Aquisição futura de lixeiras e caixas bin

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ Pregão Eletrônico 128/2026 – Processo 267/2026 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 128/2026 - PROCESSO n° 267 /2026 REQUISITANTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO FUTURA DE LIXEIRAS E CAIXAS BIN. Os objetos deverão ser de boa qualidade TIPO DE JULGAMENTO : MENOR PREÇO UNITÁRIO MODO DE DISPUTA: ABERTO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 09 de novembro de 2.026 das 08:00 até 23 de novembro de 2.026 às 08:00 ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23 de novembro de 2.026 às 08:10 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 23 de novembro de 2.026 às 09 horas LOCAL : bllcompras.com Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). OBS: COM COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), DEFINIDAS NO ART. 3° E ART. 18-E, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014. A Senhora Pregoeira da Comissão Permanente para Julgamento de Licitações da Prefeitura da Estância Turística de Avaré, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO , a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (bllcompras.com)”, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO objetivando REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO FUTURA DE LIXEIRAS E CAIXAS BIN , conforme solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , que será regida pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, D ecreto Municipal nº 8.137 de 14 de janeiro de 2025, Decreto Municipal 7.632 de 11 de janeiro de 2024 e Decreto Municipal nº 8.816 de 06 de julho de 2026 , aplicando-se subsidiariamente, no que couberem as disposições da Lei Complementar n° 123 de 2006, Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, Instrução Normativa nº 73 de 30 de setembro de 2022 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e do disposto no presente edital. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS Endereço: Praça Juca Novaes, 1169, Centro, Avaré/SP, Pregoeira: Crislaine Aparecida Santos E-mail: [email protected] DO OBJETO Tem por objeto do presente edital de pregão eletrônico, a constituição de REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO FUTURA DE LIXEIRAS E CAIXAS BIN , conforme ANEXO 01 deste Edital. Compõem este Edital os seguintes anexos: 1 Praça Juca Novaes, n°1169 – Centro – CEP 18.705-023 – Avaré/SP – Fones(14)3711-2500 / 3711-2508

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ Pregão Eletrônico 128/2026 – Processo 267/2026 ANEXO 01 Termo de Referência ANEXO 02 Exigências para Habilitação ANEXO 03 Modelo de Declaração Conjunta ANEXO 04 Modelo de carta proposta ANEXO 05 Termo de adesão ao sistema de pregão eletrônico da BLL do Brasil ANEXO 06 Termo de indicação de operadores ANEXO 07 Minuta de Ata de Registro de Preços ANEXO 08 Estudo Técnico Preliminar 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema BLL Compras (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil está consubstanciada no § 2º e 3º da Instrução Normativa nº 73/22. 1.2. O sistema de pregão eletrônico, BLL Compras, da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil é realizado por meio da internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases. 1.3. O s trabalhos serão conduzidos pelo (a) pregoeiro (a) da Prefeitura do Município de Avaré – SP, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “BLL Compras” constante na página da internet da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ( b llcompras.com ). 1.4. Devido à preferência dada as MEs, EPPs, MEIs nos lotes exclusivos, não será aplicado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/06, para tais lotes será adotado apenas o critério de menor preço. 1.5. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, de lances e de julgamento. 2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Edital para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como o cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar desta licitação nos “itens abertos para todos os tipos de empresa” qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja compatível com o objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos; 3.1.1. Nos itens “reservados”, poderão participar somente Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEIs. 2 Praça Juca Novaes, n°1169 – Centro – CEP 18.705-023 – Avaré/SP – Fones(14)3711-2500 / 3711-2508

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ Pregão Eletrônico 128/2026 – Processo 267/2026 3.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO 03 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial, deverá informar o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate (artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06). 3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, junto com o ANEXO 05. 3.4 -Não poderão participar nesta licitação as empresas: 3.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.2 . au tor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.4.3 . empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.4.4 . pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.4.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.4.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.4.7 . pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.4.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 3.4.11. Consórcio de empresas. Esta vedação justifica-se considerando que, as circunstâncias do mercado ou a complexidade do objeto não dificultam a comprovação de todos os requisitos de qualificação técnica ou econômica por um único licitante. 3.4.12. Não consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n°123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 de 7 de agosto de 2014 nos itens reservados; 3.5. O impedimento de que trata o item 3.4.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3 Praça Juca Novaes, n°1169 – Centro – CEP 18.705-023 – Avaré/SP – Fones(14)3711-2500 / 3711-2508

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ Pregão Eletrônico 128/2026 – Processo 267/2026 3.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.2 e 3.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8. O disposto nos itens 3.4.2 e 3.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.10. A vedação de que trata o item 3.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.11. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão. Para isso, os interessados deverão cadastrar-se previamente na Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – (041) 3042- 9909, de acordo com o Anexo 05. 3.12. A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto no edital, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Termo de Credenciamento (instrumento particular de mandato), declarando cumprir as exigências do Edital, bem como outorgando poderes específicos de sua representação (direta ou indireta) no pregão, conforme modelo do ANEXO 05. b) inserção no sistema do valor inicial do objeto licitado. 4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1. O certame será conduzido pelo pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) abrir as propostas de preços; d) analisar a aceitabilidade das propostas; e) desclassificar propostas indicando os motivos; f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; h) declarar o vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; 4 Praça Juca Novaes, n°1169 – Centro – CEP 18.705-023 – Avaré/SP – Fones(14)3711-2500 / 3711-2508

