Credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços de recebimento de documentos de arrecadação (multas) no padrão febraban

Credenciamento nº 01/26 Página 1 de 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 EDITAL Nº 79/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2913/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO (MULTAS) NO PADRÃO FEBRABAN. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: SEM DESEMBOLSO FINANCEIRO DIRETO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: 12 (DOZE) MESES. A Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim/SP, por meio da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, com sede na Avenida Maria José de Siqueira Melo, nº 340, Jardim Takebe, Biritiba Mirim/SP, torna público que realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do(s) Decreto(s) Municipal(ais) nº 3.774 e 3.814/2023, do Decreto Federal nº 11.878/2024, quando aplicável, e demais normas pertinentes, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O presente procedimento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO (MULTAS) NO PADRÃO FEBRABAN , conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso II, da Lei n.º 14.133 /2021. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencham as condições estabelecidas neste Edital e que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br). 2.2. A participação se dará exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br), através de manifestação de operador formalmente designado. 2.3. O acesso do operador, para efeito de encaminhamento da documentação somente se dará mediante prévia definição de senha privativa; 2.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br) ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

Credenciamento nº 01/26 Página 2 de 32 2.5. A participação no procedimento auxiliar de credenciamento é isenta de quaisquer custos ou encargos; 2.6. No momento do cadastro na plataforma BLL, o licitante deverá obrigatoriamente selecionar a opção 'taxa variável', a fim de evitar a incidência de cobranças posteriores; 2.7. Não poderão participar do credenciamento: 2.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 2.7.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 2.7.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.7.4. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do processo, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n.º 6.404 , de 1976, concorrendo entre si; 2.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.7.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do serviço agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9 º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.9. O impedimento de que trata o item 2.7.7 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.10. A vedação de que trata o item 2.7.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR Os interessados deverão encaminhar exclusivamente por meio eletrônico através da 3.1. plataforma Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br), o requerimento (modelo ANEXO II) de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços.

Credenciamento nº 01/26 Página 3 de 32 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência (ANEXO I), assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.4. Junto ao requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração (modelo ANEXO III) que: a) atende aos requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I da Lei n.º 14.133 /2021); b) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV da Lei n.º 14.133/2021); c) suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, §1º da Lei n.º 14.133/2021); d) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 68, VI da Lei n.º 14.133/2021); e) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; f) está ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao órgão promotor da licitação, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial do Município acessível em sítio eletrônico oficial do Município de Biritiba Mirim. g) no caso de microempresas ou empresas de pequeno porte: a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, assim como §§ 1º a 4º do art. 4º da Lei 14.133/2021, cujos termos declara conhecer na íntegra; h) não se enquadra em nenhuma das restrições de participação, conforme Art. 14 da Lei n.º 14.133/2021 e item 2.10 do Edital; i) está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória. j) tem pleno conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento.

Credenciamento nº 01/26 Página 4 de 32 3.5. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.6. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei n.º 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.7. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema BLL qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência e ANEXO IV deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos art. 62 a 70 da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.2.1. No caso da dúvida disposta no item 4.2, a Comissão de Contratação poderá realizar diligência, solicitando a apresentação da documentação em formato físico. 4.3. O órgão credenciante terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.4. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, §1º da Lei n.º 14.133/2021). 4.6. A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.7. Poderá ser admitida a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, em até 3 (três) dias úteis, para: 4.7.1 a aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 4.7.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 4.7.3 suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo interessado; 4.7.4 suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 4.8. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação.

Credenciamento nº 01/26 Página 5 de 32 4.9. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica. 4.10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 4.11. Para usufruir do benefício disposto no item 4.10, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a declaração disposta no ANEXO V do Edital. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto na Lei Federal nº 14.133/21. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em até 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail canal oficial da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, aos cuidados da Comissão de Contratação. 5.5. A comissão de contratação poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados mediante solicitação através do endereço eletrônico canal oficial da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. não receber a Ordem de Serviço ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.5. fraudar o credenciamento; 6.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

Credenciamento nº 01/26 Página 6 de 32 6.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 6.2. Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; e 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial, conforme art. 110 da regulamentação municipal aplicável. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6 , 6.1.7 e 6.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.2 e 6.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades, nos termos do art. 45, §4º, da IN SEGES/ME n.º 73, de 30 de setembro de 2022.

Credenciamento nº 01/26 Página 7 de 32 6.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados preferencialmente através da plataforma BLL (www.bll.org.br), através do endereço eletrônico canal oficial da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações ou presencialmente na Secretaria de Administração – DCS, situada na Avenida Maria José de Siqueira Melo, nº 340, Jardim Takebe, Biritiba Mirim-SP. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do município. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no Edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e no sítio eletrônico oficial do município. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, a Prefeitura de Biritiba Mirim convocará o credenciado para assinatura do Contrato (ANEXO VI).

Credenciamento nº 01/26 Página 8 de 32 9.2. A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para prestação dos serviços, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n.º 14.133, de 2021 e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do Contrato credenciado, após convocação pela Administração, será de 5 (cinco) dias úteis. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 9.5. Previamente à assinatura do Contrato, a Administração deverá realizar consulta aos seguintes cadastros para identificar possível impedimento de licitar e contratar: 9.5.1. Sistema Apenados mantido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www4.tce.sp.gov.br/apenados/publico/#/); 9.5.2. Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) (https://certidoes.cgu.gov.br/) 9.5.3. Sistema Inabilitados e Inidôneos do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:116631104048737::::P3_TIPO_RELACAO:INA BILITADO ) 9.5.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form ) 9.5.5. Certidão de Regularidade na Contratação de Aprendizes (https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz) 9.5.6. Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social (https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/pcdreab) 9.6. O prazo de vigência do Contrato decorrente do presente credenciamento será de 12 (doze) meses. 9.7. O Contrato poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado e comprovada a vantajosidade para Administração. 9.8. É vedado o cometimento a terceiros do objeto deste credenciamento. 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 10.1. Nos casos em que houver múltiplas instituições credenciadas e plenamente habilitadas à prestação dos serviços objeto deste credenciamento, a distribuição da demanda observará o critério de livre escolha do usuário infrator dentre as instituições disponíveis e regularmente credenciadas. 10.2. A escolha realizada pelo usuário constituirá o parâmetro para direcionamento da demanda à respectiva instituição contratada, não havendo obrigatoriedade de distribuição proporcional, rodízio ou ordem classificatória entre os credenciados. 10.3. A LISTA DE CREDENCIADOS será publicada no PNCP e no site oficial do Município, sendo atualizada sempre que houver novos credenciados.

Credenciamento nº 01/26 Página 9 de 32 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei n.º 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 20 (vinte) dias úteis; 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado dos termos acordados pelo permissionário; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de responsabilidades acordadas no contrato. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3 além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da Administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão, não será rescindido o instrumento contratual em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital. 13.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do município em: sítio eletrônico oficial do Município de Biritiba Mirim. 13.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.5.1. ANEXO I - Termo de Referência 13.5.2. ANEXO II – Modelo de Requerimento de Credenciamento

Credenciamento nº 01/26 Página 10 de 32 13.5.3. ANEXO III – Declaração Conjunta 13.5.4. ANEXO IV – Documentos de Habilitação 13.5.5. ANEXO V – Minuta do Contrato 13.5.6. ANEXO VI – Termo de Ciência e de Notificação PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM, 19 DE OUTUBRO DE 2026 , Registrado na Secretaria Municipal Adjunta de Administração e publicado no quadro de editais na mesma data supra. CARLOS ALBERTO TAINO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL