Chamamento Publico para CREDENCIAMENTO de prestadores de servicos tecnicos profissionais na area da saude servicos medicos de forma complementar aos usuarios do Sistema Unico de Saude SUS que tenham habilitacao para o exercicio das funcoes nas especialidades medicas de basica media e alta complexidade na area de consulta diagnostico e tratamento nas especialidades previstas no edital para atuacao no ambito do municipio de Mirassol SP

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 1 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – PROCESSO N° 002/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo AVISO E REGULAMENTOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O COMUNICADO GP 3/2024 – TCE/SP DE 22.02.2024 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO DEVERÃO SER DO MESMO CNPJ DO ESTABELECIMENTO DA LICITANTE CADASTRADO NO “PORTAL ELETRÔNICO BLL” QUE EFETIVAMENTE IRÁ EXECUTAR O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, SOB PENA DE IRREVOGÁVEL INABILITAÇÃO DA LICITANTE NO CERTAME. DECRETOS MUNICIPAIS: 6.280/23 i , 6.281/23 ii , 6.282/23 iii , 6.283/23 iv e 6.284/23 v . EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 PROCESSO Nº 002/2026 – S.M.A. - D.T.C.P. [1ª RETIFICAÇÃO] Nº do Processo: 3530300.404.00008419/2025-67 O MUNICÍPIO DE MIRASSOL torna público que realizará Chamamento Público para CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços técnicos profissionais na área da saúde / serviços médicos, de forma complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, que tenham habilitação para o exercício das funções nas especialidades médicas de básica, média e alta complexidade na área de consulta, diagnóstico e tratamento nas especialidades previstas no edital, para atuação no âmbito do município de Mirassol/SP , nos termos do art. 79, I da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 6.283, de 26 de dezembro de 2023 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de prestadores de serviços técnicos profissionais na área da saúde / serviços médicos, de forma complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, que tenham habilitação para o exercício das funções nas especialidades médicas de básica, média e alta complexidade na área de consulta, diagnóstico e tratamento nas especialidades previstas no edital, para atuação no âmbito do Município de Mirassol/SP . 1.2. As especificações, quantidades e demais condições relacionadas ao objeto estão previstas no Anexo I – Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital. 1.3. O Edital terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação para fins de credenciamento.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 2 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – PROCESSO N° 002/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo 2. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 2.1. O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 4.894.389,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais) , para o prazo de 12 (doze) meses. 2.2. A despesa total deste credenciamento onerará os recursos orçamentários e financeiros classificados sob a dotação: • 020901103020006.2.048 - 33903950 - F: 1267 F: 01 S.M.S. - C.A. 3020000 - 30%; • 020901103020006.2.048 - 33903950 - F: 1525 F: 02 M.A.C. - C.A. 3020000 - 40%; • 020901103020006.2.048 - 33903950 - F: 1266 F: 05 M.A.C. - C.A. 3020000 - 30%. 2.3. O pagamento será efetuado de acordo com o número de consultas realizadas à cada empresa CONTRATADA. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do chamamento público as pessoas jurídicas regularmente constituídas e aquelas INTERESSADAS que tomarem conhecimento, cujo ramo de atividade constante do seu documento de constituição seja pertinente ao objeto desta contratação, e que preencherem as condições e requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. 3.2. Não poderão participar do credenciamento: 3.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.2. pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.3. aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.3.1. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 3.2.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 3 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – PROCESSO N° 002/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo 3.2.5. jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.6. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.7. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ou Organizações Sociais - OS, atuando nessa condição; 3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.3. A vedação de que trata o item 3.2.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 4.1. A participação no presente Credenciamento ocorrerá por meio de cadastramento que se dará pelo envio dos documentos exigidos neste edital por e-mail: [email protected] , devendo o assunto ser preenchido da seguinte maneira: PEDIDO CREDENCIMANETO Nº 001/2026 – DOCUMENTAÇÃO. Nos termos do art. 15, §1º, do Decreto Municipal nº 6.283/2023, o referido credenciamento ficará aberto para novos credenciamentos durante o período de vigência fixado no subitem 1.3, ou seja, toda documentação deverá ser apresentada até o dia 13/04/2026 . 4.1.1. Poderão ser anexados quantos arquivos forem necessários. 4.2. Serão consideradas inabilitadas as empresas participantes que deixarem de apresentar os documentos exigidos neste Edital. 4.3. Período de Divulgação e Recebimento dos Documentos: 4.3.1. O edital de credenciamento terá vigência de até 60 (sessenta) dias, podendo, a critério da administração, ser extinto antes desse prazo. 4.3.2. O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital. 4.3.3. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, durante a vigência do edital

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 4 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – PROCESSO N° 002/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo de chamamento. 4.4. Do julgamento: 4.4.1. A documentação de CREDENCIAMENTO apresentada será examinada através de Comissão de Contratação designada pelo Município de Mirassol e conduzido por Agente de Contratação devidamente constituído. 4.4.2. A Comissão de Contratação analisará a documentação para habilitação das empresas interessadas, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do encerramento do credenciamento de que trata o item 4.1. 4.4.3. Não será credenciada a empresa que: 4.4.3.1. Constatada a ausência de condições de participação for reputada inabilitada. 4.4.3.2. Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com as demais exigências deste; 4.4.4. Será credenciada a empresa que: 4.4.4.1. Atender a todas as exigências do presente Edital, sendo declarada habilitada em Ata de julgamento qualificada para o CREDENCIAMENTO junto ao Município de Mirassol. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverão ser encaminhadas nos termos do 5.5.1. 5.2. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital. 5.3. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo Município de Mirassol, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto. 5.4. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil. Procedimentos de verificação 5.5. A habilitação será verificar por qualquer meio juridicamente válido. 5.5.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação, bem como aqueles eventualmente solicitados em sede de diligência pela Comissão de Contratação e Agente de Contratação, deverão ser encaminhados na forma estabelecida no item 4.1 do edital , até a conclusão da fase de habilitação , sob pena de desclassificação da licitante, nos termos da legislação vigente .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 5 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – PROCESSO N° 002/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo 5.6. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 5.7. A verificação pela Comissão de Contratação e Agente de Contratação , em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 5.8. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação e o Agente de Contratação de contratação poderão sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006, salvo quando o valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte , conforme art. 4º, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, neste caso a empresa não gozará dos benefícios. Exigências de habilitação 5.10. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep) 5.11. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.12. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 6 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – PROCESSO N° 002/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 5.13. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.14. O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação. 5.15. É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada. 5.16. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.17. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.18. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 5.19. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 5.20. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica: 5.21. Habilitação jurídica 5.22. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.23. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.24. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 5.25. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 7 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – PROCESSO N° 002/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo comprobatório de seus administradores; 5.26. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 5.27. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 5.28. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.29. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.30. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; 5.31. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.32. Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5.33. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa; 5.34. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei, ou mediante declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; 5.35. Serão aceitas como prova de regularidade certidões positivas com efeito de negativas. Qualificação Econômico-Financeira 5.36. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 5.36.1. Não será impedida a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais será exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 8 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – PROCESSO N° 002/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo previstos no seu plano de recuperação; (Súmula 50 TCE/SP). Qualificação Técnico-Operacional 5.38. Comprovante de que o estabelecimento está cadastrado no CNES, com serviços e profissionais vinculados . 5.38.1. Relação dos profissionais com : a) registro profissional ativo; b) documento que comprove vínculo com o estabelecimento. Declarações 5.39. Conjuntamente aos documentos acima arrolados, deverá ser encaminhada declaração subscrita por representante legal, conforme disposto no Anexo I-C – Modelo de Declarações ; 5.40. O interessado deverá apresentar declaração do cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital, conforme modelo do Anexo I-C. 5.41. Declaração de que possui: a) estrutura adequada; b) equipamentos necessários; c) condições técnicas para execução do serviço; d) os equipamentos utilizados estão em acordo com as normas da ANVISA; e) de não ter impedimento para contratar com o poder público; e f) de ciência das regras de glosa, produção, regulação e faturamento. Outras Comprovações 5.41. O interessado deverá apresentar o Termo de Solicitação de Credenciamento – Anexo I-B ; 5.42. Havendo documentos essencialmente técnicos necessários antes da efetivação do credenciamento, o processo será remetido à área técnica, com todos os documentos exigidos, para análise da documentação e, somente em caso de aprovação do responsável competente, se dará prosseguimento à formalização do credenciamento. 5.43. Em caso de não aprovação da documentação, o credenciamento ficará suspenso, aguardando providências, considerando o disposto no Anexo I-A - Termo de Referência , e nas demais cláusulas e condições deste Edital. 5.44. A participação neste processo de Credenciamento implica no reconhecimento pela INTERESSADA de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, e dos diplomas legais que disciplinam o presente Credenciamento e integrarão o ajuste correspondente. 5.45. As informações prestadas no ato da inscrição, assim como a documentação entregue são de inteira responsabilidade da INTERESSADA, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento. 6. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 9 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – PROCESSO N° 002/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo 6.1. A qualquer tempo, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 6.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, por meio do e-mail no seguinte endereço: [email protected] . 6.3. O Agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 6.4. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP e observará os prazos inicialmente previstos no edital. 6.5. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão do Agente de contratação será motivada nos autos. 6.6. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Agente de Contratação, a qualquer tempo, exclusivamente por e-mail no endereço eletrônico indicado no item 6.2. 6.7. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no portal de licitações do Município de Mirassol: https://www.mirassol.sp.gov.br; 6.8. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 6.9. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 6.10. Os demais interessados serão notificados da apresentação do recurso, para, querendo, apresentar contrarrazões, em outros 03 (três) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa de seus interesses. 6.11. O recurso será dirigido ao Agente de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 6.12. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 6.13. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.14. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 7. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 7.1. Após a análise dos documentos apresentados, e da eventual concessão de prazos, o Agente de Contratação encaminhará o julgamento para

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 10 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – PROCESSO N° 002/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo análise e HOMOLOGAÇÃO do Secretário Municipal da Saúde. 7.2. Homologado o procedimento, o resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e site do Município de Mirassol. 8. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, conforme modelo constante do Anexo II – Minuta de Contrato . 8.2. Após o encerramento do Credenciamento a administração convocará o credenciado para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 8.3. A convocada terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 8.3.1. O prazo de que trata o item 8.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 8.4. A convocação para assinatura do Contrato será feita via e-mail ou qualquer outro meio que garanta a eficácia do ato. 8.5. Juntamente com o Contrato deverá ser assinado o Termo de Ciência e de Notificação. 8.6. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao CEIS e CNEP para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 8.7. Serão contratadas todas as empresas credenciadas que tiverem seu credenciamento deferido e homologado, e a demanda será distribuida conforme as condições previstas no Anexo I – Termo de Referência . 9. DAS SANÇÕES 9.1. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no Termo de Referência e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 9.2. As penalidades obedecerão aos critérios estabelecidos no Anexo II – Minuta de Contrato . 10. DO REAJUSTE