pela integralidade das obrigações acadêmicas e educacionais assumidas perante os alunos regularmente matriculados, incluindo a oferta das atividades acadêmicas, acesso aos conteúdos e ambientes de aprendizagem, acompanhamento pedagógico, avaliações, r egistros acadêmicos e emissão da documentação de conclusão do curso, até o término do respectivo curso .
3.6.4.Na hipótese de impossibilidade devidamente comprovada de a CONTRATADA assegurar a continuidade do curso até sua conclusão, deverão ser avaliadas, pela S ecretaria Municipal de Educação e pela CONTRATADA, alternativas destinadas a preservar a continuidade acadêmica dos beneficiários, inclusive, quando acadêmica, técnica e juridicamente viável, a possibilidade de transferência para outra Instituição de Ensin o Superior regularmente credenciada no âmbito do Chamamento Público nº 008/2026 .
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
3.6.5.Na hipótese de impossibilidade devidamente comprovada de a CONTRATADA assegurar a continuidade do curso até sua conclusão, deverão ser avaliadas, pela Secretaria Municipal de Educação e pela CONTRATADA, alternativas destinadas a preservar a continuidade acadêmica dos beneficiários, inclusive a possibilidade de transferência para outra Instituição de Ensino Superior regularmente credenciada no âmbito do Credenciamento.
3.6.6.Eventual transferência para outra Instituição de Ensino Superior dependerá da manifestação expressa do beneficiário e deverá observar a legislação educacional aplicável, a compatibilidade curricular, o aproveitamento dos estudos já realizados, a existência de vaga e as condições acadêmicas da instituição receptora.
3.6.7.A CONTRATADA cujo vínculo contratual estiver sendo encerrado deverá fornecer à Secretaria Municipal de Educação, em prazo compatível com a continuidade dos estudos, toda a documentação e as informações ac adêmicas necessárias à adoção das providências cabíveis, incluindo histórico escolar, carga horária, componentes curriculares cursados, resultados acadêmicos e demais registros pertinentes.
3.6.8.O pedido de descredenciamento não afastará as obrigações da CONTRA TADA perante os alunos regularmente matriculados, permanecendo a instituição responsável pelo cumprimento dos compromissos acadêmicos já assumidos até a conclusão dos respectivos cursos ou até que seja efetivamente assegurada outra forma de continuidade ac adêmica, nos termos da legislação aplicável.
3.6.9.As disposições deste item têm por finalidade assegurar que eventual descredenciamento, extinção ou encerramento da relação contratual não cause prejuízo acadêmico aos beneficiários que já tenham iniciado seus cu rsos, preservando - se, tanto quanto juridicamente possível, a continuidade de sua formação.
4. Cláusula quarta – modelos de execução e gestão contratuais
4.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no ANEXO I
-TERMO DE REFERÊNCIA, anexo a este Contrato.
5. Cláusula quinta – subcontratação
5.1.As regras sobre a subcontratação do objeto, quando houver, são aquelas estabelecidas no
Termo de referência
No edital: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, anexo a este Contrato.
6. Cláusula sexta - pagamento
6.1.O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes, encontramse definidos no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, anexo a este Contrato.
6.2.Dados bancários do CONTRATADO:
6.2.1.Banco:
6.2.2.Agência:
6.2.3.Conta Corrente:
6.3. Do repasse financeiro e subvenção
6.3.1.O MUNICÍPIO, por meio do programa de subvenção educacional, arcará com os valores da subvenção destinados aos estudantes que atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos na Lei Municipal nº 4.404/2025 e suas alterações,
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
observados os valores previamente fixados pela Administração e as demais condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência .
6.3.2.O repasse financeiro correspondente à subvenção educacional será realizado exclusivamente em relação aos alunos cuja matrícula ativa, frequência e demais condições para manutenção do benefício tenham sido previamente conferidas e validadas pela Secretaria Municipal de Educação .
6.3.2.1.A CONTRATADA encaminhará mensalmente relatório contendo as informa ções necessárias à aferição da execução, que será submetido à análise da Secretaria Municipal de Educação.
