Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de acolhimento institucional de longa permanência para população idosa, com idade igual ou superior a 60 anos, de ambos os sexos pelo período de 12 (doze) meses

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 O Excelentíssimo Sr. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, PREFEITO do Município de Miracatu, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que se acha aberto, para conhecimento de quantos possam se interessar, na forma da Lei Federal n° nº 14.133/21, da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e demais legislações aplicáveis, que fará realizar o processo de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA POPULAÇÃO IDOSA, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, DE AMBOS OS SEXOS, COM GRAU DE DEPENDÊNCIA I, II OU III, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSCRIÇÕES E ENTREGA DOS DOCUMENTOS : A PARTIR DO DIA 12/03/2026 PERÍODO PARA PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES : 25/02/2026 à 09/03/2026; ANÁLISE DOS DOCUMENTOS : Até 10 dias úteis a partir da entrega da documentação. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL : 05 (cinco) anos a partir da data da publicação. Para o conhecimento da íntegra do edital, os interessados deverão acessar o site do Município, através do link https://miracatu.sp.gov.br/licitacoes/ . 1. DO OBJETO O Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA POPULAÇÃO IDOSA, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, DE AMBOS OS SEXOS, COM GRAU DE DEPENDÊNCIA I, II OU III, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1.1. A interessada deverá se atentar à disposição dos itens constantes no edital, sendo obrigatória a leitura de cada item para fins inserção das intenções, não sendo aceitas quaisquer alegações futuras por falta de atenção. 1.2. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O credenciamento terá como fundamento legal o inciso IV do art. 74 e o inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, bem como o Decreto Municipal nº 2028/2023 e suas alterações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 2 2.2. Poderão ser formalizados contratos de forma simultânea com instituições devidamente credenciadas, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando demonstrada a viabilidade e a vantagem para a Administração na realização de contratações concomitantes em condições padronizadas. 3. DO PERÍODO DAS INCRIÇÕES 3.1. As inscrições serão gratuitas e iniciarão a partir de 12/03/2026. 3.2. Os documentos para credenciamento, previstos neste edital, deverão ser protocolizados, de forma online, através da plataforma 1DOC, mediante o link ( Protocolo - Miracatu ), aos cuidados da Comissão de Licitações, indicando o número do processo e do credenciamento. 3.3. Todos os documentos deverão ser fornecidos mediante em formato PDF. 3.4. De forma alternativa, será admitida a entrega física dos documentos, os quais deverão ser apresentados em envelope devidamente lacrado e identificado, a ser protocolado no Setor de Protocolo do Paço Municipal, situado na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 360 – Centro, Município de Miracatu/SP, aos cuidados da Comissão de Licitações. 3.5. O atendimento para protocolo ocorrerá de segunda a sexta - feira, em dias úteis, no horário das 09h às 11h e das 13h30min às 17h. 3.6. O envelope deverá conter, em sua parte externa, de forma clara e legível, as seguintes informações: a) nome empresarial da interessada; b) número de inscrição no CNPJ; c) objeto do credenciamento; d) número do processo administrativo correspondente. 3.7. A interessada é responsável pela integridade e regularidade da documentação apresentada, não se responsabilizando a Administração por envelopes entregues em desconformidade com as exigências deste Edital. 3.8. O ato de inscrição pressupõe plena concordância dos termos, cláusulas, condições do Edital e de seus Anexos, que passarão a integrar as obrigações, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo e execução dos serviços. 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para o início do recebimento dos documentos das interessadas, qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar este Edital. 4.2. A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverá ser destinada pelo sistema ( Protocolo - Miracatu ), com identificação do interessado e exposição clara dos fundamentos, aos cuidados da Comissão de Licitações . Deverá ser indicado o número do procedimento e o seu objeto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 3 4.3. De forma alternativa, será admitida a entrega física dos documentos, os quais deverão ser apresentados em envelope devidamente lacrado e identificado, a ser protocolado no Setor de Protocolo do Paço Municipal, situado na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 360 – Centro, Município de Miracatu/SP, aos cuidados da Comissão de Licitações. 4.4. O atendimento para protocolo ocorrerá de segunda a sexta - feira, em dias úteis, no horário das 09h às 11h e das 13h30min às 17h. 4.5. O envelope deverá conter, em sua parte externa, de forma clara e legível, as seguintes informações: a) nome empresarial da interessada; b) número de inscrição no CNPJ; c) objeto do credenciamento; d) número do processo administrativo correspondente. 4.6. A interessada é responsável pela integridade e regularidade da documentação apresentada, não se responsabilizando a Administração por envelopes entregues em desconformidade com as exigências deste Edital. 4.7. Caberá à Comissão de Licitações, auxiliada pela equipe técnica do Departamento de Assistência Social, decidir sobre os pedidos de impugnação e responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido. 4.8. Acolhida a petição contra o ato convocatório, caso advenha eventual modificação do Edital, será designada nova data para a entrega da documentação. 