Resumo do edital: Contratação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo banco central do brasil, mediante outorga onerosa pela exclusividade, para
Pregão - Eletrônico 12/2026 · MUNICIPIO DE BOFETE · Bofete/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para contratação de instituição financeira para a folha de pagamento municipal.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026”
O certame é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar nº 123/2006.
“REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E, NO”
O objeto abrange a centralização, processamento e gerenciamento das atividades bancárias da folha de pagamento dos servidores ativos.
“centralização, processamento e gerenciamento das atividades bancárias relativas à folha de pagamento dos”
O prazo do contrato é de 60 meses.
“SERVIDORES MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES.”
A sessão pública ocorre na Plataforma de Licitações Licitar Digital.
“LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL –”
O pregoeiro designado é Davi Alves da Silva, pela Portaria nº 6414/2026.
“PREGOEIRO(A) - PORTARIA Nº 6414/2026: Davi Alves da Silva”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central, mediante outorga onerosa pela exclusividade.
“CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA PELA”
A contratação inclui abertura e manutenção de contas-salário individualizadas sem ônus para a Administração.
“centralização, processamento e gerenciamento das atividades bancárias relativas à folha de pagamento dos servidores públicos ativos do Município de Bofete, com abertura e manutenção de contas-salário”
O objeto abrange servidores estatutários, celetistas, comissionados e estagiários.
“estatutários, celetistas, comissionados e estagiários, mediante crédito em conta-salário”
Os serviços essenciais da conta-salário e os de fornecimento obrigatoriamente gratuito são sem cobrança de tarifas.
“sem qualquer ônus ou custo para a Administração, e sem cobrança de tarifas sobre os serviços essenciais inerentes à conta-salário”
A contratação prevê o pagamento de outorga onerosa pela contratada como contrapartida pela exclusividade.
“pagamento, pela CONTRATADA, de outorga onerosa em favor do Município, como contrapartida”
A contratada deve manter estrutura de atendimento presencial no Município de Bofete durante a vigência.
“Manter, durante toda a vigência contratual, estrutura de atendimento presencial (Posto de Atendimento Bancário ou equivalente) instalada no território do Município de Bofete”
Valor estimado
O valor mínimo de referência para a outorga onerosa é de R$ 200.000,00.
“VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA PARA A OUTORGA ONEROSA: R$ 200.000,00 (duzentos”
O valor mínimo de referência foi consolidado por pesquisa formal de preços nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
“mil reais), consolidado por meio de pesquisa formal de preços realizada nos termos do art. 23 da Lei”
O pagamento da outorga onerosa é à vista, em parcela única, em até 30 dias corridos da assinatura do contrato.
“O licitante vencedor deverá efetuar o pagamento da outorga onerosa à vista, em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura do contrato”
O valor mínimo de referência consta fixado em R$ 200.000,00 no Termo de Referência.
“fixa-se o VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA para a outorga onerosa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”
O valor mínimo de referência considerou a última outorga recebida em 2021 de R$ 200.001,00.
“com base na convergência entre o valor da última outorga onerosa recebida pelo Município em 2021, de R$ 200.001,00”
Em caso de atraso no pagamento da outorga incide atualização pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês.
“Em caso de atraso no pagamento, incidirá atualização monetária com base no IPCA-E, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas vai até às 08h30 de 03 de novembro de 2026.
“RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: ATÉ ÀS 08h30 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026”
A abertura das propostas ocorre às 09h00 de 03 de novembro de 2026.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS: ÀS 09h00 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026”
O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances tem duração de dez minutos, com prorrogação automática em caso de lances nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada”
A contratada deve assinar o contrato no prazo de 5 dias úteis contados da convocação.
“assinar o Contrato, que obedecerá ao modelo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação”
O contrato tem vigência de 60 meses, prorrogável até o limite decenal do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
“O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, assegurada a continuidade dos serviços durante todo o período, podendo ser prorrogado”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é a maior oferta (maior lance).
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR OFERTA (MAIOR LANCE)”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA : ABERTO”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 1.000,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 1.000,00 (mil reais).”
O licitante só pode ofertar lance superior ao último por ele ofertado, vedado lance igual ou inferior ao valor mínimo de referência.
