Futuras e eventuais aquisições de materiais de limpeza e higiene, a serem entregues nos almoxarifados das Secretarias Municipais, para atendimento às unidades da Administração Pública Municipal, pelo período de 1 (um) ano, prorrogável por igual período

Prefeitura Municipal de Itanhaém Secretaria de Administração Departamento de Suprimentos Av. Washington Luiz, 75 – Centro – Itanhaém – Cep: 11.740-000 – Tel (13) 3421-1600 – www.itanhaem.sp.gov.br CNPJ: 46.578.498/0001-75 1 EDITAL – REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026 PROCESSO Nº 10.291/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE LOCAL:WWW.NOVOBBMNET.COM.BR FINALIDADE: Aquisição de bens comuns – Registro de Preços INICIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS (19/10/2026 – 10:00) TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: (03/11/2026 – 08:30) ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTA: (03/11/2026 – 08:40) INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: (03/11/2026 – 10:00) SISTEMA: BBMNET LICITAÇÕES ELETRONICAS MODO DE DISPUTA: Aberto OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de limpeza e higiene, a serem entregues nos almoxarifados das Secretarias Municipais, para atendimento às unidades da Administração Pública Municipal, pelo período de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. EXCLUSIVO PARA ME/EPP: Sim, nos lotes 03, 13, 14, 15 e 16. Demais lotes: ampla participação. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 5.040.666,54 (cinco milhões, quarenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) GARANTIA DE PROPOSTA: 1% (um por cento) do valor estimado de cada lote, conforme item 5 deste Edital Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Itanhaém, por meio do Departamento de Suprimentos, sediado na Avenida Washington Luiz, nº 75 – Centro, realizará licitação para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 2006, do Decreto Municipal nº 4.544, de 28 de dezembro de 2023, com as revogações promovidas pelo Decreto Municipal nº 4.556, de 14 de março de 2024, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito municipal, dos regulamentos editados pela União para execução

Prefeitura Municipal de Itanhaém Secretaria de Administração Departamento de Suprimentos Av. Washington Luiz, 75 – Centro – Itanhaém – Cep: 11.740-000 – Tel (13) 3421-1600 – www.itanhaem.sp.gov.br CNPJ: 46.578.498/0001-75 2 da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de limpeza e higiene , a serem entregues nos almoxarifados das Secretarias Municipais, para atendimento às unidades da Administração Pública Municipal, pelo período de 1 (um) ano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar (Anexo I). 1.2. O objeto está dividido em 17 (dezessete) lotes, conforme quadro abaixo. Cada lote será adjudicado a um único fornecedor, pelo critério de menor preço por lote . A justificativa do parcelamento do objeto e do agrupamento dos itens em lotes consta do item 11 do Estudo Técnico Preliminar. Lote Descrição Valor estimado (R$) Participação 01 Saneantes classificados como risco 1 468.264,77 Ampla 02 Cosméticos 131.140,00 Ampla 03 Esponjas 13.090,50 Exclusiva ME/EPP 04 Cestos e lixeiras 203.454,50 Ampla 05 Copos descartáveis 183.657,60 Ampla 06 Panos em geral 103.698,20 Ampla 07 Luvas 138.218,72 Ampla 08 Utensílios para limpeza 449.375,20 Ampla 09 Sacos para lixo "uso doméstico" 491.448,90 Ampla 10 Compostos de celulose 1.832.194,10 Ampla 11 Saneantes classificados como risco 2 415.583,00 Ampla 12 Utensílios para limpeza profissional 296.955,50 Ampla 13 Dispensadores 56.172,15 Exclusiva ME/EPP 14 Baldes 65.912,20 Exclusiva ME/EPP 15 Sacos para lixo "resíduo infectante" 30.600,00 Exclusiva ME/EPP 16 Mangueira 75.065,20 Exclusiva ME/EPP 17 Acondicionamento de alimentos 85.836,00 Ampla TOTAL 5.040.666,54

Prefeitura Municipal de Itanhaém Secretaria de Administração Departamento de Suprimentos Av. Washington Luiz, 75 – Centro – Itanhaém – Cep: 11.740-000 – Tel (13) 3421-1600 – www.itanhaem.sp.gov.br CNPJ: 46.578.498/0001-75 3 1.3. Os preços unitários constantes da Planilha de Preços do Anexo I são os valores máximos aceitáveis para cada item, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021. 1.4. A Ata de Registro de Preço advinda desta contratação poderá ser prorrogada por igual período com a renovação dos quantitativos inicialmente estabelecidos e comprovada a vantajosidade dos preços registrados. 1.5. Em caso de divergência entre a descrição do objeto cadastrada na Plataforma BBMNET e a constante do Anexo I, prevalecerá o Anexo I. O cadastro dos lotes e itens na plataforma reproduz a numeração do Anexo I, sem codificação diversa. 1.6. O valor total estimado da contratação é de R$ 5.040.666,54 (cinco milhões, quarenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Por se tratar de registro de preços, a indicação da dotação orçamentária somente será exigida para a formalização de cada contratação, pelo órgão que a realizar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br. A obtenção do Edital completo e seus referidos anexos, estarão disponíveis no site Portal da Transparência (itanhaem.sp.gov.br) 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. Os lotes 03, 13, 14, 15 e 16, cujo valor estimado não ultrapassa R$ 80.000,00, são de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte , nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Os demais lotes são de ampla participação, assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de preferência previsto nos arts. 44 e 45 da mesma Lei. 2.3.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública

Prefeitura Municipal de Itanhaém Secretaria de Administração Departamento de Suprimentos Av. Washington Luiz, 75 – Centro – Itanhaém – Cep: 11.740-000 – Tel (13) 3421-1600 – www.itanhaem.sp.gov.br CNPJ: 46.578.498/0001-75 4 cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00). 2.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.5. Poderão participar Pessoas jurídicas reunidas em consórcio observadas as normas previstas no art 15 da Lei nº 14.133 de 2021; 2.6. Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.6.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

Prefeitura Municipal de Itanhaém Secretaria de Administração Departamento de Suprimentos Av. Washington Luiz, 75 – Centro – Itanhaém – Cep: 11.740-000 – Tel (13) 3421-1600 – www.itanhaem.sp.gov.br CNPJ: 46.578.498/0001-75 5 2.6.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.7. O impedimento de que trata o item 2.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.2 e 2.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10. O disposto nos itens 2.6.2 e 2.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.12. A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Prefeitura Municipal de Itanhaém Secretaria de Administração Departamento de Suprimentos Av. Washington Luiz, 75 – Centro – Itanhaém – Cep: 11.740-000 – Tel (13) 3421-1600 – www.itanhaem.sp.gov.br CNPJ: 46.578.498/0001-75 6 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até o fim do recebimento de propostas. 3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.2.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 3.2.2. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 3.2.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.2.4. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.2.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 3.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.4.1. No lote exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele lote; 3.4.2. Nos lotes em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei

Prefeitura Municipal de Itanhaém Secretaria de Administração Departamento de Suprimentos Av. Washington Luiz, 75 – Centro – Itanhaém – Cep: 11.740-000 – Tel (13) 3421-1600 – www.itanhaem.sp.gov.br CNPJ: 46.578.498/0001-75 7 Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2 ao 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação das propostas. 3.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências. 4. DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA 4.1. As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma BBMNET no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna (menu) da etapa “Aberto para receber propostas” . 4.1.1. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando “enviar proposta”. 4.1.2. O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das informações exigidas no Sistema. 4.1.3. O Acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do interessado na Plataforma BBMNET Licitações. 4.2. A proposta será cadastrada por lote, com o preço unitário e o preço total de cada item e o preço total do lote, em reais, bem como com a indicação da marca e do fabricante de cada item e, quando houver, do modelo ou referência. 4.3. Será desclassificada a proposta que apresentar, em qualquer item do lote, preço unitário superior ao máximo fixado na Planilha de Preços do Anexo I, ainda que o valor total do lote seja inferior ao estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133, de 2021). Não serão aceitos preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

Prefeitura Municipal de Itanhaém Secretaria de Administração Departamento de Suprimentos Av. Washington Luiz, 75 – Centro – Itanhaém – Cep: 11.740-000 – Tel (13) 3421-1600 – www.itanhaem.sp.gov.br CNPJ: 46.578.498/0001-75 8 4.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante. 4.7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.9. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inseridos no sistema, dentro do período em que o sistema esteja aberto para o recebimento de proposta. 4.10. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.11. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.12. Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto de apuração de responsabilidade. 4.13. A proposta e a ficha técnica não poderão identificar o licitante, sob pena de desclassificação. 5. DA GARANTIA DE PROPOSTA 5.1. Como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante deverá anexar ao sistema, juntamente com a proposta e até a data e o horário de abertura da sessão pública , o comprovante de garantia de proposta no valor de 1% (um por cento) do valor estimado de cada lote para o qual apresentar proposta, conforme quadro abaixo. Lote Valor estimado (R$) Garantia de proposta – 1% (R$) 01 468.264,77 4.682,65 02 131.140,00 1.311,40

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Prefeitura Municipal de Itanhaém Secretaria de Administração Departamento de Suprimentos Av. Washington Luiz, 75 – Centro – Itanhaém – Cep: 11.740-000 – Tel (13) 3421-1600 – www.itanhaem.sp.gov.br CNPJ: 46.578.498/0001-75 10 5.6. Implicará a execução do valor integral da garantia a recusa em assinar a Ata de Registro de Preços ou a não apresentação dos documentos exigidos para a contratação (art. 58, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021). 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública, 6.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 6.3.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 6.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 6.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.10. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, será de R$ 10,00 (dez reais) sobre o valor total do lote.