PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
OFÍCIO Nº110 /2026/CUL
Francisco Morato, 07 de outubro d e 2026
Ao Senhor Bruno Mesquita,
Secretário da Fazenda
Prefeitura Municipal de Francisco Morato/SP
Assunto: Publicação de Chamada Pública para seleção de propostas artísticas e culturais – Festival da Consciência Negra de Francisco Morato.
Senhor Secretário,
1. Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a minuta para apreciação deste Departamento quanto à publicação da Chamada Pública para Seleção de Propostas Artísticas e Culturais para o Evento da
Consciência Negra de Francisco Morato, que integrará a programação o fi cial do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato, a ser realizado nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026, na Praça Belém da Serra.
2. A presente Chamada Pública tem por objeto a seleção de propostas de apresentações, o fi cinas e exposições artísticas e culturais, com o propósito de promover a valorização da cultura afro-brasileira, da diversidade, da memória, da
resistência e da democratização do acesso às artes no Município de Francisco Morato.
3. Poderão participar da Chamada Pública artistas, grupos, coletivos, produtores, o fi cineiros, artesãos, poetas, músicos, DJs, dançarinos, gra fi teiros, fotógrafos, artistas visuais e demais agentes culturais que atendam aos requisitos
estabelecidos nos regulamentos especí fi cos de cada modalidade.
4. Nesse sentido, a Prefeitura Municipal de Francisco Morato, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, será responsável pela execução da Chamada Pública e pela destinação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura,
no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados ao fomento das propostas selecionadas para compor a programação do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato.
5. Considerando a responsabilidade da Municipalidade em consonância com artigo 215 da constituição federal de 1988 no tocante à garantia dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, bem como as ações de produção,
promoção e difusão de bens culturais, considerando a relevância da chamada pública, sua representatividade na área cultural, de desenvolvimento e inclusão social e patrimonial, e corroborando o comprometimento deste Município
com perspectiva de políticas públicas de qualidade, e corroborando aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU), a presente chamada vai ao encontro das seguintes metas:
Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos
4.4 Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes, inclusive competências técnicas e pro fi ssionais, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo
Objetivo 8- Trabalho decente e crescimento econômico
8.9 - Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera empregos e promove a cultura e os produtos locais
Objetivo 10: Redução das desigualdades
10.2 - Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, de fi ciência, raça, etnia,origem, religião, condição econômica ou outra.
10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este
respeito
Objetivo 11: Cidades e comunidades sustentáveis
11.4 - Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo.
11.7 - Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com de fi ciência.
6. Os recursos são oriundos das seguintes dotações:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
00.00 Prefeitura Municipal de Francisco Morato
08.00 Secretaria Municipal de Cultura E Turismo
08.02 Fundo Municipal de Política Cultural
13.392.0032.2.037 Atividades de Fomento À Cultura
339036.01.1100000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
Ficha 302
00.00 Prefeitura Municipal de Francisco Morato
08.00 Secretaria Municipal de Cultura E Turismo
08.02 Fundo Municipal de Política Cultural
13.392.0032.2.037 Atividades de Fomento À Cultura
339039.01.1100000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 305
7. Nesse contexto, encaminhamos anexo a minuta do edital para apreciação e conduta.
8. Ao ensejo aproveitamos para renovar nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LUCIMAR TORCHI LAZARO
Secretária em Exercício
Cultura e Turismo
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1 - INTRODUÇÃO
O presente documento caracteriza a etapa de planejamento da Administração Pública e apresenta os estudos necessários à realização de Chamada Pública para seleção de propostas artísticas e culturais destinadas à composição da
programação do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato. O objetivo principal é analisar a necessidade identi fi cada, de fi nir a solução mais adequada para seu atendimento e estabelecer os parâmetros necessários à seleção e
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ao fomento das propostas culturais, em observância à legislação aplicável, às normas que regem as políticas públicas de cultura e aos princípios da Administração Pública.
2 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A realização da Chamada Pública decorre da necessidade de promover a seleção de propostas artísticas e culturais para composição da programação do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato, a ser realizado nos dias 20, 21
e 22 de novembro de 2026, na Praça Belém da Serra. Considerando a fi nalidade do evento de valorizar a cultura afro-brasileira, a diversidade, a memória, a resistência e as manifestações culturais, faz-se necessária a seleção pública de
artistas, grupos, coletivos e demais agentes culturais para realização de apresentações, o fi cinas, exposições e demais atividades previstas nas modalidades estabelecidas. A adoção de procedimento público e transparente mostra-se
necessária para assegurar igualdade de oportunidades, critérios objetivos de seleção e adequada aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura. Como resultado esperado, pretende-se ampliar o acesso da população às
manifestações culturais, valorizar os agentes culturais e garantir a composição de programação artística diversi fi cada e alinhada aos objetivos do Festival.