“O licitante somente poderá oferecer lance de valor SUPERIOR ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo vedada a formulação de lance de valor igual ou inferior ao valor mínimo de referência”
O critério de maior oferta é adotado em caráter excepcional por gerar receita para a Administração.
“será adotado o critério de MAIOR OFERTA (MAIOR LANCE), em caráter excepcional, tendo em vista a natureza da presente contratação, que gera receita para a Administração”
Havendo empate, o desempate segue o art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21”
Habilitação jurídica
O licitante deve apresentar registro comercial no caso de firma individual.
“8.1.1 - registro comercial no caso de firma individual;”
O licitante deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração em vigor, devidamente registrado.
“8.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais”
Sociedades civis devem apresentar comprovante de inscrição do ato constitutivo com prova da composição da diretoria.
“8.1.3 - comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento.
“8.1.4 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente”
O licitante deve apresentar autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil em plena vigência.
“8.1.5 - Autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil, em plena vigência, nos termos do item 11.1 do Termo de Referência.”
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado, com comprovação da diretoria em exercício.
“Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado, com comprovação da diretoria em exercício;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante deve apresentar prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica por meio do cartão do CNPJ.
“a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade para com a Fazenda Federal e prova de regularização perante o INSS.
“b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS”
O licitante deve apresentar prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual.
“c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede.
“e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade fiscal perante o FGTS.
“f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;”
O licitante deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou certidão positiva com efeitos equivalentes.
“g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT )”
Qualificação técnica
O licitante deve comprovar aptidão mediante atestado de capacidade técnica relativo a processamento de folha de pagamento e gestão de contas-salário em quantitativo de pelo menos 50% dos servidores previstos.
“a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, mediante atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado”
A comprovação da efetiva prestação dos serviços indicados no atestado deve ser feita por nota fiscal, vedados recibos.
“b) Conforme entendimento firmado no Acórdão nº 519/2025 – Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), a comprovação da efetiva prestação dos serviços indicados no atestado, quando solicitada pela Administração, deverá ser realizada por meio de nota fiscal, vedada a apresentação de recibos”
O licitante deve apresentar declaração de disponibilidade de estrutura de atendimento presencial no Município de Bofete ou compromisso de instalação em até 60 dias corridos.
“c) Declaração de disponibilidade de estrutura de atendimento presencial (Posto de Atendimento Bancário ou equivalente) no Município de Bofete, ou compromisso formal de instalação em até 60 (sessenta) dias corridos contados da assinatura do contrato”
A qualificação técnica exige declaração de disponibilidade ou compromisso formal de instalação em até 60 dias corridos de estrutura de atendimento presencial no Município.
“Declaração de disponibilidade, ou compromisso formal de instalação em até 60 (sessenta) dias corridos, de estrutura de atendimento presencial no Município”
Qualificação econômico-financeira
O licitante deve comprovar patrimônio líquido e índices contábeis compatíveis com a complexidade e o vulto do objeto, dispensada a exigência de capital social mínimo desproporcional.
“a) Comprovação de patrimônio líquido e de índices contábeis compatíveis com a complexidade e o vulto do objeto, dispensada a exigência de capital social mínimo desproporcional”
O licitante deve apresentar certidão negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede.
“b) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, quando aplicável à sua natureza jurídica, considerada válida, na ausência de prazo expresso, se emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da disputa.”
A habilitação econômico-financeira exige comprovação de patrimônio líquido e índices contábeis compatíveis, dispensada a exigência de capital social mínimo desproporcional.
“Comprovação de patrimônio líquido e de índices contábeis compatíveis com a complexidade e o vulto do objeto, dispensada a exigência de capital social mínimo desproporcional”
A habilitação econômico-financeira exige certidão negativa de falência ou recuperação judicial, quando aplicável à natureza jurídica da licitante.
“Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, quando aplicável à natureza jurídica da licitante.”
Entrega e execução
O contrato terá vigência de 60 meses contados da assinatura.
“O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, assegurada a”
O prazo máximo de processamento da folha de pagamento é D+1.
“Disponibilizar aplicativo bancário, atendimento digital e suporte técnico à Tesouraria e ao setor de Recursos Humanos municipal, com prazo máximo de processamento da folha em D+1;”
A contratada deve instalar estrutura de atendimento presencial em até 60 dias corridos da assinatura, caso não a possua.
