Resumo do edital: Aquisição de mobiliários e eletrodomésticos, destinados ao atendimento das necessidades do Departamento de Educação, Assistência Social e Sa
Pregão - Eletrônico 49/2026 · MUNICIPIO DE ANHEMBI · Anhembi/SP · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 1 parte do documento não foi lida (82 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 49/2026 da Prefeitura Municipal de Anhembi.
“PROCESSO LICITATÓRIO Nº 115/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026”
O objeto é registro de preços para aquisição de mobiliários e eletrodomésticos.
“Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliários e eletrodomésticos, destinados ao atendimento das necessidades do Departamento de Educação, Assistência Social e Saúde da Prefeitura Municipal de Anhembi/SP”
O valor estimado da contratação é de R$ 392.457,91.
“VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 392.457,91 (trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos).”
O tipo de licitação é menor preço por item.
“TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA : ABERTO”
A sessão pública ocorre na Plataforma de Licitações Licitar Digital.
“realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico , em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br )”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliários e eletrodomésticos.
“Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliários e eletrodomésticos, destinados ao atendimento das necessidades do Departamento de Educação, Assistência Social e Saúde da Prefeitura Municipal de Anhembi/SP”
O objeto atende aos Departamentos de Educação, Assistência Social e Saúde.
“destinados ao atendimento das necessidades do Departamento de Educação, Assistência Social e Saúde da Prefeitura Municipal de Anhembi/SP”
O fornecimento será parcelado conforme demanda.
“com fornecimento de forma parcelada, conforme demanda, de acordo com as especificações, quantitativos estimados e condições constantes neste Termo de Referência.”
O prazo máximo de entrega é de 10 dias úteis após a Autorização de Fornecimento.
“A contratada deverá realizar a entrega dos produtos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF) ou instrumento equivalente”
Os produtos devem ser novos, sem uso anterior.
“Os produtos deverão ser entregues novos, sem uso anterior, devidamente acondicionados, embalados e protegidos contra avarias decorrentes do transporte e manuseio”
A entrega ocorre nos departamentos, setores ou unidades administrativas do Município.
“As entregas deverão ser realizadas diretamente nos departamentos, setores ou unidades administrativas do Município de Anhembi/SP”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 392.457,91.
“VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 392.457,91 (trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos).”
Os preços médios unitários estimados constam na plataforma eletrônica.
“VALOR MÉDIO UNITARIO: Os preços médios unitários estimados pela Administração constam na plataforma eletrônica utilizada para a realização deste Pregão”
O valor estimado será apurado mediante pesquisa de preços.
“O valor estimado da contratação deverá ser apurado mediante pesquisa de preços realizada conforme os parâmetros legais aplicáveis”
O valor global estimado corresponde à consolidação dos valores unitários multiplicados pelos quantitativos.
“O valor global estimado corresponderá à consolidação dos valores unitários estimados multiplicados pelos respectivos quantitativos máximos previstos para cada item”
O valor total estimado será preenchido após a conclusão da pesquisa de preços.
“Valor total estimado: a preencher após a conclusão da pesquisa de preços e a consolidação da planilha orçamentária.”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas ocorre até as 08h de 29/10/2026.
“RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: ATÉ AS 08h de 29/10/2026”
A abertura de propostas ocorre em 29/10/2026 às 08h15.
“DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 08H 15 de 29/10/2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08h15”
A etapa de lances tem duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
A prorrogação automática da etapa de lances é de dois minutos.
“A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação”
O prazo de validade da proposta é de 60 dias.
“O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses.
“A ata terá vigência até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura”
Critério de julgamento
O tipo de licitação é menor preço por item.
“TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O julgamento adota o critério de menor preço por item.
“Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM , observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA : ABERTO”
O intervalo mínimo entre lances é de R$ 1,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$ 1,00 (um) real.”
Havendo empate, o critério de desempate segue o art. 60 da Lei nº 14.133/21.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21”
Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico.
“Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de firma individual.
