Pré-qualificação técnica parcial de empresas interessadas em participar de futura licitação destinada à organização, produção, montagem, operação, manutenção, desmontagem e apoio à realização integrada da EXPOMIRACATU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – Tel: (13) 3847-7000 – Ramal: 218/207 www.miracatu.sp.gov.br Edital de Pré-Qualificação 02/2026 – Expomiracatu EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6829/2026 EXPOMIRACATU PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE MIRACATU , por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, com apoio técnico dos setores competentes, torna público que realizará PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO de interessados, nos termos do art. 80 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 2.212, de 2 de outubro de 2025, e demais normas aplicáveis, para futura contratação relacionada à realização da EXPOMIRACATU 2026, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. A pré-qualificação será de natureza parcial e objetiva, destinada à análise prévia de condições técnicas, documentais e operacionais dos interessados, nos limites definidos neste instrumento. A futura licitação, caso realizada, observará a modelagem que vier a ser definida na respectiva fase preparatória e no edital subsequente. Recebimento da documentação : procedimento permanentemente aberto, observado o prazo de vigência deste Edital e a eventual data de corte operacional estabelecida para a futura licitação: 18/09/2026 à 18/09/2027. Prazo para avaliação da documentação : até 10 (dez) dias úteis, ressalvadas as hipóteses de diligência e prorrogação devidamente justificadas, nos termos da legislação aplicável. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A pré-qualificação encontra fundamento no art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a pré-qualificação de licitantes e sua realização de forma parcial ou total, com validade máxima de 1 (um) ano e possibilidade de atualização a qualquer tempo. A licitação subsequente poderá ser restrita aos licitantes pré-qualificados, desde que assim previsto e devidamente justificado no respectivo procedimento. O procedimento permanecerá aberto à inscrição de interessados durante sua vigência. Para a participação na futura licitação da Expomiracatu, a Administração poderá adotar data de corte operacional, desde que divulgada de forma adequada e compatível com o planejamento do certame subsequente. 1. DO OBJETO 1.1. O presente procedimento tem por objeto a pré-qualificação técnica parcial de empresas interessadas em participar de futura licitação destinada à organização, produção, montagem, operação, manutenção, desmontagem e apoio à realização integrada da EXPOMIRACATU 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – Tel: (13) 3847-7000 – Ramal: 218/207 www.miracatu.sp.gov.br Edital de Pré-Qualificação 02/2026 – Expomiracatu 1.2. A futura contratação será estruturada, preferencialmente, como contratação global, com uma única contratada principal perante o Município, admitidos consórcio e subcontratação parcial especializada, nos termos deste Edital e do futuro edital de licitação. 1.3. O escopo preliminar poderá abranger estruturas temporárias, arena, arquibancadas, camarotes, palco, tendas, fechamentos, gradis, painéis de LED, som, iluminação, geradores, instalações elétricas temporárias, apoio operacional, limpeza, segurança, brigadistas, rodeio, documentação técnica, seguros e demais itens necessários. 1.4. Esta pré-qualificação não gera direito à contratação, não implica adjudicação, não autoriza o início de serviços e não substitui a futura licitação. 2. DA NATUREZA, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO 2.1. A pré-qualificação será parcial, limitada à análise das condições técnicas, documentais e operacionais mínimas relacionadas à futura contratação. 2.2. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida ou atualizada na futura licitação, especialmente quanto à validade dos documentos e às condições vigentes na data própria. 2.3. O procedimento permanecerá permanentemente aberto para inscrição de interessados durante sua vigência, sem prejuízo da fixação de data de corte operacional para determinada licitação futura. 2.4. Para participação na futura licitação da Expomiracatu, a Administração poderá considerar os interessados que tiverem apresentado documentação completa e obtido a pré-qualificação até a data de corte operacional do dia marcado para o certame, desde que essa regra conste da divulgação correspondente. 2.4.1. A data de corte deverá ser definida e divulgada com antecedência suficiente para permitir o conhecimento pelos interessados e será vinculada ao cronograma da futura licitação. 2.5. A pré-qualificação destina-se à seleção prévia de empresas aptas a figurarem como futuras licitantes principais/integradoras para a realização integrada do evento, não constituindo cadastro autônomo de fornecedores por segmento nem autorizando, por si só, a contratação separada de empresas distintas para parcelas isoladas. 