Credenciamento de instituições bancárias para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas devidas à municipalidade, com código de barras padrão febraban, através de processos automatizados de autoatendimento, guichê de caixa, débito automático, correspondentes bancários e casas lotéricas

CREDENCIAMENTO Município de São Bernardo do Campo Edital de Chamamento nº CR 01/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO Nº CR. 01/2026 - CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS DEVIDAS À MUNICIPALIDADE, COM CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO FEBRABAN, ATRAVÉS DE PROCESSOS AUTOMATIZADOS DE AUTOATENDIMENTO, GUICHÊ DE CAIXA, DÉBITO AUTOMÁTICO, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CASAS LOTÉRICAS. PROCESSO Nº 1198/2025 PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: PERMANENTE (a partir da publicação do edital enquanto perdurar a necessidade da Administração e as condições do edital) Para obter este Edital, o interessado poderá realizar o download no site www.licitardigital.com.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou, ainda, pessoalmente no Departamento de Licitações e Materiais - SA.2, munido de pen-drive. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/conferencia e informe o processo PC.001198/2025-04 e o código 253XT5IK. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por MARIA CLARA FELIPPINI RODRIGUES e JESSICA DO CARMO ROMERO PEREZ. Página: 406

CREDENCIAMENTO Município de São Bernardo do Campo Edital de Chamamento nº CR 01/2026 1.0 PREÂMBULO Tornamos público a quem possa interessar que por determinação da autoridade competente, e em conformidade com o processo de contratação nº 1198/2025, encontra-se aberta neste Município o procedimento de Credenciamento, por meio do Edital de Chamamento nº CR.01/2026 , o qual será processado da seguinte forma: Este procedimento e os credenciamentos decorrentes subordinam-se às disposições da Lei Federal nº 14.133/21, com as alterações que lhe sobrevieram, e do Decreto Municipal nº 22.260/2023 1 , e às normas estabelecidas no presente edital e demais especificações anexas. O período para credenciamento de interessados ficará permanentemente aberto, a partir da data de publicação deste edital no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, enquanto perdurar a necessidade da Administração e as condições deste edital. 2.0 DO OBJETO 2.1 O presente Edital de Chamamento tem por objeto o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas devidas à municipalidade, com código de barras padrão FEBRABAN, através de processos automatizados de autoatendimento, guichê de caixa, débito automático, correspondentes bancários e casas lotéricas. 3.0 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar do presente credenciamento eletrônico instituições financeiras legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, que não tenham sofrido penalidades de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições estabelecidas no Edital de Chamamento e demais normas estabelecidas pelo Município de São Bernardo do Campo. a) É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município de São Bernardo do Campo. b) É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, figure ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Município de São Bernardo do Campo. 1 https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-bernardo-do-campo/decreto/2023/2226/22260/decreto-n-22260- 2023 dispoe-sobre-normas-e-procedimentos- Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/conferencia e informe o processo PC.001198/2025-04 e o código 253XT5IK. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por MARIA CLARA FELIPPINI RODRIGUES e JESSICA DO CARMO ROMERO PEREZ. Página: 407

CREDENCIAMENTO Município de São Bernardo do Campo Edital de Chamamento nº CR 01/2026 3.2. Os interessados em se credenciar deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: CADASTRAR > FORNECEDOR, sendo necessário cadastrar senha para acesso à área de login. Após o participante terá acesso ao edital, poderá solicitar o credenciamento, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e poderá enviar a documentação necessária. As dúvidas relacionadas ao procedimento de cadastro na plataforma deverão ser esclarecidas através do contato com o suporte da Licitar Digital, pelo telefone: (31) 3191-0707. 3.3. Toda a documentação exigida, conforme detalhado no capítulo 5.0 é requisito obrigatório ao credenciamento e deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 3.4. As certidões que compõem a documentação exigida e que possuem data de validade, deverão estar válidas ato da inscrição, devendo ser atualizadas no momento da assinatura do Instrumento de Credenciamento e durante toda a sua vigência, caso seja formalizado. 4.0. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 As instituições financeiras, interessadas em participar do credenciamento, deverão através do site www.licitardigital.com.br, pesquisar por este CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO. 4.2. A aquisição do Edital completo poderá ser feita por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ou pelo endereço eletrônico www.licitardigital.com.br. 4.3. O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br 4.4. As instituições financeiras que já estão credenciadas no Município de São Bernardo do Campo terão seus Instrumentos de Credenciamento mantidos até o final do prazo constante deles. Após o vencimento deverão proceder a novo credenciamento, com base nas regras deste edital. 5.0. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO 5.1 Os interessados em se credenciar deverão ser apresentar os documentos a seguir relacionados: a) Requerimento de Credenciamento, conforme Modelo constante no Anexo II deste edital, onde a interessada deverá assinalar o(s) canal(is) de atendimento a ser(em) oferecida(s), dentre as opções abaixo indicadas, podendo optar por uma, duas ou todas, conforme sua capacidade técnica e operacional, conforme opções abaixo: a) guichê de caixa; b) correspondente bancário e/ou rede lotérica; c) internet banking; d) processos automatizados de autoatendimento; e) débito automático. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/conferencia e informe o processo PC.001198/2025-04 e o código 253XT5IK. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por MARIA CLARA FELIPPINI RODRIGUES e JESSICA DO CARMO ROMERO PEREZ. Página: 408