6.3.2.2.A emissão da Nota Fiscal ocorrerá somente após a validação, pela Secretaria Municipal de Educação, do quantitativo de alunos aptos ao pagamento no re spectivo período.
6.3.2.3.Eventuais divergências ou valores pagos indevidamente poderão ser objeto de glosa, compensação nos pagamentos subsequentes ou restituição, conforme apuração administrativa.
6.3.3.Os valores não consideram cursos extras decorrentes de disciplina s "DP". O pagamento de eventuais disciplinas de “DP” serão efetuadas pelo próprio aluno diretamente ao CONTRATADO.
7. Cláusula sétima - reajuste
7.1.Data de referência da Pesquisa de Preços: 01/09/2026 .
7.2.Do(s) índice(s) de reajuste aplicável ao objeto: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
7.3.O reajuste incidirá exclusivamente sobre o valor da subvenção custeada pelo MUNICÍPIO, não alcançando os valores das mensalidades ou demais condições comerciais estabelecidas diretamente entre a CONTRATADA e os servidores municipais beneficiários dos descontos previstos no Edital.
8. Cláusula oitava - obrigações do contratante
8.1.Obrigações específicas ao objeto licitado, se houver, estão descritas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, e ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1.Disponibilizar e administrar o espaço físico do Polo Municipal, quando aplicável, observadas as condições definidas no Termo de Referência;
8.1.2.Assegurar tratamento isonômico às instituições credenciadas quanto ao uso dos espaços públicos e às ações institucionais relacionadas ao programa.
8.1.3.Divulgar o programa de forma institucional, impessoal e não direcionada, vedada a promoção privilegiada de determinada instituição credenciada.
8.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução contratual.
8.1.5.Validar as informações referentes aos beneficiários e aos serviços efetivamente prestados.
8.1.6.Efetuar os pagamentos devidos após regular liquidação da despesa.
8.1.7.Tratar e compartilhar dados pessoais somente na medida necessária à execução do programa e do Contrato, observada a Lei nº 13.709/2018.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
8.1.8.Comunicar à CONTRATADA as irregularidades identificadas e conceder prazo para saneamento, quando cabível.
8.1.9.Apoio às Atividades Acadêmicas e Administrativas
8.1.9.1.Prover suporte administrativo necessário ao funcionamento do Polo Municipal, no âmbito das at ribuições do CONTRATANTE, inclusive quanto ao apoio logístico às atividades presenciais desenvolvidas pelas instituições credenciadas .
8.1.9.2.Disponibilizar estrutura física e tecnológica adequada à realização das atividades presenciais previstas no Termo de Refe rência, inclusive avaliações presenciais, quando necessárias, mediante prévio agendamento e observada a disponibilidade dos espaços compartilhados .
8.1.9.3.Compatibilizar, no âmbito da gestão do Polo Municipal, os calendários e horários das atividades presenciais das instituições credenciadas, observados os critérios objetivos de utilização e compartilhamento estabelecidos no Termo de Referência .
8.1.9.4.Facilitar a interação dos alunos com os tutores presenciais, coordenadores acadêmicos e equipes docentes das respectivas instituições credenciadas, sem interferência nas atribuições acadêmicas, pedagógicas ou administrativas de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA .
8.1.9.5.Promover a divulgação institucional do programa e do credenciamento, de forma impessoal, isonômica e não e xclusiva, assegurando tratamento igualitário às instituições regularmente credenciadas e preservando a liberdade de escolha dos beneficiários .
8.1.9.6.Permitir, durante o horário de funcionamento do Polo e mediante identificação, o acesso de representantes, superv isores, auditores ou prepostos da CONTRATADA às dependências e informações diretamente relacionadas à execução das obrigações desta instituição, quando necessário ao acompanhamento das atividades, observadas as normas internas do Município, a segurança das instalações, o compartilhamento do espaço com as demais credenciadas e a legislação de proteção de dados pessoais .
8.1.9.6.1.O acesso previsto no item anterior não confere à CONTRATADA poderes de fiscalização sobre outras instituições credenciadas, servidores municipais ou informações estranhas à execução de seu próprio Contrato.
