Aquisição de kit de educação ambiental e sustentabilidade, composto de livro com conteúdo explicativo e atividades práticas de conscientização sobre as questões ambientais e sustentáveis, guia e formação para o instrutor e suporte contínuo, visando atender os alunos da educação infantil – pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL RE-RETIFICADO Nº 54/2025 – PROCESSO Nº 6.785/2025 FLS. Nº 1 Proc. 6.785/2025 FLS: __________ Visto: __________ COMUNICADO aos interessados na participação em licitações na modalidade de Pregão inobstante a plena viabilidade de auto aplicação do disposto na Lei Federal 14.133 de 2021, a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, por meio de seu Pregoeiro, vem trazer ao conhecimento de quem interessar possa, que não hesitará em decidir penalizar os LICITANTES que descumpram o pactuado neste edital de convocação. Como de praxe, no caso de inobservância das regras legais, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos se pronunciará com clareza e precisão no sentido de aplicar multas, suspender e impedir empresas de participarem de certames licitatórios. Desse modo, também cumpre informar que a inobservância das formalidades editalícias acarretará na aplicação das sanções aplicáveis à espécie a todos que de algum modo concorram para o descumprimento dessas normas legais, sendo-lhes imputada diretamente a responsabilidade administrativa, civil e criminal, sem prejuízo das demais cominações cabíveis, na conformidade com o que preceitua a legislação em vigor. Sendo assim, solicitamos que os LICITANTES interessados apresentem suas propostas e lances de forma consciente, com a certeza de que poderão entregar o objeto da forma como foi pedido no edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos. Vale lembrar ainda que os pedidos de recomposição ou realinhamento de preços são exceções à regra, aplicáveis exclusivamente em situações excepcionalíssimas, e somente serão deferidos se estiverem em total consonância com a lei. Ratificamos, pois, a condição obrigatória e indispensável de que as propostas sejam efetivadas de forma séria, consciente, firme, concreta e exequível, visando evitar transtornos de maior monta, tanto para a administração pública como para os LICITANTES em geral. 1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 2 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL RE-RETIFICADO Nº 54/2025 – PROCESSO Nº 6.785/2025 FLS. Nº 2 Proc. 6.785/2025 FLS: __________ Visto: __________ PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL RE-RETIFICADO Nº 54/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.785/2025 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por lote LOCAL: www.novobbmnet.com.br FINALIDADE: Registro de preços para futura aquisição. MODO DE DISPUTA: Aberto OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE KIT DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, COMPOSTO DE LIVRO COM CONTEÚDO EXPLICATIVO E ATIVIDADES PRÁTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS E SUSTENTÁVEIS, GUIA E FORMAÇÃO PARA O INSTRUTOR E SUPORTE CONTÍNUO, VISANDO ATENDER OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VALIDADE DA PROPOSTA: 90 dias INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 19/10/2026 – Horas 14:00:00 RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 03/11/2026 – Horas 08:59:00 ABERTURA/ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 03/11/2026 – Horas 09:00:00 INÍCIO DA FASE DE LANCES: informado via chat SUMÁRIO 1. ..........................Objeto 2. ..........................Participação na licitação 3. ..........................Regulamento operacional do certame 4. ..........................Do credenciamento do licitante no portal BBMNET 5. ..........................Da formalização de consultas, impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento 6. ..........................Da apresentação da proposta

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL RE-RETIFICADO Nº 54/2025 – PROCESSO Nº 6.785/2025 FLS. Nº 3 Proc. 6.785/2025 FLS: __________ Visto: __________ 7. ..........................Do preenchimento e envio das propostas 8. ..........................Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances 9. ..........................Da fase de julgamento 10. .......................Da fase de habilitação 11. .......................Do tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte 12. .......................Dos recursos 13. .......................Da adjudicação e homologação 14. .......................Da Garantia Contratual 15. .......................Das infrações administrativas e sanções 16. .......................Da ata de registro de preços e contratação 17. .......................Do cadastro reserva 18. .......................Do aditamento 19. .......................Obrigações da contratante 20. .......................Gestão e fiscalização 21. .......................Obrigações da contratada 22. .......................Entrega e recebimento do Serviço: 23. .......................Da rescisão 24. .......................Do pagamento: 25. .......................Disposições finais: 26. .......................Valor total estimado ANEXOS ANEXO I.................Termo de referência ANEXO II.................Declaração ANEXO III................Declaração de conhecimento e atendimento às condições do edital ANEXO IV................Modelo de carta de apresentação de proposta final para prestação dos serviços/fornecimentos

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL RE-RETIFICADO Nº 54/2025 – PROCESSO Nº 6.785/2025 FLS. Nº 4 Proc. 6.785/2025 FLS: __________ Visto: __________ ANEXO V.................Declaração de responsabilidade ANEXO VI...............Declaração de inexistência de vínculo familiar ANEXO VII..............Ficha técnica descritiva do objeto ANEXO VIII................Declaração de não enquadramento em nenhum dos itens que vedam a participação ANEXO IX................. Declaração situação financeira ANEXO X................Declaração de ciência e cumprimento de requisitos de habilitação ANEXO XI...............Declaração ANEXO XII..............Ata de Registro de Preço ANEXO XIII.............Termo contratual ANEXO XIV..............Termo de ciência e notificação ANEXO XV..............Tabela de retenção (imposto de renda) ANEXO XIII.............Declaração a ser apresentada pelas empresas do Simples Nacional ANEXO XVII............... Laudo de Aceitabilidade das Amostras A Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, por determinação da Exma. Senhora Prefeita, leva ao conhecimento dos interessados que realizará pela Pregoeira VANESSA SILVA CREMONINI designada através da Portaria nº 50.029 de 19 de agosto de 2026, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO POR LOTE , visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE KIT DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, COMPOSTO DE LIVRO COM CONTEÚDO EXPLICATIVO E ATIVIDADES PRÁTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS E SUSTENTÁVEIS, GUIA E FORMAÇÃO PARA O INSTRUTOR E SUPORTE CONTÍNUO, VISANDO ATENDER OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O presente Pregão, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 7.329/2026 , será processado e julgado nos termos da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021 , e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor da municipalidade, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema " BBMNET Licitações ", constante da página eletrônica do BBMNET – Licitações Públicas, no endereço www.novobbmnet.com.br

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL RE-RETIFICADO Nº 54/2025 – PROCESSO Nº 6.785/2025 FLS. Nº 5 Proc. 6.785/2025 FLS: __________ Visto: __________ O edital retificado atende as insurgências julgadas procedentes pelo EGRÉGIO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante processo TC -21863.989.25. As despesas com a presente licitação correrão por conta de recursos próprios, cuja as rubricas orçamentária consignada no Orçamento Municipal é: • 04581 – 20.01.00 04 122 5011 2242 01 1100000 – 3.3.90.30.00 • 03967 – 20.01.00 04 122 5011 2242 01 1100000 – 3.3.90.39.00 • 01685 – 20.01.00 18 541 5011 2226 01 1100000 – 3.3.90.30.00 • 01689 – 20.01.00 18 541 5011 2226 01 1100000 – 3.3.90.39.00 • 01686 – 20.01.00 18 541 5011 2227 01 1100000 – 3.3.90.30.00 • 01690 – 20.01.00 18 541 5011 2227 01 1100000 – 3.3.90.39.00 O edital licitatório e anexos poderão ser obtidos no sítio eletrônico: www.ferrazdevasconcelos.sp.gov.br , no link: licitações, na plataforma de realização do certame www.novobbmnet.com.br ou ainda no Portal de Nacional de Compras Públicas www.gov.br/pncp/pt-br Para maiores informações está disponível o seguinte telefone: (011) 4674-7809. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 1. DO OBJETO: 1.1 O Presente Pregão tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE KIT DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, COMPOSTO DE LIVRO COM CONTEÚDO EXPLICATIVO E ATIVIDADES PRÁTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS E SUSTENTÁVEIS, GUIA E FORMAÇÃO PARA O INSTRUTOR E SUPORTE CONTÍNUO, VISANDO ATENDER OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ- ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2 A licitação será realizada em um único LOTE, conforme tabela constante no Termo de Referência (Anexo I). 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br .

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL RE-RETIFICADO Nº 54/2025 – PROCESSO Nº 6.785/2025 FLS. Nº 6 Proc. 6.785/2025 FLS: __________ Visto: __________ 2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5 Em consonância com o Art. 15 da Lei 14.133/2021, será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, observadas as seguintes normas: I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a administração; III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; IV. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; V. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 2.6. Fica estabelecido o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, no caso de exigência de comprovação de capital mínimo. I. O acréscimo previsto neste item não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste item.

