- Aquisição de Equipamentos de informática, tipo estação de trabalho DESKTOP para atendimento das demandas oriundas da Secretaria Municipal de Licitações e Logística

Página 1 de 53 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 037/2.026 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.906/2.026 OBJETO: Aquisição de Equipamentos de informática, tipo estação de trabalho DESKTOP. PERÍODO DE PROPOSTAS: da publicação deste aviso até 21/10/2.026 às 00:00hs. PERÍODO DE LANCES: 21/10/2.026 às 09hs. O ITEM É PREFERENCIAL PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EM CONSONÂNCIA AO ART. 48, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 123/2006.

Página 2 de 53 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 037/2.026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.906/2.026 Torna-se público que a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA-SP, por meio do Departamento de Compras, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Regulamentação Interna e demais legislações aplicáveis. Data da sessão: 21/10/2.026. Link: https://bllcompras.com/Process/. Horário da fase de lances: 09h00min. às 11h00min. 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente dispensa de licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de Equipamentos de informática, tipo estação de trabalho DESKTOP para atendimento das demandas oriundas da Secretaria Municipal de Licitações e Logística . 1.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR VALOR GLOBAL , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.3. A contratação não será parcelada, pois os serviços exigem, padronização dos materiais, melhor controle de qualidade, integração logística e compatibilidade entre os insumos. 1.4. Valor total do Certame: R$ 63.700,16 (sessenta e três mil, setecentos reais e dezesseis centavos). 1.5. Ressalta-se que presente contratação será custeada pela Secretaria de Licitação e Logística . 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do site BLL Compras, disponível no endereço eletrônico https://bllcompras.com/. 2.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no site BLL Compras, disponível no endereço https://bll.org.br/fornecedor/, para acesso ao sistema e operacionalização. 2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

Página 3 de 53 2.2.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu (s) anexo (s); 2.2.2. Que se enquadrem nas seguintes vedações: a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9.º da Lei n.º 14.133/21; 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma do modelo da proposta comercial. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, o preço unitário e o valor total da proposta, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3. Todos os pedidos de esclarecimentos deverão ser feitos exclusivamente pelo Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do site BLL Compras, disponível no endereço eletrônico https://bllcompras.com/. 3.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.5.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução e/ou fornecimento do objeto, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.7. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la; 3.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, quando for o caso, ou concordar com as seguintes declarações: 3.8.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.8.2. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

Página 4 de 53 3.8.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.8.4. Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.8.5. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 3.8.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4. FASE DE LANCES 4.1. A partir do horário e da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será aberta pelo operador do sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances previsto após a abertura. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.3. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (um por cento), podendo ser alterado na etapa de lances. 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

Página 5 de 53 5.2. Será solicitado ao fornecedor o envio da proposta final, acompanhada de catálogo técnico, ficha técnica, prospecto ou documento equivalente emitido pelo fabricante do produto ofertado, contendo descrição detalhada e especificações técnicas solicitadas no item 17 e 18 do Termo de referência , para fins de verificação de conformidade do produto com as exigências deste Termo de Referência ), no prazo de até 2 (duas) horas . 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.4. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance. 5.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.6.1. Contiver vícios insanáveis; 5.6.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. Erros no preenchimento das planilhas, quando for o caso, não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.8.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

Página 6 de 53 5.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.11. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “ chat ” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. HABILITAÇÃO 6.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA: 6.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 6.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores; 6.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 6.1.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), referente à sede da empresa e filiais envolvidas na prestação dos serviços. 6.1.5 Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) ou inscrição municipal equivalente, quando aplicável, relativo ao domicílio ou sede do licitante. 6.1.6 Certidão Conjunta Negativa relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014. 6.1.7 CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, quando aplicável à pessoa jurídica. 6.1.8 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal (relativa ao ISSQN- tributos mobiliários), relativo à sede ou domicilio do licitante. 6.1.9 CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (referente ao domicílio do profissional ou sede da empresa); 6.1.10 Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou do domicílio da pessoa física, com emissão não superior a 90 (Noventa) dias da data da sessão.

