Partes deste edital (20)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“D1592026 EDITAL E ANEXOS COMPLETO”, 26 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 1
Estado de São Paulo
Edital de dispensa eletrônica nº 159/2026
Nº do Processo: 3530300.404.00011700/2026-68 Torna público que o MUNICÍPIO DE MIRASSOL , estado de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Administração - Divisão Técnica de Compras Públicas, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO , com amparo no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 6.276 /2023 i e demais legislação aplicável. PERÍODO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Do dia 22/10/2026 até o dia 28/10/2026 às 09:00 horas.
PERÍODO DOS LANCES ELETRÔNICOS: No dia 28/10/2026 a partir das 09:05 horas com duração de 01 (uma) hora de disputa .
Link da Plataforma Eletrônica: www.bll.org.br .
Suporte da Plataforma Eletrônica - BLL: (41) 3097-4600 – contato@bll.org.br Recursos Financeiros/Orçamentários: 020201041220002.2.005-33903969 - F: 587 - RECURSO PRÓPRIO - C.A. 1100000 - RESERVA DE SALDO Nº. 2009.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Objeto da contratação direta
1.1.O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA O VEÍCULO CHEVROLET EQUINOX RS TURBO 1.5 16V AUTOMÁTICO,
Ano/modelo 2025/2026, placa ue00g41 - lotado no gabinete do
PREFEITO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2.A contratação será, conforme especificações constantes do Anexo I .
1.2.1.Havendo mais de um item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.O critério de julgamento adotado será o menor preço , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Quem pode participar
No edital: 2. Participação na dispensa eletrônica.
2.1.A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante da plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL (www.bll.org.br).
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 2
Estado de São Paulo
2.1.1.Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL, para acesso ao sistema e operacionalização.
2.1.2.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Prefeitura de Mirassol a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.2.1.que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.2.2.que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
g)Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
h)Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;
i)Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 3
Estado de São Paulo
j)Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993
2.2.3.1.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.2.3.2.aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.2.4.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.2.5.sociedades cooperativas.
2.3.A observância das vedações supramencionadas é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, estará sujeita às penalidades cabíveis.
Ingresso na dispensa eletrônica e cadastramento da pro-…
3.1.O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2.O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.4.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
3.4.1.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5.Na proposta eletrônica o licitante deverá informar:
3.5.1.PREÇO GLOBAL proposto SERVIÇO , de acordo com o Edital, com a inclusão de todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente licitação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
3.5.2.Quando a marca do produto/serviço identificar o Licitante, poderá o mesmo usar a indicação “Marca Própria”.
3.5.3.Quando o objeto licitado for contratação de serviço e/ou a natureza do mesmo não exigir indicação de marca/modelo, em campo próprio na Plataforma deverá usar termo genérico que não identifique a empresa , como por exemplo: serviço , própria(o).
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 4
Estado de São Paulo
3.5.4.Caso seja possível a identificação da empresa através da sua proposta antes do fechamento da rodada de lances, a mesma estará automaticamente DESCLASSIFICADA de todo o processo licitatório, pelo Condutor.
3.6.Na proposta física ; que deverá ser anexada no portal eletrônico no item “Documentos” – “Proposta em papel timbrado , assinada e com CNPJ” deverá conter os seguintes elementos:
3.6.1.Razão Social, endereço, CNPJ, e-mail e telefone de contato;
3.6.2.Número do Processo e do Pregão;
3.6.3.Descrição dos serviços/objetos licitados cotados pela licitante, bem como marca/modelo, conforme o caso;
3.6.4.PREÇO GLOBAL , em algarismos, expresso em moeda corrente nacional, apurado à data de sua apresentação, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente licitação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.
3.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico ou Projeto Executivo, quando o caso, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.8.Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirála, substituí-la ou modificá-la.
Disputa e lances
No edital: 4. Fase de lances
4.1.A partir das 09h:05min da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será aberta pelo condutor do processo para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado automaticamente após decorrido 01 (uma) hora de disputa.
4.2.Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.2.1.O lance deverá ser ofertado pelo VALOR TOTAL.
4.3.O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1.O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
4.3.2.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta será definido pelo condutor do processo, se o caso.
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 5
Estado de São Paulo
4.4.Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
4.5.Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.6.Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7.Imediatamente após o período de 01 (uma) hora de disputa , haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.7.1.O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
Como a proposta é julgada
No edital: 5. Julgamento das propostas de preço
5.1.Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
5.2.No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5.2.1.Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
5.2.2.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
5.2.3.Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
5.3.Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.
5.4.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias a contar da data de sua apresentação.
5.5.Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.5.1.contiver vícios insanáveis;
5.5.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
5.5.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.5.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.5.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 6
Estado de São Paulo
5.6.Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
5.6.1.for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
5.7.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
5.8.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
5.9.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.10.Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
5.11.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
Habilitação
No edital: 6. Habilitação
6.1.Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO
II –DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
6.2.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ( https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados ); e
b)Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).
6.2.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora.
6.2.1.1.O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação, devendo responder através do “chat” eventuais pedidos de esclarecimentos.
6.2.2.Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.3.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio da plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL. Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 7
Estado de São Paulo
6.3.1.É dever do fornecedor atualizar previamente os documentos de habilitação para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.3.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
6.4.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
6.5.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais “não digitais” quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.6.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.7.O licitante vencedor que deixar de inserir os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no momento do cadastramento de sua proposta , deverá enviálos por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 40 (QUARENTA) MINUTOS após solicitado pela Condutora da Dispensa, juntamente com a
Como enviar a proposta
No edital: Proposta readequada.
6.8.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos , salvo em sede de diligência, nos termos do art. 64 da Lei 14.133/2021 para a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
6.9.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado nos termos do Art. 25, §1º do Decreto Municipal nº 6.282/2023 o prazo de 05 (cinco) dias úteis , prorrogável por igual período, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a regularização da documentação com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
6.10.Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
6.11.Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
6.12.Os documentos assinados digitalmente a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado ou com assinatura digital no padrão da infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP- Brasil possuem presunção legal de veracidade com os mesmos efeitos da assinatura Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 8
Estado de São Paulo manuscrita reconhecida em cartório, podendo a qualquer tempo ser solicitado ao licitante os respectivos arquivos para validação, se for o caso.
6.13.Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
Ata e contratação
No edital: 7. Contratação
7.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente, como Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho.
7.2.O Aceite da Ordem de Fornecimento, ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
7.2.1.referido documento está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.2.2.a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
7.2.3.a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7.3.O prazo da vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente, de acordo com o art. 107, da Lei 14.133/21.
7.3.1.Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
7.3.2.Para fins do disposto nos §§7º e 8º do art. 25 da Lei Federal nº 14/133/21, fica estabelecido o índice IPCA/IBGE ou aquele que vier a substitui-lo para fins de reajustamento da contratação, observados os critérios estabelecidos pela lei de licitações e contratos administrativos.
7.3.3.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão um novo índice oficial para o reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.3.4.O reajuste poderá ser realizado por meio de apostilamento
7.4.As condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato ou instrumento equivalente.
Sanções
No edital: 8. Sanções
8.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Contratado que praticar um dos atos elencados no art. 155 da referida lei.
8.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
8.2.1.Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 9
Estado de São Paulo
8.2.2.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas II, III, IV, V, VI, VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
8.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas VIII, IX, X, XI e XII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas alíneas II, III, IV, V, VI e VII, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei);
8.2.4.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.3.Multa :
a)Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias. O atraso superior a 15 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021 e;
b)Compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
8.3.1.No caso de extinção unilateral do contrato a aplicação de multa de mora e compensatória serão cumulativas, além da possibilidade de aplicação de outras sanções.
8.4.A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º).