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL RE-RETIFICADO Nº 54/2025 – PROCESSO Nº 6.785/2025 FLS. Nº 7 Proc. 6.785/2025 FLS: __________ Visto: __________ III. Em caso de substituição de consorciado, esta deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e fica condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 2.7 Não poderão disputar esta licitação: 2.7.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.7.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.7.3 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.7.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.7.6 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.7.7 Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.7.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; Nota explicativa: A vedação da participação de instituições sem fins lucrativos qualificadas como OSCIPS se dá em razão do princípio da isonomia que rege as contratações públicas, visto que tais instituições gozam de benefícios fiscais e previdenciários específicos, que reduzem os seus custos operacionais em relação às pessoas físicas ou jurídicas, legal e regularmente tributadas. Isto posto, considerando que tais instituições, por foça de previsão legal, são submetidas a custos operacionais inferiores àqueles impostos aos empresários, sociedades empresariais ou aos consórcios de empresas, em conformidade com o entendimento do

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL RE-RETIFICADO Nº 54/2025 – PROCESSO Nº 6.785/2025 FLS. Nº 8 Proc. 6.785/2025 FLS: __________ Visto: __________ Ministério do Planejamento, responsável pela edição da IN n° 5/17 e ao Acórdão n ° 2.426/2020 (9.3.1) do proferido TCU, resta-se vedada a participação de instituições sob esta condição. 2.7.9 Empresas que estejam sob falência, dissolução ou liquidação; 2.7.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.8 O impedimento de que trata o item 2.7.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.9 A vedação de que trata o item 2.7.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3 REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME: 3.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 3.1.1 Coordenar os trabalhos da equipe de apoio; 3.1.2 Responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; 3.1.3 Abrir as propostas de preços; 3.1.4 Analisar a aceitabilidade das propostas; 3.1.5 Desclassificar propostas indicando os motivos; 3.1.6 Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; 3.1.7 Verificar a habilitação do proponente; 3.1.8 Declarar o vencedor; 3.1.9 Receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento; 3.1.10 Elaborar a ata da sessão; 3.1.11 Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. 3.1.12 Sanar, no julgamento da habilitação e das propostas, erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes. 4 DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL BBMNET:

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL RE-RETIFICADO Nº 54/2025 – PROCESSO Nº 6.785/2025 FLS. Nº 9 Proc. 6.785/2025 FLS: __________ Visto: __________ 4.1 Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br , acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”. 4.2 As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e- mail, disponíveis no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br . 4.2.1 Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.novobbmnet.com.br . 5 DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 5.1 As formalizações de consultas poderão ser feitas diretamente na plataforma www.novobbmnet.com.br , garantindo o direito de informação a todo aquele que pretende contratar com a Administração Pública. 5.2 Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este Edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via Sistema, em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. 5.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.4 A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma eletrônica, exclusivamente no Sistema BBMNET, em campo próprio. 5.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 5.5 Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame. 6 DA APRENSENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até o fim do recebimento de propostas estabelecido neste instrumento.

PREFEITURA DE Ferraz de Vasconcelos Estado de São Paulo EDITAL RE-RETIFICADO Nº 54/2025 – PROCESSO Nº 6.785/2025 FLS. Nº 10 Proc. 6.785/2025 FLS: __________ Visto: __________ 6.2 A licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto neste Edital. 6.3 As propostas deverão conter validade mínima de 90 dias. 6.4 Conforme autorizado pelo inciso I do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/21, o licitante deverá enviar através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante, no momento do cadastro da proposta, garantia no valor de 1% (um por cento) do total estimado do lote que irá participar, numa das modalidades previstas no § 1º do artigo 96 desse mesmo diploma legal, sob pena de desclassificação. 6.4.1 A garantia será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, ou da data que for declarada fracassada a licitação, conforme determina o artigo 58, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021. I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II - Seguro-garantia; III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. IV - Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 6.4.2 Implicará execução do valor integral da garantia de proposta, em caso de recuso de assinatura do contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação, conforme determina o artigo 58, §3º, da Lei nº 14.133/2021. 6.4.3 Caso a garantia seja realizada mediante depósito em caução, deverá ser utilizado o seguinte dado bancário: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos AG: 7021-1 C.C 00000029806-9