Aquisicao de kit lanche

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra Estado de São Paulo ________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO E-207/2026 TERCEIRO CADERNO Objeto: Registro de Preços para aquisiç a o de kit lanche com entrega ponto a ponto Processo Administrativo Nº. 16526/2026 Tipo De Contrataç a o: Sistema de Registro de Preço Valor Total Da Contrataç a o R$ 12.180.712,00 (doze milh o es, cento e oitenta mil, setecentos e doze reais). Crit e3 rio De Julgamento: Menor Preço por Lote Garantia de Proposta 1% Sim Modo De Disputa: Aberto Prefer e: ncia Me/Epp/Equiparadas ( )Sim /( )N a o Início do Recebimento das Propostas: 09h00 do dia 19/10/202 6 Fim do Recebimento das Propostas: 17h00 do dia 05/11/202 6 Abertura e Análise d e Proposta : 10h00 do dia 06/11/202 6 INÍCIO DA ETAPA DE LANCES Dia 06/11/202 6 às 10h30 (Horário De Brasília) O Caderno Pode Ser Obtido Gratuitamente Nos Sites www.bbmnet.com.br e www.ts.sp.gov.br Praça Miguel Ortega, 439 – Bl-C – Pa ç o Municipal – Parque Assunç a o – CEP: 06754-910 – Tabo a o da Serra – Fone: (11) 4788-5300 https://www.ts.sp.gov.br/

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra Estado de São Paulo ________________________________________________________________________________ Sumário 1. DO OBJETO .............................................................................................................................................................................................. 2 . DA PARTICIPAÇ AF O NA LICITAÇ AF O ................................................................................................................................................ 3 . DA IMPUGNAÇ AF O AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ........................................................................... 4 . DA APRESENTAÇ AF O DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇ AF O ......................................................... 5 . DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ........................................................................................................................................ 6 . DA ABERTURA DA SESS AF O, CLASSIFICAÇ AF O DAS PROPOSTAS E FORMULAÇ AF O DE LANCES .......................... 7 . DA FASE DE JULGAMENTO ............................................................................................................................................................. . 8 . DA FASE DE HABILITAÇ AF O ............................................................................................................................................................. . 9 . DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ................................................................................................................................................ . 1 0 . DA GEST AF O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO……………………………………………………………………………………... 11. DA FORMAÇ AF O DO CADASTRO DE RESERVA ......................................................................................................................... . 1 2 . D A INTERPOSIÇ AF O DE RECURSOS ........................................................................................................................................... . 13. DAS INFRAÇ OF ES ADMINISTRATIVAS E SANÇ OF ES .............................................................................................................. .. 14. PREÇO E DOTAÇ AF O ORÇAMENT AJ RIA………………………...…………...………………………………….…………..……………. 15. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO………………………..……………………………………..………..…………………….. 16. DO RECEBIMENTO DO OBJETO……………………………………………………………..……...……………………….…………….. 17. DO PAGAMENTO…………………………………………………………………………………...……………………………………………. 18. DA REVIS AF O E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS…………………………………………………………. 19. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS………………………………………………..…………………………………………….. 20. DAS NORMAS DE ANTICORRUPÇ AF O…………………………………………………………………………………………………….. 21. DA NORMA DE RETENÇ AF O DE IMPOSTO DE RENDA……………………………………………………………………………. 22. DAS DISPOSIÇ OF ES GERAIS………………………………………………………………………………………………………………….. 23. INTEGRAM ESTE EDITAL, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, OS SEGUINTES ANEXOS…………………………... Praça Miguel Ortega, 439 – Bl-C – Pa ç o Municipal – Parque Assunç a o – CEP: 06754-910 – Tabo a o da Serra – Fone: (11) 4788-5300 https://www.ts.sp.gov.br/

