Credenciamento, de empresas especializadas na prestação de serviços de fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de auxílio-refeição, por meio de cartão eletrônico/ magnético, com chip de segurança e senha individual, aos servidores públicos em exercício nas diversas secretarias municipais de guararema

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal:8014 e-mail: [email protected] Edital de Credenciamento nº 1/2026 Página nº 1 Total de páginas: 41 EDITAL CREDENCIAMENTO n o 1/2026 PROCESSO 65/2026 CONTRATANTE (UR): SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBJETO: CREDENCIAMENTO, DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, GERENCIAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO/ MAGNÉTICO, COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA INDIVIDUAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUARAREMA VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 9.820.800,00 (Nove Milhões, Oitocentos e Vinte Mil e Oitocentos Reais) DATA DA PRIMEIRA SESSÃO PÚBLICA: Dia 24/03/2026, às 9h (horário de Brasília) RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS DA PRIMEIRA SESSÃO: Dia 24/03/2026, às 8h (horário de Brasília) MODO DE DISPUTA: N/A HIPOTÉSE E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Seleção a Critério de Terceiros. art. 74, inc. IV c/c art. 79, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 3º, inc. II do Decreto Federal nº 11.878/2024. PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO – VALOR DA CONTRATAÇÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE QUE TRATA O ART. 4º, §1º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 C/C ART. 3º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. LOCAL - PLATAFORMA ELETRÔNICA: PORTAL BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL ( www.bll.org.br )

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal:8014 e-mail: [email protected] Edital de Credenciamento nº 1/2026 Página nº 2 Total de páginas: 41 EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 PROCESSO Nº: 65/2026 PROTOCOLO Nº: 1141/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBJETO: CREDENCIAMENTO, DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, GERENCIAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO/ MAGNÉTICO, COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA INDIVIDUAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUARAREMA PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE GUARAREMA , por intermédio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade CREDENCIAMENTO, VISANDO SELECIONAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, GERENCIAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO/ MAGNÉTICO, COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA INDIVIDUAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUARAREMA FUNDAMENTO LEGAL: Esta licitação e consequente execução serão regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024, Decreto Municipal nº 4.350/2023, LC nº 123/2006, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 e demais legislações aplicáveis, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos. SESSÃO DE CREDENCIAMENTO: LOCAL/PLATAFORMA:PORTAL BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL www.bll.org.br LOCAL/ PLATAFORMA: PORTAL BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL www.bll.org.br DATA PARA INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS: 06 de março de 2026. DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS: 24 de março de 2026, às 8 horas, exclusivamente através do sistema eletrônico conforme endereço acima. DATA DA PRIMEIRA SESSÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DE SESSÃO ELETRÔNICA: 24 de março de 2026, às 9 horas. Prazo para esclarecimento e impugnação: até 3 (três) dias úteis , anteriores a realização do certame. As propostas deverão ser entregues por intermédio do site www.bll.org.br , a partir do login e senha do licitante, nas datas e horários estipulados. (Horário de Brasília). O aviso desta licitação será publicado na forma da Lei no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), art. 174 da Lei Federal n o 14.133/2021 e art. 41 do Decreto Municipal n o 4350/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Guararema, em Jornal de Grande Circulação, bem como, nos sites do Município e do Sistema www.bll.org.br . O Edital de participação estará disponível aos interessados no site da BLL , no site da Prefeitura de Guararema, através do endereço www.guararema.sp.gov.br , ou ainda poderá ser solicitado através do e-mail [email protected] . 1. OBJETO 1.1. O presente certame tem por objeto o CREDENCIAMENTO, DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, GERENCIAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO/ MAGNÉTICO, COM CHIP DE SEGURANÇA