8.1.9.7.Disponibilizar à CONTRATADA as informações necessárias ao acompanhamento da execução contratual e das atividades por ela desenvolvidas no Polo, limitadas aos dados pertinentes aos seus próp rios beneficiários e serviços, observadas as regras de sigilo e proteção de dados pessoais .
8.1.9.8.Auxiliar na divulgação, nos canais institucionais ou espaços destinados ao programa, de comunicados acadêmicos e administrativos da CONTRATADA que tenham relação di reta com os alunos a ela vinculados e com a execução do objeto, desde que compatíveis com o Edital, o Termo de Referência e as normas de comunicação institucional do Município .
8.1.10.Responsabilidade e Conformidade
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
8.1.10.1.Responder, nos termos da legislação aplicável, pelos danos decorrentes de ação ou omissão imputável ao CONTRATANTE, ocorridos nas dependências sob sua administração, quando comprovados o nexo causal e a responsabilidade correspondente .
8.1.10.2.Responder pelos prejuízos comprovadamente causados aos alunos em de corrência de falhas, ações ou omissões relacionadas às atribuições que competem exclusivamente ao CONTRATANTE, observado o devido processo de apuração da responsabilidade .
8.1.10.3.Na hipótese de prejuízo suportado pela CONTRATADA em decorrência de fato comprovadam ente imputável ao CONTRATANTE, eventual direito ao ressarcimento será apurado em procedimento administrativo próprio, assegurada a demonstração do dano, do nexo causal e da responsabilidade, observadas as normas legais aplicáveis .
8.1.10.4.Assegurar a adequada iden tificação do pessoal administrativo e operacional vinculado ao Município que atue no Polo, mediante crachá, uniforme ou outro meio institucional de identificação, de modo a distingui - lo dos empregados, prepostos e colaboradores das instituições credenciada s .
8.1.10.5.Os agentes públicos designados pelo MUNICÍPIO para atuar na administração, organização e apoio operacional do Polo permanecerão sob exclusiva subordinação hierárquica, funcional, administrativa e remuneratória do CONTRATANTE, inexistindo qualquer víncul o funcional ou empregatício com a CONTRATADA .
8.1.10.5.1.A atuação dos agentes públicos municipais limitar-se-á às atribuições institucionais do Município relacionadas à execução do programa e à administração do Polo, vedada sua utilização para atividades comerciais, captação direcionada de alunos, venda de serviços ou promoção exclusiva de determinada instituição credenciada.
8.1.10.6.A interlocução dos agentes públicos municipais com coordenadores, tutores, professores, empregados ou prepostos da CONTRATADA, bem como o apoio administrativo prestado no âmbito do Polo, não caracteriza subordinação direta ou indireta, cessão de mão de obra ou vínculo trabalhista entre os agentes públicos do MUNICÍPIO e a CONTRATADA .
8.1.10.7.Compete ao MUNICÍPIO assegurar que as atividades atribuídas aos seus agentes públicos no âmbito do Polo sejam compatíveis com as atribuições dos respectivos cargos ou funções, observada a legislação aplicável e vedada a transferência à CONTRATADA de poderes de direção, comando ou disciplina sobre esses agentes .
8.1.11.Resguardar as informações confidenciais e os dados protegidos por sigilo a que tiver acesso em razão da execução contratual, observadas as hipóteses legais de acesso à informação, transparência administrativa e demais disposições da legislação aplicável.
8.1.12.Assegurar a proteção dos dados pessoais dos beneficiários, restringindo seu tratamento e compartilhamento às informações necessárias à execução do programa e deste Contrato, observadas as finalidades, bases legais e demais requisitos previstos na Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
8.1.13.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.1.14.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;
8.1.15.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO;
8.1.16.Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no ANEXO
I - Termo de referência.
8.1.17.Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.1.18.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.19.A Nota Fiscal / Fatura deverá estar obrigatoriamente atestada pela Secretaria requisitante da prestação de serviços.
8.1.20.Não praticar atos de ingerência na administração do CONTRATADO, tais como:
8.1.20.1.indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
8.1.20.2.fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo CONTRATADO;
8.1.20.3.estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do CONTRATADO;
8.1.20.4.definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
8.1.20.5.demandar a funcionário do CONTRATADO a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
8.1.20.6.prever exigências que constituam intervenção indevida da Administra ção na gestão interna do CONTRATADO.