3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos observados para a realização da Chamada Pública destinada à seleção de propostas artísticas e culturais para o Festival da Consciência Negra de Francisco Morato são:
(a) Adequação das propostas: As propostas deverão estar relacionadas às modalidades previstas na Chamada Pública e ser compatíveis com os objetivos do Festival, especialmente com a valorização da cultura afro-brasileira, da
diversidade, da memória, da resistência e das manifestações culturais.
(b) Habilitação dos participantes: Os interessados deverão atender aos requisitos de participação e apresentar a documentação exigida no edital e nos regulamentos especí fi cos de cada modalidade, observadas as condições
estabelecidas pela Administração.
(c) Critérios de seleção: A seleção deverá ser realizada mediante critérios objetivos, previamente estabelecidos e divulgados no edital e nos regulamentos das modalidades, assegurando isonomia, transparência e imparcialidade na
avaliação das propostas.
(d) Diversidade de linguagens artísticas: A Chamada Pública deverá contemplar modalidades distintas, considerando as características próprias das propostas de batalha de rima e breaking, gra fi te, slam, apresentações musicais,
o fi cinas culturais e propostas artísticas, possibilitando a participação de diferentes segmentos culturais.
(e) Execução das propostas: Os agentes culturais selecionados deverão realizar as atividades nos dias, horários, locais e condições de fi nidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observando integralmente a proposta
apresentada e as disposições estabelecidas no respectivo instrumento de fomento.
(f) Acompanhamento e comprovação: A execução das propostas deverá ser acompanhada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mediante os mecanismos de monitoramento e comprovação estabelecidos no edital e no
instrumento de fomento aplicável.
(g) Observância dos princípios da Administração Pública: A Chamada Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e fi ciência, isonomia, transparência e interesse público, bem como a
legislação especí fi ca aplicável às políticas públicas de fomento à cultura.
4 – LEVANTAMENTO DE ALTERNATIVAS
Após a análise da necessidade identi fi cada e das características da ação, foram avaliadas as alternativas disponíveis para viabilizar a seleção e o fomento de propostas artísticas e culturais destinadas à composição da programação do
Festival da Consciência Negra de Francisco Morato.
Alternativa 1: Seleção direta de artistas e agentes culturais pela Administração Pública.
Essa alternativa não se mostra adequada, uma vez que a escolha direta de participantes poderia limitar a participação dos agentes culturais interessados e comprometer a isonomia, a transparência e a impessoalidade na destinação dos
recursos públicos destinados ao fomento cultural.
Alternativa 2: Realização de Chamada Pública para seleção de propostas artísticas e culturais.
Essa alternativa possibilita ampla participação dos agentes culturais, mediante critérios previamente estabelecidos e divulgados, permitindo a seleção de propostas de diferentes linguagens artísticas de acordo com suas características
especí fi cas. Além de promover maior transparência e isonomia, o procedimento possibilita a adequada aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e a composição de programação cultural diversi fi cada e alinhada aos
objetivos do Festival.
Alternativa 3: Realização de um único processo de seleção sem divisão por modalidades artísticas.
Embora possibilite a realização de um procedimento único, essa alternativa não se mostra a mais adequada, considerando a diversidade e as características distintas das propostas previstas para o Festival. A ausência de modalidades
especí fi cas poderia di fi cultar a adoção de critérios de avaliação compatíveis com cada linguagem artística e reduzir a isonomia entre propostas de naturezas distintas.
Após a análise das alternativas identi fi cadas, conclui-se que a Alternativa 2 apresenta a solução mais adequada para atendimento da necessidade administrativa, mediante a realização de Chamada Pública estruturada em modalidades
artísticas especí fi cas, proporcionando maior transparência, isonomia, diversidade cultural e e fi ciência na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com o interesse público e com a legislação aplicável ao fomento cultural.
5 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução consiste na realização de Chamada Pública para seleção e fomento de propostas artísticas e culturais destinadas à composição da programação do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato, a ser realizado nos dias
20, 21 e 22 de novembro de 2026, na Praça Belém da Serra.
A Chamada Pública será estruturada em modalidades especí fi cas, contemplando Competição da Batalha de Rima e Dança (Breaking), Batalha de Rima, Gra fi te, Slam Poesia, Apresentações Musicais, O fi cinas Culturais e Propostas
Artísticas, de modo a possibilitar a participação de diferentes linguagens e segmentos culturais.
