Prestação de serviço técnico especializado para planejamento, organização, execução e sistematização de ações de educação ambiental climática, incluindo: formação de coordenadores e professores, realização de oficinas práticas de educação ambiental climática para a população, desenvolvimento de materiais técnicos e pedagógicos (livro com catálogo de oficinas práticas, relatórios, livreto de capacitação para coordenadores e professores), apoio à sensibilização e mobilização social sobre recursos hídricos e mudanças climáticas

CONCORRÊNCIA 1 CONCORRÊNCIA Nº 10.014/2026 Processo de Contratação n° 242/2026 Tornamos público a quem possa interessar que por determinação da autoridade competente, nos termos do Decreto Municipal nº 22.967/2025, o DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E MATERIAIS, sediado Avenida Kennedy, 1100, Parque São Diogo, São Bernardo do Campo/SP, realizará por intermédio do Sistema Eletrônico de compras denominado “COMPRAS/SBC”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º 22.260/2023 1 ,e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando- se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CLIMÁTICA, INCLUINDO: FORMAÇÃO DE COORDENADORES E PROFESSORES, REALIZAÇÃO DE OFICINAS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CLIMÁTICA PARA A POPULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS TÉCNICOS E PEDAGÓGICOS (LIVRO COM CATÁLOGO DE OFICINAS PRÁTICAS, RELATÓRIOS, LIVRETO DE CAPACITAÇÃO PARA COORDENADORES E PROFESSORES), APOIO À SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL SOBRE RECURSOS HÍDRICOS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 2. PREÂMBULO 2.1. Agente de Contratação/Comissão: Sara de Jesus Barbosa 2.2. Endereço eletrônico (site) do COMPRAS/SBC: www.compras.saobernardo.sp.gov.br 2.3. Período para apresentação das propostas de: 28/09/2026 às 00h00 até 19/11/2026 às 09h00 2.4. Data de abertura da sessão pública: 19/11/2026 às 09h01 2.5. Critério de Julgamento: Técnica e Preço. 2.6. Modo de Disputa: Fechado. 2.7. A licitação será realizada em único item . 1 https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-bernardo-do-campo/decreto/2023/2226/22260/decreto-n-22260-2023-dispoe-sobre-normas-e-procedimentos- para-as-contratacoes-de-bens-servicos-e-obras-no-ambito-do-municipio-de-sao-bernardo-do-campo-e-da-outras-providencias

CONCORRÊNCIA 2 Item Material Unid. Quant. 1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CLIMÁTICA, INCLUINDO: FORMAÇÃO DE COORDENADORES E PROFESSORES, REALIZAÇÃO DE OFICINAS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CLIMÁTICA PARA A POPULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS TÉCNICOS E PEDAGÓGICOS (LIVRO COM CATÁLOGO DE OFICINAS PRÁTICAS, RELATÓRIOS, LIVRETO DE CAPACITAÇÃO PARA COORDENADORES E PROFESSORES), APOIO À SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL SOBRE RECURSOS HÍDRICOS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS SERVIÇO 1 3. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1. A Sessão Pública de processamento da Concorrência será realizada no endereço eletrônico https://compras.saobernardo.sp.gov.br , no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital. 3.2. A sessão pública será conduzida por Agente de Contratação/Comissão, designado pela autoridade competente nos autos do processo respectivo, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação do certame, com auxílio de equipe de apoio. 4. DA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar da presente licitação todos os interessados que estiverem cadastrados no Sistema Eletrônico de Compras/SBC. 4.1.1. Os interessados obterão informações sobre como inscrever-se no Sistema Eletrônico de Compras/SBC, no endereço https://compras.saobernardo.sp.gov.br , opção NORMAS E INSTRUÇÕES, onde poderão consultar a Instrução Cadastral que disciplina a inscrição no referido Cadastro. 4.2. Estará apto a operar o certame no Sistema Eletrônico de Compras/SBC o interessado que se cadastrar, tiver o seu cadastro aprovado, com pelo menos 01 (um) representante, e obtiver a senha de acesso ao sistema. 4.3. O representante terá poderes para oferecer propostas, recorrer e praticar os demais atos inerentes ao certame. 4.4. Os poderes de que trata o item 4.3 deverão decorrer de representação legal conferida pelo ato constitutivo da pessoa jurídica, ou serão atribuídos mediante instrumento de mandato, a ser firmado pelo representante legal do interessado, e anexado ao sistema de Cadastro de Fornecedores deste Município, para formalização do credenciamento, identificando o representante, a ser credenciado, com a informação do respectivo CPF – Cadastro de Pessoa Física.

CONCORRÊNCIA 3 4.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Compras/SBC e mantê-lo atualizado, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização quanto aos dados cadastrados. 4.7. Cada credenciado somente poderá representar apenas um licitante, em cada certame. 4.8. Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI. 4.8.1. Somente serão aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte as licitações cujos valores não ultrapassem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme disposição do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.9. Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que: 4.9.1. Para o grupo único a participação é ampla, sendo aplicáveis as regras de tratamento favorecido constantes dos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, nos termos dos § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.9.2. Para o exercício do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a condição de ME e EPP deverá ser declarada expressamente em campo próprio do Sistema Eletrônico de Compras/SBC no momento da inserção de sua proposta. 4.10. Se permitida no Anexo I a participação de sociedade cooperativas, o fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.10.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007 . 4.11. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.11.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

CONCORRÊNCIA 4 4.11.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.11.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.11.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, §1º e artigo 14 da Lei nº 14.133/21. 4.11.5. Pessoas Físicas; 4.11.6. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público e não reabilitadas; 4.11.7. Empresas que estejam cumprindo sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar aplicadas por órgãos que integram a Administração direta e indireta do Município de São Bernardo do Campo. 4.12. A vedação ou permissão de participação de empresas reunidas em consórcio estará disposta no Anexo I deste edital. 4.13. Na presente licitação, as fases de apresentação de propostas e de julgamento antecederá a fase de habilitação, que será realizada somente com a licitante mais bem classificada. 4.14. A participação neste certame dar-se-á, via Internet, no endereço eletrônico do Sistema Eletrônico de Compras/SBC, sendo criptografados os documentos e propostas, automaticamente, pelo sistema e mantidas em sigilo até a respectiva abertura. 4.15. Ao acessar o Sistema Eletrônico utilizando-se da senha que lhe permitirá participar desta licitação, o licitante, além de digitar o CPF do usuário (login), a senha, deverá assinalar a declaração, sob as penalidades da lei, de que: I. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende todas as despesas que incidirem sobre o objeto licitado, tais como: encargos diretos e indiretos, impostos e taxas, frete e a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; II. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; III. que os serviços e os materiais obedecerão às normas e especificações da A.B.N.T. pertinentes a matéria ou, na inexistência dessas, à normatização internacional de referência ou a outra norma, de acordo com a natureza dos serviços contratados. IV. que de acordo com as especificações fornecidas pelo Município há perfeita condição para a execução completa dos serviços; V. que nenhum dos seus dirigentes, gerentes, acionistas, responsáveis técnicos e funcionários sejam servidores deste Município, sob qualquer regime de contratação;

CONCORRÊNCIA 5 VI. que não possui fato impeditivo para contratação com o serviço público; VII. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição; VIII. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; IX. Cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; X. Cumpre as Normas de Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preceitua a Lei Municipal nº 6.078, de 03 de novembro de 2010 e por fim que; XI. suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; XII. tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; XIII. no caso de ser ME/EPP que no ano calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. XIV. Se permitida a participação de sociedades cooperativas, deverá ser apresentado, no momento oportuno, o demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.15.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.15 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133 de 2021, e neste Edital. 4.16. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita preferencialmente por documento autenticado digitalmente ou, ainda, nos termos do inciso IV do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.17. Nos documentos apresentados pelas licitantes será permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

CONCORRÊNCIA 6 5. ENVIO DAS PROPOSTAS 5.1. Para o envio das propostas técnicas e comerciais, o licitante deverá acessar o sistema com seu login e senha, localizar a licitação de seu interesse e seguir os seguintes passos: 5.1.1. Inserir a Proposta Técnica acessando o ícone próprio na coluna “Anexos” denominado “Prop. Técnica”, devendo conter todos os documentos exigidos no ANEXO II , admitindo o envio de um ou vários arquivos em formato “pdf”; 5.2. Para o envio da proposta comercial o licitante deverá acessar o sistema com seu login e senha, localizar a licitação de seu interesse e seguir os seguintes passos: a) Inserir valor global de sua proposta comercial no campo próprio na coluna “Proposta (R$)” b) Inserir a Proposta Comercial acessando o ícone próprio na coluna “Anexos” denominado “Prop. Comercial”, devendo conter todos os documentos exigidos no ANEXO II admitindo o envio de um ou vários arquivos; c) Inseridos todos os documentos e propostas selecionar a opção “Enviar” para gravação dos arquivos no sistema. 5.2.1. É de inteira responsabilidade do licitante a inserção das propostas em seu campo específico, sob pena de desclassificação. 5.3. Os licitantes deverão formular suas propostas, eletronicamente, com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, no endereço e prazo do preâmbulo. 5.3.1. As propostas poderão ser alteradas, incluídas ou excluídas até o encerramento do prazo para envio das propostas e dos documentos disposto no preâmbulo deste edital. 5.3.2. O encaminhamento da proposta eletrônica pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências e condições de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. 5.3.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.4. O Cronograma Físico Financeiro quando solicitado deverá ser preenchido conforme o Anexo constante deste edital e é parte integrante da Proposta Comercial. 5.5. A validade da proposta será de 120 (cento e vinte) dias contados da data de abertura da sessão pública. 6. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 6.1. Na data e horário indicados no preâmbulo deste edital, o Agente/Comissão de Contratação dará início à sessão pública do certame, que poderá ser suspensa pela referida comissão a qualquer tempo para análise de documentos e propostas, cuja retomada será previamente comunicada aos licitantes via e-mail pelo Sistema Eletrônico de Compras/SBC. 6.1.1. A divulgação dos resultados de todas as fases do certame ocorrerá em sessão pública previamente aos participantes via e-mail pelo Sistema Eletrônico de Compras/SBC.

CONCORRÊNCIA 7 6.2. A primeira fase da sessão pública se dará com a abertura das Propostas Técnicas das licitantes; 6.3. A sessão será suspensa para análise e pontuação das propostas técnicas, cuja classificação das licitantes com a informação da nota técnica atribuída a cada participante será divulgada no Sistema Eletrônico de Compras/SBC, seguindo para a fase de abertura das Proposta Comerciais das licitantes classificadas; 6.4. A classificação das licitantes com a divulgação da nota da Proposta Comercial atribuída a cada licitante, bem como a classificação final de acordo com as Notas Finais obtidas será divulgada no Sistema Eletrônico de Compras/SBC. 6.5. Na sequência será iniciada a Fase de Habilitação com a liberado do envio dos Documentos de Habilitação pela licitante mais bem classificada, cuja habilitação ou inabilitação do licitante será divulgada no Sistema Eletrônico de Compras/SBC. 6.5.1. Os documentos de habilitação deverão estar válidos na data da abertura da sessão pública. 6.5.2. O prazo para o envio dos documentos será de 01 (uma) hora após a liberação. 6.5.2.1. Qualquer pedido de prorrogação do prazo acima referido deverá vir acompanhada das devidas justificativas e aceitas pelo agente. 6.6. Ao final da Sessão Pública com a declaração da vencedora do certame, a licitante que desejar recorrer das decisões da Comissão de Contratação, poderá fazê-lo, manifestando sua intenção no prazo de 10 (dez) minutos, se utilizando, exclusivamente, de campo próprio disponibilizado no Sistema Eletrônico de Compras/SBC, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor e homologar o certame. 6.7. O licitante que manifestar a intenção de recorrer deverá apresentar as razões recursais no prazo de 3 (três) dias úteis contado da data de intimação ou lavratura da ata, caso contrário o sistema encerrará a sessão pública e seguirá para a competente adjudicação do objeto e homologação do certame. 6.8. Em se apresentando as razões recursais, será concedido prazo em igual número de dias para apresentação das contrarrazões pelas demais licitantes. 6.9. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 6.10. O Sistema não admitirá recursos e contrarrazões interpostos após os respectivos prazos legais, bem como não serão conhecidos aqueles que não forem enviados por meio do Sistema Eletrônico de Compras/SBC, salvo quando o sistema estiver inoperante, ocasião em que será admitido o envio dentro do prazo recursal por e-mail com comprovação de resposta de recebimento. 6.11. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o certame. 6.11.1. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento. 6.12. Durante o transcurso da Sessão Pública, ficará disponível a funcionalidade de troca de

