Fornecimento de óculos de grau

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal: 8012 e-mail: [email protected] Aviso de Dispensa Eletrônica nº 099/2026 Página nº 1 Total de páginas: 32 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 99/2026 PROCESSO Nº: 258/2026 PROTOCOLO Nº: 9.920/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA LONGEVIDADE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE GUARAREMA , por intermédio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, leva ao conhecimento dos interessados que realizará processo na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. FUNDAMENTO LEGAL: Este processo e consequente execução serão regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, em especial no seu art. 75, inciso II, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4350/2023, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis, bem como pelas disposições fixadas neste Aviso e Anexos, além de demais legislações correlatas. SESSÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA: LOCAL/PLATAFORMA: PORTAL BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL www.bll.org.br DATA PARA INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 13 de outubro de 2026. DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: 19 de outubro de 2026, às 8 horas, exclusivamente através do sistema eletrônico conforme endereço acima . INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS ATRAVÉS DE SESSÃO ELETRÔNICA: 19 de outubro de 2026, às 9 horas. TEMPO DE SESSÃO DE DISPUTA: 6 (seis) horas. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL As propostas deverão ser entregues por intermédio do site www.bll.org.br , a partir do login e senha da empresa interessada, nas datas e horários estipulados. (Horário de Brasília). O Aviso desta Dispensa Eletrônica será publicado, no site do Sistema www.bll.org.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. O Aviso de participação estará disponível aos interessados no site da BLL , e no site da Prefeitura de Guararema, através do endereço www.guararema.sp.gov.br. 1. OBJETO 1.1. O presente certame tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU, conforme especificações constantes no Termo de Referência, em anexo. 1.2. O valor estimado para a presente contratação é de R$ 62.090,40

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal: 8012 e-mail: [email protected] Aviso de Dispensa Eletrônica nº 099/2026 Página nº 2 Total de páginas: 32 (sessenta e dois mil, noventa reais e quarenta centavos). 2. DO SISTEMA 2.1. O sistema utilizado para realização da DISPENSA ELETRÔNICA é o SISTEMA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL . 2.2. Para participação na DISPENSA ELETRÔNICA, as empresas interessadas ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema , conforme item “Da Participação” abaixo. 2.3. A Administração Municipal não se responsabiliza por qualquer problema que venha a ocorrer entre a empresa interessada e o sistema que impeça o mesmo de participar do certame. 2.4. Os trabalhos da DISPENSA ELETRÔNICA serão conduzidos por Agentes Públicos servidores da Prefeitura Municipal de Guararema, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema . 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste processo somente empresas enquadradas como Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações inseridas pela Lei Complementar nº 147/2014, especialmente o disposto no art. 48, inciso I, desde que estejam aptas ao fornecimento dos produtos ora objetivados e que satisfaçam todas as exigências, inclusive quanto à compatibilidade do objeto e à documentação constante deste Aviso e seus Anexos; 3.1.1. A adoção da participação exclusiva de ME/EPP justifica-se em razão do valor estimado da contratação ser inferior ao limite legal e pelo fato de o objeto consistir em bem comum, de baixa complexidade e amplamente comercializado no mercado, compatível com a capacidade das micro e pequenas empresas, sem prejuízo à competitividade, à economicidade ou ao interesse público, sendo assegurada a isonomia pela realização da dispensa eletrônica com disputa. 3.2. Não será admitida neste processo a participação de empresas: 3.2.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 3.2.2. Que estejam enquadradas nas disposições do art. 14. da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.2.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que tenham sido declaradas inidôneas, na forma prevista no art. 156, incisos III e IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.2.4. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público da Administração Municipal. 3.2.5. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail [email protected]. 4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA 4.1. Para acesso à DISPENSA ELETRÔNICA os interessados deverão dispor de login e senha (intransferíveis) junto ao sistema BLL , bem como não ter, com este, qualquer pendência formal, financeira ou de cadastro. O acesso deve ser feito através da página do sistema de dispensas eletrônicas: www.bll.org.br. 4.2. A empresa interessada deverá estar credenciada, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações do Brasil, até no