3 / 54 Prefeitura Municipal de Taboão da Serra Estado de São Paulo ________________________________________________________________________________ E DITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº E-207/2026 Processo Administrativo n° 16526/2026 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA torna p u3 blico, para conhecimento de quantos possam se interessar que far a3 realizar licitaç a o na modalidade PREGÃO , a ser realizado por interm e3 dio do sistema eletr o: nico de contrataç o es denominado “BBMNET” endereço eletr o: nico www.bbmnet .com.br , com utilizaç a o de recursos de tecnologia da informaç a o, denominada PREGÃO ELETRÔNICO , o qual ser a3 processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº. 14133/2021 , Lei Complementar nº. 123/2006, Decretos Municipais de nºs. 001 a 016 de 20 24, disponibilizados no site: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/taboao-da-serra , e demais normas complementares e disposiç o es deste instrumento, cujo objeto est a3 descrito neste Edital e seus anexos, e demais legislaç a o aplic a3 vel e, ainda, de acordo com as condiç o es estabelecidas neste Edital. As propostas dever a o obedecer aM s especificaç o es deste instrumento convocat o3 rio e seus anexos e ser a o encaminhadas por meio eletr o: nico, ap o3 s o registro dos interessados em participar do certame. A sess a o p u3 blica de processamento do Preg a o Eletr o: nico ser a3 realizada atrav e3 s do endereço eletr o: nico www.bbmnet .com.br , no dia e hora mencionados no pre a: mbulo deste Edital e ser a3 conduzida pelo pregoeiro com o aux í3 lio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em ep í3 grafe e indicados no sistema pela autoridade competente. Saliente-se a todos os interessados neste Preg a o que, para garantir o princ í3 pio da efici e: ncia, publicidade e transpar e: ncia, informa-se que todos os atos oficiais, informaç o es e resultados que decorrerem deste processo licitat o3 rio, ser a o centralizados e devidamente publicados na Imprensa Oficial do Munic í3 pio de Tabo a o da Serra , que poder a o ser consultados a qualquer momento atrav e3 s do site: https://www.ts.sp.gov.br/ . Todos os interessados na licitaç a o dever a o efetuar o acompanhamento do processo pelos endereços eletr o: nicos: www.gov.br/pncp/pt-br , www.bbmnet.com.br e pelo site: https://www.ts.sp.gov.br/ n a o podendo alegar ignor a: ncia dos esclarecimentos prestados nos campos pr o3 prios do site. 1 – DO OBJETO 1.1 – A presente licitaç a o visa aM escolha da melhor PROPOSTA COMERCIAL para o Registro de preço para a Registro de Preços para aquisiç a o de kit lanche com entrega ponto a ponto , conforme condiç o es, quantidades e exig e: ncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1.2 – Todos os itens/lotes do objeto dever a o atender a legislaç a o vigente. 1.3 – A licitaç a o ser a3 dividida em lotes , conforme tabela constante do Termo de Refer e: ncia, facultando-se ao licitante a participaç a o em quantos lotes forem de seu interesse. 2 – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 – Poder a o participar deste Preg a o os interessados que estiverem previamente credenciados no “B BMNET ” (endereço eletr o: nico www.bbmnet.com.br ). 2.1.1 – Os interessados dever a o atender aM s condiç o es exigidas no cadastramento no BB MNET at e3 a data prevista para o recebimento das propostas e dos documentos de habilitaç a o. 2.2 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaç o es efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclu í3 da a responsabilidade do provedor do sistema ou do Praça Miguel Ortega, 439 – Bl-C – Pa ç o Municipal – Parque Assunç a o – CEP: 06754-910 – Tabo a o da Serra – Fone: (11) 4788-5300 https://www.ts.sp.gov.br/