“caso não disponha de tal estrutura à época da assinatura do contrato, deverá instalá-la em até 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de inadimplemento contratual;”
O pagamento da outorga onerosa será à vista, em parcela única, em até 30 dias corridos da assinatura do contrato.
“O licitante vencedor deverá efetuar o pagamento da outorga onerosa à vista, em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura do contrato”
A comprovação do depósito da outorga deve ser apresentada em até 24 horas após sua realização.
“a comprovação do depósito no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após sua realização, nos termos do item 7 do Termo de Referência.”
A contratada será convocada a assinar o contrato no prazo de 5 dias úteis contados da convocação.
“assinar o Contrato, que obedecerá ao modelo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do direito à contratação.”
Penalidades
O edital prevê multa moratória de 1% ao dia sobre a obrigação inadimplida, limitada a 10%.
“Multa moratória de 1% (um por cento) do valor da obrigação inadimplida, por dia de atraso injustificado, limitada a 10% (dez por cento) do valor da obrigação;”
O edital prevê multa compensatória de até 20% do valor da outorga onerosa contratada.
“Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor da outorga onerosa contratada, no caso de inexecução parcial ou total, proporcional ao prejuízo causado;”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado por até 3 anos em infrações graves.
“Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e demais entes que utilizem o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), pelo prazo de até 3 (três) anos, nos casos de infrações graves;”
A base de cálculo das multas é o valor da outorga onerosa contratada, não valores mensais ou parcelados.
“a base de incidência será sempre o valor da outorga onerosa contratada, e não eventual valor mensal, parcelado ou fracionado, tendo em vista tratar-se de pagamento único”
O descumprimento da meta de disponibilidade do posto de atendimento presencial sujeita a multa e possível rescisão em caso de reiteração.
“Disponibilidade do posto de atendimento presencial: meta de 100% dos dias úteis — o descumprimento sujeita a CONTRATADA a multa e, em caso de reiteração, à possível rescisão contratual;”
A cobrança indevida de tarifas sobre serviços essenciais sujeita a multa compensatória e ressarcimento.
“Cobrança indevida de tarifas sobre serviços essenciais: meta de zero ocorrências — o descumprimento sujeita a CONTRATADA a multa compensatória e ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes do recebimento das propostas.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão”
O pregoeiro decide sobre a impugnação no prazo de 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura.
“cabendo ao PREGOEIRO(A) decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Acolhida a impugnação, será designada nova data para o certame.
“Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.”
Os esclarecimentos são prestados diretamente pela plataforma de licitações.
“Diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br > edital PE 12/2026 > esclarecimentos.”
Informações complementares são prestadas pelo pregoeiro exclusivamente pela plataforma Licitar Digital.
“Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente Licitação serão prestadas pelo PREGOEIRO(A) de forma exclusiva pela plataforma de licitações Licitar Digital”
A impugnação tempestiva não impede o licitante de participar do certame.
“A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.”
Anexos
O edital lista o Termo de Referência como Anexo I.
“a) Anexo I – Termo de Referência;”
O edital lista o modelo de proposta comercial e formulário de lances como Anexo II.
“b) Anexo II – Modelo de proposta comercial e formulário de lances;”
O edital lista a minuta de declaração de autorização de funcionamento perante o Banco Central como Anexo III.
“c) Anexo III – Minuta de declaração de autorização de funcionamento perante o Banco Central do Brasil;”
O edital lista a minuta contratual como Anexo IV.
“d) Anexo IV – Minuta contratual.”
O Termo de Referência indica que a relação detalhada de itens e obrigações consta dos seus anexos.
“A relação detalhada de itens, especificações técnicas e obrigações das partes consta dos Anexos deste Termo de Referência.”
O Termo de Referência prevê anexo com planilha de identificação geral do Município e volume financeiro da folha.
“ANEXO I: Planilha de identificação geral do Município, volume financeiro da folha de pagamento e perfil da operação bancária, com dados consolidados a partir do Ofício nº 106/2026;”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “REEDICAO_PE_12_2026__FOLHA_DE_PAGAMENTO.pdf” (40 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.