Pular para o conteúdo

Credenciamento nº 01/2025Recebendo propostas

Credenciamento de instituições financeiras, empresas operadoras de cartão crédito e empresas operadoras de cartão consignado de benefícios interessadas em conceder empréstimos e financiamentos, empréstimos e financiamentos rotativos por meio de cartão de crédito e financiamentos de bens e serviços e saques por meio de cartão consignado de benefícios aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta do município de são bernardo do campo

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO · São Bernardo do Campo/SP

Valor estimado
Não informado
Propostas até
04/12/2026às 23:59 · faltam 18 dias
Guardar na Central

Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÃO CRÉDITO E EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS INTERESSADAS EM CONCEDER EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 04/12/2026 às 23:59 (Brasília), faltam 18 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITAL_DE_CHAMAMENTO.pdf”, 9 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de Chamamento nº CR 01/2025

Edital de chamamento

Credenciamento

No edital: Nº cr. 01/2025 – credenciamento de instituições financeiras, empresas operadoras de cartão crédito e empresas operadoras de cartão consignado de benefícios interessadas em conceder empréstimos e financiamentos, empréstimos e financiamentos rotativos por meio de cartão de crédito e financiamentos de bens e serviços e saques por meio de cartão consignado de benefícios aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta do município de são bernardo do campo.

Processo nº 437/2025

PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: PERMANENTE (a partir da publicação do edital enquanto perdurar a necessidade da Administração e as condições do edital) Para obter este Edital, o interessado poderá realizar o download no site www.licitardigital.com.br , no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou, ainda, pessoalmente no Departamento de Licitações e Materiais - SA.2, munido de pen-drive .

Edital de Chamamento nº CR 01/2025

Edital de chamamento

1.0. Preâmbulo

Tornamos público a quem possa interessar que por determinação da autoridade competente, nos termos do Decreto Municipal nº 20.128/2017 e de conformidade com o processo de contratação nº 437/2025, encontra-se aberta neste Município o procedimento de Credenciamento, por meio do Edital de Chamamento nº CR. 01/2025 , o qual será processado da seguinte forma:

Este procedimento e os credenciamentos decorrentes subordinam-se às disposições da Lei Federal nº 14.133/21, com as alterações que lhe sobrevieram, do Decreto Municipal nº 22.260/2023 1 e do Decreto Municipal nº 23.058, de 11 de setembro de 2025, e às normas estabelecidas no presente edital e demais especificações anexas.

O período para credenciamento de interessados ficará permanentemente aberto, a partir da data de publicação deste edital no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, enquanto perdurar a necessidade da Administração e as condições deste edital.

O que está sendo comprado

No edital: 2.0. Do objeto

2.1.O presente Edital de Chamamento tem por objeto o credenciamento de instituições financeiras, empresas operadoras de cartão crédito e empresas operadoras de cartão consignado de benefícios interessadas em conceder empréstimos e financiamentos, empréstimos e financiamentos rotativos por meio de cartão de crédito e financiamentos de bens e serviços e saques por meio de cartão consignado de benefícios aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de São Bernardo do Campo, mediante consignação em folha de pagamento.

Quem pode participar

No edital: 3.0. Das condições de participação

3.1.Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, que não tenham sofrido penalidades de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições estabelecidas no Edital de Chamamento e demais normas estabelecidas pelo Município de São Bernardo do Campo.

a)É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município de São Bernardo do Campo.

1 https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-bernardo-do-campo/decreto/2023/2226/22260/decreto-n-22260-2023- dispoe-sobre-normas-e-procedimentos- Edital de Chamamento nº CR 01/2025

b)É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, figure ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Município de São Bernardo do Campo.

3.2.Os interessados em se credenciar deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção: CADASTRAR > FORNECEDOR, sendo necessário cadastrar senha para acesso à área de login. Após o participante terá acesso ao edital, poderá solicitar o credenciamento, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e poderá enviar a documentação necessária. As dúvidas relacionadas ao procedimento de cadastro na plataforma deverão ser esclarecidas através do contato com o suporte da Licitar Digital, pelo telefone: (31) 3191-0707.