3. DA JUSTIFICATIVA 3.1. A Expomiracatu envolve concentração de público, montagem de estruturas metálicas temporárias, instalações elétricas provisórias, painéis de LED, som, iluminação, geradores, arquibancadas, camarotes, arena, bretes, manejo de animais, segurança, brigada, limpeza, rodeio e integração de múltiplas frentes operacionais. 3.2. A pré-qualificação antecipa a análise da capacidade técnica das empresas, permite a realização de diligências com maior segurança, reduz riscos de inexecução e preserva a competitividade da futura contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – Tel: (13) 3847-7000 – Ramal: 218/207 www.miracatu.sp.gov.br Edital de Pré-Qualificação 02/2026 – Expomiracatu 3.3. A opção por empresa principal/integradora busca evitar a fragmentação da gestão contratual e concentrar a responsabilidade pela entrega global do evento, sem impedir a utilização de consorciadas ou de subcontratada especializada para a parcela de rodeio, observados os limites legais. 4. DA FUTURA LICITAÇÃO 4.1. A licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação poderá ser restrita aos licitantes pré-qualificados, nos termos do art. 80, § 10, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que tal opção seja expressamente estabelecida no futuro edital. 4.2. A modalidade pretendida é a concorrência, a forma e o critério de julgamento da futura licitação serão definidos na fase preparatória, considerando a modelagem final do objeto e a legislação aplicável. 4.3. Caso seja mantida modelagem de exploração econômica de espaços e pagamento de outorga ou oferta ao Município, a Administração avaliará, na fase preparatória, o enquadramento jurídico e o critério de julgamento adequado, inclusive a possibilidade de maior oferta/maior lance, se juridicamente cabível. 4.4. Caso a modelagem final seja alterada para contratação remunerada diretamente pelo Município, o edital futuro deverá ajustar a modalidade e o critério de julgamento de acordo com o enquadramento jurídico do objeto. 4.5. A presente pré-qualificação não fixa valor definitivo, programação definitiva, data definitiva do evento ou obrigação de realização da futura licitação. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com a organização, produção, montagem, operação ou execução integrada de eventos, isoladamente ou em consórcio, observadas as disposições legais e deste Edital. 5.2. Os interessados deverão demonstrar capacidade para assumir a coordenação geral e a entrega integrada do evento, inclusive mediante comprovação técnica própria, de consorciadas ou, nos limites legais, de potencial subcontratada especializada. 5.3. Será permitida a participação em consórcio, observado o art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, com indicação de empresa líder e responsabilidade solidária das consorciadas, caso o consórcio venha a integrar a futura contratação. 5.4. A empresa interessada deverá demonstrar capacidade para assumir a coordenação geral, a responsabilidade operacional e a entrega integrada do evento, incluindo articulação das estruturas, equipamentos, equipes, cronograma, segurança, montagem, operação e desmontagem. 5.5. Não poderão participar os interessados que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como aqueles que estejam

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – Tel: (13) 3847-7000 – Ramal: 218/207 www.miracatu.sp.gov.br Edital de Pré-Qualificação 02/2026 – Expomiracatu impossibilitados de contratar com a Administração em razão de sanção vigente ou que incidam em outras hipóteses legais de impedimento ou conflito de interesses. 5.6. A participação em consórcio deverá observar, ainda, a vedação de participação da mesma empresa, na mesma futura licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente, quando aplicável. 6. DA SUBCONTRATAÇÃO DA PARCELA DE RODEIO 6.1. Será admitida a subcontratação da parcela específica relativa à realização operacional do rodeio, desde que prevista no futuro edital, previamente indicada, tecnicamente justificada e expressamente autorizada pelo Município. 6.2. Para esta pré-qualificação, a empresa interessada poderá comprovar a capacidade técnica da parcela de rodeio mediante atestados de potencial subcontratada especializada, observados os limites legais e as condições deste Edital. 6.3. A utilização de atestados de potencial subcontratada para aspectos técnicos específicos observará o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, nos termos do art. 67, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo a fase preparatória da futura licitação estimar e justificar o percentual correspondente à parcela de rodeio. 6.4. Caso a parcela de rodeio venha a representar percentual superior ao limite legal para utilização de atestados de potencial subcontratada, a Administração deverá reavaliar a modelagem, podendo exigir comprovação própria, consórcio ou outra solução juridicamente adequada. 6.5. Mais de uma empresa interessada poderá indicar a mesma potencial subcontratada, sem exclusividade, preferência ou reserva de mercado, conforme expressamente admite o art. 67, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.6. A admissão de atestado de potencial subcontratada não transferirá a esta a condição de licitante pré-qualificada para a contratação global e não afastará a responsabilidade integral da futura contratada principal pela execução do objeto. 