Aquisição de kits natalinos, contendo: 01 ave natalina temperada e congelada, 01 lombo suíno temperado, empanado e congelado, 01 bolsa térmica resistente e 01 panetone com gotas de chocolate e doce de leite, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL Nº 42/2026 – PROCESSO Nº 17.447/2026 FLS. Nº 1 1 Proc. 17.447/2026 FLS: __________ Visto: __________ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 17.447/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2026 O Município Ferraz de Vasconcelos, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , através do Pregoeira Julia Ribeiro Gonçalves, designada por meio da Portaria nº 50.029, publicada no Boletim Oficial do Município Ferraz de Vasconcelos, edição do dia 19/08/2026, torna público, torna público, para conhecimento dos interessados, em atendimento ao Processo Administrativo nº 17.447/2026, e com a respectiva autorização da ordenadora de despesa Sra. Paula Trevizolli a abertura da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR LOTE , para REGISTRO DE PREÇOS , a ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – Internet , de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 7.329/2026 e respectivas alterações, aplicando-se subsidiariamente as demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a realizar-se no local e horário a seguir: INFORMAÇÕES GERAIS ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2026 – Horas 09:00:00 SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: BBMNET ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://bbmnet.com.br/ CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE MODO DE DISPUTA: ABERTO VALIDADE DA PROPOSTA: 90 dias INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 06/10/2026 – Horas 14:00:00 PREÂMBULO

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL Nº 42/2026 – PROCESSO Nº 17.447/2026 FLS. Nº 2 2 Proc. 17.447/2026 FLS: __________ Visto: __________ RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 22/10/2026 – Horas 08:59:00 DADOS PARA CONTATO PREGOEIRO: Julia Ribeiro Gonçalves FONE: (11) 4674-7809 E-MAIL: [email protected] ENDEREÇO: Rua Pedro Foschini, 200 - Vila Romanopolis, Ferraz de Vasconcelos - SP, 08529- 210. Os períodos para recebimento de propostas e para início da sessão de disputa de preços estarão indicados no aviso de abertura do certame. OBSERVAÇÃO 1: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente adotado o horário de Brasília – DF. OBSERVAÇÃO 2: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e hora, salvo as disposições em contrário. 1.1. A presente licitação tem como objeto a formação de Ata de Registro de Preços para futura aquisição de kits natalinos, contendo: 01 ave natalina temperada e congelada, 01 lombo suíno temperado, empanado e congelado, 01 bolsa térmica resistente e 01 panetone com gotas de chocolate e doce de leite, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência (Anexo I). 1.2. A utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades não participantes da presente licitação, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 14.133/2021, obedecerá aos quantitativos estimados, prazos, limites e demais condições estabelecidas na minuta da Ata de Registro de Preços, constante do Anexo IX deste Edital. 1. DO OBJETO

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL Nº 42/2026 – PROCESSO Nº 17.447/2026 FLS. Nº 3 3 Proc. 17.447/2026 FLS: __________ Visto: __________ 1.3. O objeto desta licitação será dividido em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I), facultando-se à licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse. 1.4. O Lote 02 é destinado à participação reservada de microempresas e empresas de pequeno porte – ME/EPP, sendo vedada a subcontratação. 2.1. A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 5.308.170,00 (cinco milhões, trezentos e oito mil, cento e setenta reais), distribuído nos lotes, na forma indicada no Termo de Referência. 2.2. As despesas decorrentes desta licitação estão incluídas no orçamento do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o presente exercício, na classificação abaixo: 04706 – 05.01.00 12 122 2007 2077 01 2200000 – 3.3.90.30.00; 00074 – 05.01.00.12.361.2001.2242.01.2200000 – 3.3.90.30.00; 00082 – 05.01.00.12.365.2001.2242.01.2100000 – 3.3.90.30.00; 3.1. A licitante interessada em participar desta licitação deverá estar previamente cadastrado no sistema BBMNET, adotando as seguintes providências: 3.1.1. Todo o procedimento para credenciamento consta no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br /; 3.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema BBMNET; 2. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL Nº 42/2026 – PROCESSO Nº 17.447/2026 FLS. Nº 4 4 Proc. 17.447/2026 FLS: __________ Visto: __________ 3.1.3. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento e acesso no sistema eletrônico poderão ser dirimidas por meio dos canais de atendimento disponíveis no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br. 3.2. A participação nesta licitação dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado. 3.2.1. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo à Administração a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros; 3.2.2. O credenciamento da licitante e de seu representante implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame eletrônico. 3.3. Não poderão participar desta licitação: 3.3.1. Pessoa física ou jurídica impedida de licitar e contratar com o Município de Ferraz de Vasconcelos, nos termos do art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.3.2. Pessoa física ou jurídica suspensa temporariamente de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei federal nº 8.666, de 1993; 3.3.3. Pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, nos termos do art. 156, IV e §5º, da Lei 14.133/2021, e do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação;

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL Nº 42/2026 – PROCESSO Nº 17.447/2026 FLS. Nº 5 5 Proc. 17.447/2026 FLS: __________ Visto: __________ 3.3.4. Pessoa física ou jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; 3.3.5. Licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 3.3.6. Pessoa física ou jurídica enquadrada nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/21; 3.3.7. Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; 3.3.8. Agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021; 4.1. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, atendidas as condições previstas no art. 15 da Lei nº 14.133/21 e no presente Edital: 4.2. A apresentação do Termo de Compromisso público ou particular de constituição de Consórcio, subscrito pelas consorciadas, deverá prever: 4.2.1. Indicação da empresa líder, que será responsável pela representação do consórcio perante a Administração; 4.2.2. Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; 4. DO CONSÓRCIO

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL Nº 42/2026 – PROCESSO Nº 17.447/2026 FLS. Nº 6 6 Proc. 17.447/2026 FLS: __________ Visto: __________ 4.2.3. Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada até o final da execução do contrato, sem prévia e expressa anuência do contratante, ficando a substituição de consorciado condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato; 4.2.4. Compromisso de que o prazo de duração do consórcio deverá ser igual ou maior do que o prazo de vigência da contratação decorrente desta licitação; 4.2.5. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, bem como não terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas; 4.2.6. Obrigações de cada uma das consorciadas, individualmente, bem como o percentual de participação de cada uma em relação ao fornecimento previsto. 4.3. A empresa consorciada fica impedida de participar isoladamente desta licitação, assim como de integrar mais de um consórcio, sob pena de desclassificação e de aplicação de penalidade. 5.1 . Todas as referências de tempo previstas neste Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF. 5.2. As sessões serão processadas em dias úteis, no período de 09 horas até as 17 horas, respeitando o horário de almoço a ser informado durante a sessão no chat da plataforma 5.2.1. Serão considerados como dias não úteis os sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e demais feriados e pontos facultativos publicados em Boletim Oficial que influam no horário de funcionamento do órgão licitante. 5. DA REFERÊNCIA DE TEMPO

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL Nº 42/2026 – PROCESSO Nº 17.447/2026 FLS. Nº 7 7 Proc. 17.447/2026 FLS: __________ Visto: __________ 5.2.2. Sessões já iniciadas poderão ser suspensas, cabendo ao Pregoeiro informar, através do Sistema, a data e horário para retomada do pregão. 5.2.3. Os prazos para encaminhamento da proposta e dos documentos de habilitação digitalizados serão computados em horas corridas. 5.2.4. Em caso de suspensão, quando da retomada da sessão, os prazos concedidos serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação. 5.3. Havendo calamidade pública, fato relevante devidamente justificado ou necessidade de adequação de horário por motivos de administração interna, os horários previstos no item 5.2 poderão ser alterados, cabendo ao Pregoeiro informar previamente às licitantes a alteração e a nova data e horário para retomada do pregão, através do sistema BBMNET. 6.1 . Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este Edital, devendo protocolar o pedido, na forma eletrônica exclusivamente no sistema BBMNET em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. 6.2. As respostas aos pedidos de esclarecimento ou às impugnações vincularão os participantes e a Administração e serão divulgadas no Sistema pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame. 6.3. A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais devidamente motivadas pelo agente de contratação. 6.4. Acolhida a impugnação, será republicado o Edital com as mesmas formalidades de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do certame. 6.5. Não serão conhecidas impugnações apresentadas intempestivamente ou em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital. 6. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL Nº 42/2026 – PROCESSO Nº 17.447/2026 FLS. Nº 8 8 Proc. 17.447/2026 FLS: __________ Visto: __________ 7.1. A licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no campo nominado como “ficha técnica”, proposta não identificada conforme modelo (Anexo V) , com o preço expresso em moeda nacional até a data e horário marcados no preâmbulo do Edital, quando então se encerrará automaticamente a fase de recebimento das propostas iniciais. 7.1.1 Em hipótese alguma a licitante poderá se identificar na proposta inicial, sob pena de desclassificação. 7.1.2 Conforme autorizado pelo art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante deverá enviar através de comando próprio disponível na plataforma eletrônica, no momento do cadastro da proposta, garantia no valor de 1% (um por cento) do total estimado do item ou lote em que irá participar, numa das modalidades previstas no § 1° do artigo 96 desse mesmo diploma legal. 7.1.2.1 A garantia será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, ou da data em que for declarada fracassada a licitação, conforme determina o artigo 58, § 2°, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.1.2.2 Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação, conforme determina o artigo 58, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.1.2.3 Caso a garantia seja realizada mediante depósito em caução, deverão ser utilizados os seguintes dados bancários: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos – Banco do Brasil – Agência 7021-1 – Conta Corrente 00000029806-9. 7.2 . A licitante deverá especificar os PREÇOS UNITÁRIOS dos itens que compõem o lote e o VALOR TOTAL DO LOTE ao qual pretende concorrer 7.3. No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL Nº 42/2026 – PROCESSO Nº 17.447/2026 FLS. Nº 9 9 Proc. 17.447/2026 FLS: __________ Visto: __________ 7.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas; 7.3.2. Que cumpre à exigência de Garantia de Proposta, conforme art. 58 da lei 14.133/2021; 7.3.3 A proposta apresentada compreende a integralidade dos custos diretos e indiretos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, transporte, frete e demais despesas correlatas. 7.3.4 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 7.3.5 Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 7.3.6 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 7.4. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP Microempreendedor Individual (MEI), ou, ainda, sociedade cooperativa com tratamento equiparado, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007, deverá declarar, ainda, sua condição em campo próprio do sistema eletrônico, informando que cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 3° e 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, e os requisitos de habilitação deste Edital, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL Nº 42/2026 – PROCESSO Nº 17.447/2026 FLS. Nº 10 10 Proc. 17.447/2026 FLS: __________ Visto: __________ 7.4.1. Ao declarar o enquadramento previsto no item 7.4, a licitante também declara que atende aos limites de compromissos contratuais fixados no art. 4º, §§ 2º e 3º da Lei 14.133/2021, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e neste Edital, cujo tratamento favorecido aplica-se uniformemente às microempresas, às empresas de pequeno porte e às entidades equiparadas. 7.4.2. Ao declarar o enquadramento como sociedade cooperativa, a licitante também declara que atende aos requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.5. Nos itens/lotes com participação exclusiva ou reservada às licitantes enquadradas ou equiparadas a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais (MEI) a declaração prevista no item 7.4 é requisito para o exercício do benefício ao referido item/lote e sua ausência impede o prosseguimento da participação da licitante naquele item/lote. 7.6. Nos lotes de ampla concorrência, a ausência da declaração prevista no item 7.4 não impedirá a participação das licitantes enquadradas ou equiparadas a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual (MEI) no processo licitatório, porém indicará que abdicou do direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.7. A falsidade das declarações previstas nos itens 7.3 e 7.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei 14.133, de 2021, e neste Edital. 7.8. As propostas terão validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital, independente de declaração da licitante.