“8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais”
O edital exige comprovante de inscrição do ato constitutivo para sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria.
“8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente”
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio oficial do Governo Federal;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica através do cartão do CNPJ.
“a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal e INSS mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN”
O edital exige prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual.
“c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual dos débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa;”
O edital exige prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, no que se refere ao tributos mobiliários, na forma da Lei;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante o FGTS.
“f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante CNDT.
“g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT ) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando fornecimento de equipamentos e/ou mobiliários compatíveis.
“a) Para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional, a licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica , fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa tenha realizado fornecimento de equipamentos e/ou mobiliários compatíveis ou similares”
O edital admite a apresentação de um ou mais atestados que, em conjunto, demonstrem experiência anterior em fornecimento de bens compatíveis.
“c) Será admitida a apresentação de um ou mais atestados , desde que, em conjunto, demonstrem experiência anterior em fornecimento de bens compatíveis ou similares ao objeto da licitação.”
O edital não exige comprovação de capacidade técnico-profissional, registro ou inscrição em conselho profissional ou indicação de responsável técnico.
“h) Não será exigida comprovação de capacidade técnico-profissional, registro ou inscrição em conselho profissional ou indicação de responsável técnico, por não se tratar o objeto de contratação de obra ou serviço de engenharia”
O edital exige atestado de capacidade técnica para comprovação da qualificação técnico-operacional.
“5.4.1. Para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional, a licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica , fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa tenha realizado fornecimento de equipamentos e/ou mobiliários compatíveis ou similares”
O edital admite atestados em nome da matriz ou de filial da licitante, desde que seja possível estabelecer correspondência entre as empresas.
“5.4.6. Os atestados poderão ser apresentados em nome da matriz ou de filial da licitante, observada a legislação aplicável e desde que seja possível estabelecer a correspondência entre a empresa participante e a empresa que efetivamente realizou o fornecimento.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede.
“a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;”
O edital exige que licitante em recuperação judicial ou extrajudicial apresente plano de recuperação homologado pelo juízo competente.
“a1) caso a licitante esteja em Recuperação Judicial ou Extrajudicial, deverá apresentar, juntamente com a certidão positiva, o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeiro, sob pena de inabilitação;”
O edital exige certidão negativa de ações de insolvência civil para cooperativa ou sociedade não empresária.
“a2) se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a1” deverá ser substituída por Certidão Negativa de Ações de Insolvência Civil.”
O edital exige certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede.
“a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;”
O edital exige que licitante em recuperação judicial ou extrajudicial apresente plano de recuperação homologado pelo juízo competente.
“a.1) Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar, juntamente com a certidão positiva, o plano de recuperação devidamente homologado pelo juízo competente e em pleno vigor;”
O edital exige certidão negativa de ações de insolvência civil para cooperativa ou sociedade não empresária.
“a.2) Caso a licitante seja cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada deverá ser substituída por Certidão Negativa de Ações de Insolvência Civil.”
Amostras e prova de conceito
A contratada deve apresentar amostras ou unidades para análise, testes ou conferência quando solicitado pela Administração.
“m) apresentar amostras ou unidades para análise, testes ou conferência, quando expressamente previsto no instrumento convocatório ou quando formalmente solicitado pela Administração nos limites permitidos pela legislação, sem qualquer ônus adicional para o Município;”
Entrega e execução
A contratada deve realizar a entrega dos produtos no prazo máximo de 10 dias úteis contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“4.3. A contratada deverá realizar a entrega dos produtos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF) ou instrumento equivalente, salvo prazo diverso expressamente autorizado pela Administração.”
A substituição ou regularização dos produtos recusados deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias úteis contados da comunicação formal da Administração.
“4.12. A substituição ou regularização dos produtos recusados deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados da comunicação formal da Administração, sem qualquer custo adicional para o Município”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 dias úteis contados do recebimento provisório.
