O objeto da presente Contratação de empresa/ profissional visa a Aquisição de materiais de consumo destinados ao desenvolvimento de atividades administrativas e pedagógicas das unidades escolares E.M. Paiol Velho e E.M. Eurides José de Amorim, contempladas com o Prêmio Excelência, visando proporcionar melhores condições para a execução das atividades escolares e administrativas, condições e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência e neste Aviso de Contratação Direta

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Suprimentos RuaCel.LuizTenóriodeBrito,458 – Centro – EmbuGuaçu/SP CEP06900-095 – Telefone114662-7373 https://www.embuguacu.sp.gov.br AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO NºI – 5001/2026 Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Suprimentos, realizará procedimento de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, na forma eletrônica , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aquisição de bens/materiais de consumo, com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM, mediante recebimento de propostas e documentos por meio do Portal BR CONECTADO ou por email: Institucional , observadas as condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. Portal para realização do procedimento eletrônico: BR CONECTADO Data de início do recebimento das propostas: 13 /10/2026 – às 10:00 horas Data final para recebimento das propostas: 16/10/2026 – às 17:00 horas Os horários estabelecidos neste Aviso observarão o horário oficial de Brasília/DF. O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios oficiais de publicidade exigidos pela legislação e regulamentação aplicáveis. Portal para realização do procedimento eletrônico: www.brconectado.com.br Sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu: https://embuguacu.sp.gov.br/ E-mail institucional para informações e esclarecimentos: licitaçã[email protected] Local de realização e processamento do procedimento eletrônico: www.brconectado.com.br 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1 O objeto da presente Contratação de empresa/ profissional visa a Aquisição de materiais de consumo destinados ao desenvolvimento de atividades administrativas e pedagógicas das unidades escolares E.M. Paiol Velho e E.M. Eurides José de Amorim, contempladas com o Prêmio Excelência, visando proporcionar melhores condições para a execução das atividades escolares e administrativas, condições e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência e neste Aviso de Contratação Direta. 1.2 A contratação torna essencial para garantir a aquisição dos materiais é necessária para proporcionar às unidades escolares os recursos materiais indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades administrativas e pedagógicas, contribuindo para a organização dos trabalhos, execução de atividades educacionais, elaboração de materiais, registros, arquivamento de documentos e demais rotinas desenvolvidas no ambiente escolar. 1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Suprimentos RuaCel.LuizTenóriodeBrito,458 – Centro – EmbuGuaçu/SP CEP06900-095 – Telefone114662-7373 https://www.embuguacu.sp.gov.br sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.4 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 3 INGRESSO NA DISPENSA, CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. O ingresso do fornecedor na presente contratação direta ocorrerá mediante o encaminhamento de sua proposta de preços, preferencialmente por meio do Portal BR CONECTADO, dentro do prazo estabelecido neste Aviso de Contratação Direta, admitindo-se também o encaminhamento por meio do e-mail institucional indicado neste Aviso, como canal adicional destinado à ampliação da publicidade e da participação dos potenciais fornecedores. 3.1.1. As propostas encaminhadas por e-mail deverão ser enviadas para o endereço institucional indicado neste Aviso até a data e horário finais estabelecidos para o recebimento das propostas, considerando-se, para fins de tempestividade, a data e o horário de recebimento da mensagem no servidor institucional da Administração. 3.1.2. O assunto da mensagem deverá conter, preferencialmente, a identificação “DISPENSA Nº 061/2026 – PROPOSTA COMERCIAL”, devendo o fornecedor anexar a proposta comercial e os demais documentos solicitados neste Aviso, em formato digital e legível. 3.1.3. As propostas encaminhadas por e-mail serão juntadas ao processo administrativo e submetidas às mesmas condições de análise, classificação, julgamento e habilitação previstas neste Aviso, não havendo qualquer preferência ou tratamento diferenciado em razão do meio utilizado para seu encaminhamento. 3.1.4. O encaminhamento da proposta por e-mail não dispensa o fornecedor do atendimento integral às especificações do Termo de Referência, dos requisitos de habilitação e das demais condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta. 3.1.5. A Administração poderá solicitar, quando necessário, esclarecimentos, documentos complementares ou a apresentação da proposta em formato específico, observados os princípios da isonomia, do julgamento objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório e os limites estabelecidos pela legislação aplicável. 3.1.6. O recebimento de propostas por e-mail tem por finalidade ampliar a publicidade e a possibilidade de participação de potenciais fornecedores, especialmente daqueles que eventualmente encontrem dificuldades operacionais ou de acesso à plataforma eletrônica, sem prejuízo da utilização do Portal BR CONECTADO como meio oficial de processamento do procedimento, quando aplicável. 