Despesa com seguro

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9116 ou 4668.9107 Email: [email protected] DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 212/2026 EDITAL Nº 557/2026 Torna-se público que o Município de Itapecerica da Serra , por meio do Departamento de Suprimentos, realizará a Dispensa de Licitação Eletrônica, com critério de julgamento menor preço , na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal 3.603 de 27 de dezembro de 2023. Data da sessão: Dia 21 de outubro de 2026. Link: www.novobbmnet.com.br ou www.itapecerica.sp.gov.br Horário da Fase de Lances/Tempo de duração: início às 09:00 horas e término às 15:00 horas, com 06 horas de duração. 1. OBJETO, JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA E PROPOSTA 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Seguro para 01 veículo Fiat Strada Freedom 1.3 Flex 8V CD, ano 2026/2026, 01 veículo Chevrolet Onix Plus 10 MT LT1 ano 2022/2022 e 01 Triturador de Galhos R/LIPPEL PDU 260 (G COMPATC Série 54575.3.0426.0287000018E0) , pertencentes ao Município de Itapecerica da Serra, realizados pelo Departamento de Suprimentos, conforme condições e exigências estabelecidas no presente Edital e seus anexos. 1.1.1. A justificativa da presente contratação se encontra no Termo de Referência, que integra o presente Edital de Dispensa Eletrônica. 1.2. A contratação será dividida em item , conforme tabela constante abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO DA APÓLICE/SINISTRO 1 Contratação de Seguro para 01 veículo Fiat Strada Freedom 1.3 Flex 8V CD, ano 2026/2026, 0KM – Chassi 9BD281BKPVYBU5062 Com as seguintes coberturas: Sinistro – Colisão, incêndio, roubo e furto (casco), danos parciais e totais: 100% do valor de mercado, tabela FIPE, observando- se ainda as demais condiçõs definidas na observação abaixo Responsabilidade civil por danos materiais a terceiros R$ 100.000,00 Responsabilidade civil por danos pessoais a terceiros R$ 100.000,00 Acidentes pessoais por passageiro (morte) R$ 15.000,00 Acidentes pessoais por passageiro (invalidez total ou parcial) R$ 15.000,00 R$ 4.385,04

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9116 ou 4668.9107 Email: [email protected] Demais Coberturas conforme Termo de Referência – Anexo II 2 Contratação de Seguro para 01 veículo Chevrolet Onix Plus 10 MT LT1 ano 2022/2022 – Placa FRZ8A12 Com as seguintes coberturas: Sinistro – Colisão, incêndio, roubo e furto (casco), danos parciais e totais: 100% do valor de mercado, tabela FIPE, observando- se ainda as demais condiçõs definidas na observação abaixo Responsabilidade civil por danos materiais a terceiros R$ 150.000,00 Responsabilidade civil por danos pessoais a terceiros R$ 150.000,00 Acidentes pessoais por passageiro (morte) R$ 10.000,00 Acidentes pessoais por passageiro (invalidez total ou parcial) R$ 10.000,00 Demais Coberturas conforme Termo de Referência – Anexo II R$ 2.281,94 3 Contratação de Seguro para 01 Triturador de Galhos R/LIPPEL PDU 260 (G COMPATC Série 54575.3.0426.0287000018E0) Com as seguintes coberturas: Sinistro – Colisão, incêndio, roubo e furto (casco), danos parciais e totais: 100% do valor de mercado, tabela FIPE, observando- se ainda as demais condiçõs definidas na observação abaixo Responsabilidade civil por danos materiais a terceiros R$ 165.000,00 Responsabilidade civil por danos pessoais a terceiros R$ 165.000,00 Acidentes pessoais por passageiro (morte) R$ 16.500,00 Acidentes pessoais por passageiro (invalidez total ou parcial) R$ 16.500,00 Demais Coberturas conforme Termo de Referência – Anexo II R$ 3.815,98