3.3.Toda a documentação exigida, conforme detalhado no capítulo 5.0 é requisito obrigatório ao credenciamento e deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF.

3.4.As certidões que compõem a documentação exigida e que possuem data de validade, deverão estar válidas ato da inscrição, devendo ser atualizadas no momento da assinatura do Instrumento de Credenciamento e durante toda a sua vigência, caso seja formalizado.

4.0. Das condições de participação

4.1.As instituições financeiras, empresas operadoras de cartão de crédito e empresas operadoras de cartão consignado de benefícios interessadas em participar do credenciamento, deverão através do site www.licitardigital.com.br , pesquisar por este CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO.

4.2.A aquisição do Edital completo poderá ser feita por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ou pelo endereço eletrônico www.licitardigital.com.br .

4.3.O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br

4.4.As instituições financeiras e empresas operadoras de cartão de crédito e cartão consignado de benefícios que já estão credenciadas no Município de São Bernardo do Campo terão seus Instrumentos de Credenciamento mantidos até o final do prazo constante deles. Após o vencimento deverão proceder a novo credenciamento, com base nas regras deste edital.

5.0. Dos documentos necessários ao credenciamento

5.1.Os interessados em se credenciar deverão ser apresentar os documentos a seguir relacionados:

a)Requerimento de Credenciamento, conforme Modelo constante no Anexo II deste edital, onde a interessada deverá assinalar a(s) espécie(s) de consignação a ser(em) oferecida(s), dentre as Edital de Chamamento nº CR 01/2025 três opções abaixo indicadas, podendo optar por uma, duas ou todas, conforme sua capacidade técnica e operacional, conforme opções abaixo:

a)empréstimos e financiamentos;

b)empréstimos e financiamentos rotativos, realizados por meio de cartão de crédito;

c)financiamento de bens e serviços e de saques emergenciais realizados por meio de cartão consignado de benefício.

b)DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO composto de:

i.Procuração, conforme modelo constante no Anexo III deste edital;

ii.Termo de Indicação de Representante Legal da Proponente, conforme modelo constante no Anexo IV deste edital.

Habilitação

No edital: C) da habilitação

i.Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1.Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, todos devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

2.Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, devidamente registrado no órgão competente;

3.Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

4.Registro ou Autorização de Funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil

(Bacen).

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: II. Quanto à regularidade fiscal, social e trabalhista:

1.Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

2.Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Tributos Municipais Mobiliários, expedida no local do domicílio ou sede do interessado, relativa as taxas de poder de polícia e ISS;

3.Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

4.Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal.

5.Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme estabelecido na Lei Federal n.º 12.440 de 08 de julho de 2011.

iii.Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA :

1.Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

d)Deverá ser apresentada, ainda, Declaração de Compromisso com a Proteção de Dados dos Clientes , conforme modelo constante no Anexo V deste edital.

Edital de Chamamento nº CR 01/2025

5.2.Todos os documentos exigidos deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF site www.licitardigital.com.br .

5.3.Não será efetivado o credenciamento do interessado que deixar de anexar quaisquer dos documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Chamamento.

5.4.Por se tratar de um credenciamento aberto, sem distribuição de quantitativo, o interessado deverá preencher o campo quantitativo como (0) zero, conforme exemplo abaixo:

5.5.As dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital, através do site www.licitardigital.com.br .

6.0. Da adesão ao credenciamento

6.1.Os proponentes ao apresentarem o Requerimento de Credenciamento concordam com todos os termos do Edital, seus anexos, e legislação vigente no Município a respeito da matéria.

6.2.O credenciamento somente se efetivará após o cumprimento de todos os critérios estabelecidos neste Edital de Chamamento.

6.3.O Agente de Contratação, após análise da documentação apresentada, poderá, mediante notificação eletrônica, conceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, para que a empresa interessada complemente, substitua ou atualize documentos necessários ao credenciamento, nos termos do §1º do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa. A não apresentação da documentação exigida implicará na inabilitação da instituição ao credenciamento, devendo a mesma, caso queira participar novamente, reinicializar todo o processo.