4.9. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.10. A participação no procedimento, sem prévia impugnação tempestiva, implica aceitação integral dos termos deste Edital e de seus anexos. 4.11. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do CREDENCIANTE. 4.12. Acolhida a impugnação, o impugnante será comunicado da decisão e das providências adotadas para o atendimento ao pleito. 5. DOS SERVIÇOS OFERTADOS 5.1. A inscrição realizada dentro do cumprimento dos prazos e requisitos deste edital viabilizará o credenciamento do (a) prestador (a) de serviços. A prestação de serviço, entretanto, será realizada através da convocação do credenciado, conforme demanda das necessidades anuais do Departamento Municipal de Assistência Social, cujo prestador assinará o instrumento contratual ou documento equivalente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 4 5.2. Os Serviços ofertados para este credenciamento são divididos em 03 (três) itens, conforme tabela abaixo e constante do Termo de Referência, facultando ao interessado a participação em quantos itens forem de seu interesse e desde que a unidade atenda aos requisitos técnicos e legais. 5.3. Os valores informados correspondem ao limite máximo a ser pago pelo Município, facultando - se à empresa a apresentação de proposta com valores inferiores aos indicados, conforme tabela própria. ITEM DESCRIÇÃO QTD ESTIMADA ACOLHIDOS VALOR MÁXIMO MENSAL VALOR ANUAL PREVISTO 01 Serviço de acolhimento para pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos de ambos os sexos – Grau I 06 R$ 3.500,00 R$ 252.000,00 02 Serviço de acolhimento para pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos de ambos os sexos – Grau II 02 R$ 4.350,00 R$ 104.400,00 03 Serviço de acolhimento para pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos de ambos os sexos – Grau III 02 R$ 5.293,00 R$ 127.032,00 SERVIÇO DESCRIÇÃO Serviço de acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Acolhimento institucional em período integral, a pessoa idosa, com dependência GRAU I, II e III. A contratada deverá possuir capacidade técnica, profissional e estrutural para atender idosos com diferentes graus de dependência e de ambos os sexos; deverá contar com equipe especializada com pelo menos os seguintes profissionais: responsável técnico, psicólogo e ou assistente social, cuidadores de idosos, profissional com formação de nível superior para execução de atividades de lazer, profissional de limpeza, cozinheiro e serviços gerais, e demais profissionais necessários ao bom atendimento do acolhido conforme o grau á que a entidade se credenciar, em número condizente com a quantidade de vagas ofertadas; os espaços deverão ser adaptados de acordo com a as normas vigentes; a credenciada deverá ofertar ao acolhido: alimentação (ao menos 6 refeições diárias) inclusive alimentação especial quando houver indicação médica, vestuário, acolhimento ininterrupto, espaço de convivência e descanso, higiene adequada, cuidados médicos, medicamentos e fraldas quando necessários, inclusive os que eventualmente não sejam disponibilizado pela rede SUS, acompanhamento em consulta médica, exames e internação hospitalar, quando necessário, dentre outros itens

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 5 imprescindíveis à rotina diária; a credenciada deverá seguir as normas de funcionamento estabelecidas pela RDC nº 502, de 27 de maio de 2021 e demais normas técnicas e regulamentadoras vigentes. 6. DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 6.1. O Edital de Credenciamento terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir da publicação no Diário Oficial do Município e as inscrições serão permanentes, conforme artigo 20, § 7° do Decreto Municipal n° 2.028/2023. 6.2. Uma vez que a empresa estiver apta à prestação dos serviços será formalizado o Termo de Credenciamento, qual terá validade de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar este credenciamento, desde que a credenciada mantenha em dia os documentos de habilitação e sua capacidade técnica. 6.3. O Termo de Credenciamento não condiciona, por si só, a efetiva contratação, constituindo - se em ato administrativo que atesta a aptidão da empresa para a prestação dos serviços em condição para que a credenciada possa ser convocada para firmar contrato, observada os critérios técnicos, a disponibilidade orçamentária e o interesse público. 7. DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 7.1. A efetiva contratação das instituições devidamente credenciadas dar - se - á mediante a celebração de instrumento contratual próprio, a ser solicitado pelo Departamento Municipal de Assistência Social, conforme a necessidade devidamente justificada pela equipe técnica responsável. 7.2. Cada contrato será celebrado de forma individualizada, com definição específica do objeto, prazo de vigência, valor e demais condições pertinentes, considerando as peculiaridades do atendimento de cada paciente/acolhido. 7.3. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será fixada de acordo com a necessidade do caso concreto, podendo ser prorrogada nos termos da legislação vigente, desde que devidamente justificada e mantidas as condições que ensejaram a contratação. 7.4. Os termos de contrato em exercícios subsequentes ao primeiro ano de vigência ficarão condicionados à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas deles decorrentes. 7.5. Poderão ser formalizados contratos de forma simultânea com instituições devidamente credenciadas, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando demonstrada a viabilidade e a vantagem para a Administração na realização de contratações concomitantes em condições padronizadas. 8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1. Poderão participar do credenciamento instituições privadas e públicas, lucrativas ou não, sendo admitida apenas a participação de instituições que possuam instalações para acolhimento com até 150 km de distância do município de Miracatu/SP e que atendam aos requisitos. Essa