3.2. Após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, o fornecedor interessado deverá acessar o Portal BR CONECTADO , realizar seu cadastramento, quando necessário, e encaminhar sua proposta de preços por meio do sistema eletrônico, observando integralmente as especificações, condições e exigências estabelecidas neste Aviso e em seus anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Suprimentos RuaCel.LuizTenóriodeBrito,458 – Centro – EmbuGuaçu/SP CEP06900-095 – Telefone114662-7373 https://www.embuguacu.sp.gov.br 3.3. A proposta inicial deverá conter, obrigatoriamente: 3.3.1. descrição completa do objeto ofertado, em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência; 3.3.2. quantidade ofertada; 3.3.3. valor unitário; 3.3.4. valor total da proposta; 3.3.5. marca e modelo do produto, quando aplicável; 3.3.6. demais informações eventualmente exigidas pelo sistema eletrônico ou pelo Termo de Referência. 3.4. O fornecedor deverá observar, no cadastramento de sua proposta, as unidades de fornecimento, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, não sendo admitida proposta que apresente objeto diverso ou incompatível com aquele pretendido pela Administração. 3.5. A participação do fornecedor no procedimento implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos, bem como a responsabilidade pela veracidade das informações e documentos apresentados. 3.6. Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos necessários ao perfeito fornecimento do objeto, inclusive tributos, encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, fretes, seguros, transporte, embalagem, carga e descarga, despesas administrativas e operacionais, bem como quaisquer outros custos diretos ou indiretos incidentes sobre a contratação. 3.7. Os preços apresentados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração posterior sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 3.8. A apresentação da proposta implica o compromisso do fornecedor de fornecer os bens nas condições, quantidades, especificações e prazos estabelecidos no Termo de Referência, assumindo integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes da eventual contratação. 3.9. O fornecedor poderá alterar ou retirar sua proposta enquanto estiver aberto o prazo estabelecido para o recebimento das propostas, observadas as regras e funcionalidades disponibilizadas pelo Portal BR CONECTADO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Suprimentos RuaCel.LuizTenóriodeBrito,458 – Centro – EmbuGuaçu/SP CEP06900-095 – Telefone114662-7373 https://www.embuguacu.sp.gov.br 3.10. Encerrado o prazo para recebimento das propostas, não serão admitidas novas propostas ou alterações das propostas apresentadas, ressalvadas as hipóteses de negociação, diligência ou saneamento expressamente admitidas neste Aviso e na legislação aplicável. 3.11. O fornecedor deverá declarar, por meio do sistema eletrônico, quando disponibilizado, ou mediante documento próprio exigido pela Administração, que: 3.11.1. não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, comprometendo-se a comunicar eventual ocorrência posterior; 3.11.2. cumpre os requisitos legais para eventual enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando aplicável; 3.11.3. conhece e aceita integralmente as condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.11.4. assume inteira responsabilidade pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e os atos praticados; 3.11.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando aplicável; 3.11.6. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 3.11.7. cumpre as demais declarações exigidas pela Lei nº 14.133/2021 e por este Aviso de Contratação Direta. 3.12. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar as informações constantes das propostas ou dos documentos apresentados, desde que observados os limites legais e que não seja promovida alteração substancial da proposta ou criação de condição que originalmente não existia. 3.13. Após o encerramento do recebimento das propostas, será realizada a classificação das propostas apresentadas, observando-se o critério de julgamento estabelecido neste Aviso, qual seja, menor preço por item, desde que atendidas integralmente as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 3.14. Definida a proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar, a Administração poderá realizar negociação com o respectivo fornecedor, buscando condições mais vantajosas para a Administração, especialmente quanto ao preço.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Suprimentos RuaCel.LuizTenóriodeBrito,458 – Centro – EmbuGuaçu/SP CEP06900-095 – Telefone114662-7373 https://www.embuguacu.sp.gov.br 4.7. Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituirão, por si só, motivo para sua desclassificação, podendo ser promovido o saneamento quando possível, desde que não haja majoração do preço nem alteração da substância da proposta. 4.8. Para fins de análise do cumprimento das especificações do objeto, poderá ser solicitada manifestação do setor requisitante ou da área técnica competente. 4.9. Se a proposta classificada em primeiro lugar for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, observada a ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda às condições estabelecidas neste Aviso. 4.10. Encerrada a análise e aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação do fornecedor classificado em primeiro lugar. 5 HABILITAÇÃO 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de encaminhamento das propostas. 