Os interessados deverão apresentar suas propostas por meio dos formulários e procedimentos de fi nidos no edital e nos regulamentos especí fi cos de cada modalidade, observando os requisitos de participação, documentação e
critérios de seleção previamente estabelecidos. As propostas serão avaliadas conforme critérios objetivos, assegurando isonomia, transparência e impessoalidade no processo de seleção.
O valor total destinado ao fomento das propostas selecionadas será de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais), proveniente do Fundo Municipal de Cultura, sendo os recursos distribuídos entre as modalidades conforme os
valores e quantitativos de fi nidos no edital e respectivos regulamentos.
Os agentes culturais selecionados deverão executar as propostas nos dias, horários, locais e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observando as características apresentadas no momento da inscrição
e as obrigações previstas no respectivo instrumento de fomento.
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será responsável pela coordenação do processo, análise e seleção das propostas, formalização dos instrumentos de fomento e acompanhamento da execução das atividades, adotando as
medidas necessárias para assegurar o cumprimento das fi nalidades da Chamada Pública e a adequada aplicação dos recursos públicos.
6 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
A quantidade de propostas a serem selecionadas será de fi nida de acordo com a disponibilidade dos recursos previstos para a Chamada Pública e com a distribuição estabelecida para cada modalidade artística, considerando as
características, os valores de fomento e a capacidade de composição da programação do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato.
A estimativa contempla as seguintes modalidades:
Modalidade 01: Competidor da Batalha de Rima e Dança (Breaking);
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LUCIMAR TORCHI LAZARO
Secretária em Exercício
Cultura e Turismo
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Lista de Veri fi cação para elaboração do ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 18 – Lei nº 14.133/2021
INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS E REGISTRADAS NO ETP NATUREZA DA INFORMAÇÃO FOI PRODUZIDA E REGISTRADA?
I – descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob perspectiva do interesse público; Obrigatória (X) Sim
( ) Não
II – descrição dos requisitos necessários e su fi cientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade; Facultativa (X) Sim
( ) Não
III – Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identi fi car a existência de novas metodologias,
tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração;
b) Levantamento realizado no mercado, veri fi cando possíveis soluções.
Facultativa (X) Sim
( ) Não
Atenção: Caso não tenha sido produzida e registrada a informação solicitada, apresente as devidas justi fi cativas: _____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
IV – descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso. Obrigatória (X) Sim
( ) Não
V – estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte,
considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. Obrigatória (X) Sim
( ) Não
VI – justi fi cativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável. Obrigatório (X) Sim
( ) Não
VII – contratações correlatadas e/ou interdependentes. Facultativa (X) Sim
( ) Não
Atenção: Caso não tenha sido produzida e registrada a informação solicitada, apresente as devidas justi fi cativas:
______________________________________________________________________________________________________________________________________
VIII – resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável. Facultativa (X) Sim
( ) Não
Atenção: Caso não tenha sido produzida e registrada a informação solicitada, apresente as devidas justi fi cativas:
_________________________________________________________________________________________________________________________________________
IX – providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de
empregados para fi scalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização. Facultativa (X) Sim
( ) Não
Atenção: Caso não tenha sido produzida e registrada a informação solicitada, apresente as devidas justi fi cativas:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
X – possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento. Facultativo (X) Sim
( ) Não
Atenção: Caso não tenha sido produzida e registrada a informação solicitada, apresente as devidas justi fi cativas: _____________________________________________________________________________________
_________________________________________________
XI – posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação. Obrigatória (X) Sim
( ) Não
Atenção: Caso não tenha sido produzida e registrada a informação solicitada, apresente as devidas justi fi cativas:
_____________________________________________________________________________________________________________________
LUCIMAR TORCHI LAZARO
Secretária em Exercício
Cultura e Turismo
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – DEFINIÇÃO DO OBJETO
Publicação de Chamada Pública para seleção de propostas artísticas e culturais destinadas à composição da programação do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato, a ser realizado nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026,
na Praça Belém da Serra, contemplando as modalidades de Competição da Batalha de Rima e Dança (Breaking), Batalha de Rima, Gra fi te, Slam Poesia, Apresentações Musicais, O fi cinas Culturais e Propostas Artísticas.