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal: 8012 e-mail: [email protected] Aviso de Dispensa Eletrônica nº 099/2026 Página nº 3 Total de páginas: 32 mínimo uma hora antes do horário fixado no Aviso para o recebimento das propostas. 4.3. O provedor do sistema eletrônico poderá cobrar pelos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação nos termos do regulamento do sistema. 4.4. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do vencedor da dispensa eletrônica, que pagará à Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de ressarcimento pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 4.5. A participação do interessado na DISPENSA ELETRÔNICA se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Aviso. 4.6. O acesso do operador à dispensa, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome da empresa interessada, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 4.7. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer DISPENSA ELETRÔNICA, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.9. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à DISPENSA ELETRÔNICA. 5. DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS 5.1. Até a data e hora indicadas neste Aviso, as empresas interessadas deverão incluir no site www.bll.org.br suas propostas comerciais, mediante login e senha da empresa interessada, a partir da data da liberação do Aviso no site até o dia previsto para abertura da Sessão de DISPENSA ELETRÔNICA, mencionada no preâmbulo. Durante este período, a empresa interessada poderá incluir ou excluir proposta de preços. 5.2. Para participação na DISPENSA ELETRÔNICA, o interessado deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 5.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o interessado às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo da sanção criminal cabível. 5.4. O interessado deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da sessão, atentando também para a data e horário designado para início da disputa de preços. 5.5. Após identificar a dispensa eletrônica de que deseja participar, a empresa interessada deverá oferecer proposta no campo específico do sistema, preenchendo o campo valor do objeto e informações adicionais , se for necessário. 5.6. O valor a ser incluído pela empresa interessada refere-se ao valor unitário de cada item, em Real (R$), com no máximo 2 (duas) casas decimais

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal: 8012 e-mail: [email protected] Aviso de Dispensa Eletrônica nº 099/2026 Página nº 4 Total de páginas: 32 após a vírgula. Para composição do valor, a empresa interessada deverá verificar os itens e suas quantidades. No preço proposto deverão também estar contemplados todos os custos diretos e indiretos porventura decorrentes ou de qualquer outra forma relacionados com o objeto da presente dispensa eletrônica, tais como: impostos, taxas, fretes, materiais, ferramentas, mão de obra, encargos etc. 5.7. Formulado o preço de cada item a ser ofertado, a empresa interessada deverá concordar com os termos do Aviso e com a declaração do tipo de empresa que ele representa. 5.8. Até a data e hora de abertura de propostas, o valor unitário do objeto pode ser incluído, excluído e alterado, através da inclusão de uma nova proposta. A empresa interessada também poderá desistir da proposta. 5.9. A empresa interessada será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão eletrônica. 5.10. Incumbirá à empresa interessada acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão da Dispensa Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão. 5.11. A empresa interessada deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Aviso e seus Anexos. 5.12. Os documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais” (declarações etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação da empresa interessada. 5.13. As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um preço/marca para cada item constante desta dispensa eletrônica. 5.14. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório, bem como, não contenham a marca do item cotado. 5.15. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta dispensa eletrônica, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Aviso. 5.16. As empresas interessadas ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão. 5.17. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da municipalidade, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 6. DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. No dia e horário estabelecidos no preâmbulo deste Aviso será realizada a abertura das propostas em sessão pública por meio de sistema eletrônico, passando o Agente Público administrativamente designado a avaliar a sua aceitabilidade, sempre de acordo com o teor deste Aviso e seus anexos, bem como dos diplomas legais antes mencionados. 6.1.1. O acesso no sistema para participarem da sessão de lances deve ser feito no site www.bll.org.br opção “Sala de Disputa”. 6.2. Serão desclassificadas as propostas: a. Que não atendam às exigências do ato convocatório da dispensa eletrônica; b. Que estiverem em desacordo com o ANEXO I; c. Que contenham qualquer elemento que permita a identificação da empresa interessada, até a fase de lances (inclusive) no processo.