Página 7 de 53 6.1.11 Declaração de inexistência de sanções administrativas que impeçam a participação na contratação ou futura contratação com a Administração Pública. 6.1.12 Prova de inexistência de Sanções que impeça a participação em certame ou na futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); - Relação de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU); - Cadastro de licitantes apenados, mantido pelo TCE/SP; 6.2. A Administração poderá realizar consulta para verificação da regularidade do interessado. 6.3. Serão aceitas, para fins de regularidade fiscal e trabalhista, certidões positivas, com efeitos de negativa, nos termos da legislação em vigor. 6.4. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente restrição. 6.5. OUTRAS DECLARAÇÕES a) Declaração de situação regular, nos termos do art. 7, XXXIII da CF; b) Declaração de Inexistência de fatos Impeditivos; Declaração assinada pelo profissional /empresa afirmando que não está impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública c) Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses; O profissional deve declarar que não possui vínculo com as partes envolvidas no processo judicial que possa comprometer sua isenção. 6.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar da sessão pública em que for declarada a licitante vencedora, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação. 6.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 6.5.3 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 6.5.4 Cabe ao agente de contratação, se for o caso, decidir quanto à emissão, em cada site devido, quando possível, de certidões e/ou documentos não entregues pelo vencedor do certame, visando à economicidade do processo. 6.5.5 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 6.5.6 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

Página 8 de 53 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado . 7. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 7.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias , contados a partir da data de sua convocação, a ser feita por e-mail, para assinar a Ata de Registro de Preços, conforme minuta que consta do Anexo X, deste edital , cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 7.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: 7.1.1.1. A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e 7.1.1.2. A justificativa apresentada seja aceita pela Administração Municipal. 7.2. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 7.3. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 7.4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 7.5. Na hipótese de o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 7.6. O licitante convocado deverá providenciar, como condição para a assinatura da Ata: 7.6.1. Indicação do responsável pela assinatura do contrato ou do termo equivalente, contendo o nome completo, número da cédula de identidade – RG e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF; 7.6.2. Indicação de seu representante por ocasião da execução do contrato, contendo o nome completo, número da cédula de identidade – RG e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF; 7.6.3. Cópia da cédula de identidade – RG e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF da pessoa responsável pela assinatura da Ata, sendo ela representante legal da empresa ou procurador devidamente constituído; 7.6.4. Instrumento público ou particular de mandato, outorgando poderes ao signatário da Ata, quando o assinante não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do estatuto ou contrato social; 7.6.5. Estatuto ou Contrato Social, caso tenham ocorrido alterações que envolvam a representação legal da licitante, após a realização da sessão pública;

Página 9 de 53 7.6.6. Documentos apresentados na fase de habilitação que, por ocasião da assinatura da Ata, estiverem com a data de validade vencida. 7.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste edital. 7.8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e previstas neste edital. 7.9. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem convocação para a assinatura da Ata, ficará o licitante liberado do compromisso assumido. 7.10. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogada, desde que comprovada a vantajosidade e observados os requisitos e as condições previstas nos arts. 79 e 80 do Decreto Municipal nº 9.261/2023. 7.10.1. Os instrumentos decorrentes da ata de registro de preços devem ser celebrados antes do término de sua vigência, bem como precedidos de regular emissão de nota de empenho. 7.11. A alteração de preços registrados em ata de registro de preços observará as disposições do art. 81 e seguintes do Decreto Municipal nº 9.261/2023. 7.12. Após declarado vencedor do certame, caso se conclua pela contratação, será emitida Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento/Serviço, ou instrumento equivalente conforme Art. 95 da Lei nº 14.133/2021. 7.13. O vencedor terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data do envio do instrumento, para confirmação do recebimento e aceite do mesmo, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 7.13.1. O prazo previsto para aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada e aceita pela Administração. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. O contratado será responsabilizado em caso de infrações previstas na Lei nº 14.133 de 2021 e serão aplicadas as sanções nela prevista. 8.2. O procedimento será divulgado no portal BLL COMPRAS, no Portal do Município de COTIA/SP e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema, conforme procedimentos comuns deste Sistema, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 8.3. No caso de todos os fornecedores serem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 8.3.1. Republicar o presente aviso com uma nova data; 8.3.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços, se for o caso, que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Neste caso, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 8.3.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

Página 10 de 53 8.4. As providências dos subitens anteriores poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 8.5. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 8.6. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 8.8. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 8.9. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 8.11. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 8.12. Após declarado vencedor do certame, caso se conclua pela contratação, será emitida Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento, ou instrumento equivalente conforme Art. 95 da Lei nº 14.133/2021. 8.13. O vencedor terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data do envio do instrumento, para confirmação do recebimento e aceite do mesmo, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 8.13.1. O prazo previsto para aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada e aceita pela Administração. 8.13.2. As entregas deverão ser parceladas conforme cronograma definido pela Secretaria requisitante, podendo ser mensais, bimestrais ou conforme demanda; 8.13.3. O prazo de entrega dos itens, após a solicitação formal, será de 15 (quinze) dias corridos; 8.13.4. O local de entrega será almoxarifado geral do município, localizado no Município de Cotia/SP. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. O contratado será responsabilizado em caso de infrações previstas na Lei nº 14.133 de 2021 e serão aplicadas as sanções nela prevista. 9.2. O procedimento será divulgado no portal BLL COMPRAS, no Portal do Município de COTIA/SP e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e encaminhado automaticamente aos