8.2.São obrigações da Secretaria gestora:
8.2.1.Atender às solicitações de esclarecimentos do CONTRATADO;
8.2.2.Orientar as Secretarias requisitantes quanto às dúvidas encaminhadas;
8.2.3.Comunicar o CONTRATADO na hipótese de posterior alter ação do projeto pelo CONTRATANTE, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.4.Instruir o processo para fins de aplicação das penalidades previstas neste contrato ao CONTRATADO e encaminhá - lo para a Secretaria Municipal de Compras e Licitações.
8.2.5.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
8.2.5.1.A Adm inistração terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.2.6.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
8.2.7.Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
8.3.São obrigações da Secretaria requisitante:
8.3.1.Inspecionar a execução do fornecimento e a qualificação do objeto entregue e/ou serviço presta do, conforme especificações do instrumento convocatório;
8.3.2.Acompanhar periodicamente a execução dos serviços educacionais, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações acadêmicas, administrativas e operacionais previstas no Termo de Referência, comunicando à Secretaria gestora eventuais irregularidades identificadas .
8.3.3.Cientificar à Secretaria gestora para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;
8.3.3.1.A Secretaria requisitante deverá encaminhar à Secretaria gestora, por m eio de processo eletrônico SisGEP (Sistema de Gestão Eletrônica de Processos/Protocolos), relato das dificuldades enfrentadas, bem como cópia da notificação que trata o item 8.2.7 e demais documentos pertinentes.
8.4.A Secretaria Municipal de Compras e Licitações disponibilizará ao CONTRATADO o contrato firmado pelas partes.
8.4.1.Caso a empresa não tenha recebido o contrato, o mesmo poderá ser consultado nos endereços abaixo:
8.4.1.1.Portal de Nacional de Compras Públicas - PNCP:
https://pncp.gov.br/app/atas?q=46522983000127&pagina=1
8.4.1.2.Sítio da transparência desta Prefeitura:
https://servicos.santanadeparnaiba.sp.gov.br//cecam_transparencia/Pages/ Geral/wfLicitacoesContratosExibicao.aspx .
8.5.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.6.O fornecimento / execução do Contrato deverá ser acompanhado e fiscalizado, nos termos do Decreto Municipal nº 4.990/2023, pelo gestor e fiscal(is), ou pelos respectivos substitutos, conforme segue:
8.6.1.Gestor
8.6.1.1. Secretaria municipal de educação - sme
8.6.1.2.Nome: Denise Marques da Silva
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
8.6.1.3.Prontuário: 16878
8.6.1.4.Cargo/Função: Secretária de Educação
8.6.1.5.Endereço: (XXXXXXXXXX)
8.6.1.6.E - mail institucional: (XXXXXXXXXX)
8.6.1.7.Telefone(s): (XX) (XXXX - XXXX)
8.6.2.Fiscal
8.6.2.1. Secretaria municipal de educação - sme
8.6.2.2.Nome: Renato Lourenco da Conceicao
8.6.2.3.Prontuário: 35040
8.6.2.4.Cargo/Função: Professor
8.6.2.5.Endereço: (XXXXXXXXXX)
8.6.2.6.E - mail institucional: (XXXXXXXXXX)
8.6.2.7.Telefone(s): (XX) (XXXX - XXXX)
9. Cláusula nona - obrigações do contratado
9.1.Obrigações específicas ao objeto licitado, se houver, estão descritas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, e ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1.Fornecer e manter atual izado o correio eletrônico (e - mail) e telefone para contato e encaminhamento da emissão de nota de empenho de despesa, ordem de fornecimento/serviço, pedido ou outro instrumento hábil.
9.1.2.Cumprir todas as obrigações constantes do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA e deste Anexo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução/fornecimento do objeto;
9.1.3.Submeter - se à fiscalização da Secretaria responsável pelo recebimento do objeto, acatando prontamente as exigências e observações da fiscalização da Secretaria municipal competente;
9.1.4.Corrigir ou sanar, às suas expensas e no prazo fixado pela fiscalização, as falhas, vícios ou irregularidades verificadas na prestação dos serviços que lhe sejam imputáveis;
9.1.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.1.6.Responsabilizar - se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categori as abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá on erar o objeto do contrato;
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
9.1.7.Comunicar à Secretaria gestora tempestivamente, observada a urgência da situação, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local de fornecimento / execução do objeto contratual, não ultrapassando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
9.1.8.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
9.1.9.Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta;
9.1.10.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
9.1.11.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021).