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9116 ou 4668.9107 Email: [email protected] 1.2.1. A especificação completa dos itens que compõem o item consta nos Termos de Referências deste Edital. 1.2.2. Faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar o fornecedor deve enviar proposta para tudo que compor o item. 1.3. Após a definição da(s) empresa(s) vencedora(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) encaminhar a proposta readequada ao valor total representado pelo lance vencedor, pela plataforma, em até 02 (duas) horas. Quando houver necessidade, o percentual da redução deverá ser equitativamente distribuído entre os preços originalmente propostos, relativos a todos os valores unitários ofertados. 1.4. Para julgamento e classificação da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) por meio de contratação direta conforme o art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO , observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto à especificações do objeto. 1.4.1. Em havendo empate, será adotado o disposto no Art. 60 da Lei 14.133/2021. 1.4.2. Os preços ofertados que constarem na proposta de preços não poderão exceder os valores máximos estimados estipulados pela Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, informados neste Edital e Termo de Referência, resultante de pesquisas de preços e valores praticados no mercado. 1.5. A proposta de preços poderá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II I – Modelo de Proposta, conten do as informações exigidas e em papel timbrado da empresa ; 1.5.1. Na proposta de preços apresentada, os serviços ofertados devem conter mi nimamente as especificações contidas no Anexo II - termo de referência; 1.5.2. A formulação de preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleit ear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto ; 1.6. Poderá ser realizada a vistoria técnica para o conhecimento das condições apresentadas, sendo a mesma FACULTATIVA aos interessados. A interessada que optar por realizá-la, poderá fazê-la, por meio de representante devidamente credenciado e identificado pela interessada (podendo ser profissionais da área ou não) , até o último dia útil anterior a data de abertura da Sessão, mediante agendamento prévio com no mínimo 01 (um) dia de antecedência, pelos telefones (011) 4668-7855 com Sr. Marcos, no Departamento de Frota da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. 1.6.1. A não realização de vistoria NÃO admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação, como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto. 1.6.2. A vistoria acima não se trata da vistoria realizada após a contratação, que será opcional conforme as regras de cada seguradora, e poderão ser realizadas somente para o item que a compete como vencedora, desde que não interfira nos valores pactuados. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1 Poderão participar deste certame as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta dispensa de licitação, desde que atendam às condições de habilitação e demais exigências contidas neste Edital. 2.2. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante a utilização do Sistema BBMNET, disponível no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9116 ou 4668.9107 Email: [email protected] 2.2.1. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 2.3.1. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.3.3. que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei 14.133/21. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema BBMNET, a proposta com a descrição do objeto ofertado e a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim de recebimento de propostas. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.1. As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências contidas no Edital e seus anexos serão desconsideradas, julgando- se pela desclassificação; 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no objeto desta dispensa de licitação. 3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor. 3.4.2. Os preços ofertados que constarem na proposta de preços não poderá exceder o valor estimado para o item, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração, resultante de pesquisas prévias de preços e valores praticados no mercado. 3.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição ou refazimento. 3.6. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, e assinalar em campo próprio do sistema eletrônico, que atende as seguintes declarações: 3.6.1 Declaramos que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública. 3.6.2 Declaramos o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber. 3.6.3 Declaramos o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento. 3.6.4 Declaramos nossa responsabilidade pelas transações efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9116 ou 4668.9107 Email: [email protected] 3.6.5 Declaramos o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber. 3.6.6 Declaramos o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 4. FASE DE LANCES 4.1. A partir das 09:00 horas da data estabelecida neste Edital, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado às 15:00 horas. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico. 4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto, conforme o caso, em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial. 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR . 4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, por prorrogação automática que será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.3. Estando o preço compatível, e em havendo necessidade, poderá ser solicitado o envio de documentos complementares. 5.3.1. Além da documentação que poderá ser exigida, e quando solicitado, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custo unitário e formação de preços, quando houver necessidade. 5.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências por parte da Administração, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.6.1. Contiver vícios insanáveis;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9116 ou 4668.9107 Email: [email protected] 5.6.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus anexos; 5.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 5.7. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado via sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.9. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Edital. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Encerrada a etapa de negociação e aceitação, será iniciada a fase de Habilitação, onde será disponibilizado ao licitante classificado em primeiro lugar, o comando para inserção dos documentos de Habilitação, constante do Anexo I. O prazo para a inserção dos documentos solicitados neste edital será 2 (duas) horas , a contar do disparo da mensagem da liberação do comando para inserção dos documentos, sujeito à desclassificação, caso não faça no tempo determinado . 6.1.1. É dever do fornecedor atualizar previamente os documentos para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada; 6.1.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 6.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.4. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.4.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 6.5. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 6.6. Os documentos só estarão disponíveis após o encerramento da disputa, devendo, posteriormente à habilitação, a empresa vencedora encaminhar a proposta readequada ao valor total do lote representado pelo lance vencedor, conforme disposto no item 1.3.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9116 ou 4668.9107 Email: [email protected] 7. CONTRATAÇÃO 7.1. Após a adjudicação e homologação e, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 7.1.1. A formalização contratual, poderá será substituída por outro instrumento hábil, nos termos que se dispõe o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021; 7.1.2. Deverão ser informados os dados necessários do responsável pela assinatura do Termo de Contrato, tais como: nome completo, RG, CPF, endereço residencial e empresarial, e-mail institucional, telefone. 7.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, nos moldes do Anexo VI – Minuta de Termo de Contrato , conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 7.2.1. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 8. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO 8.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura, prorrogáveis nos termos do art. 107, da Lei Federal n° 14.133/21, e ainda poderá ser reajustado aplicando-se o índice IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo. 9. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada, sendo que nos valores contratados estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no objeto. 9.1.1. DA APÓLICE: a) As coberturas mínimas estão dispostas para cada item, constante no Termo de Referência; b) A apólice deverá ser emitida para cada item constante no Termo de Referência e terá vigência de 12 (doze) meses, e nela deverá constar as especificações detalhadas das coberturas, franquias, bônus, valor do premio e demais informações de acordo com as exigências estabelecidas neste Termo de Referência. b1) As apólices serão recebidas provisioriamento, quando será realizada uma breve verificação dos dados informados, sendo que este recebimento não implica na sua aceitação definitiva. b2) Para o recebimento definitivo, será realizada a inspeção mais acurada por parte da Contratante e consequentemente sua aceitação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado este prazo, excepcionalmente, de forma justificada e por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. Constatada qualquer divergência, a Contratada será notificada