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 6 limitação de distância justifica - se para possibilitar o melhor acesso da equipe técnica de avaliação e acompanhamento, tanto para a avaliação prévia da instituição, quanto para o acompanhamento periódico dos usuários, sempre que necessário. Além disso, o parâmetro de distância visa garantir a reconstrução e manutenção dos vínculos dos acolhidos com seus familiares, sempre que possível. 8.2. Pessoas jurídicas, legalmente constituídas no estado de São Paulo e residentes no Estado; desde que a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) seja compatível com a prestação de serviços deste Edital. 8.3. Os documentos apresentados pelos interessados deverão ser originais ou cópias autenticadas em cartório competente ou por servidor da administração devidamente identificado, ou ainda através da publicação em órgão de imprensa oficial, nos termos da lei. Também serão aceitos cópia simples acompanhadas dos originais, para que possam ser autenticadas pela Comissão de Avaliação durante a sessão. 8.4. Somente serão aceitos documentos em vigor ou, quando não declarada expressamente à validade pelo emitente, aqueles expedidos há no máximo 180 (cento e oitenta) dias contados da data de recebimento dos envelopes. 8.5. Não poderão participar do credenciamento: 8.5.1. Empresas sob falência declarada que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação. 8.5.2. Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso. 8.5.3. Empresas que, por qualquer motivo, forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do § 5º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 8.5.4. Empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Miracatu, nos termos do § 4º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 8.5.5. Empresas na qual figurem, entre seus diretores ou responsáveis técnicos ou sócios e servidores do Município, bem como ocupantes de cargos ou funções comissionadas de direção do Município; 8.5.6. Empregados, terceirizados ou estagiários da Prefeitura Municipal de Miracatu, ressalvados os casos em que ficar comprovado que tal proibição inviabilizará a prestação dos serviços aos usuários; 8.5.7. Propostas incoerentes com valores acima do estimado pelo Departamento de Assistência Social. 8.5.8. Pessoa que tenha sido condenada em decisão, com trânsito em julgado, ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 7 a) Atos de improbidade administrativa; b) Crimes: c) contra a administração pública; d) contra a incolumidade pública; e) contra a fé pública; f) hediondos; g) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; h) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; i) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; j) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 8.5.9. Na mesma vedação anterior incorre a pessoa que tenha: a) Praticados atos causadores de perda do cargo ou emprego público; b) Sido excluída do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente; c) Tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente. 9. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 9.1. Deverão ser encaminhados os seguintes documentos: 9.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cópia do contrato social e alterações posteriores, ou cópia da última alteração consolidada (desde que constante o objeto social do contrato), registrados na Junta Comercial do Estado ou Registro Comercial para empresa individual e no caso de sociedade por ações o Ato Constitutivo acompanhado da Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício. 9.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA : a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipal; c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa com a Fazenda Estadual;

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 8 d) Certidão de regularidade de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Produto/serviço (FGTS); e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa. 9.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.2.1. Para fins de verificação de qualificação técnica, a interessada deverá apresentar, obrigatoriamente: a) Relação nominal completa do quadro de funcionários vinculados à instituição, indicando função exercida, carga horária e vínculo com a entidade, com vistas à comprovação do rol de funcionários necessários indicados no Termo de Referência; b) Comprovação da regular inscrição dos profissionais técnicos junto aos respectivos Conselhos de Classe, quando exigido pela legislação profissional aplicável, mediante apresentação de certidão de regularidade ou documento equivalente emitido pelo órgão competente; c) Indicação do responsável técnico pela instituição, quando aplicável, acompanhada da respectiva comprovação de registro profissional e regularidade perante o conselho competente. 9.2.2. A instituição deverá apresentar, ainda: a) Alvará de Licença e Funcionamento da Vigilância Sanitária; b) AVCB do Corpo de Bombeiros e; c) Alvará de Licença Municipal. 9.2.3. A documentação apresentada deverá demonstrar que a instituição dispõe de equipe técnica compatível com o porte da unidade e com as exigências legais aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, especialmente quanto às normas sanitárias e regulamentações da política de assistência social. 