Resumo do edital: Manutenção preventiva e corretiva, mecânica, elétrica e eletrônica, com fornecimento de peças, componentes, acessórios. materiais, insumos e
Pregão - Eletrônico 15/2026 · MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO · Pedro de Toledo/SP · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 39 parte do documento não foi lida (2 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 015/2026, processo administrativo nº 181/2026, do Município de Pedro de Toledo/SP.
“EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2026”
A sessão pública do pregão será realizada no endereço eletrônico www.bll.org.br.
“Local da sessão pública do pregão: www.bll.org.br”
O objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos da frota municipal.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, MECÂNICA, ELÉTRICA E ELETRÔNICA”
O critério de julgamento adotado é o de maior percentual de desconto.
“O critério de julgamento adotado será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO , nos termos do art. 33, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
A contratação será realizada mediante Sistema de Registro de Preços, sem garantia de contratação integral dos quantitativos estimados.
“A contratação será realizada mediante Sistema de Registro de Preços , pelo prazo estabelecido na respectiva Ata de Registro de Preços, não havendo garantia de contratação integral dos quantitativos estimados”
A licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.
“A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, e suas devidas alterações.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos leves, motocicletas e utilitários da frota municipal.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, MECÂNICA, ELÉTRICA E ELETRÔNICA”
Os serviços compreendem manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota municipal, abrangendo serviços mecânicos, elétricos, eletrônicos, de suspensão, freios, direção, transmissão, motor, entre outros.
“Os serviços compreenderão, conforme a necessidade da Administração, a realização de manutenção preventiva e corretiva dos veículos integrantes da frota municipal, abrangendo, entre outros, serviços mecânicos, elétricos, eletrônicos, de suspensão, freios, direção, transmissão, motor”
A contratação compreende o fornecimento de mão de obra, peças, componentes, acessórios, materiais, equipamentos, ferramentas e demais recursos necessários à execução dos serviços.
“A contratação compreenderá o fornecimento, pela contratada, de toda a mão de obra, peças, componentes, acessórios, materiais, equipamentos, ferramentas, instrumentos e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.”
A licitação será dividida em itens, conforme estrutura do Termo de Referência e seus anexos.
“A licitação será dividida em itens, conforme estrutura constante do Termo de Referência e seus anexos, facultando-se aos licitantes a participação nos itens de seu interesse”
O Lote 01 refere-se a veículos leves e motos, com valor estimado de R$ 415.000,00.
“LOTE 01: VEÍCULOS LEVES E MOTOS Item Qtd/Valor estimado Descrição Percentual (%) de desconto mínimo 1 R$ 415.000,00”
O Lote 02 refere-se a veículos utilitários, com valor estimado de R$ 1.166.391,00.
“LOTE 02: VEÍCULOS UTILITÁRIOS Item Qtd/Valor estimado Descrição Percentual (%) de desconto mínimo 2 R$ 1.166.391,00”
Valor estimado
O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ 1.581.391,00.
“O preço máximo admitido para execução dos serviços de que trata esta licitação é de R$ 1.581.391,00 (Um Milhão Quinhentos e Oitenta Um Mil, Trezentos e Noventa e Um Reais e Zero Centavos).”
O valor estimado do Lote 01 é de R$ 415.000,00.
“LOTE 01: VEÍCULOS LEVES E MOTOS Item Qtd/Valor estimado Descrição Percentual (%) de desconto mínimo 1 R$ 415.000,00”
O valor estimado do Lote 02 é de R$ 1.166.391,00.
“LOTE 02: VEÍCULOS UTILITÁRIOS Item Qtd/Valor estimado Descrição Percentual (%) de desconto mínimo 2 R$ 1.166.391,00”
O valor base da hora de mão de obra é de R$ 40,09 para o Lote 01.
“O valor base é de R$ 40,09 (Quarenta reais e nove centavos) por hora, para os lotes 01;”
O valor base da hora de mão de obra é de R$ 44,77 para o Lote 02.
“O Valor base é de R$ 44,77 (Quarenta e quatro reais e setenta esete centavos) por hora, para o lote 02;”
O custo estimado total da contratação é de R$ 1.813.391,00.
“O custo estimado total da contratação é de R$.1.813.391,00 (Um Milhão Oitocentos e Treze e Mil, Trezentos e Noveta e Um Reais e Zero Centavos),”
Prazos e sessão
O início do recebimento de propostas será em 15/10/2026, às 17:00.
“Inicio de recebimento de propostas: 15/10/2026 Horário:17:00”
O fim do recebimento de propostas será em 30/10/2026, às 08:00.
“Fim do Recebimento de propostas 30/10/2026 Horário: 08:00”
A data da sessão pública será em 30/10/2026, às 09:30.