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal:8014 e-mail: [email protected] Edital de Credenciamento nº 1/2026 Página nº 3 Total de páginas: 41 E SENHA INDIVIDUAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUARAREMA, conforme especificações constantes no Termo de Referência, em anexo. 1.2. O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 9.820.800,00 (Nove Milhões, Oitocentos e Vinte Mil e Oitocentos Reais), por um período de 12 (doze) meses, com base no valor unitário (facial-diário) de R$ 31,00 (Trinta e Um Reais) , abrangendo até 1.200 (mil e duzentos) servidores municipais beneficiários . 1.2.1. Para fins de correto dimensionamento das interessadas quando da participação, a Administração Municipal informa que o atual número de beneficiários ativos do auxílio-refeição é de 900 (novecentos) servidores , podendo variar para mais ou menos a depender de questões administrativas, respeitando-se o quantitativo máximo indicado no item 1.2. 1.2.2. A taxa de administração será de R$ 0,00 (zero reais) , em conformidade com a legislação que rege a matéria. 1.2.3. Para fins deste CREDENCIAMENTO, somente serão admitidas empresas que operem sob o modelo de arranjo de pagamento fechado . 1.3. O credenciamento das empresas não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendo-se desde logo que o MUNICÍPIO DE GUARAREMA fica livre para firmar credenciamentos com outras empresas que manifestarem interesse em sua celebração e que atendam às exigências estabelecidas no presente instrumento. 1.4. A execução dos serviços seguirá o disposto neste Edital e nos documentos dispostos nos Anexos do CREDENCIAMENTO Nº 1/2026. 1.5. Por se tratar de contratações com a seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação do serviço, todos os credenciados poderão serão convocados, já que é do interesse da Administração que o maior número possível de licitantes preste os serviços em questão, no intuito de proporcionar o mais amplo acesso aos servidores municipais. 1.5.1. A escolha da credenciada será feita pelos usuários dos serviços prestados, conforme processo de opção realizado anualmente pela Administração, rito este discriminado no subitem 8.4 do Anexo I - Termo de Referência . 2. DO SISTEMA 2.1. O sistema utilizado para realização do CREDENCIAMENTO é o SISTEMA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL . 2.2. Para participação no CREDENCIAMENTO, os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema , conforme item “Da Participação” abaixo. 2.3. A Administração não se responsabiliza por qualquer problema que venha a ocorrer entre o licitante e o sistema que impeça o mesmo de participar do certame. 2.4. Os trabalhos do CREDENCIAMENTO serão conduzidos por Agente de Contratação servidor da Prefeitura Municipal de Guararema, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema, cuja Portaria de nomeação constará dos autos do processo eletrônico de licitação. 2.5. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, inclusive quanto à compatibilidade do objeto e às documentações constantes deste Edital e seus Anexos. 3.1.1. Nos limites previstos no art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021,

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal:8014 e-mail: [email protected] Edital de Credenciamento nº 1/2026 Página nº 4 Total de páginas: 41 e na Lei Complementar Federal nº 123/2006, serão observadas, caso aplicáveis , as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. 3.2. Não poderão participar desta licitação, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 3.2.1. não atenderem às condições deste EDITAL; 3.2.2. se enquadrarem nas disposições do artigo 14, incisos I a VI, da Lei Federal nº 14.133/2021; 3.2.3. estiverem com o direito de licitar e contratar com a Administração Municipal de Guararema suspenso, ou tiverem sido declaradas inidôneas, observado o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 3.2.4. corresponderem a agente público da Administração Municipal de Guararema; 3.2.5. estiverem sob processo de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação; 3.2.6. corresponderem a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; ou, 3.2.7. que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 3.3. A vedação de que trata o subitem (3.2.4) estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.4. Não poderá participar da LICITAÇÃO, nem da execução do CONTRATO (ANEXO ao Edital), seja direta ou indiretamente, agente público da Administração Municipal de Guararema, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme o artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.5. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e- [email protected] . 4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA 4.1. Para acesso ao CREDENCIAMENTO os licitantes deverão dispor de login e senha (intransferíveis) junto ao sistema BLL , bem como não ter, com este, qualquer pendência formal, financeira ou de cadastro. O acesso deve ser feito através da página do sistema de pregões eletrônicos: www.bll.org.br. 4.2. O provedor do sistema eletrônico poderá cobrar pelos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação nos termos do regulamento do sistema. 4.3. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará à Bolsa de Licitações, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de ressarcimento pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 4.4. A participação do licitante no CREDENCIAMENTO se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 4.5. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer CREDENCIAMENTO, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil. 4.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal:8014 e-mail: [email protected] Edital de Credenciamento nº 1/2026 Página nº 5 Total de páginas: 41 4.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao CREDENCIAMENTO. 5. DOS ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES 5.1. Os pedidos de ESCLARECIMENTO poderão ser encaminhados via Plataforma BLL, ou através de protocolo eletrônico no site da Prefeitura Municipal de Guararema, assunto: DGC - IMPUGNAÇÃO OU ESCLARECIMENTO DE LICITAÇÃO: https://portal.guararema.sp.gov.br/pmguararema/websis/siapegov/administrativo/gpro/ gpro_index.php#myModal até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para a sessão de licitação eletrônica, ou seja, até a data indicada na Plataforma BLL . 5.1.1. As respostas aos esclarecimentos poderão ser aderidas ao Edital, se elementares, e serão repassadas aos demais licitantes por publicação no site oficial da Prefeitura, através de comunicação eletrônica ou pelo sistema eletrônico da Licitação, em campo específico para mensagem, desde que consignado nos autos, apresentando a pergunta formulada e respectiva resposta. 5.1.2. Não serão levadas em consideração pela Prefeitura Municipal de Guararema, tanto nas fases de habilitação, avaliação técnica e classificação, como nas fases posteriores à adjudicação, quaisquer consultas, pleitos ou reclamações que não tenham sido formulados por escrito e devidamente protocolados no Protocolo desta Prefeitura. 5.1.3. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre as partes. 5.2. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 5.2.1. As impugnações poderão ser encaminhadas até a data indicada na Plataforma BLL , onde deverá ser anexado arquivo com cópias digitalizadas constando as razões fundamentadas e devidamente assinadas por representante legal da empresa impugnante, ou através de protocolo eletrônico no site da Prefeitura Municipal de Guararema, assunto: DGC - IMPUGNAÇÃO OU ESCLARECIMENTO DE LICITAÇÃO: https://portal.guararema.sp.gov.br/pmguararema/websis/siapegov/administrativo/gpr o/gpro_index.php#myModal As impugnações poderão ainda, ser protocoladas diretamente no Protocolo da Prefeitura Municipal de Guararema, localizada na Praça Cel. Brasílio Fonseca, nº 35, Centro, e ambas, deverão ser dirigidas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio do Agente de Contratação . 5.2.2. A impugnação deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada), bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, na hipótese de procurador, que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante. 5.2.3. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 5.3. Caberá ao Agente de Contratação , auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 5.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 5.5 . As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 5.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 5.6. Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório. 5.7. Em caso de divergência existente entre o detalhamento dos descritivos dos itens registrados na página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda.

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal:8014 e-mail: [email protected] Edital de Credenciamento nº 1/2026 Página nº 6 Total de páginas: 41 www.bll.org.br e as especificações constantes no Termo de Referência, PARA EFEITO DE PROPOSTA, ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO prevalecerão às últimas. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE ADES ÃO AO CREDENCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO . 6.1. Os interessados deverão anexar a PROPOSTA DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO (ANEXO II) e os documentos relacionados no item 7 , até o dia e horário estabelecido para abertura da primeira sessão pública, fixado no preâmbulo deste Edital. 6.1.1. O presente Edital de Credenciamento permanecerá aberto pelo período de 60 (sessenta) meses , permitindo a habilitação contínua de interessados, conforme a necessidade administrativa, desde que cumpridos os requisitos editalícios. 6.1.2. O prazo para análise de novos requerimentos de credenciamento será de até 30 (trinta) dias úteis , contados a partir da data de protocolo na plataforma BLL. 6.1.3. As empresas que se credenciarem após o prazo previsto no item 6.1 supra constarão da relação de credenciadas, porém somente poderão ser escolhidas pelos beneficiários na próxima janela temporal conforme discriminado nos itens 5.10.6.2 e 8.7, ambos do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. 6.2. Para participação no CREDENCIAMENTO, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 6.3. Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda. ( www.bll.org.br ), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, a PROPOSTA COMERCIAL E TODOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS . 6.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo da sanção criminal cabível. 6.4 . Após identificar a licitação de que deseja participar, a licitante deverá oferecer proposta no campo específico do sistema, preenchendo o campo valor do objeto e informações adicionais , se for necessário. 6.5 . O valor a ser incluído pelo licitante refere-se ao valor global da proposta , em real (R$), com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula. Para composição do valor, o licitante deverá verificar os itens e suas quantidades. 