6.7. A subcontratação não afastará a responsabilidade integral da futura contratada principal pela execução do objeto, segurança do evento, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, sanitárias, ambientais, de bem-estar animal, seguros e demais obrigações legais. 6.8. Será vedada a subcontratação total do objeto ou a transferência da coordenação geral do evento. 7. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO 7.1. A interessada deverá apresentar requerimento de inscrição, ato constitutivo, cartão CNPJ, prova de poderes do representante, declaração de inexistência de impedimento, declaração de ciência das condições do objeto, documentação técnica e quadro de atestados, na forma dos anexos deste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – Tel: (13) 3847-7000 – Ramal: 218/207 www.miracatu.sp.gov.br Edital de Pré-Qualificação 02/2026 – Expomiracatu 7.2. Quando houver indicação de potencial subcontratada especializada em rodeio, deverá ser apresentada declaração conjunta de ciência e disponibilidade preliminar, acompanhada dos atestados e documentos técnicos da subcontratada. 7.3. Os documentos poderão ser apresentados em cópia, sem prejuízo da conferência de autenticidade pela Administração e da exigência de documentos atualizados na futura licitação. 7.4. O recebimento da documentação para fins de pré-qualificação será realizado exclusivamente por meio do sistema eletrônico provido pela plataforma LICITAR DIGITAL, mediante acesso pelo sítio https://licitar.digital/ , observadas as condições, orientações e regras de funcionamento da plataforma. 7.5. Os interessados deverão realizar previamente seu credenciamento na plataforma LICITAR DIGITAL, quando exigido pelo sistema, responsabilizando-se pelo acesso, pela utilização de seus dados de identificação e pelo correto encaminhamento dos documentos. 7.6. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, ou dos mecanismos de autenticação disponibilizados pela plataforma, devendo observar as instruções e o regulamento de utilização do sistema. 7.7. O interessado será responsável por todas as operações e documentos encaminhados em seu nome na plataforma LICITAR DIGITAL, assumindo como válidos os atos praticados por seu representante devidamente autorizado, sem prejuízo das responsabilidades da Administração e do provedor do sistema. 7.8. A perda, alteração ou comprometimento das credenciais de acesso deverá ser comunicada imediatamente ao provedor da plataforma, para adoção das providências de segurança cabíveis. 7.9. O procedimento auxiliar será conduzido por Agente de Contratação designado pela Portaria Municipal nº 344/2026, com apoio técnico do Departamento Municipal de Cultura, setor de Engenharia/Obras, Compras, Jurídico e demais áreas pertinentes, conforme a natureza das exigências. 8. DA ANÁLISE, DILIGÊNCIAS E DO RESULTADO 8.1. A comprovação técnico-profissional por engenheiro civil, arquiteto, engenheiro eletricista ou outro profissional habilitado deverá ser acompanhada de registro no conselho competente e, quando aplicável, CAT, RRT, TRT ou documento equivalente. 8.2. A comprovação de vínculo profissional poderá ocorrer por contrato social, vínculo empregatício, contrato de prestação de serviços, declaração de disponibilidade ou outro meio juridicamente idôneo, admitida a atualização na futura licitação. 8.3. A documentação será analisada por Agente de Contratação ou Comissão Especial de Pré- Qualificação designada pela Administração, com apoio técnico do Departamento Municipal de Cultura, setor de Engenharia/Obras, Compras, Jurídico e demais áreas pertinentes, conforme a natureza das exigências. 8.4. A Administração deverá examinar a documentação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da apresentação da documentação, podendo determinar correção,

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – Tel: (13) 3847-7000 – Ramal: 218/207 www.miracatu.sp.gov.br Edital de Pré-Qualificação 02/2026 – Expomiracatu complementação ou reapresentação quando cabível, observado o objetivo de ampliar a competição e sem admitir alteração substancial de condição inexistente à época da inscrição. 8.5. A comissão poderá promover diligências, solicitar esclarecimentos, complementações ou documentos destinados a verificar a autenticidade, consistência ou alcance das informações apresentadas. 8.6. O resultado da análise poderá ser: pré-qualificado; não pré-qualificado; ou pendente de complementação, quando cabível. 8.7. A relação dos pré-qualificados será divulgada e mantida à disposição do público, na forma da legislação aplicável. 8.8. A decisão deverá indicar, de forma objetiva, os requisitos analisados e, quando houver indeferimento ou condicionamento, os respectivos fundamentos. 9. DA VALIDADE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO 9.1. A pré-qualificação terá validade máxima de 1 (um) ano, limitada ao prazo de validade dos documentos apresentados, podendo ser atualizada a qualquer tempo, nos termos do art. 80, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.2. A Administração poderá exigir atualização de certidões, registros, declarações, atestados, responsáveis técnicos e documentos da potencial subcontratada antes da futura licitação ou antes da contratação. 