CREDENCIAMENTO de pessoas juridicas prestadoras de servicos de saude para a prestacao complementar de servicos diagnosticos e terapeuticos incluindo exames de imagem e procedimentos de apoio diagnostico destinados aos usuarios do Sistema Unico de Saude SUS nas especialidades e procedimentos descritos neste Termo de Referencia

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 1 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026 – PROCESSO N° 074/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo AVISO E REGULAMENTOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O COMUNICADO GP 3/2024 – TCE/SP DE 22.02.2024 DECRETOS MUNICIPAIS: 6.280/23 i , 6.281/23 ii , 6.282/23 iii , 6.283/23 iv e 6.284/23 v . EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026 PROCESSO Nº 074/2026 – S.M.A. - D.T.C.P. Nº do Processo: 3530300.404.00002932/2026-25 O MUNICÍPIO DE MIRASSOL torna público que realizará Chamamento Público para CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, para a prestação complementar de serviços diagnósticos e terapêuticos, incluindo exames de imagem e procedimentos de apoio diagnóstico, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, nas especialidades e procedimentos descritos neste Termo de Referência , nos termos do art. 79, I da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 6.283, de 26 de dezembro de 2023 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, para a prestação complementar de serviços diagnósticos e terapêuticos, incluindo exames de imagem e procedimentos de apoio diagnóstico, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, nas especialidades e procedimentos descritos neste Termo de Referência. 1.2. As especificações, quantidades e demais condições relacionadas ao objeto estão previstas no Anexo I A – Termo de Referência , que é parte integrante deste Edital. 1.3. O Edital de Credenciamento ficará aberto de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados , até eventual revogação. 2. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 2.1. O valor global da presente contratação corresponde a R$ 1.872.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e dois mil reais) , para o período de 12 (doze) meses. 2.2. A despesa total deste credenciamento onerará os recursos orçamentários e financeiros classificados sob a dotação:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 2 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026 – PROCESSO N° 074/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo • 020901103020006.2.048 - 33903950 - F: 1267 - S.M.S. F: 01 - C.A. 3020000. 2.3. O pagamento será efetuado de acordo com o número de exames realizados à cada empresa CONTRATADA. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do chamamento público as pessoas jurídicas regularmente constituídas e aquelas INTERESSADAS que tomarem conhecimento, cujo ramo de atividade constante do seu documento de constituição seja pertinente ao objeto desta contratação, e que preencherem as condições e requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. 3.2. Não poderão participar do credenciamento: 3.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.2. pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.3. aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.3.1. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 3.2.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.5. jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.6. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.7. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ou Organizações Sociais - OS, atuando nessa condição; 3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 3 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026 – PROCESSO N° 074/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.3. A vedação de que trata o item 3.2.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 4.1. A Inscrição no presente Credenciamento ocorrerá por meio de cadastramento que se dará pelo envio dos documentos exigidos neste edital, a partir de 06/07/2026 , por e-mail: [email protected] , devendo o assunto ser preenchido da seguinte maneira: SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO – EDITAL Nº 003/2026 – DOCUMENTAÇÃO. Nos termos do art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/21, o referido credenciamento ficará aberto de forma permanente , até eventual revogação. 4.1.1. Poderão ser anexados quantos arquivos forem necessários. 4.2. Serão consideradas inabilitadas as empresas participantes que deixarem de apresentar os documentos exigidos neste Edital. 4.3. Período de Divulgação e Recebimento dos Documentos: 4.3.1. O credenciamento ficará permanentemente aberto. 4.3.2. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 4.4. Do julgamento: 4.4.1. A documentação de CREDENCIAMENTO apresentada será examinada pelo Agente de Contratação devidamente constituído juntamente com o apoio técnico da Secretaria Municipal da Saúde. 4.4.2. O Agente de Contratação com apoio técnico da Secretaria Municipal da Saúde, analisará a documentação para credenciamento e habilitação das empresas interessadas, em até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento da documentação completa de credenciamento. 4.4.3. Não será credenciada a empresa que: 4.4.3.1. Constatada a ausência de condições de participação for reputada inabilitada. 4.4.3.2. Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com as demais exigências deste;

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 5 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026 – PROCESSO N° 074/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006, salvo quando o valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte , conforme art. 4º, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, neste caso a empresa não gozará dos benefícios. Exigências de habilitação 5.10. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep) 5.11. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.12. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 5.13. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.14. O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação. 5.15. É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada. 5.16. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.17. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 6 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026 – PROCESSO N° 074/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.18. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 5.19. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 5.20. Para fins de credenciamento e habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica: 5.21. Habilitação jurídica 5.22. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.23. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.24. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 5.25. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.26. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 5.27. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 5.28. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.29. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 7 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026 – PROCESSO N° 074/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo compatível com o objeto contratual; 5.30. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; 5.31. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.32. Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5.33. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa; 5.34. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei, ou mediante declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; 5.35. Serão aceitas como prova de regularidade certidões positivas com efeito de negativas. Qualificação Econômico-Financeira 5.36. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II). 5.36.1. Não será impedida a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais será exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação; (Súmula 50 TCE/SP). Qualificação Técnico-Operacional 5.38. Comprovante de cadastro ativo no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, compatível com os serviços objeto deste credenciamento, com os respectivos profissionais devidamente vinculados . 5.38.1. Relação dos profissionais que atuarão na prestação dos serviços, contendo: a) Registro profissional ativo no respectivo conselho de classe; b) Documento que comprove vínculo com o estabelecimento; c) Licença ou Alvará Sanitário vigente, expedido pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual competente, compatível com os serviços de diagnóstico e procedimentos objeto deste credenciamento. Declarações 5.39. Conjuntamente aos documentos acima arrolados, deverá ser

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 8 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026 – PROCESSO N° 074/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo encaminhada declaração subscrita por representante legal, conforme disposto no Anexo I-C – Modelo de Declarações ; 5.40. O interessado deverá apresentar declaração do cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital, conforme modelo do Anexo I-C. 5.41. Declaração de que possui: a) Declaração do responsável legal do estabelecimento de que possui estrutura física, equipamentos, insumos e condições técnicas adequadas para a execução dos serviços objeto deste credenciamento; b) Declaração de atendimento às condições do edital; c) Declaração de não ter impedimento para contratar com o poder público; e d) Declaração de ciência das regras de glosa, produção, regulação e faturamento. Outras Comprovações 5.42. O interessado deverá apresentar o Termo de Solicitação de Credenciamento – Anexo I-B ; 5.43. Havendo documentos essencialmente técnicos necessários antes da efetivação do credenciamento, o processo será remetido à área técnica, com todos os documentos exigidos, para análise da documentação e, somente em caso de aprovação do responsável competente, se dará prosseguimento à formalização do credenciamento. 5.44. Em caso de não aprovação da documentação, o credenciamento ficará suspenso, aguardando providências, considerando o disposto no Anexo I-A - Termo de Referência , e nas demais cláusulas e condições deste Edital. 5.45. A participação neste processo de Credenciamento implica no reconhecimento pela INTERESSADA de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, e dos diplomas legais que disciplinam o presente Credenciamento e integrarão o ajuste correspondente. 5.46. As informações prestadas no ato da inscrição, assim como a documentação entregue são de inteira responsabilidade da INTERESSADA, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento. 6. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 6.1. A qualquer tempo, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 6.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, por meio do e-mail no seguinte endereço: [email protected] . 6.3. O Agente de Contratação com apoio técnico da Secretaria Municipal da Saúde responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL Secretaria Municipal de Administração Divisão Técnica de Compras Públicas Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro, Mirassol/SP – CEP 15130-065 Tel. (17) 3243-8120 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 [email protected] 9 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026 – PROCESSO N° 074/2026 – D.T.C.P. Estado de São Paulo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 6.4. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP e observará os prazos inicialmente previstos no edital. 6.5. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão do Agente de Contratação será motivada nos autos. 6.6. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Agente de Contratação, a qualquer tempo, exclusivamente por e-mail no endereço eletrônico indicado no item 6.2. 6.7. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no portal de licitações do Município de Mirassol: https://www.mirassol.sp.gov.br ; 6.8. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 6.9. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 6.10. Os demais interessados serão notificados da apresentação do recurso, para, querendo, apresentar contrarrazões, em outros 03 (três) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa de seus interesses. 6.11. O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação ao Secretário Municipal da Saúde para deliberação final. 6.12. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 6.13. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.14. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 7. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 7.1. Após a análise dos documentos apresentados, e da eventual concessão de prazos, o Agente de Contratação encaminhará o julgamento para análise e HOMOLOGAÇÃO do Secretário Municipal da Saúde . 7.2. Homologado o credenciamento do requerente, o resultado será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e site do Município de Mirassol. 8. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Após divulgação da homologação do credenciamento, o órgão ou a

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