8.4.1.Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
8.4.2.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
8.4.3.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Disposições finais
No edital: 9. Das disposições gerais
9.1.O procedimento será divulgado na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL (www.bll.org.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
9.2.No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
9.2.1.republicar o presente aviso com uma nova data;
9.2.2.fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
9.2.3.valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 10
Estado de São Paulo
9.3.O disposto nos subitens “9.2.1” e “9.2.3” poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
9.4.No caso do subitem “9.2.2”, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
9.5.Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
9.6.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.7.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
9.8.Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF , inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
9.9.No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.10.As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
9.11.Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
9.12.Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
9.13.Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
9.14.O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
9.15As partes deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenham acesso, para o propósito de execução e acompanhamento deste Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 11
Estado de São Paulo
9.16.Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
9.16.1.ANEXO I – Descrição do objeto;
9.16.2.ANEXO II – Documentação exigida para Habilitação;
9.16.3.ANEXO III – Termo de Referência;
9.16.4.ANEXO IV – Minuta do Contrato. Mirassol/SP, 22 de outubro de 2026. José Renato dos Santos Filho Chefe da Divisão Técnica de Compras Públicas Larissa Dias Chefe da Seção de Compras Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 12
Estado de São Paulo
Dispensa eletrônica nº 159/2026
Anexo I: descrição do objeto
No edital: Anexo I – descrição do objeto
Elaborado e revisado pelo Órgão requisitante
1.Objeto:
Contratação de seguro para o veículo chevrolet equinox rs turbo 1.5 16v automático, ano/modelo 2025/2026, placa ue00g41 - lotado no gabinete do prefeito.
2. Especificações dos itens / preço estimado:
Item descrição unid.
Valor total estimado
Fornecimento de apólice de seguro para o veículo Chevrolet Equinox RS Turbo 1.5 16v Automático, Ano/Modelo 2025/2026, Placa UEO0G41, Chassi 3GNAX9EB7TL127552, Renavam 01461517602, lotado no Gabinete do Prefeito. Pelo período de 12 (doze) meses.
*O valor da franquia do casco não poderá exceder R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Conforme cobertura mínima do item 2.1. a seguir.
Serviço R$ 4.560,00
2.1. Cobertura mínima do seguro:
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 13
Estado de São Paulo
Dispensa eletrônica nº 159/2026
Anexo II: documentação exigida para habilitação
No edital: Anexo II – documentação exigida para habilitação
NOTA: Os documentos exigidos para habilitação deverão ser do mesmo CNPJ do estabelecimento da licitante cadastrado no Portal Eletrônico BLL que efetivamente irá executar o objeto da presente dispensa, sob pena de irrevogável inabilitação do participante.
1 Habilitação jurídica:
1.1No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;
1.3No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1.4inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.5No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.6decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
1.7Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/impressaocomprovante/consultaimpressao.asp );
2.2prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 14
Estado de São Paulo da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir );
2.3prova de regularidade perante o Município sede da licitante (Tributos Mobiliários – ISS);
2.4prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
2.5prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ( https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf );
2.6prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces );
2.7Certificado de registro na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para atuar na atividade de corretagem de seguros.
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 15
Estado de São Paulo
Dispensa eletrônica nº 159/2026
Termo de referência
No edital: Anexo III – termo de referência
“De acordo com o Decreto Municipal nº 6.276 /2023” Elaborado e revisado pelo órgão requisitante
1. Forma, local e prazos de execução ou entrega do bem
A apólice do seguro deverá ser entregue, nas especificações e no preço propostos, no prazo máximo de 10 (dez) dias , a contar da data da assinatura do contrato.
A entrega da apólice deverá ocorrer no Paço Municipal, situado à Praça Dr. Anísio José Moreira, n° 2290, Centro, Mirassol-SP, CEP 15130-065 ; de segunda à sexta-feira, no horário das 09:00 às 16:00 horas; e também poderá ser enviada por e-mail no endereço eletrônico: gabinete@mirassol.sp.gov.br e compras@mirassol.sp.gov.br com a devida identificação da Dispensa Eletrônica.
2. Condições de recebimento
O recebimento dos bens ou serviços deverá ocorrer de forma provisória, para posterior verificação de conformidade do objeto, e definitivamente, após a verificação das especificações, da qualidade e quantidades dos materiais no prazo máximo de 10 (dez) dias.
3. Condições de pagamento
3.1.O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias, a contar da data da apresentação das notas fiscais na Secretaria Municipal de Contabilidade e Finanças do CONTRATANTE, após atestado o recebimento pelo Departamento demandante, mediante depósitos na conta corrente a ser oportunamente informada;
3.2. Do valor da Nota Fiscal apresentada para pagamento, serão de-
duzidas, de pleno direito, pelo CONTRATANTE:
a)Multas previstas neste Termo;
b)As multas, indenizações ou despesas devidas por ato de autoridade competente, em decorrência do descumprimento, pela CONTRA- TADA, de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie;
c)Cobranças indevidas.
Tel. (17) 3243-8160 - CNPJ: 46.612.032/0001-49 E-mail: compras@mirassol.sp.gov.br
Dispensa eletrônica nº 159/2026 16
Estado de São Paulo
4. Obrigações da contratada
4.1.São obrigações da contratada:
a)Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à execução deste Termo;
b)Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, reconhecendo estar vinculada ao presente termo e a sua proposta, e manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação;
c)Arcar com todos os gastos e despesas decorrentes direta ou indiretamente ao efetivo atendimento ao objeto deste Termo;
d)Responsabilizar-se por todas as exigências de Órgãos competentes pertinentes ao objeto contratado;
e)Arcar com todos os encargos sociais e fiscais, taxas e emolumentos que recaírem sobre o objeto deste Termo, assim como com todas as despesas de transportes, seguros, impostos, taxas e outras que eventualmente venham a recair sobre o objeto desta autorização, até o seu cumprimento;
f)Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo, sem prévia e expressa anuência da Administração;
g)Reparar, corrigir, remover ou substituir os produtos que entregar, às suas expensas, no todo ou em parte, em que se verificarem falhas ou defeitos de fabricação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da respectiva comunicação, salvo quando o defeito for comprovadamente provocado por uso indevido;
h)Prover o adequado transporte do objeto do presente Termo, nos termos da legislação vigente.
5. Acompanhamento e fiscalização
O agente público que irá acompanhar e fiscalizar o fornecimento da apólice é a Sra. Odivânia Ricci Antoniassi Barozzi , inscrita no CPF n° 085.182.988-06, no cargo de Chefe de Recepção de Gabinete e lotada nesta.
6. O foro
As partes elegem o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Mirassol - SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a se tornar, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes desta avença. i Decreto 6276 2023 de Mirassol SP (leismunicipais.com.br) Estado de São Paulo
Secretaria dos negócios jurídicos “dr. mariano de siqueira filho”
Rua Capitão Neves, 1998 – Centro – Mirassol/SP – CEP: 15130-009 Tel: (17) 32539460 – CNPJ: 46.612.032/0001-49 www.mirassol.sp.gov.br
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – dispensa de licitação nº 159/2026 contrato nº _____/2026
Termo de Contrato que, entre si celebram, o MUNICÍPIO DE MIRASSOL e a empresa, ___________________________, na forma abaixo estabelecida.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MIRASSOL, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ. 46.612.032/0001-49, cujo paço municipal encontra-se situado na Praça Dr. Anísio José Moreira, nº 22-90, Centro, em Mirassol/SP, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal, Dr. ANTONIO ERMENEGILDO , brasileiro, casado, servidor público estadual, aposentado, RG. 7.987.158 SSP/SP, CPF. 803.939.778-20, residente e domiciliado na Rua Laurindo Veratti, nº 2089, bairro Renascença, em Mirassol/SP, CEP 15.130-684, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa, ____(NOME DA EMPRESA)_________ , CNPJ. _____________________, Inscrição Estadual ____________________, situada na rua ____(logradouro)_____, nº ______, bairro _____________, CEP________ em ____(cidade)_____, __(UF)__, neste ato, representada por seu ___(sócio/gerente/administrador)___, Sr.(a) ______(NOME) ________, ___(nacionalidade)___, ___(estado civil)___, ___(profissão)___, RG. _____________ - SSP/__ (UF) __, CPF. ______________, residente e domiciliado(a) na rua ____(logradouro)____, nº ____, bairro _____________, em ____(cidade)_____, __(UF)__, CEP _____ doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, nos termos do Edital da Dispensa de Licitação em razão do valor nº 159/2026, conforme as disposições abaixo:
Do objeto
CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente instrumento é a contratação de
seguro para o veículo Chevrolet Equinox RS Turbo 1.5 16v Automático, Ano/Modelo 2025/2026, Placa UE00G41 - lotado no Gabinete do Prefeito, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Dispensa por valor nº 159/2026 e seus Anexos, conforme descrito abaixo: Lote Item Quantidade Unidade Especificação Marca (se exigida no edital) Modelo (se exigida no edital) Valor Unitário Valor Total
X X X X X X X X X
Estado de São Paulo
Secretaria dos negócios jurídicos “dr. mariano de siqueira filho”
Rua Capitão Neves, 1998 – Centro – Mirassol/SP – CEP: 15130-009 Tel: (17) 32539460 – CNPJ: 46.612.032/0001-49 www.mirassol.sp.gov.br
CLÁUSULA SEGUNDA – O Edital da Dispensa por valor nº 159/2026, integra o
presente Contrato, independentemente de transcrição.
Do prazo
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, a
contar da assinatura do contrato. Por tratar-se de solução de software em nuvem, o serviço é contínuo, para o qual será admitida a prorrogação da contratação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
Da forma, local e prazos de execução
CLÁUSULA QUARTA – A apólice do seguro deverá ser entregue, nas especificações e
no preço propostos, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, a contar da data da assinatura do Contrato. PARÁGRAFO ÚNICO – A entrega da apólice deverá ocorrer no Paço Municipal, situado à Praça Dr. Anísio José Moreira, n° 2290, Centro, Mirassol/SP, CEP 15.130-065; de segunda à sexta-feira, no horário das 09:00 às 16:00 horas; e também poderá ser enviada por e-mail no endereço eletrônico: gabinete@mirassol.sp.gov.br e compras@mirassol.sp.gov.br com a devida identificação da Dispensa Eletrônica.
Condições de recebimento
CLÁUSULA QUINTA – O recebimento dos bens ou serviços deverá ocorrer de forma
provisória, para posterior verificação de conformidade do objeto, e definitivamente, após a verificação das especificações, da qualidade e quantidades dos materiais no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Gestão do contrato
CLÁUSULA SEXTA – Constatadas irregularidades no objeto entregue, a
CONTRATANTE, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá:
INCISO I – Rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações deste Termo de Referência, determinando sua substituição;
INCISO II – Determinar sua complementação se houver diferença de quantidades.
CLÁUSULA SÉTIMA – O recebimento definitivo não exime a CONTRATADA de sua
responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade, correção e segurança dos produtos entregues.
CLÁUSULA OITAVA – A gestão será conforme Decreto Municipal nº 6.284/2023.
PARÁGRAFO ÚNICO – Compete ao fiscal e ao gestor as atribuições do art. 19 e art. 21 do Decreto Municipal nº 6.281/2023.
Estado de São Paulo
Secretaria dos negócios jurídicos “dr. mariano de siqueira filho”
Rua Capitão Neves, 1998 – Centro – Mirassol/SP – CEP: 15130-009 Tel: (17) 32539460 – CNPJ: 46.612.032/0001-49 www.mirassol.sp.gov.br
Das obrigações da contratante
CLÁUSULA NONA – São obrigações do Contratante:
INCISO I – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos;
INCISO II – Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e Decreto Municipal nº 6.284/2023;
INCISO III – Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
INCISO IV – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
INCISO V – Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao fornecimento do objeto ou prestação dos serviços, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
INCISO VI – Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
INCISO VII – Cientificar a Procuradoria do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; INCISO VIII – Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. INCISO IX – Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, se for o caso. INCISO X – Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21, se for o caso. INCISO XI – Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. INCISO XII – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Das obrigações da contratada
Estado de São Paulo
Secretaria dos negócios jurídicos “dr. mariano de siqueira filho”
Rua Capitão Neves, 1998 – Centro – Mirassol/SP – CEP: 15130-009 Tel: (17) 32539460 – CNPJ: 46.612.032/0001-49 www.mirassol.sp.gov.br
CLÁUSULA DÉCIMA – A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes
deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: INCISO I – Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante quanto à execução do Termo de Referência – Anexo III do Edital. INCISO II – Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, reconhecendo estar vinculada ao Termo de Referência e a sua proposta, e manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação. INCISO III – Arcar com todos os gastos e despesas decorrentes direta ou indiretamente ao efetivo atendimento ao objeto do Termo de Referência – Anexo III do Edital. INCISO IV – Responsabilizar-se por todas as exigências de Órgãos competentes pertinentes ao objeto contratado.
INCISO V – Arcar com todos os encargos sociais e fiscais, taxas e emolumentos que recaírem sobre o objeto deste Contrato, assim como com todas as despesas de transportes, seguros, impostos, taxas e outras que eventualmente venham a recair sobre o objeto desta autorização, até o seu cumprimento.
INCISO VI – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da Administração.
INCISO VII – Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data da respectiva comunicação, salvo quando o defeito for comprovadamente provocado por uso indevido. INCISO VIII – Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. INCISO IX - Quando não for possível a verificação da regularidade fiscal, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
a)prova de regularidade perante a Fazenda Municipal (mobiliários), especialmente quando o proponente possuir domicílio ou sede no município;
b)prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c)prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
INCISO X – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante. Estado de São Paulo
Secretaria dos negócios jurídicos “dr. mariano de siqueira filho”
Rua Capitão Neves, 1998 – Centro – Mirassol/SP – CEP: 15130-009 Tel: (17) 32539460 – CNPJ: 46.612.032/0001-49 www.mirassol.sp.gov.br INCISO XI – Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
INCISO XII – Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. INCISO XIII – Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
INCISO XIV – Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
INCISO XV – Observar o Disposto no Decreto Municipal 6.671 de 24 de agosto de 2026 que institui o Protocolo Interno de Contingência e Mitigação de Riscos de Calor Extremo e Ondas de Calor para trabalhadores e servidores em atividades a céu aberto, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mirassol.
INCISO XVI – Conforme disposto no art. 116 da Lei 14.133/21, ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.
INCISO XVII – Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
Obrigações pertinentes à LGPD
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709/2018
(LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
Do valor
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O valor total do contrato corresponde à
importância de R$ _______________ (valor por extenso).
Estado de São Paulo
Secretaria dos negócios jurídicos “dr. mariano de siqueira filho”
Rua Capitão Neves, 1998 – Centro – Mirassol/SP – CEP: 15130-009 Tel: (17) 32539460 – CNPJ: 46.612.032/0001-49 www.mirassol.sp.gov.br PARÁGRAFO PRIMEIRO – No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. PARÁGRAFO SEGUNDO – Admitir-se-á a revisão dos valores, caso fique devidamente comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O prazo para resposta aos pedidos de repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro será de até 30 (trinta) dias, contados da data de fornecimento de toda a documentação pertinente, mais precisamente a constante no § 5º, do artigo 135, da Lei n.º 14.133/2021.
Reajuste
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Os preços inicialmente contratados são fixos e
irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para fins do disposto nos §§7º e 8º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/21, fica estabelecido o índice IPCA/IBGE ou aquele que vier a substitui-lo para fins de reajustamento da contratação, observados os critérios estabelecidos pela lei de licitações e contratos administrativos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Forma de pagamento
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias, a contar da data da apresentação das Notas Fiscais na Secretaria Municipal de Contabilidade e Finanças do CONTRATANTE, após atestado o recebimento pela Secretaria demandante, mediante depósitos na conta corrente a ser oportunamente informada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária. PARÁGRAFO TERCEIRO – A Nota Fiscal/Fatura deverá ser detalhada com as seguintes discriminações: descrição do objeto, marca/fabricante e modelo, preço unitário e preço total. PARÁGRAFO QUARTO – A CONTRATADA deverá encaminhar juntamente com a Nota Fiscal, as Certidões de Regularidade Fiscal (Federal e Estadual “Débitos Inscritos em Dívida Ativa”); Certificado de Regularidade de FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Estado de São Paulo
Secretaria dos negócios jurídicos “dr. mariano de siqueira filho”
Rua Capitão Neves, 1998 – Centro – Mirassol/SP – CEP: 15130-009 Tel: (17) 32539460 – CNPJ: 46.612.032/0001-49 www.mirassol.sp.gov.br Trabalhistas, devidamente atualizadas, como forma de controle de sua regularidade fiscal nos termos do Artigo 92, XVI da Lei Federal nº 14.133/2021.
PARÁGRAFO QUINTO – Do valor da Nota Fiscal apresentada para pagamento, serão deduzidas, de pleno direito, pelo CONTRATANTE:
INCISO I – Multas previstas no Termo de Referência;
INCISO II – As multas, indenizações ou despesas devidas por ato de autoridade competente, em decorrência do descumprimento, pela CONTRATADA, de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie;
INCISO III – Cobranças indevidas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do
recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante; PARÁGRAFO SEGUNDO – A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Previamente a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação; PARÁGRAFO QUARTO – Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
PARÁGRAFO QUINTO – Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. PARÁGRAFO SEXTO – Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Estado de São Paulo
Secretaria dos negócios jurídicos “dr. mariano de siqueira filho”
Rua Capitão Neves, 1998 – Centro – Mirassol/SP – CEP: 15130-009 Tel: (17) 32539460 – CNPJ: 46.612.032/0001-49 www.mirassol.sp.gov.br PARÁGRAFO OITAVO – Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. PARÁGRAFO NONO – O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Da dotação orçamentária
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – As despesas decorrentes deste contrato serão cobertas
pela seguinte dotação orçamentária:
• 020201041220002.2.005 – 33903969 – F: 587 – recurso próprio – c.a. 1100000 – reserva de saldo nº. 2009 da extinção e penalidades
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O contrato se extingue quando cumpridas as
obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. PARÁGRAFO ÚNICO – Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
INCISO I – Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e INCISO II – poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº
14.133/2021, a Contratada que praticar um dos atos elencados no art. 155 da referida lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
INCISO I – Advertência , quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); INCISO II – Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas II, III, IV, V, VI, VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
INCISO III – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas VIII, IX, X, XI e XII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, bem Estado de São Paulo
Secretaria dos negócios jurídicos “dr. mariano de siqueira filho”
Rua Capitão Neves, 1998 – Centro – Mirassol/SP – CEP: 15130-009 Tel: (17) 32539460 – CNPJ: 46.612.032/0001-49 www.mirassol.sp.gov.br como nas alíneas II, III, IV, V, VI e VII, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei);
INCISO IV – Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente notificado.
INCISO V – Multa :
a)Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias. O atraso superior a 15 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021 e
b)Compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
INCISO V.1. – No caso de extinção unilateral do contrato a aplicação de multa de mora e compensatória serão cumulativas, além da possibilidade de aplicação de outras sanções. PARÁGRAFO SEGUNDO – A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º). PARÁGRAFO TERCEIRO – Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
PARÁGRAFO QUARTO – Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157). PARÁGRAFO QUINTO – A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Do fundamento legal e casos omissos
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Este contrato reger-se-á pelo disposto no artigo 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 6.276/2023 e demais legislação aplicável.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Publicação
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a
publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. Estado de São Paulo
Secretaria dos negócios jurídicos “dr. mariano de siqueira filho”
Rua Capitão Neves, 1998 – Centro – Mirassol/SP – CEP: 15130-009 Tel: (17) 32539460 – CNPJ: 46.612.032/0001-49 www.mirassol.sp.gov.br
Do foro
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios
decorrentes da interpretação e aplicação do presente Contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Mirassol/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento de Contrato, com 02 (duas) testemunhas instrumentárias. Mirassol/SP, ..... de ....................... de 2026.
Contratante
Município de Mirassol Dr. Edson Antonio Ermenegildo
Contratada
Empresa Representante Legal Testemunha Nome – RG Testemunha Nome – RG
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATACAO DE SEGURO PARA O VEICULO CHEVROLET EQUINOX RS TURBO 1.5 16V AUTOMATICO ANO MODELO 2025 2026 PLACA UE00G41 LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 1.598,99
- Valor homologado
- R$ 1.598,99
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE MIRASSOL
- CNPJ do órgão
- 46.612.032/0001-49
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL
- Processo
- 159
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 46612032000149-1-000295/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA