Credenciamentodepessoasjurídicas especializadas (unidade de saúde), paraprestaçãodeserviços de internação compulsória e/ou involuntária, paratratamento especializado de transtornos mentaisleves,moderados e severo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 PROCESSO N° 3.371/2026 O Excelentíssimo Sr. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, PREFEITO do Município de Miracatu, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que se acha aberto, para conhecimento de quantos possam se interessar, na forma da Lei Federal n° nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, que fará realizar o processo de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS (UNIDADE DE SAÚDE), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E/OU INVOLUNTÁRIA, PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE TRANSTORNOS MENTAIS LEVES, MODERADOS E SEVERO , em atendimento ao Departamento Municipal de Saúde. INSCRIÇÕES E ENTREGA DOS DOCUMENTOS : A PARTIR DO DIA 12/06/2026 PERÍODO PARA PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES : 26/05/2026 à 09/06/2026. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS : Até 10 dias úteis a partir da entrega da documentação. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL : 05 (cinco) anos a partir da data da publicação. Para o conhecimento da íntegra do edital, os interessados deverão acessar o site do Município, através do link https://miracatu.sp.gov.br/licitacoes/ LINK PARA CREDENCIAMENTO: https://miracatu.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=7&is=112169&iser=01K367C7DT3KDS6S958 D173HYX 1. DO OBJETO O Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS (UNIDADE DE SAÚDE), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E/OU INVOLUNTÁRIA, PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE TRANSTORNOS MENTAIS LEVES, MODERADOS E SEVERO. 1.1. O interessado deverá se atentar à disposição dos itens constantes no edital, sendo obrigatória a leitura de cada item para fins inserção das intenções, não sendo aceitas quaisquer alegações futuras por falta de atenção. 1.2. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 2 2. FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O credenciamento terá como fundamento legal o inciso IV do art. 74 e o inciso II do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, bem como o Decreto Municipal nº 2028/2023 e suas alterações, caracterizando-se como hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, na qual a escolha da empresa credenciada responsável pela prestação dos serviços caberá ao beneficiário direto da prestação, ou a seu representante legal/familiar responsável, dentre aquelas regularmente credenciadas pelo Município e aptas à execução do objeto, observadas as condições, valores, requisitos e padrões previamente estabelecidos neste Edital. 3. DA VIGÊNCIA DO EDITAL 3.1. O Edital de Credenciamento terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir da publicação no Diário Oficial do Município e as inscrições serão permanentes, conforme artigo 20, § 7° do Decreto Municipal n° 2.028/2023, podendo as empresas interessas apresentarem os documentos a qualquer tempo. 4. DO ACESSO AO CREDENCIAMENTO 4.1. O pedido para credenciamento é gratuito e iniciará a partir de 27/05/2026. Os documentos para credenciamento, previstos neste edital, deverão ser protocolizados, de forma online, através da plataforma 1DOC, mediante o link https://miracatu.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=7&is=112169&iser=01K367C7DT3KDS6S958 D173HYX aos cuidados da Comissão de Licitações , indicando o número do processo e do credenciamento. 4.2. Todos os documentos deverão ser fornecidos mediante formato PDF. 4.3. De forma alternativa, será admitida a entrega física dos documentos, os quais deverão ser apresentados em envelope devidamente lacrado e identificado, a ser protocolado no Setor de Protocolo, situado na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 360 - (Paço Municipal) – Centro - Município de Miracatu/SP, aos cuidados da Comissão de Licitações. 4.4. O atendimento para protocolo ocorrerá de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 09h às 11h e das 13h30min às 17h. 4.5. O envelope deverá conter, em sua parte externa, de forma clara e legível, as seguintes informações: a) nome empresarial da interessada; b) número de inscrição no CNPJ; c) objeto do credenciamento; d) número do processo administrativo correspondente. 4.6. A interessada é responsável pela integridade e regularidade da documentação apresentada, não se responsabilizando a Administração por envelopes entregues em desconformidade com as exigências deste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 3 4.7. O ato de inscrição pressupõe plena concordância dos termos, cláusulas, condições do Edital e de seus Anexos, que passarão a integrar as obrigações, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo e execução dos serviços. 5. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para o início do recebimento dos documentos das interessadas, qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar este Edital. 5.2. A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverá ser destinada pelo sistema (Protocolo- Miracatu), com identificação do interessado e exposição clara dos fundamentos, aos cuidados da Comissão de Licitações . Deverá ser indicado o número do procedimento e o seu objeto. 5.3. De forma alternativa, será admitida a entrega física dos documentos, os quais deverão ser apresentados em envelope devidamente lacrado e identificado, a ser protocolado no Setor de Protocolo do Paço Municipal, situado na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 360 – Centro, Município de Miracatu/SP, aos cuidados da Comissão de Licitações. 5.4. O atendimento para protocolo ocorrerá de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 09h às 11h e das 13h30min às 17h. 5.5. O envelope deverá conter, em sua parte externa, de forma clara e legível, as seguintes informações: a) nome empresarial da interessada; b) número de inscrição no CNPJ; c) objeto do credenciamento; d) número do processo administrativo correspondente. 5.6. A interessada é responsável pela integridade e regularidade da documentação apresentada, não se responsabilizando a Administração por envelopes entregues em desconformidade com as exigências deste Edital. 5.7. Caberá à Comissão de Licitações, auxiliada pela equipe técnica do Departamento Municipal de Saúde, se necessário, decidir sobre os pedidos de impugnação e responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido. 5.8. Acolhida a petição contra o ato convocatório, caso advenha eventual modificação do Edital, será designada nova data para a entrega da documentação. 5.9. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 5.10. A participação no procedimento, sem prévia impugnação tempestiva, implica aceitação integral dos termos deste Edital e de seus anexos. 5.11. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do CREDENCIANTE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 4 5.12. Acolhida a impugnação, o impugnante será comunicado da decisão e das providências adotadas para o atendimento ao pleito. 6. DOS SERVIÇOS OFERTADOS E ESTIMATIVA 6.1. A inscrição realizada dentro do cumprimento dos prazos e requisitos deste edital viabilizará o credenciamento do (a) prestador (a) de serviços. A prestação de serviço será realizada conforme demanda das necessidades anuais do Departamento Municipal de Saúde, conforme estimativa. 6.2. Os Serviços ofertados para este credenciamento são divididos de acordo com os itens abaixo relacionados, conforme Termo de Referência. 6.3. Os valores informados correspondem ao limite máximo a ser pago pelo Município, facultando-se à empresa a apresentação de proposta com valores inferiores aos indicados. 6.4. O detalhamento individual dos itens consta especificado no Termo de Referência, anexo I deste Edital. ITEM DESCRIÇÃO QTD VAGAS VALOR MENSAL MÁXIMO (UNITÁRIO) VALOR ANUAL (TOTAL) 1 INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS LEVES A MODERADOS, EM REGIME DE CONTENÇÃO (INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU ORDEM JUDICIAL), PARA ADULTOS, MAIOR DE 18 ANOS, DO SEXO MASCULINO 3 R$ 14.543,34 R$ 523.560,24 2 INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS LEVES A MODERADOS, EM REGIME DE CONTENÇÃO (INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU ORDEM JUDICIAL), PARA ADOLESCENTE, (12 A 17 ANOS), SEXO MASCULINO 3 R$ 16.017,76 R$ 576.639,36 3 INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS LEVES A MODERADOS, EM REGIME DE CONTENÇÃO (INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU ORDEM JUDICIAL), PARA IDOSO (60+) DO SEXO MASCULINO 2 R$ 14.398,68 R$ 345.568,32 4 INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS LEVES A MODERADOS, EM REGIME DE CONTENÇÃO (INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU ORDEM JUDICIAL), PARA ADULTOS, MAIOR DE 18 ANOS, DO SEXO FEMININO 3 R$ 14.989,06 R$ 539.606,16 5 INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS LEVES A MODERADOS, 3 R$ 17.198,13 R$ 619.132,68

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 5 EM REGIME DE CONTENÇÃO (INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU ORDEM JUDICIAL), PARA ADOLESCENTE, (12 A 17 ANOS), SEXO FEMININO 6 INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS LEVES A MODERADOS, EM REGIME DE CONTENÇÃO (INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU ORDEM JUDICIAL), PARA IDOSA (60+) DO SEXO FEMININO 2 R$ 15.194,34 R$ 364.664,16 7 INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS LEVES A MODERADOS, EM REGIME DE CONTENÇÃO (INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU ORDEM JUDICIAL), PARA GESTANTE ADOLESCENTE 2 R$ 18.022,17 R$ 432.532,08 8 INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS LEVES A MODERADOS, EM REGIME DE CONTENÇÃO (INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU ORDEM JUDICIAL), PARA GESTANTE ADULTA 2 R$ 16.388,83 R$ 393.331,92 7. DOS REQUISITOS TÉCNICOS, ASSISTENCIAIS E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. A instituição interessada no credenciamento deverá comprovar capacidade técnica, operacional, estrutural e assistencial compatível com a prestação de serviços especializados de internação psiquiátrica, observando integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 10.216/2001, as normas sanitárias aplicáveis, diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e demais regulamentações pertinentes. 7.2. A prestação dos serviços deverá atender, no mínimo, às seguintes exigências: 7.2.1. LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE E DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS 7.2.1.1. A unidade de internação deverá estar localizada em distância máxima de até 300 km (trezentos quilômetros) do Pronto Atendimento Municipal de Miracatu/SP, situado na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 77, Centro, Miracatu/SP CEP: 11850-000. 7.2.1.2. A limitação geográfica justifica-se pela necessidade de: a) Viabilizar visitas familiares, quando autorizadas no Plano Individual de Atendimento; b) Permitir o adequado acompanhamento e fiscalização pela equipe técnica municipal e CAPS; c) Garantir maior segurança no transporte de pacientes psiquiátricos; d) Reduzir riscos à integridade física do paciente e da equipe responsável pelo transporte. 7.2.1.3. A Contratada deverá disponibilizar vaga para internação no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após solicitação formal do Departamento Municipal de Saúde, especialmente nos casos decorrentes de ordem judicial ou situações emergenciais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 6 7.2.2. DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA, SANITÁRIA E REGULARIDADE a) Comprovação de inscrição e situação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; c) Alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente; d) Licença Sanitária vigente; e) Cadastro ativo junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES; f) Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas pela legislação vigente; g) Indicação do responsável técnico da instituição. 7.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ASSISTENCIAL 7.2.3.1. A instituição deverá possuir estrutura técnico-assistencial compatível com o atendimento de pacientes em tratamento psiquiátrico, devendo apresentar: a) Projeto Terapêutico Institucional contendo metodologia de atendimento, rotinas assistenciais, critérios de admissão, acompanhamento e alta; b) Protocolos de atendimento psiquiátrico e multiprofissional; c) Protocolo de manejo de crise psiquiátrica; d) Protocolo de internação voluntária, involuntária e compulsória, em conformidade com a legislação vigente; e) Sistema de prontuário clínico padronizado, físico ou eletrônico; f) Plano Individual de Atendimento – PIA, elaborado e atualizado durante a permanência do paciente, contendo objetivos terapêuticos, evolução clínica e previsão de alta; g) Equipe multiprofissional apta à execução de atividades terapêuticas, psicossociais, reabilitação e reinserção social. 7.2.4. RECURSOS HUMANOS MÍNIMOS 7.2.4.1. A instituição deverá dispor de equipe multiprofissional especializada e permanente, compatível com a demanda assistencial da unidade, contemplando, no mínimo: a) Médico psiquiatra responsável técnico; b) Atendimento psiquiátrico periódico mínimo de 01 (uma) vez por semana e sempre que houver necessidade clínica; c) Psicólogo; d) Enfermeiro; e) Técnicos ou auxiliares de enfermagem em quantitativo adequado; f) Assistente social; g) Equipe técnica permanente para acompanhamento contínuo dos pacientes. 7.2.4.2. TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA AO PACIENTE 7.2.4.3. O tratamento deverá ser executado com observância das melhores práticas técnicas e terapêuticas aplicáveis à saúde mental, compreendendo, no mínimo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 7 a) Atendimento médico e psiquiátrico; b) Atendimento psicológico; c) Terapia medicamentosa; d) Atendimento nutricional; e) Atividades terapêuticas e psicossociais; f) Laborterapia; g) Atividades pedagógicas, físicas, recreativas e ocupacionais; h) Ações voltadas à recuperação, reabilitação psicossocial e reinserção familiar e comunitária. 7.2.4.4. O paciente internado deverá receber tratamento humanizado, digno e respeitoso, voltado exclusivamente à proteção de sua saúde e recuperação clínica, vedada qualquer forma de discriminação, violência, constrangimento, castigo físico, moral ou psicológico. 7.2.4.5. Fica expressamente proibida a utilização de choques elétricos, isolamento em condições degradantes, castigos físicos ou quaisquer práticas atentatórias à dignidade humana. 7.2.5. ESTRUTURA FÍSICA E FUNCIONAMENTO 7.2.5.1. A instituição deverá possuir estrutura física adequada, segura e compatível com a execução dos serviços, contemplando, no mínimo: a) Unidades de alojamento adequadas; b) Separação de acomodações por sexo, quando aplicável; c) Consultório médico; d) Posto de enfermagem; e) Sala para atendimentos terapêuticos; f) Área de convivência; g) Refeitório; h) Área destinada à realização de atividades físicas, terapêuticas e laborais; i) Espaço apropriado para visitas; j) Estrutura adequada de higiene, acessibilidade, ventilação, iluminação e segurança. k) A unidade deverá funcionar ininterruptamente, em regime de 24 (vinte e quatro) horas. 7.2.6. ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA INTEGRAL 7.2.6.1. A instituição deverá assegurar: a) Alimentação adequada, nutritiva e de boa qualidade, com fornecimento mínimo de 04 (quatro) refeições diárias; b) Correto armazenamento e manipulação de alimentos, em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária; c) Condições adequadas de higiene pessoal, limpeza e salubridade; d) Assistência integral ao paciente durante todo o período de internação. e) É expressamente vedada a cobrança de qualquer valor dos pacientes ou familiares a título de alimentação, hospedagem, tratamento ou internação. 7.2.7. SEGURANÇA DO PACIENTE E INTERCORRÊNCIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 8 7.2.7.1. A instituição deverá possuir: a) Protocolos de contenção e manejo clínico de crises; b) Monitoramento contínuo dos pacientes; c) Plano de contingência e emergência; d) Registro formal de intercorrências e eventos adversos; e) Suporte para atendimento médico de urgência e emergência em situações de crise psiquiátrica ou intercorrência clínica. 7.2.7.2. A instituição deverá comunicar imediatamente ao Departamento Municipal de Saúde qualquer intercorrência relevante envolvendo o paciente, incluindo, mas não se limitando a: a) Alta médica; b) Alta terapêutica; c) Alta por determinação judicial; d) Fuga ou evasão; e) Internação hospitalar; f) Óbito; g) Transferência de unidade; h) Alta a pedido judicialmente autorizada. 7.2.8. RELATÓRIOS, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.2.8.1. A instituição deverá encaminhar relatório médico mensal detalhado contendo: a) Evolução clínica do paciente; b) Tratamentos realizados; c) Atividades desenvolvidas; d) Resposta terapêutica; e) Medicação administrada; f) Prognóstico e previsão de alta. 7.2.8.2. A Contratada deverá permitir e viabilizar visitas técnicas, inspeções e fiscalizações periódicas realizadas pela equipe técnica designada pelo Departamento Municipal de Saúde, inclusive para acompanhamento do tratamento, auditoria contratual e verificação das condições da unidade. 7.2.8.3. A Administração Municipal reserva-se o direito de realizar vistoria técnica in loco antes da assinatura do contrato e durante toda a execução contratual. 7.2.9. ALTA, DESLIGAMENTO E ACOMPANHAMENTO PÓS-TRATAMENTO 7.2.9.1. A alta do paciente somente poderá ocorrer: a) Mediante conclusão terapêutica e alta médica; b) Por determinação do Departamento Municipal de Saúde; c) Por decisão judicial.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 9 7.2.9.2. Não será admitida alta administrativa promovida unilateralmente pela instituição, tampouco alta por solicitação exclusiva de familiares ou responsáveis, sem prévia autorização do Departamento Municipal de Saúde ou decisão judicial. 7.2.9.3. Nos casos de desligamento antecipado, os pagamentos serão realizados proporcionalmente aos dias efetivamente utilizados. 7.2.9.4. Ao término da internação, a instituição deverá elaborar plano de acompanhamento ambulatorial e reinserção psicossocial do paciente. 8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1. Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas, legalmente constituídas no estado de São Paulo e residentes no Estado, desde que a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) seja compatível com a prestação de serviços deste Edital. 8.2. Os documentos apresentados pelos interessados deverão ser originais ou cópias autenticadas em cartório competente ou por servidor da administração devidamente identificado, ou ainda através da publicação em órgão de imprensa oficial, nos termos da lei. Também serão aceitos cópia simples acompanhadas dos originais, para que possam ser autenticadas pela Comissão de Licitação. 8.3. Somente serão aceitos documentos em vigor ou, quando não declarada expressamente à validade pelo emitente, aqueles expedidos há no máximo 90 (noventa) dias contados da data de recebimento dos envelopes. 8.4. Não poderão participar do credenciamento: 8.4.1. Empresas sob falência declarada que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação. 8.4.2. Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso. 8.4.3. Empresas que, por qualquer motivo, forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do § 5º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 8.4.4. Empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Miracatu, nos termos do § 4º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 8.4.5. Empresas na qual figurem, entre seus diretores ou responsáveis técnicos ou sócios e servidores do Município, bem como ocupantes de cargos ou funções comissionadas de direção do Município; 8.4.6. Empregados, terceirizados ou estagiários da Prefeitura Municipal de Miracatu, ressalvados os casos em que ficar comprovado que tal proibição inviabilizará a prestação dos serviços;

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, n° 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – E-mail: [email protected] www.miracatu.sp.gov.br Página 10 8.4.7. Propostas incoerentes com valores acima do estimado pelo Departamento Municipal de Saúde. 8.4.8. Pessoa que tenha sido condenada em decisão, com trânsito em julgado, ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos: a) Atos de improbidade administrativa; b) Crimes contra a administração pública; contra a incolumidade pública; contra a fé pública; hediondos; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de lavagem ou ocultação de bens e direitos e valores. 8.4.9. Na mesma vedação anterior incorre a pessoa que tenha: a) Praticados atos causadores de perda do cargo ou emprego público; b) Sido excluída do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente; c) Tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente. 9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Além do atendimento aos requisitos estipulados no item 7, deste edital, para o credenciamento a interessada deverá apresentar: 9.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cópia do contrato social e alterações posteriores, ou cópia da última alteração consolidada (desde que constante o objeto social do contrato), registrados na Junta Comercial do Estado ou Registro Comercial para empresa individual e no caso de sociedade por ações o Ato Constitutivo acompanhado da Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício; 9.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA : a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa com a Fazenda Municipal; c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa com a Fazenda Estadual; d) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa Federal; e) Certidão de regularidade de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Produto/serviço (FGTS); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.