6.4.Será considerada habilitada a empresa que após análise da documentação apresentada, conforme capítulo 5.0 do presente edital, for considerada apta pelo Agente de Contratação.

7.0. Da convocação

7.1.Após a análise e aprovação dos documentos, conforme item 6.4 , o Agente de Contratação enviará, por meio da plataforma eletrônica de credenciamento o Instrumento de Credenciamento para assinatura. Edital de Chamamento nº CR 01/2025

7.2.O Instrumento de Credenciamento deverá ser assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e devolvido ao Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, via plataforma eletrônica, em formato PDF.

7.3.O não atendimento ao previsto no item 7.2 , representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.

7.4.O resultado do credenciamento será divulgado, em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado, na Imprensa Oficial do Município, endereço eletrônico https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/imprensa-oficial , na plataforma eletrônica Licitar (endereço eletrônico www.licitardigital.com.br ) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Prazo e local de entrega

No edital: 8.0. Do prazo de vigência

8.1.O prazo de vigência do credenciamento é de 60 (sessenta) meses contados a partir de sua assinatura.

8.2.Após expirar o prazo previsto no item 8.1 haverá a necessidade de novo procedimento de credenciamento.

8.3.Encerrada a vigência do Termo de Credenciamento serão suspensas as autorizações para novas consignações, permanecendo apenas os serviços de repasse das consignações já efetivadas até o prazo de sua quitação.

8.4.Será permitido o credenciamento por meio deste Edital de Chamamento, a qualquer tempo, de instituições financeiras, empresas operadoras de cartão de crédito e empresas operadoras de cartão consignado de benefícios que preencham os requisitos e exigências deste Edital.

9.0. Das condições do instrumento de credenciamento

9.1.O Instrumento de Credenciamento a ser firmado, cuja minuta (Anexo VII) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

9.2.É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento.

10.0. Da não exclusividade

10.1.O Instrumento de Credenciamento formalizado não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendo-se desde logo que o Município fica livre para credenciar outras instituições financeiras, empresas operadoras de cartão de crédito e empresas operadoras de cartão consignado de Edital de Chamamento nº CR 01/2025 benefícios que manifestarem interesse em sua celebração e que atendam às exigências estabelecidas neste Edital de Chamamento.

11.0. Da proteção de dados

11.1.A Credenciada deve conhecer e cumprir todas as leis vigentes envolvendo a proteção de dados pessoais, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), comprometendo-se a utilizar os dados pessoais a que tiver acesso somente para a execução dos serviços contratados, abstendo-se de utilizá-los em proveito próprio ou alheio, para fins comerciais ou quaisquer outros fins.

Recursos

No edital: 12.0. Dos recursos

Ata e contratação

No edital: 12.1. Das decisões do Agente de Contratação caberá Recurso, o qual deverá ser protocolado

diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a partir da publicação da decisão.

13.0. Do descredenciamento

13.1.O Município poderá realizar o descredenciamento quando houver:

a)iniciativa de qualquer das partes, sem ônus, mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, preservado o regime de desconto em folha dos débitos já processados, até a sua completa liquidação;

b)perda das condições de habilitação da credenciada;

c)descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

d)sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

13.2.O descredenciamento não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

13.3.Nas hipóteses previstas nas letras “b” e “c”, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

Sanções

No edital: 14.0. Das infrações e sanções administrativas aplicáveis

14.1.Se a Interessada for convocada para assinar o Instrumento de Credenciamento e não o fizer no prazo estipulado, sem justificativa aceita pelo Município; se descumprir qualquer regra do referido termo; ou praticar qualquer ato lesivo ao Município, assim definido pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), especialmente em seu art. 5º, inciso IV, estará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a ampla defesa, mediante procedimento administrativo:

a)Perda do direito de Credenciamento junto a este Município;

Edital de Chamamento nº CR 01/2025

b)Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até 02 (dois) anos.

