Resumo do edital: Home care de cuidados intensivos (24hs), para atendimento à ordem judicial
Pregão - Eletrônico 155/2026 · MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES · Mogi das Cruzes/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 125/2026 da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
“EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2026 - FLS. Nº 2”
O processo administrativo é o SEI nº 3530607.422.00043603/2026-17.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2026 - PROCESSO SEI Nº 3530607.422.00043603/2026-17”
A licitação é regida pela Lei nº 14.133/2021 e decretos municipais.
“nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 17.500, de 27 de junho de 2018”
O objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de home care de cuidados intensivos (24hs).
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE DE CUIDADOS INTENSIVOS (24HS), PARA ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL.”
O valor total estimado para 36 meses é de R$ 654.898,68.
“R$ 654.898,68 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos)”
A sessão pública ocorrerá em 29/10/2026 às 10h00.
“Dia 29/10/2026 às 10h00 (horário de Brasília)”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de home care de cuidados intensivos (24hs), para atendimento à ordem judicial.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE DE CUIDADOS INTENSIVOS (24HS), PARA ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL.”
O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de home care de cuidados intensivos (24hs), para atendimento à ordem judicial, pelo período de 36 meses.
“O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE DE CUIDADOS INTENSIVOS (24HS), PARA ATENDIMENTOR À ORDEM JUDICIAL, pelo período de 36 (trinta e seis) meses”
O Termo de Referência integra o edital como Anexo I.
“conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.”
O serviço de home care é uma modalidade de atendimento no domicílio com equipe multidisciplinar e protocolos de segurança.
“Home Care é uma modalidade de atendimento no domicilio, por meio de uma equipe multidisciplinar com estrutura especializada e protocolos de segurança”
O serviço será executado exclusivamente na residência do paciente, em Mogi das Cruzes/SP, no bairro Parque Olímpico.
“O serviço de Home Care será executado exclusivamente na residência do paciente, situada na cidade de Mogi das Cruzes/SP, no bairro Parque Olímpico”
Não haverá fornecimento de insumos.
“Não haverá fornecimento de insumos.”
Valor estimado
O valor total estimado para o período de 36 meses é de R$ 654.898,68.
“R$ 654.898,68 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos)”
O valor mensal estimado é de R$ 18.191,63.
“O valor mensal estimado é de R$ 18.191,63 (dezoito mil, cento e noventa e um reais e sessenta e três centavos)”
O valor global estimado para 36 meses é de R$ 654.898,68.
“perfazendo o valor global estimado para o período de 36 (trinta e seis) meses de R$ 654.898,68 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos).”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 29/10/2026 às 10h00 (horário de Brasília).
“Dia 29/10/2026 às 10h00 (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances terá duração de 10 minutos, prorrogável automaticamente por 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos”
O prazo recursal é de 3 dias úteis.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O contrato terá vigência de 36 meses.
“O contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) mese s, podendo ser prorrogado”
O prazo de pagamento será de até 30 dias a contar do recebimento da Nota Fiscal.
“O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Nota Fiscal pelo Gestor”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado será o menor preço global pelo período de 36 meses.
“O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL , pelo período de 36 (trinta e seis) meses”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto”
Será adotado o modo de disputa aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de 0,5%.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 0,5% (meio por cento).”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve comprovar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Filial, sucursal ou agência deve apresentar inscrição do ato constitutivo no registro onde opera, com averbação na sede da matriz.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ com demonstração de que a empresa se encontra ativa.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, com demonstração de que a empresa se encontra ativa;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto ao ICMS ou IBS.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (inexistência de débitos inscritos em dívida ativa) quanto ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede quanto ao ISSQN.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, relativo aos débitos inscritos em Dívida Ativa.”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Qualificação técnica
Deve ser comprovada capacidade técnico-operacional com atestados de serviços similares em pelo menos 50% do objeto.
“por meio da apresentação de Certidão(ões ou Atestado(s) de Capacidade Técnica, que comprovem que a licitante tenha executado serviços similares, junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o quantitativo mínimo correspondente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do objeto”
Será admitido o somatório de atestados para comprovação da capacidade técnica.
“Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnica, desde que demonstrada a compatibilidade com as atividades previstas no Termo de Referência.”
Deve ser apresentada certidão atualizada de registro da empresa e de seu responsável técnico na entidade profissional competente.
“Certidão atualizada de registro ou inscrição da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente, com validade na data do recebimento dos documentos de habilitação.”
Deve ser apresentado enfermeiro responsável técnico registrado no COREN com atestado de atuação em atenção domiciliar.
