Credenciamento para leiloeiro oficial

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS Departamento de Suprimentos e Patrimônio Rua Orense, nº 41 - 17º Andar - Centro -Diadema/SP E-mail: [email protected] CREDENCIAMENTO Nº 2/2026 PMDI Nº 0005758/2026 PROCESSO DE COMPRA N° 014/2026 Endereço eletrônico: https://comprasbr.com.br Objeto: CREDENCIAMENTO PARA LEILOEIRO OFICIAL. Período de Credenciamento: 22/04/2026 a 22/04/2027 Entrega de Documentos: 22/04/2026. Site https://comprasbr.com.br

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS Departamento de Suprimentos e Patrimônio Rua Orense, nº 41 - 17º Andar - Centro -Diadema/SP E-mail: [email protected] CREDENCIAMENTO Nº 2/2026 A Prefeitura do Município de Diadema, por meio da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, realizará Credenciamento para Leiloeiro Oficial , nas hipóteses contidas nos artigos 74 inciso IV, 78 inciso I e 79 inciso I, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 8.171/2022 e alterações, Instrução Normativa DSP/SAGEP nº 001/2023 e alterações subsequentes, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e pelas normas contidas no presente Edital. O Credenciamento será conduzido por meio do Agente de Contratação devidamente designado e pela Equipe de Apoio, nomeada através da Portaria GP nº 961/2025, Informações e o Edital em sua íntegra estão disponíveis no site: www.diadema.sp.gov.br/licitacoes e http://comprasbr.com.br. As despesas serão suportadas pela respectiva dotação orçamentária constantes do ANEXO I. ADVERTÊNCIA : A municipalidade de Diadema adverte a todos os licitantes, que não está hesitando em penalizar empresas que descumpram o pactuado. Motivo pelo qual, solicitamos que as empresas apresentem suas propostas e documentação de forma consciente e séria, com a certeza de que poderão entregar os objetos da forma como foi estabelecido no edital e dentro do prazo, preços e padrões de qualidade exigidos, visando evitar problemas, tanto para a administração pública como para as empresas licitantes. - DO OBJETO - 01. O presente procedimento é o CREDENCIAMENTO PARA LEILOEIRO OFICIAL, conforme especificações contidas no ANEXO I e ANEXO I (A) - TERMO DE REFERÊNCIA. 01.1. Não há ônus para o Município de Diadema. 01.2. A taxa da comissão dos leiloeiros será de 5% (cinco por cento) do valor arrematado. 01.3. A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, seus anexos, regulamentos e instruções. 01.4. O Termo de Referência e o Termo de Contrato, oferecem maior detalhamentos das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. - DA PARTICIPAÇÃO - 02. Poderão credenciar-se a prestar os serviços referidos, todos os interessados, desde que, atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, nas condições e prazo de vigência do presente certame e que:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS Departamento de Suprimentos e Patrimônio Rua Orense, nº 41 - 17º Andar - Centro -Diadema/SP E-mail: [email protected] 02.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema Compras BR, disponível no endereço eletrônico https://comprasbr.com.br. 02.2. O procedimento será divulgado no Compras BR, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal da Transparência do Município. 02.3. O credenciante é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 02.4. Não poderão participar deste credenciamento os interessados que não atendam às condições deste Aviso de Contratação e seu(s) anexo(s) e, que se encontrem nas condições de impedimento previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - 03. Poderão credenciar-se a prestar os serviços referidos, pessoas jurídicas privada ou pública, desde que atendidas as disposições deste Edital. 03.1. Os interessados, após a divulgação do Aviso de Contratação, encaminhará, exclusivamente por meio do sistema eletrônico provido pela plataforma Compras BR, por meio do sítio https://comprasbr.com.br a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecido para a abertura do procedimento; 03.2. Os interessados poderão obter maiores informações na página https://comprasbr.com.br/, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos da Plataforma; 03.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; 03.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ofertado, vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste edital, prevalecerão as últimas; 03.5. Os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 03.6. Os preços ofertados na proposta inicial serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; 03.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS Departamento de Suprimentos e Patrimônio Rua Orense, nº 41 - 17º Andar - Centro -Diadema/SP E-mail: [email protected] quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 03.8. A participação da licitante no credenciamento dar-se-á pela atribuição de chaves de identificação e de senhas individuais a serem fornecidas pelo provedor do sistema quando do credenciamento. 03.9. A participação no credenciamento se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. 03.10. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao ComprasBR ou a Prefeitura de Diadema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 03.11. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou Agente de Contratação. 03.12. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional e/ou credenciamento poderão ser obtidas no portal da ComprasBR - Portal de licitações, http://comprasbr.com.br, ou pelos telefones (67) 3303- 2730 - (67) 3303-2702. - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - 04. O interessado em participar do presente Credenciamento deverá apresentar ao Agente de Contratação, em envelope lacrado, os seguintes documentos abaixo descritos: 04.1. Habilitação Jurídica : a)Requerimento para Credenciamento, conforme modelo constante no ANEXO X; b)Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresariais, Ato Constitutivo, respectiva alteração, se houver, e Ata de Eleição da Diretoria e Conselho, em caso de Cooperativa, e no caso de Sociedade por Ações, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Federal nº 12.690/2012 acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores; d)Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS Departamento de Suprimentos e Patrimônio Rua Orense, nº 41 - 17º Andar - Centro -Diadema/SP E-mail: [email protected] para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir 04.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista : a)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b)Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) , expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados; c) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ; d)Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais, expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda, através da unidade administrativa do domicílio da licitante; e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , expedida pela Justiça do Trabalho. 04.3. Qualificação Econômico-Financeira : a) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; a.1) Nas hipóteses em que a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial for positiva, deve a licitante apresentar comprovante de homologação, pelo juízo competente, do Plano de Recuperação Judicial ou Extrajudicial em vigor, não eximindo a licitante de comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico- financeira estabelecidos no Edital. a.2) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea “a” deste subitem “06.3”, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil. 04.4. Quanto às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas : a)Apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 10/2013 do DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, ou outro documento oficial idôneo, para comprovação de que a licitante é microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa; b)As Microempresas, Empresas de pequeno porte e Cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida no subitem “06.2”, mesmo que esta apresente alguma restrição. 04.5. Disposições Gerais da Habilitação : a)Os documentos de habilitação e declarações constantes do item “05” deverão ser apresentados na forma descrita no Edital;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS Departamento de Suprimentos e Patrimônio Rua Orense, nº 41 - 17º Andar - Centro -Diadema/SP E-mail: [email protected] b)Em caso de documentos expedido via internet, o pregoeiro e membros da equipe de apoio, obrigatoriamente, verificarão a sua veracidade junto ao respectivo sistema informatizado, salvo impossibilidade devidamente justificada; c) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente inferiores à data de apresentação das propostas; d)Os documentos exigidos no subitem “06.2”, alíneas “b”, “c”, “d” e “e” podem ser apresentados também como “Certidão Positiva com efeito de Negativa. e)Os documentos previstos neste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021. f) Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. g)Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (artigo 63, I, da Lei Federal nº 14.133/2021). h)A verificação pelo(a) pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões consitui meio legal de prova, para fins de habilitação, desde que juntados os documentos de forma válida pela licitante a época anterior a data da licitação. i) Os documentos relativos a regularidade fiscal do subitem “06.2” do Edital somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. j) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei Federal 14.133/2021, artigo 64) j.1.)Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e j.2.)Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 04.6. Declarações : a proponente deverá também apresentar as declarações abaixo arroladas, emitidas em papel timbrado, se possuir:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS Departamento de Suprimentos e Patrimônio Rua Orense, nº 41 - 17º Andar - Centro -Diadema/SP E-mail: [email protected] a) Declaração sob as penas da Lei, de cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e Lei Municipal nº. 1755/1999, conforme modelo constante do ANEXO II; b) Declaração sob as penas da Lei, de que não foi considerada inidônea, sob as penas da Lei, conforme modelo constante do ANEXO IX ; c) Declaração sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos para habilitação, conforme modelo constante do ANEXO III ; d) Declaração que cumpre com todas as exigências de habilitação constantes do instrumento convocatório, conforme modelo do ANEXO IV ; e) Declaração sob as penas da Lei, do cumprimento ao disposto no artigo 93 da Lei Federal nº 8.219/1991, empresas com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, conforme modelo constante do ANEXO V ; e.1) Ressaltamos que a entrega da declaração referente ao item “e” é obrigatória, e em caso de empate entre as licitantes, podem ser utilizada como critério de desempate, não sendo possível a entrega posteriormente. f) Declaração subscrita por representante legal, que assume toda a responsabilidade e veracidade pelos documentos juntados no sistema eletrônico ComprasBR. (este documento deverá ser obrigatoriamente assinado digitalmente e/ou eletronicamente), conforme modelo do ANEXO VI ; g)Os proponentes deverão apresentar declaração subscrita por representante legal, nos termos do ANEXO XI , comprometendo-se a apresentar os documentos abaixo especificados, caso venham a sagrar-se vencedores do certame, no prazo definido pelo(a) pregoeiro(a) no decorrer da sessão pública, sob pena de sofrer as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. g.1) Matricula na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com habilitação para atuação como Leiloeiro Oficial; g.2) Comprovar experiência na realização de leilões públicos, preferencialmente para entes públicos; g.3) Registro e comprovação de existência de plataforma ou sitio eletrônico de seu domínio exclusivo, demonstrando a funcionalidade da mesma para realização de leilões, assim como relação de leiloes já realizados através dessa ferramenta; h) Se cooperativa, apresentar Declaração de Gestão operacional para Sociedades Cooperativas, conforme modelo constante do ANEXO VII ;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS Departamento de Suprimentos e Patrimônio Rua Orense, nº 41 - 17º Andar - Centro -Diadema/SP E-mail: [email protected] i) Declaração do(s) sócio(s) e/ou diretor(es) do interessado de que não ocupa(m) cargo, função de chefia ou assessoramento no âmbito da Contratante, conforme modelo do ANEXO XII 04.7. Qualificação Técnica : a)Apresentar Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) o fornecimento do objeto desta licitação; a.1) Comprovação de experiência prévia na realização de leilões públicos ou privados, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que evidenciem desempenho compatível com as atribuições previstas neste Termo de Referência. - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, DO JULGAMENTO E PEDIDO DE CREDENCIAMENTO - 05. A abertura do envelope e julgamento da documentação do interessado pertinente ao presente Credenciamento ficará a cargo do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, a qual competirá: 05.1. Proceder ao recebimento e a abertura do envelope contendo a documentação do interessado, necessária ao chamamento público; 05.2. Proceder ao exame dos documentos apresentados em confronto com as exigências deste edital, recusando a participação do interessado que deixar de atender às normas e condições fixadas; 05.3. Proceder à análise de recurso porventura interposto por parte do interessado, revendo a decisão tomada ou, caso não o faça, fazê-lo subir a autoridade superior, devidamente informado; 05.4. Após análise da documentação por parte do Agente de Contratação e Equipe de Apoio poderá ser convocada Equipe Técnica da Frota, para realizar visita de inspeção no(s) endereço(s) do(s) interessado(s), visando emissão de parecer técnico para qualificação técnica e subsequente habilitação 05.5. Finalizados os trabalhos de análise de documentação e inspeção técnica, e após a ratificação do procedimento pela autoridade superior, o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, publicara na Imprensa Oficial o(s) nome(s) do(s) interessado(s) habilitado(s) apto(s) para celebração de contrato(s) 05.6. Cumpridos os requisitos de qualificação acima identificados, será elaborado o “Contrato de Prestação de Serviços”, nos termos da minuta de contrato, onde serão estabelecidas as condições para prestação dos serviços, as limitações na sua prestação e os preços pactuados. 05.7. A convocação dos leiloeiros credenciados observará critério objetivo de rodízio, respeitadas rigorosamente a ordem cronológica de deferimento do credenciamento.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS Departamento de Suprimentos e Patrimônio Rua Orense, nº 41 - 17º Andar - Centro -Diadema/SP E-mail: [email protected] 05.8. Para fins de formação da ordem de rodízio, será considerada a data do despacho administrativo que deferir o pedido de credenciamento após análise completa da documentação e a publicação do respectivo ato. 5.8.1. Para os casos dos despachos de deferimentos e publicações realizados na mesma data para dois ou mais credenciados, a elaboração do rodízio será realizada pelo horário do deferimento do credenciamento. 05.9. Os protocolos serão recebidos e a documentação será analisada na sequência que forem protocolados. 05.10. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas, retornando ao Credenciante para as correções e reenvio. 05.11. O presente Credenciamento seguirá o critério de classificação conforme artigo 79, inciso I - “paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas”. 05.12. O credenciamento se dará após a análise e aprovação dos documentos anexados ao requerimento de inscrição, pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio e firmado através do Termo de Contrato anexo deste Edital. 05.13. Caso hajam documentos incorretos ou faltantes, será solicitado correção ao Credenciado. O mesmo apenas estará na Fila no momento que entregar a documentação completa. 05.14. Conforme forem habilitados, será formada uma fila, a qual será seguida para nas realizações dos leilões. 05.15. A lista de Credenciados será disponibilizada no Site Municipal para Conhecimento dos Interessados. 05.16. Os credenciados serão convocados no prazo de 05 (cinco) dias, e assinarão o respectivo Contrato administrativo sendo que os serviços serão executados a partir da ordem de serviço/execução, conforme demanda das Secretarias. - DO RECURSO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO - 06. Contra todos os atos praticados pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, os interessados poderão exercer o direito de interpor recurso, previsto no artigo 165 da Lei Federal nº. 14.133/2021. 06.1. O recurso deverá ser digitado e devidamente fundamentado, assinado pelo representante legal do interessado. 06.2. O recurso deverá ser protocolado dentro do prazo legal, junto ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio, das 08:00 às 17:00 horas. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS Departamento de Suprimentos e Patrimônio Rua Orense, nº 41 - 17º Andar - Centro -Diadema/SP E-mail: [email protected] 06.3. Após a análise da documentação e estando em conformidade com os requisitos estipulados neste Edital, será fornecido o Certificado de Credenciamento. Em caso de indeferimento do pedido, o interessado poderá interpor recurso ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do dia subsequente à intimação dos atos. 06.4. Os recursos deverão ser encaminhados através do e-mail: [email protected]. - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - 07. Os serviços objeto deste edital serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONTRATADA. 07.1. FISCALIZAÇÃO e SUPERVISÃO dos serviços será exercida pela Gerente Administrativa e Financeira da CONTRATANTE , que se reserva o direito de recusá-los quando não estiverem sendo prestados dentro das normas contratuais, assim como exigir a sua adequação quando não corresponder aos termos pactuados. 07.2. Abrange competência da Fiscalização da CONTRATANTE , aprovar, auditar, revisar e glosar os documentos comprobatórios de execução dos serviços, conforme disposições contidas no subitem “08.1” deste edital, observando, no que couber, as informações atinentes ao número e qualidade dos atendimentos, bem como os outros elementos inerentes a prestação dos serviços contratados que julgar necessários, para o fiel cumprimento do contrato em prol do interesse público; - DO CONTRATO - 08. As obrigações decorrentes deste Credenciamento serão estabelecidas através do Termo de Contrato e Termo de Referência , devendo ser assinado por representante legal do interessado ou por procurador com poderes para tal fim, mediante comprovação através de contrato social ou instrumento equivalente e procuração, respectivamente, juntamente com cópia da cédula de identidade, no prazo de (02) dois dias úteis, após recebimento da notificação, admitindo-se a prorrogação deste prazo por mais (01) uma vez por igual período. 08.1. O Contrato será celebrado com estrita observância aos termos da minuta do ANEXO XII deste edital, levando-se em consideração no tocante à quantidade de serviços. 08.2. O CREDENCIADO é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes às legislações fiscal, social, comercial, civil, tributária, previdenciária, securitária e trabalhista, decorrentes do contrato, respeitadas as demais leis que nelas interfiram especialmente, as relacionadas com a segurança do trabalho. Os ônus e obrigações referidas, em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE . 08.3. O CREDENCIADO é o único responsável por todos os danos e demais prejuízos que, a qualquer título, causar a CONTRATANTE ou a terceiros, por seus representantes ou prepostos na execução dos serviços, ficando