Aquisição de descartáveis - Secretaria de Assistência Social

Fls. Processo nº 01.412/2026 Servidor: Vitória Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.412/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA: 127/2026 ÓRGÃO INTERESSADO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo nº 01.412/2026 AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Osasco, outubro de 2026

Fls. Processo nº 01.412/2026 Servidor: Vitória Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO a. O presente Termo de Referência tem por objetivo Aquisição de Descartáveis, para suprir a demanda das unidades administradas pela Secretaria de Assistência Social. 2. ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES 2.1. A Aquisição de Descartáveis a serem adquiridos, estão em conformidade com os termos da tabela abaixo, condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM UNID QTDE DESCRIÇÃO PÇO UNIT PÇO TOTAL 1 PCTE 800 COLHER PLÁSTICA PARA SOBREMESA DESCARTÁVEL, marcas de referência: Prafesta, Strawplast, BelloCopo e Maxplastic – em polietileno anatômico descartável para festa, medindo no mínimo 100mm, de comprimento; com capacidade mínima de 3ml; espessura mínima de 3mm; na cor branca; pacotes com 50 unidades R$ 2,77 R$ 2.216,00 2 2.100 COLHER PARA REFEIÇÃO PLÁSTICA DESCARTÁVEL, marcas de referência: MASTER, Prafesta, Strawplast, BelloCopo e Maxplastic – fabricado em polietileno descartável; tipo máster, para refeição, medindo no mínimo 15 x 3cm (comprimento x largura); com capacidade mínima de 10ml; espessura mínima de 3mm; na cor branca; resistente a temperaturas maiores, pacotes com 50 unidades R$ 3,93 R$ 8.253,00 3 800 GARFO PLÁSTICO PARA SOBREMESA DESCARTÁVEL, marcas de referência: Prafesta, Strawplast, BelloCopo e Maxplastic – em polietileno anatômico descartável para festa, medindo no mínimo 100mm, de comprimento; com capacidade mínima de 3ml; espessura mínima de 3mm; na cor branca; pacotes com 50 unidades R$ 3,19 R$ 2.552,00 4 800 GUARDANAPO DE PAPEL – folha simples com medida mínima de 24 cm x 22 cm. Especificação: Papel absorvente; Folha simples de alta qualidade; 100% de fibras naturais; Cor branca; Embalagem com 50 unidades. R$ 2,35 R$ 1.880,00 5 ROLO 100 PAPEL ALUMÍNIO – Folha de alumínio de alta qualidade, medidas mínimas 30cm x 7,5m. R$ 4,53 R$ 453,00 6 800 PRATO PLÁSTICO FUNDO DESCARTÁVEL, marcas de referência: Copoplast, Copomais, Forfest e Minaplast - fabricada em polietileno, produto atóxico, na cor branca, medidas mínimas 4cm x 4,5cm x 11cm, pacote com 10 unidades. R$ 2,80 R$ 2.240,00 7 800 PRATO PLÁSTICO RASO DESCARTÁVEL, marcas de referência: Copoplast, Copomais, Forfest e Minaplast, fabricada em polietileno, produto atóxico, na cor branca, medida mínima de diâmetro de 21cm, pacote com 10 unidades. R$ 2,73 R$ 2.184,00 8 5.200 PRATO PLÁSTICO PARA REFEIÇÃO DESCARTÁVEL, marcas de referência: Copoplast, Copomais, Forfest e Minaplast, fabricada em R$ 5,81 R$ 30.212,00 PCTE PCTE PCTE PCTE PCTE PCTE

Fls. Processo nº 01.412/2026 Servidor: Vitória Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] polietileno e pigmentos de alta pureza, produto atóxico, produzido com matéria prima e pigmentos virgens, na cor branca, formato redondo com no mínimo 21cm de diâmetro, resistente a temperaturas maiores, embalagem com 10 unidades. 9 4.000 PRATO PLÁSTICO PARA FESTA DESCARTÁVEL (SOBREMESA / BOLO), marcas de referência: Copoplast, Copomais, Forfest e Minaplast, fabricado com produtos de alta pureza; atóxico; na cor branca; de no mínimo 15cm de diâmetro; embalagem com 10 unidades R$ 1,27 R$ 5.080,00 10 2.100 GARFO PLÁSTICO PARA REFEIÇÃO DESCARTÁVEL, marcas de referência: MASTER, Prafesta, Strawplast, BelloCopo e Maxplastic – fabricado em polietileno; medindo no mínimo 18 x 3cm (comprimento x largura), espessura mínimo de 2,7mm nos dentes; cor branca, reforçadas, resistente a temperaturas maiores, em pacotes com 50 unidades R$ 4,00 R$ 8.400,00 11 40 SACO PLÁSTICO PARA HOT DOG – produto atóxico, em polietileno de alta densidade e pigmentado, com medidas mínimas de 22cm x 14cm, embalados em pacotes de 500 unidades R$ 11,26 R$ 450,40 12 40 SACO PARA PIPOCA – produzido em papel, com medidas mínimas de 7cm x 15cm quando fechado, embalados em pacotes de 500 unidades. R$ 18,27 R$ 730,80 13 60 SACO PLÁSTICO INCOLOR – produzido em plástico polipropileno/polietileno, nas medidas mínimas de 11cm x 20cm, embalados em pacotes com 100 unidades. R$ 7,18 R$ 430,80 14 100 FORMA DE PAPEL PARA DOCES Nº 5 – produzido em papel, medidas mínimas de 2cm de diâmetro, embalados em pacotes com 100 unidades R$ 2,76 R$ 276,00 VALOR TOTAL R$ 65.358,00 2.2. A indicação das marcas de referência ( Copoplast, Copomais, Forfest, Minaplast, Prafesta, Strawplast, BelloCopo e Maxplastic) no descritivo técnico, justifica-se pela necessidade de estabelecer um padrão mínimo de qualidade, segurança e desempenho aceitável pela Administração, com base no art. 41 da Lei nº 14.133/2021. 2.3. A exigência de padrão mínimo de qualidade para os materiais descartáveis objeto desta contratação justifica- se pela natureza das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social , considerando que os produtos serão destinados ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social , no âmbito dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais desenvolvidos pelo Município 2.4. Em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, os produtos devem apresentar garantia contra produtos que apresentem vícios, defeitos ou desconformidades com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, com prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento definitivo dos bens pelo Secretaria de Assistência Social. PCTE PCTE PCTE PCTE PCTE PCTE

Fls. Processo nº 01.412/2026 Servidor: Vitória Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] 3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 3.1. A contratação de descartáveis são fundamentais para a operação diária nas unidades e justifica-se em virtude de demandas ordinárias de materiais descartáveis das unidades geridas em virtude da grande circulação de pessoas e para reposição do estoque do Almoxarifado da Secretaria de Assistência Social, dando suporte às tarefas e ações operacionais que deles necessitam, evitando assim a ruptura da continuidade dos trabalhos desenvolvidos ou o não atendimento de requisições por falta de materiais nos estoques. 3.2. Considerando as necessidades operacionais e a natureza das atividades realizadas, a aquisição de descartáveis se apresenta como uma solução eficiente e prática para atender às demandas específicas das unidades da Secretaria de Assistência Social. 3.3. Além disso, a aquisição desses itens permite que as unidades mantenham a conformidade com normas sanitárias e regulamentos de saúde e segurança, evitando possíveis sanções e promovendo um ambiente de trabalho seguro e confortável. A utilização de descartáveis também é uma prática eficiente e econômica, pois reduz a necessidade de limpeza e manutenção constante de utensílios reutilizáveis, economizando tempo e recursos. 4. GESTÃO DA CONTRATAÇÃO 4.1. O contrato será substituído por nota de empenho, conforme permissão prevista no art. 95, da Lei nº 14.133/2021, in verbis, como nossos destaques: Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 4.2. O prazo de execução do contrato terá seu início após a assinatura da Autorização de Fornecimento e solicitação da Diretoria de Gestão de Compras da Secretaria de Assistência Social. 5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestados fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, observada o disposto no artigo 67, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores. A apresentação do documento dar-se-á na fase de habilitação. 6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 6.1. A contratação dos itens descartáveis comuns são fundamentais para a operação diária de diversos setores e outros locais de grande circulação de pessoas e eventos ali realizados, como: datas comemorativas, fornecer refeições, talheres descartáveis e guardanapos, itens indispensáveis para assegurar práticas de higiene pessoal e coletiva, prevenindo a propagação de doenças e contribuindo para a saúde pública. 7. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 7.1. O critério de julgamento será de menor preço por Item.

Fls. Processo nº 01.412/2026 Servidor: Vitória Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] 8. CONDIÇÕES DE ENTREGA, LOCAIS DE RECEBIMENTO/EXECUÇÃO 8.1. A entrega deverá ser feita em no máximo 05 (cinco) dias corridos, contados da assinatura da Autorização de Fornecimento. Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado Central, sito a Av. Diogo António Feijó, nº 943, KM 18 - Osasco, de segunda à sexta-feira , entre às 09:00 e 16:00hrs – responsável pelo recebimento Sr. Pascoal Alves dos Santos – E-Mail: manutençã[email protected] - Fone: (11) 3682-0545. 8.2. O recebimento se dará da seguinte forma: a) PROVISORIAMENTE : No momento da entrega a Administração efetuará o Recebimento Provisório, para efeitos de posterior verificação da conformidade do objeto e consequente juízo de aceitação no prazo de até 02 (dois) dias úteis; b) DEFINITIVAMENTE : A Administração emitirá o Recebimento Definitivo num prazo de até 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento provisório. 8.2.1. O recebimento do objeto pela Administração será sempre considerado provisório, mesmo que o seu agente emita recibo ou aceite a Nota Fiscal, sendo considerado definitivo o recebimento tão somente após a emissão do regular Recebimento Definitivo.; 8.2.2. Expirado o prazo previsto na alínea “b”, sem manifestação do Contratante, reputar - se - á realizado o Recebimento Definitivo; 8.2.3. Caso o objeto seja rejeitado pela Administração, a Contratada terá o prazo de 03 (três) dias úteis para substituir o mesmo, sob pena de incorrer em inexecução contratual; 8.2.4. Será de inteira responsabilidade da Contratada o transporte do objeto ao local indicado para a sua entrega; 8.2.5. A Administração não efetuará qualquer pagamento antes do recebimento definitivo do objeto; 8.3. Efetuada a entrega, o objeto será recebido pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização. 9. GESTÃO DO CONTRATO Titular: Nome: Pascoal Alves dos Santos Matrícula: 184.722 Suplente: Nome: Cláudio José de Sousa Matrícula: 26.145 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1. É obrigação da Administração/Contratante: a) comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues; b) efetuar o pagamento da Contratada em até 29 (vinte e nove) dias corridos, contados do ateste da Nota Fiscal.

Fls. Processo nº 01.412/2026 Servidor: Vitória Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] c) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento/prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas; d) rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações do contrato; e) observar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; g) prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados. 11.1. Obriga-se a contratada: a) Atender a todas as solicitações de contratação efetuadas, limitada ao quantitativo de cada item; b) Fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; c) Responsabilizar - se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto do edital; d) Reparar, corrigir, remover as suas expensas, no todo ou em parte o(s) objeto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a imediata substituição dos mesmos; e) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da entrega do produto; f) Responsabilizar - se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do forneciment o; g) Responsabilizar - se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado; 12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1. O pagamento será realizado em até 29 (vinte e nove) dias corridos, contados do ateste da Nota Fiscal. Osasco, 01 de outubro de 2026. Rosangela Ribeiro da Silva -Oficial Administrativo- 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Fls. Processo nº 01.412/2026 Servidor: Vitória Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] ANEXO I MODELO – PROPOSTA DE PREÇOS PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES REF.: PROPOSTA DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO: 127/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS A empresa _________, inscrita no CNPJ sob o n.º _______, estabelecida na ______ n.º____, Bairro _______, Cidade _____, Estado ______, telefone n.º ___-___, celular n.º ___-___, e-mail_______, por intermédio de seu representante legal ___________ portador(a) do RG n.º _____ e do CPF n.º ______, apresenta proposta para AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS , sem prejuízo de nenhuma disposição do Termo de Referência e demais Anexos, conforme segue: ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD. MARCA PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Fls. Processo nº 01.412/2026 Servidor: Vitória Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] 11 12 13 14 PREÇO TOTAL DO ITEM (R$) Preço Total por extenso: ➢ Prazo de validade da proposta, não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura desta proposta, podendo ser prorrogado por acordo das partes. ➢ Condições de entrega, conforme termo de referência. ➢ A assinatura da Autorização de Fornecimento e/ou da Ordem de Serviço e do Termo de Ciência e Notificação do TCE-SP, este último se for o caso, deverá ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis , a partir do e-mail de convocação. Outrossim, informamos que a recusa da contratada em retirar ou assinar a Autorização de Fornecimento e/ou a Ordem de Serviço e o Termo de Ciência dentro do prazo estabelecido ou assinar/retirar com atraso, sem a devida justificativa aceita pela Administração, acarretará o cancelamento do empenho e acarretará também a possibilidade de convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos do § 2º e Inciso I, do § 4º, do Artigo 90, da Lei Federal nº 14.133/2021. ➢ Ressalvamos ainda, que a empresa poderá sofrer penalidades , conforme descrito no ANEXO V. ➢ Condições de pagamento, conforme termo de referência. ➢ Condições de garantia/validade, conforme termo de referência. ➢ Declaro, sob as penas da Lei, que o objeto ofertado atende todas as especificações exigidas no Termo de Referência. ➢ Declaro, sob as penas da Lei, que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto contratado. ➢ Dados bancários: ✓ Banco: ✓ Agência: ✓ Conta Corrente: ✓ Contato: ✓ Telefone/ramal: Local, ......... de ............................ de 2026. ____________________________________________ (Nome, RG, Função ou Cargo e Assinatura do representante Legal ou Procurador)

Fls. Processo nº 01.412/2026 Servidor: Vitória Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] ANEXO II DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.1 - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União (CND). (Poderá ser obtida em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir). 1.2 – Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos relativos aos tributos da Fazenda Estadual. (Quando localizada em São Paulo, poderá ser obtida em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf). 1.3. - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos relativos aos tributos da Fazenda Municipal. 1.4 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – F.G.T.S. – CRF. (Poderá ser obtida em: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf). 1.5 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (Poderá ser obtida em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp). 1.6 - Ato constitutivo da empresa. Contrato Social / Requerimento de Empresário Individual / Certificado MEI. 1.7 - Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440/2011. (Poderá ser obtida em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces). 1.8 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. MODELO ANEXO III. 1.9 – DECLARAÇÃO SOBRE TRABALHO DE MENORES E COTAS - Cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. MODELO ANEXO IV.

Fls. Processo nº 01.412/2026 Servidor: Vitória Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 127/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.412/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS (Nome/ Razão Social), inscrita no CNPJ sob nº, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) __________, portador (a) da Carteira de Identidade nº _______________ e do CPF nº _________________, DECLARA , para fins da DISPENSA DE LICITAÇÃO supracitada, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA – ME , conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) , conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. E que está excluída das vedações constantes do § 4º e não se enquadra na hipótese do § 10, ambos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Declara ainda, estar ciente das sanções que poderão lhe ser imposta, de acordo com o disposto no Edital, bem como, com artigo 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração. LOCAL, XXX DE XXXXXXX DE 20XX Assinatura e Identificação do Responsável pela Empresa