CREDENCIAMENTO Município de São Bernardo do Campo Edital de Chamamento nº CR 01/2026 b) DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO composto de: i. Procuração, conforme modelo constante no Anexo III deste edital; ii. Termo de Indicação de Representante Legal da Proponente, conforme modelo constante no Anexo IV deste edital. c) DA HABILITAÇÃO i. Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA : 1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, todos devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 2. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, devidamente registrado no órgão competente; 3. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 4. Registro ou Autorização de Funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil (BACEN). ii. Quanto à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA : 1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 2. Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Tributos Municipais Mobiliários, expedida no local do domicílio ou sede do interessado, relativa as taxas de poder de polícia e ISS; 3. Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 4. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal. 5. Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme estabelecido na Lei Federal n.º 12.440 de 08 de julho de 2011. Iii. Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA : 1. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 2. Apresente declaração, sob as penas da lei, de que não está em processo de liquidação, intervenção ou dissolução pelo Banco Central do Brasil d) Deverá ser apresentada, ainda, Declaração de Compromisso com a Proteção de Dados dos Clientes , conforme modelo constante no Anexo V deste edital. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/conferencia e informe o processo PC.001198/2025-04 e o código 253XT5IK. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por MARIA CLARA FELIPPINI RODRIGUES e JESSICA DO CARMO ROMERO PEREZ. Página: 409

CREDENCIAMENTO Município de São Bernardo do Campo Edital de Chamamento nº CR 01/2026 5.2 . Todos os documentos exigidos deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF site www.licitardigital.com.br. 5.3. Não será efetivado o credenciamento do interessado que deixar de anexar quaisquer dos documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Chamamento. 5.4. Por se tratar de um credenciamento aberto, sem quantitativo definido, o interessado deverá preencher o campo quantitativo como (0) zero, conforme exemplo abaixo: 5.5. As dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital, através do site www.licitardigital.com.br. 6.0. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 6.1. Os proponentes ao apresentarem o Requerimento de Credenciamento concordam com todos os termos do Edital, seus anexos, e legislação vigente no Município a respeito da matéria. 6.2. O credenciamento somente se efetivará após o cumprimento de todos os critérios estabelecidos neste Edital de Chamamento. 6.3. O Agente de Contratação, após análise da documentação apresentada, poderá, mediante notificação eletrônica, conceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, para que a empresa interessada complemente, substitua ou atualize documentos necessários ao credenciamento, nos termos do §1º do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa. A não apresentação da documentação exigida implicará na inabilitação da instituição ao credenciamento, devendo a mesma, caso queira participar novamente, reinicializar todo o processo. 6.4. Será considerada habilitada a empresa que após análise da documentação apresentada, conforme capítulo 5.0 do presente edital, for considerada apta pelo Agente de Contratação. 7.0. DA CONVOCAÇÃO 7.1. Após a análise e aprovação dos documentos, conforme item 6.4, o Agente de Contratação enviará, por meio da plataforma eletrônica de credenciamento o Instrumento de Credenciamento para assinatura. 7.2. O Instrumento de Credenciamento deverá ser assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e devolvido ao Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, via plataforma eletrônica, em formato PDF. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/conferencia e informe o processo PC.001198/2025-04 e o código 253XT5IK. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por MARIA CLARA FELIPPINI RODRIGUES e JESSICA DO CARMO ROMERO PEREZ. Página: 410