“Data da sessão: 30/10/2026 Horário 09:30”
O prazo de validade das propostas não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade das propostas, que deverá constar no Descritivo das Propostas de Preços (Anexo III), não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano , contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período”
A etapa de envio de lances durará dez minutos, prorrogável automaticamente pelo sistema quando houver lance nos últimos dois minutos.
“A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o de maior percentual de desconto, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O critério de julgamento adotado será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO , nos termos do art. 33, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O percentual de desconto ofertado deve ser expresso em percentual positivo, com até 2 casas decimais.
“O percentual de desconto ofertado pelo licitante deverá ser expresso em percentual positivo, com até 2 (duas) casas decimais”
Será desclassificada a proposta que apresentar percentual de desconto inferior ao mínimo estabelecido ou que resultar em preço superior ao valor máximo admitido.
“Será desclassificada a proposta que apresentar percentual de desconto inferior ao mínimo eventualmente estabelecido pela Administração ou que resultar em preço superior ao valor máximo admitido”
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de maior desconto.
“O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de MAIOR DESCONTO.”
A disputa de lotes se dará pelo maior índice global proposto para cada lote, obtido por fórmula que pondera os descontos de mão de obra, peças originais e peças de reposição.
“A disputa de lotes se dará pelo maior índice global proposto para cada lote, que será obtidoatravés da aplicação da seguintefórmula: Índice = (% MO x 40) + (% PO x 30) + (% PR x 30)100”
O percentual de desconto mínimo para mão de obra é de 5%, para peças originais é de 5% e para peças de reposição é de 15%.
“os licitantes devem observar o PERCENTUAL DE DESCONTO MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO), para mão de obra (MO). Peças originais de fábrica: Aquelas fornecidas diretamente pela montadora, considerações sobre a elaboração da proposta os licitantes devem observar o PERCENTUAL DE DESCONTO MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO), para peças originais(PO). Peças de reposição: aquelas de mercado paralelo, genéricas ou alternativas, considerações sobre a elaboração da proposta os licitantes devem observar o PERCENTUAL DE DESCONTO MÍNIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO), para peças de reposição (PR).”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica pode ser comprovada por registro comercial, no caso de empresa individual.
“a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;”
A habilitação jurídica pode ser comprovada por ato constitutivo, estatuto ou ata de registro de preços social em vigor.
“b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Ata de Registro de Preços Social em vigor (o consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;”
A habilitação jurídica pode ser comprovada por inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
A habilitação jurídica pode ser comprovada por decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Os documentos de habilitação jurídica incluem cédula de identidade, no caso de pessoa física.
“a. Cédula de Identidade, no caso de pessoa física .”
Os documentos de habilitação jurídica incluem procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
“f. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A habilitação fiscal exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
A habilitação fiscal exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede.
“b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
A habilitação fiscal exige certidão conjunta negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa relativa a tributos federais e à dívida ativa da União.
“c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade de débitos fiscais e da dívida ativa com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante.
“d) Prova de Regularidade de débitos fiscais e da dívida ativa com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;”
A habilitação fiscal exige certidão de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econômica Federal.
“f) Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecida pela CaixaEconômica Federal;”
A habilitação fiscal exige certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeitos de negativa.
“g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa;”
Qualificação técnica
A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica que comprove execução anterior de serviços compatíveis, similares ou superiores ao objeto, em quantitativo mínimo de 50% do estimado para o lote.
“a) Capacidade técnico-operacional: Comprovada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove(m) a execução anterior de serviços compatíveis, similares ou superiores ao objeto desta licitação, em quantitativo correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo estimado para o respectivo lote, admitida a soma de atestados, desde que compatíveis com as características e condições do objeto.”
A comprovação de vínculo para capacidade técnico-profissional pode ser feita por contrato de trabalho, anotações da CTPS ou contrato de prestação de serviços.
“b) Comprovação de vínculo para efeitos de capacidade técnico-profissional . A comprovação do vínculo profissional pode se dar mediante a apresentação de contrato de trabalho, anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, no caso de prestador de serviços autônomo, do respectivo contrato de prestação de serviços.”
A qualificação técnica exige declaração de que disporá, na data da contratação, de equipe técnica especializada e disponível, bem como máquinas e/ou equipamentos necessários.
“c) Declaração de que disporá, na data da contratação, de equipe técnica especializada e disponível, bem como as máquinas e/ou equipamentos necessários à execução do objeto licitado.”
A qualificação técnica exige modelo de resumo dos atestados apresentados, para apoio à equipe técnica.
“d) Modelo de resumo dos atestados apresentados, para fins de apoio a equipe técnica, podendo ser utilizado modelo próprio.”
Os critérios de qualificação técnica incluem comprovação de aptidão para fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
“I - Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito públicoou privado.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede.
“a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;”
A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais (2023 e 2024).
“b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais – (Anos 2023 e 2024) que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;”
O balanço patrimonial deve estar assinado por contador ou profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
“O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;”
A qualificação econômico-financeira exige apresentação de Índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0.
“Índice de Liquidez Geral (LG) LG = Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo”
A qualificação econômico-financeira exige apresentação de Índice de Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 1,0.
“Índice de Liquidez Corrente (LC) LC = Ativo Circulante ≥ 1,0 Passivo Circulante”
Os índices de liquidez devem estar assinados por profissional contabilista com identificação do nome e CRC.
“• Os índices deverão estar assinados por profissional Contabilista (com identificação do nome e CRC - Conselho Regional de Contabilidade).”
Entrega e execução
O prazo de execução de cada serviço será aquele estabelecido no orçamento autorizado após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento.
“O prazo de execução de cada serviço será aquele estabelecido no orçamento autorizado após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento.”
A execução dos serviços será iniciada em cinco dias após a emissão da ordem de serviço para serviços preventivos, e para serviços corretivos o atendimento será imediato.
“A execução dos serviços será iniciada em cinco dias após a emissão da ordem de serviço para serviço preventivos e para serviços corretivos o atendimento será imediato.”
Os serviços deverão ser prestados nas instalações da oficina da contratada.
“Os serviços deverão ser prestados nas instalações da oficina da contratada”
O prazo de aprovação do orçamento pelo município será de 05 (cinco) dias úteis após apresentação.
“O prazo de aprovação do orçamento pelo município será de 05 (cinco) dias uteis após apresentação”
O prazo de garantia para os serviços prestados, bem como para as peças e materiais utilizados, será de no mínimo 90 (noventa) dias.
“O prazo de garantia para os serviços prestados, bem como para as peças e matérias utilizados será de no mínimo 90 (noventa) dias”
O serviço será recebido provisoriamente no prazo de 05 dias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado.
“O serviço será recebido provisoriamente no prazo de 05 dias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado”
Penalidades
A multa será fixada entre 0,5% e 30% do valor do contrato, da Ata de Registro de Preços ou do valor estimado da contratação.
“A multa será fixada entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do contrato, da Ata de Registro de Preços ou, quando se tratar de infração ocorrida durante a licitação, do valor estimado da contratação”
A multa moratória será de 0,3% por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação ou da parcela em atraso, limitada ao período de até 30 dias.
“A multa moratória será de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso , calculada sobre o valor da obrigação ou da parcela em atraso, limitada ao período de até 30 (trinta) dias”
As multas serão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
“As multas serão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.”
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e legislação pertinente.
“O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e legislação pertinente.”
A aplicação de multa moratória não implicará, automaticamente, a conversão ou cumulação com multa compensatória pelo mesmo fato.
“A aplicação de multa moratória não implicará, automaticamente, a conversão ou cumulação com multa compensatória pelo mesmo fato”
Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
“Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”
A impugnação e os pedidos de esclarecimento devem ser apresentados preferencialmente por meio eletrônico, através da plataforma BLL Compras.
“A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados, preferencialmente, por meio eletrônico, através da plataforma BLL Compras”
Caberá ao pregoeiro apreciar e decidir sobre impugnações e pedidos de esclarecimento, com resposta divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“Caberá ao(à) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e de seus anexos, quando necessário, apreciar e decidir sobre as impugnações e os pedidos de esclarecimento, devendo a respectiva resposta ser divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados à Pregoeira até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, na plataforma BLL.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, na plataforma eletrônica BLL.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Anexos
Fazem parte integrante do edital os anexos I a XI, incluindo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Minuta da Ata de Registro de Preço.
“Fazem parte integrante deste edital os seguintes anexos: Anexo I – Estudo Técnico Preliminar Anexo II – Termo de Referência Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preço;”
O Anexo V é o Modelo da Proposta de Preços.
“Anexo V – Modelo da Proposta de Preços;”
O Anexo IX contém os Documentos de Habilitação.
“Anexo IX - Documentos de Habilitação;”
O Anexo VI é o Modelo de Declaração de enquadramento ME/EPP.
“Anexo VI – Modelo de Declaração de enquadramento ME/EPP;”
O Anexo VII é o Modelo de Declaração Unificada.
“Anexo VII – Modelo De Declaração Unificada;”
O Anexo XI é a Declaração de LGPD.
“Anexo XI - Declaração de LGPD;”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL_DE_MANUTENO_DE_VECULOS__REPUBLICADO” (58 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.