9.2.4. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos complementares ou promover diligência para verificação da veracidade das informações prestadas. 9.3. Após a realização da inscrição não será aceita a inclusão de novos documentos ou troca de envelopes, salvo documentos que visam à complementação de documentos já existentes. 9.4. O Município não se responsabiliza por eventuais erros, ausência de documentação e casos de documento não legível. 10. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 9 10.1. A distribuição da demanda ocorrerá de forma paralela e não excludente, possibilitando a contratação de mais de uma instituição, de forma simultânea, conforme a necessidade do Departamento Municipal de Assistência Social. 10.2. A ordem de contratação adotará como critério objetivo a proximidade da instituição em relação ao Município de Miracatu, por localidade ou região, de modo a favorecer, sempre que possível, a reconstrução e a manutenção dos vínculos familiares dos acolhidos. 10.3. Para fins de encaminhamento, será considerada a capacidade de atendimento informada pela instituição credenciada quanto ao grau de dependência, em compatibilidade com a avaliação técnica do usuário. O acolhido será direcionado à instituição apta ao atendimento do respectivo perfil e mais próxima do Município de Miracatu, observando - se o sistema de rodízio, de forma a assegurar a participação equitativa das instituições interessadas e habilitadas. 11. DOS RECURSOS 11.1. Das decisões relativas à habilitação ou inabilitação de interessados caberá recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação ou divulgação oficial da decisão. 11.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada no prazo de 01 (um) dia útil contado da ciência da decisão, sob pena de preclusão. 11.3. Os recursos deverão ser interpostos por meio eletrônico, mediante envio pela plataforma 1DOC, através do link ( Protocolo - Miracatu ), com identificação do recorrente e exposição dos fundamentos. 11.4. Será admitida a entrega física do recurso, o qual deverá ser protocolado no Setor de Protocolo do Paço Municipal, situado na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 360 – Centro, Município de Miracatu/SP, aos cuidados da Comissão de Licitações. 11.5. O atendimento para protocolo ocorrerá de segunda a sexta - feira, em dias úteis, no horário das 09h às 11h e das 13h30min às 17h. 11.6. O recurso será dirigido à Comissão de Licitações, que poderá, no prazo de 03 (três) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou, caso mantenha o entendimento, encaminhar o processo à autoridade superior, que deverá proferir decisão final em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento dos autos. 11.7. Recursos apresentados fora do prazo ou por outros meios não serão conhecidos. 11.8. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo, salvo decisão expressa em contrário da autoridade competente. 11.9. O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento, preservando - se os demais. 11.10. Os autos do processo permanecerão disponíveis para consulta no sítio eletrônico oficial https://miracatu.sp.gov.br/licitacoes/

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 10 12. DA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTÇÃO E DO ROL DE CREDENCIADOS: 12.1. As avaliações serão realizadas de forma periódica, sempre que houver o recebimento de novas documentações pertinentes ao objeto do presente instrumento, devendo a análise ser concluída no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo ou da efetiva juntada dos documentos aos autos. 12.2. O rol das instituições devidamente credenciadas e consideradas aptas à contratação será formalmente constituído após a análise e aprovação da documentação exigida, observadas as disposições deste instrumento convocatório. 12.3. A relação atualizada das credenciadas aptas será publicada no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial do Município, sempre que houver avaliação periódica, inclusão de novas credenciadas, suspensão, descredenciamento ou qualquer alteração na situação cadastral, garantindo - se a transparência e a publicidade dos atos administrativos. 12.4. A publicação do rol de credenciadas não gera direito subjetivo à contratação, que dependerá de formalização de instrumento contratual específico, conforme a necessidade da Administração. 13. DA CONVOCAÇÃO 14. Os credenciados serão chamados, preferencialmente, por meio eletrônico, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste interesse na prestação do serviço. 15. Havendo interesse esse deverá assinar o instrumento contratual. 16. O não atendimento às condições para credenciamento ou contratação, assim como a recusa injustificada em assinar o instrumento contratual ou mesmo o termo de credenciamento, implicará perda do direito à contratação, com aplicação da penalidade prevista neste Edital, reservando - se a Prefeitura do Município de Miracatu ao direito de, independentemente de aviso ou notificação, convocar os demais credenciados. 17. DO DESCREDENCIAMENTO 17.1. Constituem motivos de descredenciamento, independentemente das sanções cabíveis, as seguintes ocorrências: a) O descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações previstas neste Edital; b) O cometimento de faltas ou falhas na execução dos serviços, como negligência, imprudência e imperícia na condução dos serviços; c) A divulgação, pelo credenciado, de informações de interesse exclusivo do Município de Miracatu, obtidas em decorrência do credenciamento; d) Também será cancelado o credenciamento a pedido, desde que não possua atividade pendente de conclusão, mediante pedido formal e assinado pelo responsável ou procurador legal da credenciada;