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9116 ou 4668.9107 Email: [email protected] oficialmente, por escrito, para que sejam providenciadas as devidas correções, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias da notificação da recusa. c) A Contratada deverá entregar as apólices à Contratante em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato; d) Em caso de alteração das apólices, o prazo para as devidas providencias será de até 30 (trinta) dias após a solicitação pela Contratante; e) Em ocorrendo o sinistro, o prazo para pagamento do valor correspondente à indenização à Contrantante deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a comunicação do fato ocorrido à Autoridades cabíveis, com a devida comprovação hábil. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1. A Contratada deverá se atentar para todas as obrigações constantes no Edital e demais anexos que o integra, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e fiel execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 10.1.1. Efetuar a execução do objeto obedecendo aos prazos estipulados, conforme a especificação mínima exigida, observados os padrões de qualidade dos serviços, e nas demais condições acordadas; 10.1.2. Fica a Contratada responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto, inclusive despesas com materiais, transportes, fretes, mão de obra, remunerações, quando houver, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença; 10.1.3. Conforme a especificidade do caso, deverá alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das exigências da execução do objeto, fornecendo materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 10.1.4. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, qualquer impossibilidade de cumprir a data acordada, com a devida justificativa e informando o novo prazo previsto, e sendo possível, comprovar a motivação; 10.1.5. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações contidas no Edital e seus anexos; 10.1.6. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, quando for o caso, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 10.1.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 10.1.7.1. Deverá refazer, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9116 ou 4668.9107 Email: [email protected] sua execução, para que atendam as condições estabelecidas dentro da normalidade e mantenha a finalidade a qual se destinam; 10.7.2. Todos os vícios e danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a Contratante e/ou para terceiros, devendo o objeto contratado ser executado de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência às normas e demais legislações vigentes, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante, conforme disposto no Artigo 120 da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando a Contratada autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente à anomalia sofrida; 10.1.8. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, ou ainda por autoridade superior, prestando todo esclarecimento ou informação por eles solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; 10.1.9. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente dispensa de licitação, sem prévia e expressa anuência do Contratante; 10.1.10. Manter durante toda a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas nessa dispensa de licitação, conforme disposto no Inc. XVI do Artigo 92 da Lei Federal 14.133/21; 10.1.11. É de inteira responsabilidade da Contratada manter seus dados atualizados, inclusive email, que servirá para intimações, notificações, remessa de empenhos, solicitações e demais comunicações necessárias entre o Poder Público e a empresa; 10.1.12. Deverá paralisar imediatamente, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 10.1.13. Comunicar imediatamente à Contratante toda e qualquer ocorrência ou irregularidade observada que comprometa ou inviabilize a execução do objeto, se estendendo desde possíveis anomalias ou até mesmo por fato extraordinário, porventura identificadas ao longo da vigência contratada, para adoção das medidas cabíveis, principalmente quando este dificulte ou impossibilite o cumprimento; 10.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto contratado, tendo em vista a ética que os órgãos públicos estão atrelados, inclusive devendo orientar e treinar seus empregados ou prepostos sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. 11. OBRIGAÇÕ ES DA CONTRATANTE 11.1. Para a perfeita execução do objeto contratado, a Contratante se obriga a: 11.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato ou por meio de outro instrumento equivalente, e demais documentos que o integra; 11.1.2. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas; 11.1.3. Receber o objeto contratado no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

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