“Apresentação de enfermeiro(a) responsável técnico(a) pelo serviço, devidamente registrado(a) no COREN, detentor(a) de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove sua atuação como responsável técnico ou coordenador de serviço de enfermagem em atenção domiciliar”
O vínculo do profissional com a licitante pode ser comprovado por contrato social, registro em carteira, contrato de prestação de serviços ou declaração de contratação futura.
“O vínculo do profissional com a licitante poderá ser comprovado por contrato social, registro em carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços ou declaração de contratação futura com anuência do profissional”
Não serão aceitas notas fiscais como atestado.
“Não serão aceitas notas fiscais como atestado , nos termos do art. 67, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da licitante.
“Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de sua expedição.”
Empresas com sede em São Paulo devem apresentar certidões de falências do TJSP pelos sistemas e-Saj e eproc.
“As empresas com sede no Estado de São Paulo deverão apresentar a Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações expedida via sistema e-Saj, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)”
Cada consorciado deve atender individualmente à certidão negativa de falência/insolvência.
“Cada consorciado, individualmente, deverá atender às exigências relativas à habilitação jurídica e habilitação fiscal, social e trabalhista, e a certidão negativa de falência/insolvência.”
Para consórcio não formado integralmente por ME/EPP haverá acréscimo de 30% no valor exigido para habilitação econômico-financeira.
“se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido dos licitantes individuais para habilitação econômico-financeira”
Entrega e execução
O serviço de Home Care será executado exclusivamente na residência do paciente, situada na cidade de Mogi das Cruzes/SP, no bairro Parque Olímpico.
“O serviço de Home Care será executado exclusivamente na residência do paciente, situada na cidade de Mogi das Cruzes/SP, no bairro Parque Olímpico, cujo endereço completo será informado à contratada após a formalização do contrato.”
A contratada prestará assistência de técnico de enfermagem 24 horas por dia, 7 dias na semana.
“Técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias na semana;”
A empresa deverá garantir assistência de enfermagem ininterrupta nas 24hs, 30/31 dias ao mês nos 12 meses do ano.
“A empresa deverá garantir a assistência de enfermagem ininterrupta nas 24hs, 30/31 dias ao mês nos 12 (doze) meses do ano.”
O prazo de pagamento será de até 30 dias a contar do recebimento da Nota Fiscal pelo Gestor e validação da pasta.
“O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Nota Fiscal pelo Gestor e validação da pasta, que deverá ser encaminhada no mês subsequente à prestação dos serviços, junto com os relatórios e evoluções da assistência realizada.”
O contrato terá vigência de 36 meses, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) mese s, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e seguintes”
A contratada prestará serviços assistenciais nas 24hs e os horários deverão ser respeitados.
“A contratada prestará serviços assistência nas 24hs e os horários deverão ser respeitados.”
Penalidades
A sanção de advertência será aplicada exclusivamente na infração de inexecução parcial do contrato.
“A sanção de advertência será aplicada exclusivamente na infração de inexecução parcial do contrato;”
A sanção de multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 11.1, observados limites máximos.
“A sanção de multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 11.1, observados os seguintes limites máximos:”
A soma das multas aplicadas em razão de um mesmo fato não poderá exceder 30% do valor sobre o qual incidirem.
“A soma das multas aplicadas em razão de um mesmo fato não poderá exceder 30% (trinta por cento) do valor sobre o qual incidirem, observado o art. 156, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes terá prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 11.1 deste edital.”
A sanção de declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“A sanção de declaração de inidoneidade de licitar e contratar, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
As sanções de Advertência, Impedimento de licitar e contratar, e Declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de Multa.
“As sanções de Advertência, Impedimento de licitar e contratar, e Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de Multa.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser realizados pelos e-mails [email protected] e [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados através dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected]”
As respostas às impugnações e aos esclarecimentos serão cadastradas no Portal Compras.gov.
“As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no Portal Compras.gov”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A decisão da impugnação ou resposta ao esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico oficial conforme especificado na subdivisão subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame, exceto quando a alteração não comprometer as propostas.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.”
Anexos
Integram o Edital os Anexos I - Termo de Referência, II - Modelo de Proposta de Preços e III - Minuta de Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços; ANEXO III - Minuta de Contrato”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”
O Anexo III é a Minuta de Contrato.
“ANEXO III MINUTA DE CONTRATO”
O Anexo LC-01 é o Termo de Ciência e de Notificação (Contratos).
“ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)”
O Anexo LC-02 é a Declaração de Documentos à Disposição do TCE-SP.
“ANEXO LC-02 - DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL - PREGAO ELETRONICO 125.26.pdf” (53 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.