4 / 54 Prefeitura Municipal de Taboão da Serra Estado de São Paulo ________________________________________________________________________________ o3 rg a o ou entidade promotora da licitaç a o por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3 - EJ de responsabilidade do cadastrado conferir a exatid a o dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mant e: -los atualizados junto aos o3 rg a os respons a3 veis pela informaç a o, devendo proceder, imediatamente, aM correç a o ou aM alteraç a o dos registros t a o logo identifique incorreç a o ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4 – A n a o observ a: ncia do disposto no item anterior poder a3 ensejar desclassificaç a o no momento da habilitaç a o. 2. 5 – Não será permitida a participação de empresas: 2. 5 .1 – Estrangeiras que n a o funcionem no Pa í3 s; 2. 5 . 2 – Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.605/98; 2. 5 . 3 – Declaradas inid o: neas pelo Poder P u3 blico e n a o reabilitadas; 2. 5 . 4 – Sob processo de fal e: ncia, concurso de credores, dissoluç a o ou liquidaç a o, ressalvadas as hip o3 teses de recuperaç a o judicial com o plano de recuperaç a o j a3 homologado pelo ju í3 zo competente e em pleno vigor, sem preju í3 zo do atendimento a todos os requisitos de habilitaç a o econ o: mico- financeiro, em obedi e: ncia aM s u3 mula nº. 50 do TCESP. 2. 5 . 5 – Aquele(s) que n a o atenda(m) aM s condiç o es deste Edital e seu(s) anexo(s); 2. 5 . 6 – Autor do anteprojeto, do projeto b a3 sico ou do projeto executivo, pessoa f í3 sica ou jur í3 dica, quando a licitaç a o versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2. 5 . 7 – Empresa, isoladamente ou em cons o3 rcio, respons a3 vel pela elaboraç a o do projeto b a3 sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, respons a3 vel t e3 cnico ou subcontratado, quando a licitaç a o versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necess a3 rios; 2. 5 . 8 – Pessoa f í3 sica ou jur í3 dica que se encontre, ao tempo da licitaç a o, impossibilitada de participar da licitaç a o em decorr e: ncia de sanç a o que lhe foi imposta. 2. 5 . 9 – Aquele que mantenha v í3 nculo de natureza t e3 cnica, comercial, econ o: mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do o3 rg a o ou entidade contratante ou com agente p u3 blico que desempenhe funç a o na licitaç a o ou atue na fiscalizaç a o ou na gest a o do contrato, ou que deles seja c o: njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at e3 o terceiro grau; 2. 5 .1 0 – Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2. 5 .1 1 – Pessoa f í3 sica ou jur í3 dica que, nos 5 (cinco) anos anteriores aM divulgaç a o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr a: nsito em julgado, por exploraç a o de trabalho infantil, por submiss a o de trabalhadores a condiç o es an a3 logas aM s de escravo ou por contrataç a o de adolescentes nos casos vedados pela legislaç a o trabalhista; 2. 5 .1 2 – Agente p u3 blico do o3 rg a o ou entidade licitante; 2. 5 .1 3 – Organizaç o es da Sociedade Civil de Interesse P u3 blico – OSCIP, atuando nessa condiç a o; 2. 5 .1 4 – N a o poder a3 participar, direta ou indiretamente, da licitaç a o ou da execuç a o do contrato agente p u3 blico do o3 rg a o ou entidade contratante, devendo ser observadas as situaç o es que possam configurar conflito de interesses no exerc í3 cio ou ap o3 s o exerc í3 cio do cargo ou emprego, nos termos da legislaç a o que disciplina a mat e3 ria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2. 6 -O impedimento de que trata o item 2. 5 . 2 a 2. 5 . 6 ser a3 tamb e3 m aplicado ao licitante que atue em substituiç a o a outra pessoa, f í3 sica ou jur í3 dica, com o intuito de burlar a efetividade da sanç a o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o il í3 cito ou a utilizaç a o fraudulenta da personalidade jur í3 dica do licitante. 2. 7 – A crit e3 rio da Administraç a o e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2. 5 .6 e 2. 5 .7 poder a o participar no apoio das atividades de planejamento da Praça Miguel Ortega, 439 – Bl-C – Pa ç o Municipal – Parque Assunç a o – CEP: 06754-910 – Tabo a o da Serra – Fone: (11) 4788-5300 https://www.ts.sp.gov.br/