CONCORRÊNCIA 8 mensagens abertas entre a Comissão de Contratação e os licitantes, sendo estas divulgadas no chat do sistema. 6.13. A Ata da sessão pública conterá o registro, pelo sistema, de todas as etapas e ocorrências da licitação verificadas durante a sua realização, incluindo a transcrição do chat e apresentando o resultado até a adjudicação do objeto do certame, caso não tenha havido manifestação da intenção de interpor recurso. 6.14. A sessão pública será encerrada pela Comissão de Contratação, cuja ata da sessão será finalizada e divulgada a todos os interessados no Sistema Eletrônico de Compras/SBC. 6.15. DA DESCONEXÃO 6.15.1. A desconexão simultânea do Sistema Eletrônico de Compras/SBC, para os participantes e para a Comissão de Contratação, implicará suspensão da Sessão Pública da licitação e o seu reinício somente ocorrerá após comunicação eletrônica expressa aos licitantes. 6.15.2. A desconexão do Sistema Eletrônico de Compras/SBC para a Comissão de Contratação durante a sessão pública implicará na sua suspensão e a sua retomada se dará no ponto em que foi suspensa, sem prejuízo dos atos realizados. 6.15.3. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Comissão de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela comissão aos participantes. 6.15.4. A desconexão do Sistema Eletrônico para qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. 6.15.5. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no Sistema Eletrônico de Compras/SBC durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 7.0. DA PRÉ-HABILITAÇÃO 7.1. GARANTIA DE PROPOSTA 7.1.1. A garantia de proposta prevista no art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando exigida no Termo de Referência – ANEXO I, deverá ser apresentada juntamente com a proposta técnica como requisito de pré-habilitação. 8.0. DA PROPOSTA TÉCNICA 8.1. As Licitantes deverão apresentar uma única Proposta Técnica, nos moldes do ANEXO II deste edital. 8.2. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA 8.2.1. Os critérios de avaliação e julgamento das propostas técnicas apresentadas estão

CONCORRÊNCIA 9 detalhados no ANEXO II deste edital. 9.0. DA PROPOSTA COMERCIAL 9.1. A Proposta comercial deverá ser elaborada com base no ANEXO II e nos elementos técnicos fornecidos pela Administração. 10. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 10.1. Os critérios de avaliação e julgamento das propostas comerciais apresentadas estão detalhados no ANEXO II deste edital. 11.0. DO JULGAMENTO FINAL 11.1. Os critérios de julgamento final estão detalhados no ANEXO II deste edital. 11.2. Decidido o licitante mais bem classificado, deverão ser exigidos os documentos de habilitação. 12.0. DA HABILITAÇÃO 12.1. São exigidos do licitante mais bem classificado para fins de habilitação os documentos abaixo, válidos na data da abertura da sessão pública, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação: 12.2. Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no ANEXO I deste Edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. 12.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.4. Os documentos relativos à regularidade fiscal, social e trabalhista nos termos do artigo 68 da Lei 14.133/21, especificados na documentação que integra este Edital como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 12.5. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata esta fase. 12.6. Quando admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas:

CONCORRÊNCIA 10 12.6.1. Apresentação do comprovante relativo ao Compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, no qual conste expressamente o reconhecimento da responsabilidade solidária dos integrantes, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato dela decorrente; 12.6.2. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração. 12.6.3. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados pelas consorciadas da forma estabelecida no ANEXO I deste edital. 12.7. A habilitação e inabilitação do licitante será decidida pelo Agente de Contratação/Comissão de acordo com as análises realizadas pelos membros da Equipe de Apoio. 12.7.1. O membro da equipe de apoio lotado no Serviço de Cadastro de Fornecedores será responsável pela análise dos documentos pertinentes ao Cadastro de Fornecedores; 12.7.2. O membro da equipe de apoio indicado pela Unidade Técnica será responsável pela análise de todos os documentos de ordem técnica, inclusive de Qualificação Técnica. 12.8. Com base nos documentos apresentados, o Agente de Contratação/Comissão inabilitará a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido no edital, ou fazê-lo de maneira incompleta, incorreta ou com borrões, rasuras, entrelinhas, em desacordo com este edital, ou com validade vencida, ou ainda qualquer outro vício que o invalide. 12.9. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação/Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 12.10. Validade dos documentos 12.10.1. As licitantes que apresentarem cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, expedido pelo Departamento de Licitações e Materiais – SA.2, com todos os documentos nele elencados dentro de suas respectivas validades, ficam dispensadas da apresentação da documentação nele contemplado. 12.10.2. Na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos se emitidos no período de 6 (seis) meses anteriores à data da abertura constante no preâmbulo deste edital. 13. DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA DA CONCORRÊNCIA 13.1. A Ata da sessão pública conterá o registro, pelo sistema, de todas as etapas e ocorrências da concorrência verificadas durante a sua realização, incluindo a transcrição do chat e apresentando o resultado da concorrência até a adjudicação do objeto do certame.