CREDENCIAMENTO Município de São Bernardo do Campo Edital de Chamamento nº CR 01/2026 7.3. O não atendimento ao previsto no item 7.2, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 7.4. O resultado do credenciamento será divulgado, em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado, Imprensa Oficial do Município, endereço eletrônico https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/imprensa-oficial, na plataforma eletrônica Licitar (endereço eletrônico www.licitardigital.com.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 8.0. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 8.1. DO CREDENCIAMENTO 8.1.1. O credenciamento ficará em vigor por prazo indeterminado nos termos do art. 79, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21, sendo permitido o credenciamento por meio deste Edital de Chamamento, a qualquer tempo, de instituições financeiras que preencham os requisitos e exigências deste Edital. 8.2. DO CONTRATO 8.1 . 1. O prazo de vigência do contrato oriundo do credenciamento é de 60 (sessenta) meses contados a partir de sua assinatura. 8.1.2. O contrato, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições da contratação, devidamente justificado o interesse da Administração e formalizado por termo aditivo, poderá ser prorrogado por 60 meses. 9.0. DAS CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO 9.1 O Instrumento de Credenciamento a ser firmado, cuja minuta (Anexo VII) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.2. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento. 10.0. DA NÃO EXCLUSIVIDADE 10.1. O Instrumento de Credenciamento formalizado não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendo-se desde logo que o Município fica livre para credenciar outras Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/conferencia e informe o processo PC.001198/2025-04 e o código 253XT5IK. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por MARIA CLARA FELIPPINI RODRIGUES e JESSICA DO CARMO ROMERO PEREZ. Página: 411

CREDENCIAMENTO Município de São Bernardo do Campo Edital de Chamamento nº CR 01/2026 instituições financeiras, que manifestarem interesse em sua celebração e que atendam às exigências estabelecidas neste Edital de Chamamento. 11.0. DA PROTEÇÃO DE DADOS 11.1. A Credenciada deve conhecer e cumprir todas as leis vigentes envolvendo a proteção de dados pessoais, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), comprometendo-se a utilizar os dados pessoais a que tiver acesso somente para a execução dos serviços contratados, abstendo-se de utilizá-los em proveito próprio ou alheio, para fins comerciais ou quaisquer outros fins. 12.0. DOS RECURSOS 12.1. Das decisões do Agente de Contratação caberá Recurso, o qual deverá ser protocolado diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a partir da publicação da decisão. 13.0. DO DESCREDENCIAMENTO 13.1. O Município poderá realizar o descredenciamento quando houver: a) iniciativa de qualquer das partes, sem ônus, mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, preservado o regime de desconto em folha dos débitos já processados, até a sua completa liquidação; b) perda das condições de habilitação da credenciada; c) descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e d) sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 13.2. O descredenciamento não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 13.3. Nas hipóteses previstas nas letras “b” e “c”, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até 02 (dois) anos. 14.0. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS 14.1. Se a Interessada for convocada para assinar o Instrumento de Credenciamento e não o fizer no prazo estipulado, sem justificativa aceita pelo Município; se descumprir qualquer regra do referido termo; ou praticar qualquer ato lesivo ao Município, assim definido pela Lei 12.846/2013 (Lei Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/conferencia e informe o processo PC.001198/2025-04 e o código 253XT5IK. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por MARIA CLARA FELIPPINI RODRIGUES e JESSICA DO CARMO ROMERO PEREZ. Página: 412