5 / 54 Prefeitura Municipal de Taboão da Serra Estado de São Paulo ________________________________________________________________________________ contrataç a o, de execuç a o da licitaç a o ou de gest a o do contrato, desde que sob supervis a o exclusiva de agentes p u3 blicos do o3 rg a o ou entidade. 2. 8 – Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econ o: mico. 2. 9 – O disposto nos itens 2. 5 .6 e 2. 5 . 7 n a o impede a licitaç a o ou a contrataç a o de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboraç a o do projeto b a3 sico e do projeto executivo, nas contrataç o es integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execuç a o. 2.1 0 – A vedaç a o de que trata o item 2. 5 .12 estende-se a terceiro que auxilie a conduç a o da contrataç a o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion a3 rio ou representante de empresa que preste assessoria t e3 cnica. 2.11 – Para o lote 02 , a participaç a o e3 exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . 2.11.1 – A obtenç a o do benef í3 cio a que se refere o item anterior fica limitada aM s microempresas e aM s empresas de pequeno porte que, no ano-calend a3 rio de realizaç a o da licitaç a o, ainda n a o tenham celebrado contratos com a Administraç a o P u3 blica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m a3 xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 3 .1 – Qualquer pessoa e3 parte leg í3 tima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicaç a o da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido at e3 3 (tr e: s) dias u3 teis antes da data da abertura do certame. 3 .2 – A resposta aM impugnaç a o ou ao pedido de esclarecimento ser a3 divulgado em s í3 tio eletr o: nico oficial no prazo de at e3 3 (tr e: s) dias u3 teis, limitado ao u3 ltimo dia u3 til anterior aM data da abertura do certame. 3 . 3 – A impugnaç a o e o pedido de esclarecimento poder a o ser realizados por forma eletr o: nica via sistema www.bbmnet . com.br e tamb e3 m pelo e-mail [email protected] ; 3 .4 – As impugnaç o es e pedidos de esclarecimentos n a o suspendem os prazos previstos no certame. 3 . 4.1 – A concess a o de efeito suspensivo aM impugnaç a o e3 medida excepcional e dever a3 ser motivada pelo agente de contrataç a o, nos autos do processo de licitaç a o. 3 . 4.2 – Caso n a o haja efeito suspensivo , pressup o e-se que os elementos fornecidos s a o suficientemente claros e precisos, n a o cabendo, portanto, posteriormente, o direito a qualquer reclamaç a o para participaç a o no presente certame. 3 . 5 – Acolhida a impugnaç a o, ser a3 definida e publicada nova data para a realizaç a o do certame. 4 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4 .1 – Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2 – Os licitantes encaminhar a o, exclusivamente por meio do sistema eletr o: nico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o crit e3 rio de julgamento adotado neste Edital, at e3 o fim do recebimento de propostas. 4. 3 – Ser a3 exigida, no momento da apresentaç a o da proposta, a comprovaç a o do recolhimento da quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado dos lotes efetivamente disputados pelo licitante, a título de garantia de proposta , constituindo requisito de pr e3 - habilitaç a o, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Praça Miguel Ortega, 439 – Bl-C – Pa ç o Municipal – Parque Assunç a o – CEP: 06754-910 – Tabo a o da Serra – Fone: (11) 4788-5300 https://www.ts.sp.gov.br/