“6.5. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis , contados do recebimento provisório, após a verificação da quantidade, qualidade, especificações, integridade, funcionamento,”
A contratada é responsável pelo transporte, frete, carga, descarga, movimentação, montagem e instalação sem ônus adicional para o Município.
“4.7. A contratada será integralmente responsável pelo transporte, frete, carga, descarga, movimentação até o local indicado pela Administração, montagem e instalação , quando estes serviços forem exigidos para o respectivo item, sem qualquer ônus adicional para o Município.”
Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, juntamente com a Nota Fiscal, para posterior verificação de conformidade.
“6.1. Os bens serão recebidos provisoriamente , de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a Nota Fiscal ou documento equivalente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência”
O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, mediante emissão de Autorização de Fornecimento.
“6.2. O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, mediante emissão de Autorização de Fornecimento (AF) ou instrumento equivalente pelo setor competente, na qual serão indicados os itens, as quantidades e o local de entrega.”
Penalidades
A detentora da Ata e demais responsáveis estarão sujeitos às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“22.1. A DETENTORA DA ATA e os demais responsáveis estarão sujeitos às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, em decorrência de infrações praticadas no procedimento licitatório”
A multa moratória é aplicável em caso de atraso injustificado na entrega dos bens.
“b) Multa moratória: aplicável em caso de atraso injustificado na entrega dos bens, conforme os critérios e limites estabelecidos no Edital e no instrumento de contratação, observado o art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021;”
A aplicação de multa será precedida de regular procedimento administrativo, assegurada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“22.6. A aplicação de multa será precedida de regular procedimento administrativo, assegurada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é aplicável pelo prazo de 3 a 6 anos.
“e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: aplicável nas hipóteses previstas no art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, observados os requisitos legais e a competência para sua aplicação.”
O impedimento de licitar e contratar é aplicável pelo prazo máximo de 3 anos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicar a sanção.
“d) Impedimento de licitar e contratar: aplicável nas hipóteses previstas no art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicar a sanção;”
As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, especialmente a multa em conjunto com outra sanção.
“22.5. As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, quando legalmente cabível, especialmente a multa em conjunto com outra sanção, observados os critérios de proporcionalidade, a vedação ao bis in idem e os procedimentos previstos na legislação vigente.”
Impugnação e esclarecimentos
Até 3 dias úteis antes do recebimento das propostas, qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão”
O pregoeiro decide sobre a impugnação no prazo de 2 dias úteis.
“cabendo ao PREGOEIRO decidir sobre a petição no prazo de 02 (dois) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação deve ser protocolizada pelo site www.licitardigital.com.br.
“devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.licitardigital.com.br , no local específico dentro do processo licitatório em análise”
Esclarecimentos podem ser obtidos pela plataforma de licitações.
“ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br > edital PE 49/2026 > esclarecimentos.”
A impugnação tempestiva não impede a participação no certame.
“A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.”
O edital e anexos podem ser obtidos gratuitamente nos sites indicados.
“O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Anhembi, através do endereço eletrônico www.anhembi.sp.gov.br , na Plataforma de Licitações Licitar Digital”
Anexos
Integram o Edital os anexos Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Minuta da Ata de Registro de Preços, modelos de declaração, informações do TCE-SP e modelo de proposta comercial.
“a) Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;”
O Anexo II corresponde ao Termo de Referência.
“b) Anexo II – Termo de Referência;”
O Anexo III corresponde à Minuta da Ata de Registro de Preços.
“c) Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços;”
O Anexo IV corresponde ao Modelo de Declaração de Caráter Geral.
“d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Caráter Geral;”
O Anexo VI corresponde às Informações Exigidas pelo TCE-SP – AUDESP, Fase IV.
“f) Anexo VI – Informações Exigidas pelo TCE-SP – AUDESP, Fase IV;”
O Anexo VII corresponde ao Modelo de Proposta Comercial.
“g) Anexo VII – Modelo de Proposta Comercial.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital_Corrigido_MOBILIARIOS_SETORES.pdf” (146 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.