Disposições finais

No edital: 15.0. Das disposições finais

15.1.O Município de São Bernardo do Campo poderá disponibilizar software de gerenciamento e operacionalização das consignações, objeto deste Edital de Chamamento e designar empresa que execute os serviços de Gerenciamento de Gestão de Margem Consignável, ficando o interessado obrigado a atender todas as condições necessárias à adequação tecnológica e operacional de dados para a consignação, segundo as orientações que serão emitidas pelo órgão gerenciador dos sistemas das folhas de pagamento, facultando-lhe, no entanto, pedido de descredenciamento.

15.2.Eventual pedido de descredenciamento deverá ser formulado por escrito, mediante a apresentação das razões do interessado e estará sujeita à aprovação do órgão gestor da folha de pagamento desde que o interessado indique expressamente proposta razoável dos procedimentos a serem adotados para que não reste qualquer prejuízo ao Município de São Bernardo do Campo, ou aos funcionários (ativos ou inativos), demais servidores, pensionistas da administração direta, autárquica ou fundacional.

15.3.A simples participação de eventual interessado pressupõe o conhecimento prévio e subordinação irretratável de todas as condições contidas neste edital.

15.4.As interessadas poderão dirimir quaisquer dúvidas e/ou solicitar demais esclarecimentos a respeito deste Edital e seus anexos, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.licitardigital.com.br, no local específico dentro dos dados deste processo.

15.5.Os casos omissos serão analisados pelo Agente de Contratação.

15.6.As interessadas são responsáveis pela fidelidade, autenticidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Credenciamento.

15.7.Este Credenciamento poderá ser revogado por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

15.8.É facultado ao Agente de Contratação, em qualquer fase do processo de Credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, podendo inclusive solicitar a apresentação de original ou cópia autenticada sempre que entender necessária a constatação da autenticidade de documentos apresentados em cópia simples.

15.9.As interessadas devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do Edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo ao perfeito cumprimento do ajuste.

Edital de Chamamento nº CR 01/2025

15.10.A Credenciada deverá manter, durante toda a execução do Instrumento de Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital de Chamamento.

15.11.Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições do Instrumento de Credenciamento em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria.

15.12.O Secretário de Gestão de Pessoas reserva-se no direito de revogar ou anular o procedimento, mediante as devidas justificativas autuadas em processo próprio.

15.13.Os Instrumentos de Credenciamento serão formalizados com fundamento na inviabilidade de competição prevista inciso IV, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.14.Fica desde já eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer questões

15.15.São partes integrantes deste edital os seguintes anexos:

a)Anexo I – Termo de Referência;

b)Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento;

c)Anexo III – Modelo de Procuração;

d)Anexo IV – Modelo de Indicação de Representante Legal da Proponente;

e)Anexo V – Modelo de Declaração de Compromisso com a Proteção de Dados dos Clientes;

f)Anexo VI – Decreto n° 23.058, de 11 de setembro de 2025;

g)Anexo VII - Minuta do Instrumento de Credenciamento.

São Bernardo do Campo, 3 de dezembro de 2025.

Maria clara felippini rodrigues

Diretora do Departamento de Licitações e Materiais – SA.2

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 04/12/2026 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÃO CRÉDITO E EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS INTERESSADAS EM CONCEDER EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS ROTATIVOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS DE BENS E SERVIÇOS E SAQUES POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
CNPJ do órgão
46.523.239/0001-47
Unidade compradora
SEGEP
Processo
437/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
46523239000147-1-000341/2025

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, em São Bernardo do Campo (SP), publicou credenciamento nº 01/2025 para credenciamento de instituições financeiras, empresas operadoras de cartão crédito e empresas operadoras de cartão consignado de benefícios interessadas em conceder empréstimos e financiamentos, empréstimos e financiament…. O valor total estimado é de R$ 0,01 e as propostas seguem abertas até 4 de dezembro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46523239000147-1-000341/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).