6 / 54 Prefeitura Municipal de Taboão da Serra Estado de São Paulo ________________________________________________________________________________ 4. 3 .1 – A garantia de proposta ser a3 devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias u3 teis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitaç a o ; 4. 3 .2 – Implicar a3 execuç a o do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a n a o apresentaç a o dos documentos para a contrataç a o. 4.3.3 – A garantia de proposta poder a3 ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 da Lei Federal nº 14.133, de 2021: a. cauç a o em dinheiro ou em t í3 tulos da d í3 vida p u3 blica emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidaç a o e de cust o3 dia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econ o: micos, conforme definido pelo Minist e3 rio da Economia; b. seguro-garantia; c. fiança banc a3 ria emitida por banco ou instituiç a o financeira devidamente autorizada a operar no pa í3 s pelo Banco Central do Brasil; d. t í3 tulo de capitalizaç a o custeado por pagamento u3 nico, com resgate pelo valor total. 4.3.3.1 – Em caso de cauç a o em dinheiro, o dep o3 sito dever a3 ser feito na conta do MUNIC IJ PIO DE TABO AF O DA SERRA, CNPJ nº 46.523.122/0001-63: Banco do Brasil, Ag e: ncia 2700-6, Conta-Corrente nº 059.949-2; 4.3.3.2 – No caso de a garantia ser prestada na modalidade cauç a o em t í3 tulos da d í3 vida p u3 blica, o documento de constituiç a o da cauç a o dever a3 ser datado e assinado pela instituiç a o financeira na qual estejam depositados os t í3 tulos a serem oferecidos em garantia, dele devendo constar que: a - Os referidos t í3 tulos, claramente identificados, ficar a o caucionados em favor da Prefeitura Municipal de Tabo a o da Serra, como garantia de proposta da licitante, relativa a este edital. b - A Prefeitura Municipal de Tabo a o da Serra poder a3 executar a cauç a o nas condiç o es previstas no edital. 4.3.4 - Garantias de propostas apresentadas nas modalidades seguro-garantia e fiança banc a3 ria dever a o ser apresentadas com o seu valor expresso em moeda corrente nacional, contendo a assinatura dos administradores da entidade emitente, com a comprovaç a o dos respectivos poderes de representaç a o. 4.3.5 – As garantias de proposta apresentadas na modalidade seguro-garantia dever a o seguir o disposto na Circular SUSEP nº 662/22. 4.3.6 - No caso de garantia de proposta prestada mediante dois ou mais seguro garantia, as ap o3 lices dever a o registrar expressamente a sua complementaridade. 4.3.7 – Para as garantias de proposta apresentadas na modalidade cauç a o em t í3 tulos da d í3 vida p u3 blica federal, ser a o admitidos os seguintes t í3 tulos: TESOURO DIRETO /TESOURO SELIC / TESOURO IPCA+ COM JUROS SEMESTRAIS / TESOURO IPCA /TESOURO IGPM+ COM JUROS SEMESTRAIS e TESOURO PREFIXADO COM JUROS SEMESTRAIS, assim como outros autorizados pelo Banco Central. 4.3.7.1 – A garantia de proposta ofertada n a o poder a3 conter ressalvas ou condiç o es que possam suscitar d u3 vidas quanto aM sua exequibilidade. 4.3.8 – No eventual caso em que a validade da garantia da proposta expirar antes da publicaç a o do contrato, a manutenç a o das condiç o es de habilitaç a o do licitante ficar a3 condicionada a regular renovaç a o da respectiva garantia de proposta, ou aM sua substituiç a o por uma das demais modalidades previstas no presente edital, aM s suas pr o3 prias expensas. Praça Miguel Ortega, 439 – Bl-C – Pa ç o Municipal – Parque Assunç a o – CEP: 06754-910 – Tabo a o da Serra – Fone: (11) 4788-5300 https://www.ts.sp.gov.br/

7 / 54 Prefeitura Municipal de Taboão da Serra Estado de São Paulo ________________________________________________________________________________ 4.3.8.1 – Caber a3 ao licitante promover a renovaç a o tempestiva da sua garantia de proposta antes da materializaç a o da sua expiraç a o, devendo comunicar tal expediente ao Pregoeiro. 