6.6 . No preço proposto deverá também estar contemplados todos os custos diretos e indiretos porventura decorrentes ou de qualquer outra forma relacionados com o objeto da presente licitação tais como: impostos, taxas, fretes, materiais, ferramentas, mão-de-obra, encargos, etc. 6.7. Formulado o preço global a ser ofertado, o licitante deverá concordar com os termos do edital e com a declaração do tipo de empresa que ele representa. 6.8. Até a data e hora de abertura de propostas, o valor global do objeto pode ser incluído, excluído e alterado, através da inclusão de uma nova proposta. A licitante também poderá desistir da proposta. 6.9. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão eletrônica. 6.10. A Licitante que se enquadrar como ME e EPP , nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da referida lei, quando do ato de envio de sua proposta, no campo próprio do sistema, pelo que fará jus aos benefícios previstos na referida lei. 6.11. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão do CREDENCIAMENTO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão. 6.12. A Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. 6.13. Os documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais” não poderão estar identificadas, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal:8014 e-mail: [email protected] Edital de Credenciamento nº 1/2026 Página nº 7 Total de páginas: 41 6.14. As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um preço para cada item constante desta licitação. 6.15 . A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital. 6.16. Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta pelo período de validade do Edital de Credenciamento. 7 . DA HABILITAÇÃO 7.1. Para fins de habilitação das empresas interessadas no credenciamento, serão analisados os documentos exigidos no edital conforme abaixo listados, os quais deverão ser inseridos no sistema no site www.bll.org.br . 7.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta da Relação de apenados através do site: https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados ; consulta consolidada da pessoa jurídica através do site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça através do site: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 7.1.1.1. A consulta aos Cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.1.1.2. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.1.1.2.1 . A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.1.1.2.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 7.1.1.2.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de participação. Habilitação Jurídica: 7.1.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual. 7.1.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 7.1.4. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de empresa ou sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 7.1.5. Os documentos descritos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.1.6. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ . A descrição da atividade econômica principal ou secundária da empresa deve ser compatível com o objeto licitado. 7.1.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 7.1.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de Negativa em nome do

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal:8014 e-mail: [email protected] Edital de Credenciamento nº 1/2026 Página nº 8 Total de páginas: 41 interessado. 7.1.9. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF . 7.1.10. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social - INSS mediante apresentação de “Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, ou “Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, ambas, dentro da validade e em nome do interessado. (Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014). 7.1.11. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal/Distrital (Certidão de Tributos Mobiliários ou de Taxa de Licença) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei e, c onforme o caso, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compa tível com o objeto deste Pregão. 7.1.11.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos Municipais/Distritais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.1.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista deve ser feita pela efetiva prestadora dos serviços . 7.1.13. Se tratando de ME e EPP vencedora, esta deverá remeter toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar do momento da declaração da vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7.1.14. A prorrogação do prazo previsto acima deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. 7.1.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo acima, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação dos licitantes remanescentes. 7.1.16. Sempre que possível, serão aceitas Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativas – CPD-EN. Qualificação econômico-financeira: 7.1.17. C ertidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante , com prazo de expedição inferior a 90 (noventa) dias da data da licitação , salvo se previsto prazo maior na certidão. 