A Chamada Pública justi fi ca-se pela responsabilidade da Municipalidade de promover e garantir o acesso aos direitos culturais e às fontes da cultura, considerando a relevância da cultura afro-brasileira e das manifestações artísticas
relacionadas à memória, resistência, diversidade e valorização da população negra. A iniciativa busca ampliar o acesso da população às atividades culturais, valorizar artistas, grupos, coletivos e demais agentes culturais, promover a
diversidade e a inclusão e fortalecer as políticas públicas de cultura do Município, em consonância com os princípios da Administração Pública e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas
(ONU) e a Agenda 2030.
2 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO/AQUISIÇÃO
2.1. A presente Chamada Pública tem por objeto a seleção de propostas artísticas e culturais destinadas à composição da programação do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato, contemplando as modalidades previstas
neste instrumento, conforme condições, requisitos, critérios de seleção e demais disposições estabelecidas na Chamada Pública e em seus respectivos regulamentos.
ITEM QUANTIDADE DESCRIÇÃO
Chamada Pública para seleção de
propostas artísticas e culturais
para o Festival da Consciência
Negra de Francisco Morato
01 instrumento Publicação de Chamada Pública para seleção de propostas artísticas e culturais destinadas à composição da programação do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato, a
ser realizado nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026, na Praça Belém da Serra, contemplando as modalidades de Competição da Batalha de Rima e Dança (Breaking), Gra fi te,
Slam Poesia, Apresentações Musicais e O fi cinas Culturais, conforme condições, requisitos, critérios de seleção e valores de fomento estabelecidos na Chamada Pública e nos
respectivos regulamentos.
2.2. Prazo de Vigência - art. 105 – Serviço Não-Contínuo: Em caso de serviço não contínuo, o prazo de vigência deve ser o su fi ciente para a fi nalização do objeto e adoção das providências previstas no contrato.
3 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO/AQUISIÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021).
3.1. A publicação da Chamada Pública tem por fi nalidade promover a seleção de propostas artísticas e culturais destinadas à composição da programação do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato, contemplando diferentes
linguagens e manifestações culturais relacionadas à valorização da cultura afro-brasileira, da diversidade, da memória e da resistência. A iniciativa busca assegurar transparência, isonomia e igualdade de oportunidades aos agentes
culturais interessados, possibilitando a composição de programação diversi fi cada e alinhada aos objetivos do Festival. A presente etapa refere-se à publicação e realização do procedimento de seleção, sendo que a de fi nição dos valores
e a formalização dos instrumentos de fomento ocorrerão após a conclusão da seleção, observada a disponibilidade dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e as disposições estabelecidas na Chamada Pública.
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4 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’)
4.1. A solução consiste na publicação e realização de Chamada Pública para seleção de propostas artísticas e culturais destinadas à composição da programação do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato, a ser realizado nos
dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026, na Praça Belém da Serra. O procedimento compreenderá a divulgação da Chamada Pública, recebimento e análise das propostas, seleção conforme critérios previamente estabelecidos,
formalização dos instrumentos de fomento, execução das atividades selecionadas e acompanhamento pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. A solução considera o interesse público, a viabilidade das propostas, sua
consonância com os objetivos do Festival e a disponibilidade dos recursos do Fundo Municipal de Cultura. A iniciativa está alinhada à responsabilidade da Municipalidade de promover e garantir os direitos culturais e o acesso às fontes
da cultura nacional, nos termos do artigo 215 da Constituição Federal, contribuindo para a valorização da cultura afro-brasileira, da diversidade, da memória e da resistência, bem como para o fortalecimento das políticas públicas
culturais do Município e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Agenda 2030.
5 – REQUISITOS DA CHAMADA PÚBLICA
5.1. A Chamada Pública possui natureza pontual e está vinculada à composição da programação do Festival da Consciência Negra de Francisco Morato, não caracterizando atividade continuada. As propostas deverão atender aos
objetivos, modalidades, requisitos de participação, critérios de seleção, condições de execução e demais disposições estabelecidas na Chamada Pública e em seus respectivos regulamentos, observando a disponibilidade dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura.
5.2. Os agentes culturais selecionados deverão possuir capacidade para executar as propostas apresentadas, responsabilizando-se pelo cumprimento das atividades, horários, locais e demais condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, sem prejuízo das demais exigências previstas no instrumento de seleção.
6 – VISTORIA TÉCNICA
Não se aplica na presente Chamada Pública.
7 – MODELO DE EXECUÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. A execução das propostas selecionadas ocorrerá durante o Festival da Consciência Negra de Francisco Morato, nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026, conforme programação de fi nida pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo.