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal: 8012 e-mail: [email protected] Aviso de Dispensa Eletrônica nº 099/2026 Página nº 5 Total de páginas: 32 6.3. Aberta a etapa competitiva – “Etapa de lances”, os representantes das empresas interessadas deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. 6.4. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico. 6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente Público e as empresas interessadas. 6.7. Iniciada a etapa competitiva, as empresas interessadas deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.8. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL da contratação. 6.9. Esta dispensa eletrônica se dará pelo modo de DISPUTA ABERTO, no qual as empresas interessadas apresentarão lances públicos e sucessivos, conforme os seguintes critérios: a. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 6 (seis) horas e, após isso, será finalizada automaticamente pelo sistema a sessão pública. 6.9.1. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço ou inferiores ao do último valor apresentado pela própria empresa interessada ofertante, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, caso isso ocorra prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.9.2. Durante o transcurso da etapa de lances, as empresas interessadas serão informadas, em tempo real, do valor material do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance. 6.10. É vedado às empresas interessadas estabelecer comunicações entre si através de “chat” do sistema, em qualquer fase da dispensa eletrônica, podendo o Agente Público, justificadamente, proceder à desclassificação das propostas da empresa interessadas que assim procederem. 6.11. No caso de desconexão com o Agente Público, no decorrer da etapa competitiva da DISPENSA ELETRÔNICA, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às empresas interessadas para a recepção dos lances. 6.12. O Agente Público, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6.13. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da Dispensa Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 6.14. Quando houver uma única empresa interessada ou uma única proposta válida, caberá ao Agente Público verificar a aceitabilidade do preço ofertado. 6.14.1. Na classificação das propostas, será levado em conta o menor preço, devendo ser respeitados os preços máximos unitários constantes na Estimativa de preços. 6.15. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances. 6.16. A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem 6.9., alínea “a”. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E CLASSIFICAÇÃO 7.1. Encerrada a fase de recebimento de lances compete ao Agente Público avaliar a aceitabilidade do preço do primeiro classificado, decidindo motivadamente a respeito, verificando a perfeita consonância com as

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal: 8012 e-mail: [email protected] Aviso de Dispensa Eletrônica nº 099/2026 Página nº 6 Total de páginas: 32 especificações e condições do Aviso, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta a empresa interessada que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta. 7.1.1. Havendo contraproposta aceita, o Agente Público detalhará seu valor no sistema. 7.2. O Agente Público , na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação e declarações apresentadas, devendo as empresas interessadas atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação. 7.3. Não se considerará qualquer vantagem não prevista neste Aviso e seus Anexos para julgamento das propostas. 7.4. A proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada, via sistema. 7.4.1. Proposta, formulada em papel timbrado da empresa interessada, devendo estar rubricada e a última folha assinada por representante legal da empresa, devendo consignar: a. Valor unitário do item ofertado, culminando com o valor global da proposta, conforme modelo de Proposta Comercial (ANEXO II). b. Prazo de validade da proposta, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da sessão pública da DISPENSA ELETRÔNICA. c. Condições de pagamento e de entrega. 7.5. Declarando o vencedor da Proposta de Preços, a sessão via internet continuará para análise dos documentos de habilitação, que foram inseridos pelas empresas na plataforma, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021. 7.6. Se a oferta de menor preço não for aceitável, ou se a empresa interessada não atender às exigências de habilitação, o Agente Público, respeitada a ordem de classificação, examinará as ofertas subsequentes, podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação da empresa interessada, será declarada vencedora. 7.7. No entanto, se for verificada prejudicada a competitividade motivada pela participação de única empresa interessada, única proposta válida, ausência de lances ou disputa simulada da DISPENSA ELETRÔNICA, independentemente de o valor final ser igual ou menor que o valor de referência, deverá o Agente Público verificar a aceitabilidade do preço mediante consulta aos meios disponíveis que garantam ao final a razoabilidade do valor ofertado comparado aos preços praticados pelo mercado. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Para fins de habilitação da empresa vencedora da fase de lances, serão analisados os documentos exigidos no Aviso conforme abaixo listados, os quais deverão ser inseridos no sistema no site www.bll.org.br. Habilitação Jurídica: 8.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual. 8.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 8.1.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de empresa ou sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 8.1.4. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal: 8012 e-mail: [email protected] Aviso de Dispensa Eletrônica nº 099/2026 Página nº 7 Total de páginas: 32 estrangeira em funcionamento no País, e cópia autenticada do Ato de Registro de Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.1.5. Os documentos descritos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 8.1.6. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ . A descrição da atividade econômica principal ou secundária da empresa deve ser compatível com o objeto. 8.1.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de Negativa em nome do interessado. 8.1.8. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF . 8.1.9. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social - INSS mediante apresentação de “Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, ou “Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, ambas, dentro da validade e em nome do interessado. (Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1.751/14). 8.1.10. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital , pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta Dispensa. 8.1.10.1. Para empresas sediadas no Estado de São Paulo, deverá ser apresentada a Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado . 8.1.10.2. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 8.1.11. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista deve ser feita pela efetiva fornecedora dos produtos . 8.1.12. Se tratando de ME e EPP vencedora, esta deverá remeter toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento da declaração da vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.1.13. A prorrogação do prazo previsto acima deverá sempre ser concedida pela Administração Municipal quando requerida pela empresa interessada, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado. 8.1.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo acima, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste aviso, procedendo-se a convocação das empresas interessadas remanescentes.

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal: 8012 e-mail: [email protected] Aviso de Dispensa Eletrônica nº 099/2026 Página nº 8 Total de páginas: 32 8.1.15. Sempre que possível, serão aceitas Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativas – CPD-EN. Outros Documentos: 8.1.16. Declaração Unificada , que deverá ser feita de acordo com o modelo, em anexo. Disposições Gerais: 8.2. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da empresa vencedora, que deverá ser inserida no prazo de no mínimo 2 (duas) horas , contado da solicitação do Agente Público via chat. 8.3. O prazo acima poderá ser prorrogado pelo mesmo período, desde que solicitado dentro do prazo inicial. 8.4. A critério da empresa interessada, os documentos de habilitação poderão ser encaminhados concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública. 8.5. As empresas interessadas deverão encaminhar além dos documentos de habilitação, a Proposta Comercial Reajustada, elaborada de acordo com o modelo ANEXO II, deste Aviso, contendo os preços unitários e totais para a contratação a partir do valor final obtido no certame. 8.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 8.7. O agente público poderá promover diligências destinadas à complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde que se tratem de fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.8. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, este Município aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de recebimento. 8.9. Se a empresa for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.10. A documentação apresentada destina-se exclusivamente à habilitação do interessado no presente processo, não implicando em qualquer processo de cadastramento para futuras contratações. 8.11. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Pública ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. 8.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Aviso, o Agente Público poderá considerar a empresa interessada inabilitada, respeitando-se o Princípio da Razoabilidade e sempre visando à ampla disputa. 8.13. Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Aviso, a empresa interessada será declarada habilitada. 8.14. Todos os documentos deverão estar assinados pelo representante legal. 8.15. Caso necessário para melhor análise e confirmação das descrições mínimas solicitadas será solicitado para o vencedor o catálogo ou ficha técnica do produto. 8.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente Público suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal: 8012 e-mail: [email protected] Aviso de Dispensa Eletrônica nº 099/2026 Página nº 9 Total de páginas: 32 horário para a continuidade da mesma. 