7.1.18. Balanço patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, com índices mínimos de: ÍNDICE FÓRMULA PARÂMETRO ACEITÁVEL Liquidez Corrente Ativo Circulante / Passivo Circulante ≥ 1,0 Endividamento Geral (Passivo Circulante + Exigível LP) / Ativo Total x 100 ≤ 100% Liquidez Geral (Ativo Circulante + Realizável LP) / (Passivo Circulante + Exigível LP) ≥ 1,0 7.1.18.1. No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão competente, com o Termo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal:8014 e-mail: [email protected] Edital de Credenciamento nº 1/2026 Página nº 9 Total de páginas: 41 Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. 7.1.18.2. Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação em jornal de grande circulação, nos termos do art. 289, inciso I da Lei Federal nº 6.404/1976; 7.1.18.3. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento. 7.1.18.4. O MEI (Microempreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Microempreendedor. 7.1.18.5. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 7.1.18.6. Os documentos referidos no item 7.1.18 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 7.1.18.7. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPED, deverão apresentar: a. Termo de Abertura e Encerramento; b. Recibo de Entrega do Livro Digital; c. Balanço Patrimonial; d. Demonstração de Resultado do Exercício. 7.1.18.8. Os índices fixados neste item deverão ser atingidos em cada um dos exercícios, sob pena de inabilitação. 7.1.18.9. Nos termos do art. 1078 do Código Civil e reiterada jurisprudência do E. TCESP (TC’s nº 008380.989.19-4; 01027.989.19-6 e 0008471.989.19-4), utilizar- se-á a data de 30 de abril, como marco temporal para aferição da validade do Balanço Patrimonial , inclusive nos casos de Escrituração Digital. 7.1.19. Capital mínimo integralizado ou de patrimônio líquido mínimo em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação , conforme art. 69, §4º c/c Súmula nº 48 do TCESP, conforme estipulado abaixo: a) R$ 982.080,00 (Novecentos e Oitenta e Dois Mil e Oitenta Reais). Qualificação Técnica 7.1.20. Comprovação de capacidade operacional para execução de serviço similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, ou ao item pertinente, por meio da apresentação de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 7.1.20.1. Entende-se por mesma natureza e porte, atestado(s) de serviços similares ao objeto da licitação que demonstre(m) que a empresa prestou serviços correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do objeto da licitação, equivalente ao mínimo de 600 (seiscentos) cartões e R$ 409.200,00 (Quatrocentos e Nove Mil e Duzentos Reais) em créditos mensais, pelo período mínimo de 6 (seis) meses .

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal:8014 e-mail: [email protected] Edital de Credenciamento nº 1/2026 Página nº 10 Total de páginas: 41 7.1.20.2. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço similar, a apresentação e o somatório de diferentes certidões ou atestados de serviços executados de forma concomitante. 7.1.20.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos requisitados. 7.1.21. Comprovação de que possui ao menos 50% (cinquenta por cento) da rede mínima credenciada exigida no item 5.10.15 do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA . 7.1.22. Declaração que apresentará, quando da convocação para assinatura do contrato, 100% (cem por cento) da rede mínima prevista no item 5.10.15 do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA , conforme modelo anexo. Outros Documentos: 7.1.23 . Declaração Unificada , que deverá ser feita de acordo com o modelo, em anexo. 7.1.24. Declaração de Observância às Normas de Medicina e Segurança do Trabalho , conforme modelo, em anexo, denominada – Declaração de Observância às Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. Disposições Gerais: 7.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhadosconcomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, possibilitando sua análise na 1ª sessão pública. 7.3. O Agente de Contratação poderá promover diligências destinada à complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde que se tratem de fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos termos do art. 64 daLei Federal nº 14.133/2021. 7.4. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, este Município aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de recebimento. 7.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.6. A documentação apresentada destina-se exclusivamente à habilitação do interessado na presente licitação, não implicando em qualquer processo de cadastramento para futuras licitações. 7.7. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. 7.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Agente de Contratação poderá considerar a licitante inabilitada, respeitando-se o Princípio da Razoabilidade e sempre visando à ampladisputa. 7.9. Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será declarada habilitada. 7.10. Todos os documentos deverão estar assinados pelo representante legal. 7.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8 . DA PROVA DE CONCEITO 8.1. Assim que apuradas as licitantes habilitadas no certame, as mesmas serão intimadas para no prazo não inferior à 5 (CINCO) dias úteis , a contar da data da