9.1.12.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.1.13.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;
9.1.14.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.15.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados;
9.1.16.Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos;
9.1.17.Disponibilizar os recursos humanos, tecnológicos, didáticos, materiais e demais meios de sua responsabilidade necessários à adequada prestação dos serviços, observadas as exigências do Termo de Referência e da legislação educacional aplicável;
9.1.18.Conduzir a execução dos serviços em estrita observância à legislação aplicável, às normas educacionais, de segurança e às regras de utilização do Polo Municipal, quando aplicáveis;
9.1.19.Comunicar previamente ao CONTRATANTE alterações relevantes nas condições de execução dos serviços que possam repercutir no cumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou no Termo de Referência, sem prejuízo da autonomia acadêmica e pedagógica da instituição, observada a legislação educacional aplicável;
9.1.20.Cumprir as normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança e à saúde no trabalho;
9.1.21.Não submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados;
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
9.1.22.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos de idade, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos de idade, observada a legislação pertinente;
9.1.23.Não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno e em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008;
9.1.24.Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho;
9.1.25.Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato;
9.1.25.1.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.1.26.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do contrato;
9.1.27.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
9.1.28.Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho e instalações em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem - estar no trabalho;
9.1.29.Fornecer equipamen tos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC),quando for o caso;
9.1.30.Garantir o acesso do CONTRATANTE, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do contrato;
9.1.31.Promover a organização técni ca e administrativa dos serviços, de modo a conduzi - los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
9.1.32.Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas intern as da Administração;
9.1.33.Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando - os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o CONTRATADO relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
9.1.34.Executar o objeto em conformidade com os padrões técnicos e acadêmicos aplicáveis, observando as disposições deste Contrato, do Termo de Referência, do Edital de Credenciamento, da proposta apresentada e dos demais documentos qu e integram a contratação .
9.1.35.Durante a vigência do Contrato, é vedado ao FORNECEDOR / CONTRATADO contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agen te público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, nos termos do Parágrafo único do Art. 48 da Lei 14.133/2021.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
9.2.O CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
9.2.1.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
9.2.2.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do CONTRATADO;
9.2.3.Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
9.2.4.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT .
9.3.O representante, constituído nos atos da empresa ou por procuração apresentada nos autos, responsável pelo fornecimento / execução do Contrato será:
9.3.1.Dados do representante:
9.3.1.1.Nome: (XXXXXXXXXX)
9.3.1.2.Cargo/Função: (XXXXXXXXXX)
9.3.1.3.E - mail profissional: (XXXXXXXXXX)
9.3.1.4.Telefone(s): (XX) (XXXX - XXXX)
10. Cláusula décima - obrigações pertinentes à LGPD
10.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do credenciamento ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.2.1.Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato ou instrumento análogo, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação entre outros que possam ser exigidos para a execução contratual.
10.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
10.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6.É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
10.7.O CONTRATADO deverá exigir de SUBOPERADORES e SUBCONTRATADOS o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.7.1.A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
10.8.O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9.O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.10.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.11.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10.12.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
11. Cláusula décima primeira – garantia de execução
11.1.Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, devido a natureza e a complexidade do objeto, o vulto da contratação e a forma de fornecimento/execução.
12. Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas
12.1.O descumprimento do Contrato ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, no aviso de contratação direta.
12.2.É da competência da Secretaria gestora comunicar à Secretaria Municipal de Compras e Licitações quanto à intenção de abertura de processo para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado neste Contrato (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023)
12.2.1.Caberá à Secretaria requisitante (utilizadora dos produtos ou serviços), informar à gestora qualquer ocorrência que enseje a necessidade de instauração de procedimento para apuração de descumprimento das responsabilidades previstas neste Contrato, para realização dos trâmites constantes no item 12.2 .