9.3. O interessado deverá comunicar alterações relevantes em sua situação jurídica, técnica ou operacional que possam afetar os pressupostos da pré-qualificação. 9.4. A manutenção da pré-qualificação não dispensa a comprovação, na futura licitação, dos requisitos cuja validade ou atualização seja exigida pelo edital subsequente. 10. DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO 10.1. Após a análise da documentação e superado o prazo recursal, sendo aprovada a pré- qualificação, será emitido certificado de pré-qualificação, conforme modelo do ANEXO VI. 10.2. O certificado terá validade de até 1 (um) ano, observado o limite de validade dos documentos que lhe deram suporte. 10.3. O certificado atestará a pré-qualificação da empresa para o objeto específico da Expomiracatu 2026, nos limites da análise realizada, não constituindo garantia de contratação. 10.4. A emissão do certificado não exime a empresa pré-qualificada do dever de comprovar, por ocasião da futura licitação, a plena validade e regularidade dos documentos de habilitação e demais requisitos exigidos no edital subsequente. 11. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO 11.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital, observados os prazos e condições estabelecidos neste instrumento e na legislação aplicável.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – Tel: (13) 3847-7000 – Ramal: 218/207 www.miracatu.sp.gov.br Edital de Pré-Qualificação 02/2026 – Expomiracatu 11.2. Os pedidos de esclarecimento, as impugnações e, quando cabível, as demais manifestações relativas a este procedimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema LICITAR DIGITAL, disponível em https://licitar.digital/. 11.3. As respostas aos pedidos de esclarecimento e as decisões sobre impugnações serão divulgadas pelos meios oficiais pertinentes e, quando aplicável, na própria plataforma LICITAR DIGITAL, preservando-se a publicidade, a isonomia e a transparência do procedimento. 11.4. Eventual acolhimento de impugnação que implique alteração relevante das condições do procedimento deverá observar a divulgação adequada e, quando necessário, a reabertura dos prazos pertinentes. 12. DOS RECURSOS 12.1. Da decisão que negar, limitar, condicionar ou cancelar a pré-qualificação caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência ou publicação da decisão, observado o regime recursal aplicável ao procedimento. 12.2. O recurso deverá ser protocolado pelo meio oficial indicado no aviso de chamamento e será apreciado pela autoridade competente, com manifestação técnica da comissão quando necessária. 12.3. Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa nos casos em que a decisão administrativa produzir efeitos desfavoráveis ao interessado, na forma da legislação aplicável. 12.4. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. 13. DO CANCELAMENTO OU REVISÃO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO 13.1. A falta de atualização de documentos, o descumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital ou o fornecimento de informações inverídicas poderão ensejar a revisão, suspensão ou cancelamento da pré-qualificação, mediante decisão fundamentada e observância do contraditório e da ampla defesa quando cabíveis. 13.2. Contra o cancelamento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, pelo meio oficial definido pela Administração. 14. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 14.1. O procedimento de pré-qualificação poderá ser revogado por motivo de conveniência e oportunidade ou anulado quando presente ilegalidade insanável, observado, no que couber, o art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e assegurada a prévia manifestação dos interessados nas hipóteses legalmente exigidas. 14.2. A revogação ou anulação não gera direito automático à contratação ou a indenização, ressalvadas as hipóteses legalmente cabíveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – Tel: (13) 3847-7000 – Ramal: 218/207 www.miracatu.sp.gov.br Edital de Pré-Qualificação 02/2026 – Expomiracatu 15. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA 15.1. O edital, seus anexos, decisões, resultados e demais atos pertinentes serão divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável, e no sítio eletrônico oficial do Município. 15.2. A relação dos licitantes pré-qualificados será obrigatoriamente divulgada e mantida à disposição do público, nos termos do art. 80, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 16. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1. Os participantes ficam sujeitos às consequências administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 quando praticarem condutas que se enquadrem nas infrações legalmente tipificadas, inclusive apresentação de documentação falsa, declaração falsa, fraude, comportamento inidôneo ou outros atos previstos no art. 155, quando aplicáveis ao procedimento. 