CREDENCIAMENTO Município de São Bernardo do Campo Edital de Chamamento nº CR 01/2026 Anticorrupção), especialmente em seu art. 5º, inciso IV, estará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a ampla defesa, mediante procedimento administrativo: a) Perda do direito de Credenciamento junto a este Município; b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até 02 (dois) anos. 15.0. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Eventual pedido de descredenciamento deverá ser formulado por escrito, mediante a apresentação das razões do interessado e estará sujeita à aprovação do Departamento do Tesouro, desde que o interessado indique expressamente proposta razoável dos procedimentos a serem adotados para que não reste qualquer prejuízo ao Município de São Bernardo do Campo, 15.2. A simples participação de eventual interessado pressupõe o conhecimento prévio e subordinação irretratável de todas as condições contidas neste edital. 15.3. As interessadas poderão dirimir quaisquer dúvidas e/ou solicitar demais esclarecimentos a respeito deste Edital e seus anexos, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.licitardigital.com.br, no local específico dentro dos dados deste processo. 15.4. Os casos omissos serão analisados pelo Agente de Contratação. 15.5. As interessadas são responsáveis pela fidelidade, autenticidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Credenciamento. 15.6. Este Credenciamento poderá ser revogado por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado. 15.7. É facultado ao Agente de Contratação, em qualquer fase do processo de Credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, podendo inclusive solicitar a apresentação de original ou cópia autenticada sempre que entender necessária a constatação da autenticidade de documentos apresentados em cópia simples. 15.8. As interessadas devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do Edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo ao perfeito cumprimento do ajuste. 15.9. A Credenciada deverá manter, durante toda a execução do Instrumento de Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital de Chamamento. 15.10. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições do Instrumento de Credenciamento em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/conferencia e informe o processo PC.001198/2025-04 e o código 253XT5IK. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por MARIA CLARA FELIPPINI RODRIGUES e JESSICA DO CARMO ROMERO PEREZ. Página: 413

CREDENCIAMENTO Município de São Bernardo do Campo Edital de Chamamento nº CR 01/2026 15.11. O Secretário da Fazenda reserva-se no direito de revogar ou anular o procedimento, mediante as devidas justificativas autuadas em processo próprio. 15.12. Os Instrumentos de Credenciamento serão formalizados com fundamento na inviabilidade de competição prevista inciso IV, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.13. Fica desde já eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer questões 15.14. São partes integrantes deste edital os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento; c) Anexo III – Modelo de Procuração; d) Anexo IV – Modelo de Indicação de Representante Legal da Proponente; e) Anexo V – Modelo de Declaração de Compromisso com a Proteção de Dados dos Clientes; f) Anexo VI - Minuta de Contrato; g) Anexo VII - Resolução SEFAZ nº 21, de 13 de junho de 2025. São Bernardo do Campo, em 18 de junho de 2026. JESSICA DO CARMO ROMERO Diretora Departamento de Licitações e Materiais MARIA CLARA FELIPPINI RODRIGUES Secretária Adjunta de Administração Licitações e Materiais Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/conferencia e informe o processo PC.001198/2025-04 e o código 253XT5IK. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por MARIA CLARA FELIPPINI RODRIGUES e JESSICA DO CARMO ROMERO PEREZ. Página: 414

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Secretaria da Fazenda Departamento do Tesouro TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1. Definição do objeto: O objeto do presente termo é o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas devidas à municipalidade, com código de barras padrão FEBRABAN, através de guichê de caixa, correspondente bancário, rede lotérica, processos automatizados de autoatendimento, internet banking e débito automático. 1.2. Justificativa para a contratação a) Descrição da situação atual: Atualmente possuímos 08 contratos, firmados com 07 instituições financeiras para o presente objeto. O credenciamento visa dar continuidade aos serviços prestados, conforme os contratos vigentes encerrem suas vigências. b) A justificativa para a quantidade a ser contratada: Para a estimativa das quantidades utilizamos a média apurada dos últimos 12 meses, incluindo uma margem para eventual aumento de transações, conforme planilha estimativa de quantidades à fl. 332. c) Os resultados esperados com a contratação: Possibilitar a manutenção das atividades de arrecadação da Secretaria da Fazenda, buscando maior capilaridade, com uma maior rede de atendimento aos contribuintes, bem como consequente aumento de arrecadação e diminuição da inadimplência. d) O número de qualquer contrato ou ajuste vigente ou vencido para o mesmo objeto: Contrato 003/2020, firmado com o Banco do Brasil, encontra-se em sua quinta prorrogação, com cláusula resolutiva, e expirará em 06/04/2026. 2. FORMA DA CONTRATAÇÃO 2.1. Tipo de contratação Contratação direta. 2.2. Modalidade de licitação Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/conferencia e informe o processo PC.001198/2025-04 e o código PZ6399JV. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por MATIAS JOSE DE SOUSA. Página: 384 Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/conferencia e informe o processo PC.001198/2025-04 e o código 54L12FOD. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por MARIA CLARA FELIPPINI RODRIGUES e JESSICA DO CARMO ROMERO PEREZ. Página: 415