9. DA DECLARAÇÃO DA VENCEDORA 9.1. Depois de analisada a documentação de habilitação, o Agente Público dará sequência a fase de ratificação. 10. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPENSA ELETRÔNICA 10.1. A sessão pública poderá ser reaberta nos seguintes casos: 10.2. Para divulgação do resultado da análise das amostras. 10.3. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a empresa interessada declarada vencedora não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 10.4. Todas as empresas interessadas remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta. 10.5. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), da Plataforma “BLL”. 11. DA RATIFICAÇÃO 11.1. Procedido ao julgamento objetivo das propostas e a habilitação da empresa interessada que apresentou menor preço, a RATIFICAÇÃO da Dispensa Eletrônica caberá ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal (Autoridade Competente). 12. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 12.1. A entrega do objeto desta dispensa eletrônica deverá ser realizada no prazo informado no termo de referência, após recebimento da Autorização de Fornecimento enviada pela Secretaria Municipal interessada, correndo por conta da empresa vencedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, e demais encargos decorrentes do fornecimento. 12.2. A Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos encaminhará a Secretaria requerente a Autorização de Fornecimento para que a mesma efetive o pedido à Contratada, constando todos os dados necessários para a entrega dos produtos. 12.3. A Autorização de Fornecimento será enviada à empresa vencedora pela Secretaria requerente, via e-mail, desde que confirmado o seu recebimento, sendo assim, para todos os efeitos legais, considerada efetivada a contratação. 12.4. O compromisso para a entrega dos produtos estará caracterizado mediante o recebimento da respectiva Nota de Empenho juntamente com a Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente. 12.5. O objeto da presente aquisição será recebido provisoriamente no ato da entrega , no local e endereço indicados no item acima ou outro determinado pelas partes, desde que da forma ora ajustada. 12.6. Por ocasião da entrega, a empresa vencedora deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento. 12.7. Constatadas irregularidades no objeto fornecido, o Município poderá: a. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1. Na hipótese de substituição, a empresa vencedora deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração Municipal, no prazo

MUNICÍPIO DE GUARAREMA Diretoria de Gestão e Controle de Suprimentos Praça Cel. Brasílio Fonseca, 35 – Centro – Guararema-SP Tel.: (11) 4693-8000 Ramal: 8012 e-mail: [email protected] Aviso de Dispensa Eletrônica nº 099/2026 Página nº 10 Total de páginas: 32 máximo de 24 (vinte e quatro) horas, mantido o preço inicialmente contratado; b. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1. Na hipótese de complementação, a empresa vencedora deverá fazê- la em conformidade com a indicação do Município , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação por escrito , mantendo o preço inicialmente contratado. 12.8. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias , após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante “Termo de Recebimento Definitivo” ou “Recibo”, firmado pelo servidor responsável. 12.9. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade ético-profissional pela perfeita entrega do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por esta Dispensa Eletrônica, em conformidade com o Termo de Referência. 13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVASS 13.1. Sem prejuízo das infrações e sanções indicadas no Termo Contratual, comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, a empresa ou adjudicatária que: 13.1.1. Convocada dentro do prazo de validade da proposta, não comparecer para assinar o instrumento contratual ou para retirar a Ordem de Fornecimento/Serviço e respectiva nota de empenho; 13.1.2. Deixar de entregar documentação exigida durante o processo ou para fins de assinatura da Ata ou do contrato, inclusive a garantia da proposta ou de execução contratual; 13.1.3. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando: a. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; c. Desistir dos lances ofertados, a menos que haja erro material reconhecido; d. Desistir da proposta após encerrada a etapa competitiva ou der causa a sua desclassificação ao não oferecer, mesmo após negociação, proposta compatível com o valor máximo do orçamento estimado; e. Apresentar proposta manifestamente em desacordo com as especificações do aviso. 13.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o processo; 13.1.5. Fraudar o processo; 13.1.6. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do processo; 13.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 13.1.8. Cometer fraude de qualquer natureza; 13.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013. 13.2. As empresas ou adjudicatárias que incorram em infrações sujeitam-se as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: