Implantação de fossa séptica no prédio da secretaria de trânsito e transporte – itapecerica da serra

1 MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9103 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ME/EPP). CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 044/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 575/2026 REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário LOCAL: www.novobbmnet.com.br FINALIDADE: Contratação de obra de engenharia MODO DE DISPUTA: Aberto OBJETO: Contratação de empresa especializada para Implantação de Fossa Séptica no Prédio da Secretaria de Trânsito e Transporte. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 06/11/2026 – Horas 08:59 DATA E HORA DA SESSÃO DE DISPUTA: 06/11/2026 – Horas 09:00 INÍCIO DA FASE DE LANCES: informado via chat Segue abaixo, a título de orientação, algumas informações importantes que constam no edital e devem ser seguidas rigorosamente, lembrando que cabe ao interessado na participação, a leitura na íntegra de todas as condições do Edital e seus Anexos. Durante a sessão, as tratativas pertinentes a licitação, ocorrerão na plataforma , através do chat de conversa. Se a dúvida for relacionada à plataforma, por favor, entre em contato com o setor de suporte da mesma. Solicitamos que todos lances sejam realizados de forma consciente, atendendo rigorosamente a todas as obrigações e especificações incluídas no edital. Os participantes, obrigatoriamente, deverão manter-se conectados na plataforma até o fim do certame ou aviso de suspensão do mesmo, bem como na data de retorno da sessão no caso de suspensão, para fins de resposta imediata às negociações e possíveis questionamentos do Agente de Contratação.( Item 8.2 do Edital ) A ausência e/ou a falta de resposta do licitante ao chamado do Agente de Contratação pelo período máximo de 20 (vinte) minutos poderá acarretar a perda da oportunidade processual correspondente ( item 8.2.1 do Edital ) O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. (Item 9.2 do Edital )

2 MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9103 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido no item 9.2, a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante, antes do término do prazo( item 9.3.1 do Edital ) O prazo para a inserção dos documentos solicitados neste edital para habilitação será de 02 (duas) horas, a contar do disparo da mensagem da liberação do comando para inserção dos documentos, sujeito a desclassificação, caso não faça no tempo determinado. ( item 10.6 do Edital ) Será permitido, a critério do Agente de Contratação, a tolerância, de no máximo 5 minutos nos prazos estabelecidos nos itens 9.2 e 10.6. do Edital. Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência: ( Item 10.12 do Edital ) O tempo máximo para manifestação da intenção do recurso final, após a conclusão da habilitação e apresentação da proposta, será de 30 minutos, podendo o Agente de Contratação dar provimento ou negar o mesmo.( Item 11.3.1 do Edital ). SUMÁRIO 1 ............................... Objeto 2 ............................... Participação na licitação 3 ............................... Regulamento operacional do certame 4 ............................... Do credenciamento do licitante no portal BBMNET 5 ............................... Da formalização de consultas, impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento 6 ............................... Da apresentação da proposta 7 ............................... Do preenchimento e envio das propostas 8 ............................... Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances 9 ............................... Da fase de julgamento 10 ............................. Da fase de habilitação 11 ............................. Dos recursos 12 ............................. Da adjudicação e homologação 13 ............................. Das infrações administrativas e sanções 14 ............................. Da contratação 15 ............................. Do aditamento 16 ............................. Obrigações da contratante 17 ............................. Gestão e fiscalização 18 ............................. Obrigações da contratada 19 ............................. Entrega e recebimento dos serviços: 20 ............................. Da rescisão 21 ............................. Do pagamento: 22 ............................. Disposições finais: ANEXOS:

3 MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9103 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] ANEXO I - Projeto Executivo Apêndice I do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar Apêndice II do Anexo I – Cronograma Físico-Financeiro Apêndice III do Anexo I – Planilha Orçamentária referencial Apêndice IV do Anexo I – Memorial descritivo Apêndice V do Anexo I – Termo de Referência Apêndice VI do Anexo I – Composição do BDI ANEXO II – Modelo de Proposta Comercial ANEXO III – Modelo de declaração unificada ANEXO IV - Declaração De Dispensa De Vistoria ANEXO V - Declaração de capacidade técnico-operacional e indicação de responsável técnico ANEXO VI – Minuta Contratual ANEXO VII – Modelo de declaração de índices contábeis O Município de Itapecerica da Serra, inscrito no CNPJ nº 46.523.130/0001-00, por determinação do Exmo. Senhor Prefeito, leva ao conhecimento dos interessados que realizará pelo(a) Agente de Contratação, designado através da Portaria nº 373 de 11 de março de 2026, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. A presente Concorrência Eletrônica, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 3.603/2023, será processado e julgado nos termos da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor da municipalidade, denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema "BBMNET Licitações", constante da página eletrônica do BBMNET – Licitações Públicas, no endereço www.novobbmnet.com.br As despesas com a presente licitação correrão por conta de recursos próprios, cuja rubrica orçamentária consignada no Orçamento Municipal é: Dotação orçamentária: 22.21.00 3.3.90.39.99 06 122 0017 2007 Fonte de recurso: 1 Código de aplicação 11000000 O edital licitatório e anexos poderão ser obtidos mediante a entrega de 01 (um) CD-ROM do tipo CDR- 80, virgem e lacrado, no Departamento de Suprimentos da Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra, sito na Av. E d u a r d o R o b e r t o D a h e r , 1 1 3 5 – C e n t r o – I t a p e c e r i c a d a

4 MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9103 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] S e r r a – SP, ou no sítio eletrônico: www.itapecerica.sp.gov.br, no link: licitações ou ainda na plataforma de realização do certame www.novobbmnet.com.br. Para maiores informações está disponível o seguinte telefone: (011) 4668-9110. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 1. DO OBJETO 1.1 A Presente Concorrência Eletrônica tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2 A licitação possui ITENS, conforme Planilha Orçamentária referencial (Apêndice III do Anexo I), que serão licitados em lote único, obrigando-se ao licitante a participação em todos os ITENS, observado o critério de julgamento do presente instrumento convocatório. 1.3 O VALOR TOTAL ESTIMADO DO PRESENTE CERTAME É: R$ 52.478,51 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos ). 1.4 Da Sub – Contratação: 1.4.1 Não será permitida a sub-empreitada total ou parcial dos serviços, salvo em situações indicadas nas especificações das Condições Gerais do Memorial Descritivo ou previamente consultadas e acordadas com a fiscalização desta Prefeitura, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do objeto (ART. 122 Lei Federal nº 14.133/21). 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta Concorrência Eletrônica os interessados que estiverem previamente credenciados na Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado, conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5 MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9103 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será permitido a participação de empresas reunidas em consórcio, limitado a até 2 (duas) empresas, desde que observadas as seguintes normas: a) Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; b) As empresas participantes de um consórcio ficam impedidas de participar de mais de um consórcio de forma isolada no presente processo licitatório. 2.5.1. O compromisso público ou particular de constituição de consórcio deverá conter, no mínimo, os seguintes itens: a) Designação do consórcio e sua composição; b) Finalidade do consórcio; c) Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em percentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Indicação da empresa líder do consórcio, que será sua única representante perante a Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, com quem serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato; f) Designação do representante legal do consórcio; g) Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea”c” supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado na Junta Comercial de sua sede ou o registro no cartório de títulos e documento, conforme a natureza das pessoas consorciadas. j) As empresas integrantes do consórcio responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes da licitação e do contrato. 2.5.2. Apresentação conjunta mas individualizada, cada consorciado deverá apresentar, a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos relativos à qualificação técnica

6 MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9103 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] e econômico financeira, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste edital. Não será admitida, contudo, a soma de índices de liquidez e endividamento, para fins de qualificação econômico-financeira. 2.6. A participação nesta licitação é EXCLUSIVA para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o art. 4º da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o valor total estimado da contratação (R$ 52.478,51) não ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 2.6.1. Para os fins deste Edital, consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte as sociedades e os empresários que se enquadrem no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e não incorram em nenhuma das vedações do seu § 4º, incluído o microempreendedor individual – MEI, bem como as sociedades cooperativas de que trata o art. 34 da Lei nº 11.488/2007. 2.6.2. A participação de que trata o item 2.6 e a obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 ficam limitadas às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.6.3 . Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.6.4. O enquadramento como ME/EPP deverá ser declarado pelo licitante em campo próprio do sistema eletrônico (item 6.3) e na Declaração Unificada (Anexo III), podendo o Agente de Contratação, a qualquer tempo, solicitar documento comprobatório, tal como certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. Será desclassificada ou inabilitada a licitante que não comprovar o enquadramento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis em caso de declaração falsa. 2.6.5. Somente será admitida a participação de consórcio integralmente composto por microempresas e/ou empresas de pequeno porte. 2.7. Não poderão disputar esta licitação: 2.7.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.7.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.7.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.7.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro

7 MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9103 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.7.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.7.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.7.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.7.10. Empresas que estejam sob falência, dissolução ou liquidação; 2.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.8. O impedimento de que trata o item 2.7.7. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.9. A vedação de que trata o item 2.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME: 3.1. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 3.1.1. Coordenar os trabalhos da equipe de apoio; 3.1.2. Responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; 3.1.3. Abrir as propostas de preços; 3.1.4. Analisar a aceitabilidade das propostas; 3.1.5. Desclassificar propostas indicando os motivos; 3.1.6. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; 3.1.7. Verificar a habilitação do proponente; 3.1.8. Declarar o vencedor; 3.1.9. Receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento; 3.1.10. Elaborar a ata da sessão; 3.1.11. Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. 3.1.12. Sanar, no julgamento da habilitação e das propostas, erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada,

8 MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9103 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] registrada em ata e acessível aos licitantes. 4. DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL BBMNET: 4.1. Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”. 4.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br. 4.2.1. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta- feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.novobbmnet.com.br 5. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 5.1. As formalizações de consultas poderão ser feitas diretamente na plataforma www.novobbmnet.com.br, garantindo o direito de informação a todo aquele que pretende contratar com a Administração Pública, ou através do e-mail: [email protected]. 5.2. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 5.3. A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma eletrônica, diretamente no Sistema BBMNET, em campo próprio, ou através do e-mail: [email protected] 5.3.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 5.4. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia anterior à data de abertura do certame, no site do Município, e na plataforma www.novobbmnet.com.br, no campo “mensagens” serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações importantes, razão pela qual os interessados devem acompanhar a sessão na plataforma para tomar conhecimento sobre quaisquer esclarecimentos e informações adicionais que possam impactar sua participação no certame. É fundamental que todos os interessados verifiquem as respostas e as informações disponibilizadas, a fim de garantir que estejam plenamente informados sobre os requisitos e condições do processo licitatório, evitando assim possíveis surpresas ou desinformações no momento do resultado final. 5.5. Acolhida a impugnação e/ou eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos e atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço,

9 MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9103 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até o fim do recebimento de propostas estabelecido neste instrumento. 6.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6.2.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 6.2.2. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 6.2.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 6.2.4. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6.2.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 6.2.6. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.3. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6.3.1. Tratando-se de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma” impedirá o prosseguimento do licitante no certame; 6.4. A falsidade das declarações de que trata os itens 6.2 ao 6.3 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.5. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.6. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação das propostas. 6.7. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de

10 MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9103 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 6.8. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências. 6.9. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal “www.novobbmnet.com.br”, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento. 6.10. Caso exista a necessidade de ser suspensa a Concorrência Eletrônica, o Agente de Contratação designará novo dia e horário para a continuidade do certame. 6.11. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades relevantes, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 7. DO PREENCHIMENTO E ENVIO DAS PROPOSTAS 7.1 As licitações aptas para o recebimento de propostas estarão disponíveis na Plataforma BBMNET no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna (menu) da etapa “Aberto para receber propostas” . 7.2 O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando “enviar proposta”. 7.3 O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das informações exigidas no Sistema. 7.4 O Acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do interessado na Plataforma BBMNET Licitações. 7.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 7.6 Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 7.7 Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional e preenchidos no campo apropriado do sistema eletrônico com o VALOR TOTAL GLOBAL. 7.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.9 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.