4.3.8.2 – No caso de renovaç a o necess a3 ria, a garantia de proposta ser a3 reajustada pela variaç a o do IPCA, ou em outro í3 ndice que vier a substitu í3 -lo, entre o m e: s da data de entrega das propostas e o m e: s imediatamente anterior aM data de renovaç a o. 4.4 – No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarar a3 , em campo pr o3 prio do sistema, que: 4.4.1 – Cumpre plenamente os requisitos de habilitaç a o; 4.4.2 – Est a3 ciente e concorda com as condiç o es contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada est a3 em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiç a o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenç o es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo; 4.4.3 – N a o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n a o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condiç a o de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituiç a o; 4.4.4 – N a o possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituiç a o Federal; 4.4.5 – Cumpre as exig e: ncias de reserva de cargos para pessoa com defici e: ncia e para reabilitado da Previd e: ncia Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 4.5 – O licitante organizado em cooperativa dever a3 declarar, ainda, em campo pr o3 prio do sistema eletr o: nico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.6 – O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa dever a3 declarar, ainda, em campo pr o3 prio do sistema eletr o: nico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6.1 – No lote exclusivo para participaç a o de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaç a o do campo “nenhuma”, impedir a3 o prosseguimento no certame, para aquele lote; 4.6.2 – Nos lotes em que a participaç a o n a o for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaç a o do campo “nenhuma”, apenas produzir a3 o efeito de o licitante n a o ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.7 – A falsidade da declaraç a o de que trata os itens 4.4 ao 4.6 sujeitar a3 o licitante aM s sanç o es previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.8 – N a o haver a3 ordem de classificaç a o na etapa de apresentaç a o da proposta pelo licitante, o que ocorrer a3 somente ap o3 s os procedimentos de abertura da sess a o p u3 blica e da fase de envio de lances. 4.9 – Ser a o disponibilizados para acesso p u3 blico os documentos que comp o em a proposta dos licitantes convocados para apresentaç a o de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitaç a o das propostas. 4.10 - Caber a3 ao licitante interessado em participar da licitaç a o acompanhar as operaç o es no sistema eletr o: nico durante o processo licitat o3 rio e se responsabilizar pelo o: nus decorrente da perda de neg o3 cios diante da inobserv a: ncia de mensagens emitidas pela Administraç a o ou de sua desconex a o. Praça Miguel Ortega, 439 – Bl-C – Pa ç o Municipal – Parque Assunç a o – CEP: 06754-910 – Tabo a o da Serra – Fone: (11) 4788-5300 https://www.ts.sp.gov.br/

8 / 54 Prefeitura Municipal de Taboão da Serra Estado de São Paulo ________________________________________________________________________________ 4.11 – O licitante dever a3 comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para provid e: ncias. 5 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 - As licitaç o es aptas para o recebimento de propostas est a o dispon í3 veis na Plataforma BBMNET no menu “Sala/Modalidades”, no campo das licitaç o es na coluna (menu) da etapa “Aberto para receber propostas”. 5.1.1 – O licitante interessado poder a3 utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando “enviar proposta”. 5.1.2 – O licitante dever a3 enviar a sua proposta mediante o preenchimento pr e3 vio das informaç o es exigidas no Sistema. 5.1.3 – O Acesso para participar das licitaç o es est a3 condicionado ao cadastro pr e3 vio do interessado na Plataforma BBMNET Licitaç o es. 5.2 – Todas as especificaç o es do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5 . 3 – O licitante dever a3 enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletr o: nico, dos seguintes campos: 5 . 3 .1 – Valor unit a3 rio e total do lote ; 5 . 3 .2 – Marca; 5 . 3 .3 – Fabricante; 5 . 3 .4 – Quantidade cotada, devendo respeitar o total do lote a ser ofertado . 5 . 4 – Todas as especificaç o es do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5 .4.1 – O licitante N AF O poder a3 oferecer proposta em quantitativo inferior ao m a3 ximo previsto para contrataç a o. 5 . 