5.2 . Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, a Administração verificará a existência de impedimentos para licitar ou contratar com o Poder Público, mediante consulta aos cadastros e sistemas oficiais disponíveis e aplicáveis, inclusive aos registros destinados à verificação de sanções e impedimentos, observada a legislação vigente. 5.3. Para os fornecedores constituídos como pessoa jurídica, a Administração poderá realizar, quando aplicável, consulta à Certidão Consolidada de Pessoa Jurídica disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, bem como a outros cadastros oficiais pertinentes, para verificação da existência de sanções ou impedimentos para licitar ou contratar com a Administração Pública. 5.3.1 Quando aplicável, a Administração realizará as consultas também em relação às pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao fornecedor cuja situação possa repercutir sobre sua condição de participação ou contratação, observada a legislação vigente e os fundamentos jurídicos pertinentes. 5.3.1.1 Caso sejam identificadas ocorrências que possam indicar impedimento indireto ou tentativa de burla à sanção administrativa, a Administração realizará diligências para apuração dos fatos, assegurando ao fornecedor o direito de manifestação prévia antes de eventual decisão desfavorável. 5.3.1.2 A eventual tentativa de burla será apurada mediante diligências destinadas à verificação de vínculos societários, administrativos, empresariais ou outros elementos objetivos que indiquem a possível utilização fraudulenta da personalidade jurídica, assegurado ao fornecedor o direito de manifestação. 5.3.1.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação 5.3.2 Constatada a existência de sanção vigente que impeça o fornecedor de licitar ou contratar com a Administração Pública, observados o alcance, a natureza e os efeitos da penalidade aplicada, o fornecedor será considerado impedido de participar da contratação, sem prejuízo da análise das circunstâncias e da observância do contraditório quando cabível.

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Suprimentos RuaCel.LuizTenóriodeBrito,458 – Centro – EmbuGuaçu/SP CEP06900-095 – Telefone114662-7373 https://www.embuguacu.sp.gov.br 5.3.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o processo será suspenso, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 5.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 5.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 5.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 6. CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO 6.1 Após a conclusão da etapa de julgamento e a decisão de contratar, a formalização do vínculo com o fornecedor escolhido ocorrerá por meio de Termo de Contrato ou instrumento equivalente , como a Nota de Empenho, conforme aplicável à natureza e valor da contratação. 6.2 O fornecedor selecionado será convocado para formalizar a contratação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da convocação, salvo prazo diverso estabelecido pela Administração. Na hipótese de assinatura eletrônica, o documento deverá ser devolvido assinado no prazo indicado na convocação, observado o limite estabelecido neste Aviso. 6.3 O prazo para formalização poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada do fornecedor apresentada dentro do prazo originalmente estabelecido, desde que aceita pela Administração. 6.4 Ao aceitar a Nota de Empenho ou assinar o Termo de Contrato (ou instrumento equivalente), o fornecedor declara que: 6.4.1 Está integralmente vinculado à sua proposta e a todas as condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 6.4.2 Tem ciência e aceita as condições de rescisão e os direitos da Administração previstos nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021. 6.5 O prazo de vigência e o prazo de execução/entrega do objeto serão aqueles estabelecidos no Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Suprimentos RuaCel.LuizTenóriodeBrito,458 – Centro – EmbuGuaçu/SP CEP06900-095 – Telefone114662-7373 https://www.embuguacu.sp.gov.br 6.6 No momento da formalização, será verificada a manutenção de todas as condições de habilitação e contratação exigidas neste Aviso, as quais devem ser mantidas pelo fornecedor durante toda a vigência do contrato. 7 DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Constitui infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, a prática, pelo fornecedor ou contratado, de quaisquer das seguintes condutas: 7.1.1 . dar causa à inexecução parcial do contrato; 7.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 7.1.3 . dar causa à inexecução total do contrato; 7.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o procedimento de contratação direta; 7.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 7.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado; 7.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o procedimento de contratação direta ou prestar declaração falsa durante a contratação ou a execução do contrato; 7.1.9. fraudar a contratação direta ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 7.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação direta; 7.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Das sanções 7.2.0 Ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 7.1 poderão ser aplicadas, observado o disposto nos arts. 156 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, as seguintes sanções: 7.2.1. advertência; 7.2.2 . multa; 7.2.3 . impedimento de licitar e contratar;