16.2. As sanções previstas nos arts. 156 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 somente serão aplicadas quando presentes os respectivos pressupostos legais e após o devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. 16.3. A eventual multa observará os limites, a base de cálculo e os critérios definidos no instrumento aplicável e na legislação, não sendo estabelecido neste Edital percentual que não tenha sido definido pela Administração para o caso concreto. 16.4. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e, quando cabível, a existência ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. 16.5. A reabilitação observará os requisitos do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. A pré-qualificação não obriga o Município a realizar a futura licitação ou a contratar qualquer interessado. 17.2. A futura licitação poderá exigir documentos adicionais, plano operacional, layout, matriz de riscos, garantia de proposta, garantia contratual, seguros, ARTs/RRTs/TRTs, AVCB/CLCB temporário, autorizações, licenças e demais documentos necessários, desde que pertinentes ao objeto e previstos no futuro instrumento convocatório. 17.3. A participação neste procedimento implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sem prejuízo do direito de impugnação e recurso nos termos legais. 17.4. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 2.212/2025 e demais normas aplicáveis, ouvidos, quando necessário, os órgãos técnicos e o assessoramento jurídico.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – Tel: (13) 3847-7000 – Ramal: 218/207 www.miracatu.sp.gov.br Edital de Pré-Qualificação 02/2026 – Expomiracatu 17.5. As comunicações oficiais serão realizadas pelos meios definidos pela Administração, cabendo aos interessados acompanhar as publicações oficiais relativas ao procedimento. 17.6. Integram este Edital, para todos os fins, os anexos relacionados abaixo. 17.7. Os anexos específicos da futura licitação somente produzirão efeitos na fase subsequente, não se confundindo com os requisitos desta pré-qualificação. 18. DOS ANEXOS DO EDITAL • ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E NOTA TÉCNICA • ANEXO II - EXIGÊNCIAS DE CAPACIDADE TÉCNICA • ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA • ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO • ANEXO V – MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E QUADRO DE ATESTADOS • ANEXO VI – MINUTA DO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Miracatu/SP, 17 de setembro de 2026. ______________________________________________ ANDERSON RAMOS DA SILVA Diretor do Departamento Municipal de Cultura

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 – Centro – Miracatu/SP CEP: 11850-000 – Tel: (13) 3847-7000 – Ramal: 218/207 www.miracatu.sp.gov.br Edital de Pré-Qualificação 02/2026 – Expomiracatu ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E NOTA TÉCNICA TERMO DE REFERÊNCIA Pré-Qualificação Técnica - Expomiracatu 2026 1. OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto disciplinar o procedimento auxiliar de pré-qualificação técnica de empresas principais/integradoras interessadas em participar de futura licitação para realização da Expomiracatu 2026. 1.2. A futura contratação poderá abranger organização, produção, montagem, operação, manutenção, desmontagem, exploração comercial autorizada e apoio à realização do evento. 2. CONTEXTUALIZAÇÃO 2.1. A Expomiracatu é evento municipal de grande relevância cultural, turística, econômica e social, envolvendo shows artísticos, rodeio, praça de alimentação, camarotes, área VIP, estacionamento, estruturas temporárias, som, iluminação, LED, geradores, segurança, brigada, limpeza e controle operacional. 2.2. A edição anterior adotou escopo de referência com arena, arquibancadas, camarotes, banheiros, iluminação, som, telões, palco/estrutura, segurança, limpeza, rodeio e exploração comercial de espaços. 2.3. Para 2026, pretende-se aprimorar a etapa preparatória mediante pré-qualificação técnica de empresas integradoras, reduzindo riscos de inexecução e de disputa por empresas sem capacidade compatível. 3. JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA CONTRATAÇÃO INTEGRADA 3.1. O evento demanda coordenação única de cronograma, montagem, vistorias, segurança, fluxo de público, instalações elétricas, estruturas metálicas, equipamentos cênicos, operação de rodeio, limpeza e desmontagem. 3.2. A contratação fragmentada de fornecedores autônomos por segmento poderia transferir ao Município a responsabilidade de integração operacional, aumentando riscos de atraso, conflitos entre fornecedores, sobreposição de responsabilidades, falhas de segurança e dificuldades na responsabilização. 3.3. Por essa razão, a pré-qualificação deve selecionar empresas aptas a atuar como proponentes principais/integradoras, admitindo subcontratação especializada para rodeio e outros aspectos técnicos específicos quando justificado. 4. ESCOPO TÉCNICO PRELIMINAR DA FUTURA CONTRATAÇÃO 4.1. O escopo preliminar da futura contratação poderá contemplar os itens e quantitativos de referência indicados no Quadro 1 deste Termo de Referência.