5 – Nos valores propostos estar a o inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenci a3 rios, trabalhistas, tribut a3 rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execuç a o do objeto. 5 . 6 – Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, ser a o de exclusiva responsabilidade do licitante, n a o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraç a o, sob alegaç a o de erro, omiss a o ou qualquer outro pretexto. 5 . 7 – Se o regime tribut a3 rio da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais vari a3 veis, a cotaç a o adequada ser a3 a que corresponde aM m e3 dia dos efetivos recolhimentos da empresa nos u3 ltimos doze meses. 5 . 8 – Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento ser a o retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislaç a o vigente. 5 . 9 – Na presente licitaç a o, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poder a o se beneficiar do regime de tributaç a o pelo Simples Nacional. 5 . 10 - A apresentaç a o das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiç o es nelas contidas, em conformidade com o que disp o e o Termo de Refer e: ncia, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utens í3 lios necess a3 rios, em quantidades e qualidades adequadas aM perfeita execuç a o contratual, promovendo, quando requerido, sua substituiç a o. Praça Miguel Ortega, 439 – Bl-C – Pa ç o Municipal – Parque Assunç a o – CEP: 06754-910 – Tabo a o da Serra – Fone: (11) 4788-5300 https://www.ts.sp.gov.br/

9 / 54 Prefeitura Municipal de Taboão da Serra Estado de São Paulo ________________________________________________________________________________ 5 . 11 - O prazo de validade da proposta n a o ser a3 inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentaç a o. 5 .1 2 – Os licitantes devem respeitar os preços m a3 ximos estabelecidos nas normas de reg e: ncia de contrataç o es p u3 blicas federais, quando participarem de licitaç o es p u3 blicas; 5 .1 3 – O descumprimento das regras supramencionadas pela Administraç a o por parte dos contratados pode ensejar a responsabilizaç a o pelo Tribunal de Contas da Uni a o e, ap o3 s o devido processo legal, gerar as seguintes consequ e: ncias: assinatura de prazo para a adoç a o das medidas necess a3 rias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituiç a o ; ou condenaç a o dos agentes p u3 blicos respons a3 veis e da empresa contratada ao pagamento dos preju í3 zos ao er a3 rio, caso verificada a ocorr e: ncia de superfaturamento por sobrepreço na execuç a o do contrato. 5 .1 4 – Qualquer elemento que possa identificar a Licitante, importar a3 na desclassificaç a o da proposta, sem preju í3 zo das sanç o es previstas neste edital. 5 . 1 5 – No caso de licitaç a o em que a legislaç a o ou o edital exija a apresentaç a o de planilha de composiç a o de preços, esta poder a3 ser solicitada com a proposta de preço comercial de que trata o item 6 . 20.6 , de imediato por meio eletr o: nico (informado no chat), com os respectivos valores readequados LINEARMENTE ao percentual do lance vencedor. 5.1 5 .1 – Caso a Administraç a o n a o solicite ou a licitante vencedora do certame deixe de cumprir o estabelecido no subitem 5.13, no prazo ali assinalado, OS PREÇOS UNITÁRIOS FINAIS VÁLIDOS PARA A CONTRATAÇÃO SERÁ APURADA POR ESTA PREFEITURA, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL LINEAR QUE RETRATE A REDUÇÃO OBTIDA ENTRE O VALOR TOTAL OFERECIDO NA PROPOSTA INICIAL E O VALOR TOTAL FINAL OBTIDO NO CERTAME, INDISTINTAMENTE, SOBRE CADA UM DOS PREÇOS UNITÁRIOS OFERTADOS NA REFERIDA PROPOSTA. 6 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6 .1 – A abertura da presente licitaç a o dar-se- a3 automaticamente em sess a o p u3 blica, por meio de sistema eletr o: nico, na data, hor a3 rio e local indicados neste Edital. 6.2 – Os licitantes poder a o retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, at e3 a etapa de abertura da sess a o p u3 blica; 6.3 – Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poder a o alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de an a3 lise de propostas. 6.3.1 – Ser a3 desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.3.2 – A desclassificaç a o ser a3 sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.3.3 - A n a o desclassificaç a o da proposta n a o impede o seu julgamento definitivo em sentido contr a3 rio, levado a efeito na fase de aceitaç a o. 6.4 – O sistema ordenar a3 automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participar a o da fase de lances. 6.5 – O sistema disponibilizar a3 campo pr o3 prio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens autom a3 ticas enviadas pelo pr o3 prio sistema. 6.6 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes dever a o encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletr o: nico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. Praça Miguel Ortega, 439 – Bl-C – Pa ç o Municipal – Parque Assunç a o – CEP: 06754-910 – Tabo a o da Serra – Fone: (11) 4788-5300 https://www.ts.sp.gov.br/

10 / 54 Prefeitura Municipal de Taboão da Serra Estado de São Paulo ________________________________________________________________________________ 6. 7 – O lance dever a3 ser ofertado pelo valor do(s) lote (s) . 6 . 8 – Os licitantes poder a o oferecer lances sucessivos, observando o hor a3 rio fixado para abertura da sess a o e as regras estabelecidas no Edital. 6 . 9 – O licitante somente poder a3 oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao u3 ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6 . 10 – O intervalo m í3 nimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidir a3 tanto em relaç a o aos lances intermedi a3 rios quanto em relaç a o aM proposta que cobrir a melhor oferta dever a3 ser de 1% (um por cento) . 6 . 11 – O licitante poder a3 , uma u3 nica vez, excluir seu u3 ltimo lance ofertado, ap o3 s o registro no sistema, na hip o3 tese de lance inconsistente ou inexequ í3 vel. 6 .1 2 – O procedimento seguir a3 de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO . 6.13 – No preg a o eletr o: nico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentar a o lances p u3 blicos e sucessivos, com prorrogaç o es. 6.13.1 – A etapa de lances da sess a o p u3 blica ter a3 duraç a o de dez minutos e, ap o3 s isso, ser a3 prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos u3 ltimos dois minutos do per í3 odo de duraç a o da sess a o p u3 blica. 6.13.2 – A prorrogaç a o autom a3 tica da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, ser a3 de dois minutos e ocorrer a3 sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse per í3 odo de prorrogaç a o, inclusive no caso de lances intermedi a3 rios. 6.13.3 – N a o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sess a o p u3 blica encerrar-se- a3 automaticamente, e o sistema ordenar a3 e divulgar a3 os lances conforme a ordem final de classificaç a o. 6.14 – Ser a o aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor j a3 ofertado. 6 .1 5 – Durante o transcurso da sess a o p u3 blica, os licitantes ser a o informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificaç a o do licitante. 6 .1 6 – No caso de desconex a o com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Preg a o, o sistema eletr o: nico poder a3 permanecer acess í3 vel aos licitantes para a recepç a o dos lances. 6 .1 7 – Quando a desconex a o do sistema eletr o: nico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sess a o p u3 blica será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes , no s í3 tio eletr o: nico utilizado para divulgaç a o. 6 .1 8 – Caso o licitante n a o apresente lances, concorrer a3 com o valor de sua proposta. 6.19 – Encerrada a etapa de lances, o sistema identificar a3 as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo aM comparaç a o com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 6 . 19 .1 – Nessas condiç o es, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de at e3 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance ser a o consideradas empatadas com a primeira colocada. Praça Miguel Ortega, 439 – Bl-C – Pa ç o Municipal – Parque Assunç a o – CEP: 06754-910 – Tabo a o da Serra – Fone: (11) 4788-5300 https://www.ts.sp.gov.br/