12.3.Em observação aos itens anteriores pontua-se que comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
12.3.1.der causa à inexecução parcial do contrato;
12.3.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.3.3.der causa à inexecução total do contrato;
12.3.4.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
12.3.5.apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
12.3.6.praticar ato fraudulento na execução do contrato;
12.3.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12.3.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .
12.4.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.4.1.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 );
12.4.2.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nos subitens 12.3.2 , 12.3.3 e 12.3.4 do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 );
12.4.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nos subitens 12.3.5 , 12.3.6 , 12.3.7 e 12.3.8 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 12.3.2 , 12.3.3 e 12.3.4 , que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.4.4.Multa:
12.4.4.1.Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
12.4.4.2.Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o máximo de 10% (dez por cento), após o 15º e até o 30º dia de atraso. Após esse período, poderão ser aplicadas outras sanções, iniciando-se pela disposta no subitem 12 deste.
12.4.4.2.1.Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
12.4.4.3.O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
12.4.4.4.Compensatória, para as infrações descritas nos subitens 12.3.5 a 12.3.8 do subitem 12.3, de 1% a 30% do valor do Contrato.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
12.4.4.5.Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista nos subitens
12.3.3do subitem 12.3, de 1% a 30% do valor do Contrato.
12.4.4.6.Para infração descrita nos subitens 12.3.2 do subitem 12.3, a multa será de 1% a 30% do valor do Contrato.
12.4.4.7.Para infrações descritas nos subitens 12.3.4 do subitem 12.3, a multa será de 1% a 30% do valor do Contrato.
12.4.4.8.Para a infração descrita nos subitens 12.3.1 do subitem 12.3, a multa será de 1% a 30% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
12.4.4.8.1.Quando se tratar de inexecução parcial acompanhada de justificativa aceita pela Administração, desde que não comprometa o interesse público ou imponha risco à vida ou a serviços essenciais.
12.5.A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Município de Santana de Parnaíba ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 )
12.6.Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.7.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )
12.8.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.9.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.10.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.11.Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de correio eletrônico (e-mail) informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa junto à plataforma eletrônica de compras utilizada por esse município, ou seja, PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
12.11.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados junto ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
12.12.Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021 ):
12.12.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.12.2.as peculiaridades do caso concreto;
12.12.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
12.12.4.os danos que dela provierem para o Contratante;
12.12.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.13.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei ( art. 159 ).
12.14.A Administração deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.15.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .
12.16.Os débitos do contratado para com Município de Santana de Parnaíba, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com esta municipalidade, na forma do que for aplicável a Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 .
12.17.Para fins do disposto nesta cláusula e para que produza os efeitos esperados, considera - se Contrato o próprio instrumento contratual, bem como os instrumento s equivalentes, como: pedidos, ordens de compra ou de fornecimento, notas de empenho ou outro documento legalmente admitido que lhe faça as vezes.
13. Cláusula décima terceira – da extinção contratual
13.1.A extinção do Contrato, por qualquer motivo, observará, no que couber, as medidas de continuidade acadêmica previstas nos itens 3.6 e 3.7, permanecendo exigíveis as obrigações relacionadas aos serviços já prestados, à regularização da situação acadêmica dos alunos, à emissão de documentos e às providências necessárias à adequada transição dos beneficiários.
13.1.1.O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.1.2.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do CONTRATADO pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
13.1.3.Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
13.2.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.3.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
13.4.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.5.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.6.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.6.1.Do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.6.2.Da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.6.3.Das indenizações e multas.
13.7.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
13.8.O CONTRATANTE poderá ainda:
13.8.1.nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e
13.8.2.nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do contrato.
13.9.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou na contratação direta, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
14. Cláusula décima quarta – alterações
14.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2.O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.4.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021);
14.5.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
15. Cláusula décima quinta – dotação orçamentária
15.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município, na dotação abaixo discriminada:
15.1.1.Gestão/unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME ;
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
15.1.2.Fonte de recursos: TESOURO MUNICIPAL
15.1.3.Ficha nº: 123 ;
15.1.4.Função Programática nº 0210-3.3.90.39-1236200182032 ; e
15.1.5.Reserva de Dotação nº: 5624 .