7.2. As atividades serão realizadas na Praça Belém da Serra, nos horários, locais especí fi cos e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de acordo com a modalidade e a proposta selecionada.
7.3. Os agentes culturais selecionados deverão executar as propostas em conformidade com as condições estabelecidas na Chamada Pública e no respectivo instrumento de fomento, observando os horários, locais, características e
demais requisitos de fi nidos para cada atividade.
8 – MODELO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1. O acompanhamento das propostas selecionadas será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio de servidor ou comissão designada para essa fi nalidade, observando as condições estabelecidas na Chamada
Pública e nos respectivos instrumentos de fomento.
8.1.1. A execução das propostas deverá ocorrer em conformidade com as condições, características, horários, locais e demais requisitos estabelecidos na Chamada Pública e na proposta selecionada.
8.1.2. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá acompanhar as atividades realizadas, veri fi car sua execução e registrar eventuais ocorrências que possam comprometer o cumprimento da proposta.
8.1.3. Os agentes culturais selecionados deverão prestar as informações e apresentar os documentos necessários ao acompanhamento da execução das propostas, conforme estabelecido na Chamada Pública e no respectivo
instrumento de fomento.
8.1.4. Eventuais alterações na execução das propostas deverão ser previamente comunicadas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e observar as condições e procedimentos estabelecidos na Chamada Pública.
8.1.5. Constatado o descumprimento das condições estabelecidas, a Administração poderá adotar as medidas previstas na Chamada Pública e no respectivo instrumento de fomento, observados o contraditório e a ampla defesa,
quando cabíveis.
8.1.6. O acompanhamento da execução não implica transferência à Administração da responsabilidade do agente cultural pela realização da proposta, permanecendo este responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas no
instrumento de fomento.
8.1.7. As comunicações entre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e os agentes culturais selecionados deverão ocorrer pelos meios e canais estabelecidos na Chamada Pública, admitindo-se comunicação eletrônica sempre que
compatível com o procedimento.
8.1.8. O acompanhamento poderá compreender registros, relatórios, fotogra fi as, vídeos, listas de presença, materiais de divulgação ou outros meios de comprovação da realização das atividades, conforme as características de cada
modalidade e as exigências estabelecidas na Chamada Pública.
9 – DO ACOMPANHAMENTO E DA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO
9.1. A execução das propostas selecionadas será acompanhada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo durante a realização das atividades, mediante veri fi cação do cumprimento das condições estabelecidas na Chamada
Pública, na proposta selecionada e no respectivo instrumento de fomento.
9.2. Após a realização das atividades, os agentes culturais deverão apresentar a documentação comprobatória da execução da proposta, conforme exigências estabelecidas na Chamada Pública e no respectivo instrumento de fomento.
9.2.1. A comprovação poderá compreender registros fotográ fi cos e audiovisuais, relatórios de execução, materiais de divulgação, listas de presença ou outros documentos compatíveis com a natureza da atividade realizada.
9.2.2. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo realizará a análise da documentação apresentada, veri fi cando a efetiva execução da proposta e sua compatibilidade com as condições estabelecidas no instrumento de fomento.
9.2.3. Caso sejam identi fi cadas pendências ou inconsistências na comprovação apresentada, o agente cultural poderá ser noti fi cado para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação complementar, nos termos estabelecidos
na Chamada Pública e na legislação aplicável.
9.2.4. A conclusão do acompanhamento e da análise da execução observará os procedimentos e prazos de fi nidos na Chamada Pública e no respectivo instrumento de fomento, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis em caso de
descumprimento das obrigações assumidas.
10 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1. A seleção das propostas artísticas e culturais ocorrerá mediante Chamada Pública, com período de inscrições de 01 de outubro de 2026 até às 23h45 do dia 30 de outubro de 2026, observadas as condições, requisitos e
procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório e nos regulamentos especí fi cos de cada modalidade.
10.2. As propostas serão submetidas à análise e avaliação conforme os critérios estabelecidos na Chamada Pública, considerando, conforme a modalidade, aspectos relacionados à qualidade e relevância artística e cultural, experiência
e trajetória do proponente, adequação da proposta aos objetivos do Festival, viabilidade de execução e pertinência com a modalidade pretendida.
10.3. A seleção observará critérios objetivos e previamente divulgados, assegurando igualdade de condições, transparência, isonomia e imparcialidade entre os participantes, bem como a adequada composição da programação do
Festival da Consciência Negra de Francisco Morato.
11 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
08/10/2026, 16:23 SEI/RASAOPAULO - 2253001 - Ofício
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