16. Cláusula décima sexta – dos casos omissos
16.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos e, no que couberem, as disposições do Decreto Municipal nº 4.990 de 28 de Dezembro de 2023.
17. Cláusula décima sétima – da lei municipal específica
17.1.A execução da modalidade de subvenção educacional objeto deste Contrato observará as disposições da Lei Municipal nº 4.404/2025 e suas alterações, bem como os demais atos normativos aplicáveis ao programa:
17.2.A concessão e a manutenção da subvenção aos beneficiários observarão os requisitos, critérios e condições previstos na legislação municipal, no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência e nos demais atos regulamentares aplicáveis.
17.3.O pagamento da subvenção ficará condicionado à efetiva prestação dos serviços, à validação pela Secretaria Municipal de Educação e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas aplicáveis à execução da despesa pública.
18. Cláusula décima oitava – publicação
18.1.Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
19. Cláusula décima nona – identidade visual e uso de marcas
19.1.O uso do nome, marca ou identidade visual da CONTRATADA pelo MUNICÍPIO somente ocorrerá quando necessário à identificação objetiva da instituição participante do programa, respeitados os direitos de propriedade intelectual.
19.2.A utilização da marca não implicará exclusividade, preferência, chancela institucional ou vínculo de representação comercial entre o MUNICÍPIO e a CONTRATADA.
19.3.A CONTRATADA poderá utilizar o nome e os elementos institucionais do MUNICÍPIO exclusivamente mediante prévia autorização e para finalidades diretamente relacionadas à execução do objeto.
19.4.Encerrado o vínculo contratual, cessará a autorização para utilização das marcas, ressalvadas as hipóteses de divulgação institucional ou registro histórico legalmente admitidas.
20. Cláusula vigésima - da publicidade e divulgação
20.1.As ações de divulgação do programa promovidas pelo MUNICÍPIO observarão os princípios da impessoalidade, isonomia, publicidade e interesse público, assegurando tratamento não discriminatório às instituições credenciadas.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
20.2.Cada instituição poderá promover, por sua conta e responsabilidade, a divulgação de seus cursos e condições de oferta, desde que as informações sejam verdadeiras, compatíveis com o Edital, com o Termo de Referência e com a proposta apresentada, e não induzam à existência de exclusividade ou preferência por parte do MUNICÍPIO.
20.3.É vedada a utilização de publicidade ou material institucional que sugira preferência do MUNICÍPIO por determinada instituição credenciada ou que possa induzir os beneficiários a erro quanto à liberdade de escolha entre as instituições regularmente credenciadas.
21. Cláusula vigésima primeira - da propriedade intelectual
21.1.Os conteúdos acadêmicos, materiais didáticos, plataformas, programas, textos, imagens, vídeos e demais materiais de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros por ela legitimamente utilizados permanecerão protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual.
21.2.A utilização desses conteúdos pelo MUNICÍPIO limitar-se-á às finalidades necessárias à execução deste Contrato, vedada sua reprodução, distribuição ou utilização para finalidade diversa sem autorização do respectivo titular, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.
22. Cláusula vigésima segunda - das práticas de prevenção da corrupção
22.1.As partes declaram que não estão se valendo deste instrumento para estipular qualquer vantagem, em prol de agente público ou da administração pública, para que com essa última possam firmar contrato.
22.2.As partes também se comprometem a não praticar atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim consideradas as ações previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
22.3.Igualmente, as partes obrigam-se, no exercício de suas atividades, a coibir a promessa, o oferecimento ou a concessão de benefício indevido, bem como a solicitação ou aceitação de benefício indevido em troca de atos ou abstenção de atuação, tanto no setor público quanto no privado.
22.4.Na hipótese da prática de qualquer uma das ações previstas nesta cláusula, sem prejuízo da eventual extinção deste Contrato, observados o devido processo e a legislação aplicável, as partes declaram que não há nem haverá solidariedade entre elas, para os fins do Art. 4º, §2º, da Lei 12.846/2013, tampouco prejuízo ao recebimento de valores previstos em cláusula penal ou mesmo de indenização suplementar.
23. Cláusula vigésima terceira - da mudança da base do acordo
23.1.A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato observará as hipóteses, requisitos e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4.990/2023 e nas demais normas aplicáveis, mediante demonstração do evento, de seu impacto sobre a equação econômico-financeira e do respectivo nexo causal.
24. Cláusula vigésima quarta - do caso fortuito/força maior
24.1.Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior que comprometam a execução do Contrato, serão adotadas as medidas legalmente cabíveis para adequação dos prazos ou das condições de execução, mediante justificativa e formalização pela Administração, observada a Lei nº 14.133/2021.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato
25. Cláusula vigésima quinta - foro
25.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
26. Cláusula vigésima sexta - considerações finais
26.1.Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma;
26.2.Nenhuma das partes poderá, sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, delegar, transferir, cobrar ou tratar de outra maneira este Contrato ou qualquer dos direitos relacionados a ele.
26.3.O recebimento dos serviços observará os procedimentos, critérios de medição e condições estabelecidos no Termo de Referência e, uma vez verificado o atendimento integral das especificações contratadas, a Contratada poderá, a seu interesse, solicitar o Atestado de Capacidade Técnica, por meio do protocolo eletrônico no sítio desta Prefeitura https://intranet.santanadeparnaiba.sp.gov.br/IDParnaiba- PUB/login?RedirectUrl=https://intranet.santanadeparnaiba.sp.gov.br/SisGEP-PUB
26.4.E, por estarem assim justos e contratados, firmam as partes este instrumento em 01 (uma) via, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e na presença de duas testemunhas adiante identificadas.
Santana de Parnaíba, (dia) de (mês) de 20 26
Pela prefeitura
____________________ (Nome Completo) ____________________ (Cargo)
Pela contratada
____________________ (Nome Completo) ____________________ (Cargo)
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Termo de Contrato TESTEMUNHAS:
1.(Nome Completo) Prontuário: (XXXXXX)
2.(Nome Completo) Prontuário: (XXXXXX)
Anexo VI: lC-01 - Termo de Ciência e Notificação
No edital: Anexo VI - LC-01 - Termo de Ciência e Notificação
Anexo VI: lc-01 - termo de ciência e notificação
No edital: Anexo VI - lc-01 - termo de ciência e notificação
Contratante: ____________________________---__________________________ contratado: _______________________________________________________ ata de registro de preços nº (de origem): __________________________ objeto: ____________________________________________________________
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/e-mail: (*) _______________________________________ (*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico. Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
3.Estamos CIENTES de que:
a. o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b. poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c.além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d. as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(s) de Atualização Cadastral” anexa(s); e. é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
4.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a. O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b. Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Local e data: _________________________________________________
Anexo VI: lC-01 - Termo de Ciência e Notificação
No edital: Anexo VI - LC-01 - Termo de Ciência e Notificação
Autoridade máxima do órgão/entidade:
Nome: _________________________________________________________ Cargo:_________________________________________________________ CPF: ____________________________
Responsáveis pela homologação do credenciamento ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:
Nome: _________________________________________________________ Cargo:__________________________________________________________ CPF: ____________________________ Assinatura: ______________________________________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo contratante:
Nome: _________________________________________________________ Cargo:__________________________________________________________ CPF: ____________________________ Assinatura: ______________________________________________________ Pela contratada:
Nome: _________________________________________________________ Cargo:__________________________________________________________ CPF: ____________________________ Assinatura: ______________________________________________________
Ordenador de despesas da contratante:
Nome: _________________________________________________________ Cargo:__________________________________________________________ CPF: ____________________________ Assinatura: ______________________________________________________
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 14/09/2027 às 18:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR com ou sem fins lucrativos, com objetivo de ampliar a inclusão social e o desenvolvimento humano e intelectual, por meio de qualificação em curso superior tecnólogo, destinado aos alunos egressos da rede pública de ensino do município de Santana de Parnaíba ou das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) instaladas no território municipal e aos servidores públicos municipais efetivos, em atendimento à demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 3.492.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA
- CNPJ do órgão
- 46.522.983/0001-27
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal de Compras e Licitações
- Processo
- 260814066975300/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 46522983000127-1-000342/2026
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