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ Pregão Eletrônico 128/2026 – Processo 267/2026 j) elaborar a ata da sessão com o auxílio eletrônico; k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; 5. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL 5.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do Termo de Credenciamento, com firma reconhecida, operador devidamente habilitado pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: bllcompras.com. 5.2. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 5.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 5.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil; 5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 6. DA PARTICIPAÇÃO 6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante do licitante credenciado e subsequente cadastramento da proposta inicial de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. 6.2. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. 6.3. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida com a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil pelo telefone: (41) 3097-4600 ou e-mail: [email protected] . 6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5 Praça Juca Novaes, n°1169 – Centro – CEP 18.705-023 – Avaré/SP – Fones(14)3711-2500 / 3711-2508

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ Pregão Eletrônico 128/2026 – Processo 267/2026 6.5. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 7.1. Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 7.2. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de 2021, o cumprimento dos requisitos para habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação. 7.3. A falsidade da declaração de que trata o item 7.2 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 7.4. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.5. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances. 7.6. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 7.6.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 7.6.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 7.7. O valor final mínimo ou percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputam sendo vedado: 7.7.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 7.7.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 7.8. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 7.6 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 7.9. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o 6 Praça Juca Novaes, n°1169 – Centro – CEP 18.705-023 – Avaré/SP – Fones(14)3711-2500 / 3711-2508

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ Pregão Eletrônico 128/2026 – Processo 267/2026 compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 8 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ELETRÔNICA 8.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 8.1.1. Valor unitário, com no máximo duas casas decimais após a vírgula; 8.1.2. Marca e/ou Nome do Fabricante (vedada a identificação do licitante neste campo e vedada a indicação de mais de uma marca para o item, sob pena de desclassificação); 8.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 8.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 8.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, só será permitido alteração sob alegação de erro, quando este for visivelmente discrepante (por exemplo erro no lance ofertado). 8.4.1. Considerando a instabilidade da Plataforma, não será de responsabilidade da Pregoeira e Equipe de Apoio, o cancelamento do lance ofertado em tempo hábil. 8.5. São vedadas propostas para um mesmo item/lote formuladas por estabelecimentos distintos de uma mesma licitante (disputa entre matriz e filial ou entre filiais, ou sócios em comum, por exemplo). O descumprimento implicará a desclassificação de ambas proponentes. 8.6. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; 8.7. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 8.8. O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO 01; 8.9. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão; 8.10. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital; 9 – DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1. A abertura da presente licitação dar-se-à automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital. 9.2. Será desclassificada a proposta eletrônica que identifique o licitante. 7 Praça Juca Novaes, n°1169 – Centro – CEP 18.705-023 – Avaré/SP – Fones(14)3711-2500 / 3711-2508

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ Pregão Eletrônico 128/2026 – Processo 267/2026 9.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 9.2.2. D a licitante não considerada nos termos da Lei, ME, EPP ou MEI nos itens reservados. 9.3. A não desclassificação da proposta conforme item 9.2 não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de julgamento. 9.4. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta mais bem classificada. 9.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes, vedada outra forma de comunicação. 9.6. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO. 10 – INÍCIO DA FASE COMPETITIVA 10.1. Iniciada a fase competitiva, observado o modo de disputa adotado neste edital, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 10.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 10.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 10.4. Observado o item 10.3 , o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 10.5. A(o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio, poderá durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. 10.6. Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o item 10.5 , implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 10.7. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 11 – MODO DE DISPUTA 11.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8 Praça Juca Novaes, n°1169 – Centro – CEP 18.705-023 – Avaré/SP – Fones(14)3711-2500 / 3711-2508

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ Pregão Eletrônico 128/2026 – Processo 267/2026 11.2. Após a abertura do item colocado em disputa, a fase de lances terá duração de 10 (dez) minutos. Após esse período, o sistema encerrará a competição caso nenhum lance seja apresentado dentro do intervalo de 2 (dois) minutos . 11.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 11.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, o sistema encerrará automaticamente a etapa de lances, 11.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a(o) Pregoeira(o), auxiliada(o) pela Equipe de Apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital, para a definição das demais colocações. 11.6. Após o reinício previsto no item anterior, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 11.7. Encerrada a etapa de que trata o item anterior, o sistema ordenará e divulgará os lances. 11.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo), podendo ser alterado durante a sessão pública. 11.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 11.10 . Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 11.11 . Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 12 – DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES 12.1. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública, e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 12.2. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 13 – CRITÉRIOS DE DESEMPATE 13.1. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos itens de Cota Principal. 9 Praça Juca Novaes, n°1169 – Centro – CEP 18.705-023 – Avaré/SP – Fones(14)3711-2500 / 3711-2508

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ Pregão Eletrônico 128/2026 – Processo 267/2026 13.2 . As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance, se esta for empresa de maior porte, serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 13.3 . A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 13.4 . Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento) , na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior. 13.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que de identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 13.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; IV – desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade. 13.7. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: I – empresas estabelecidas no Município; II – empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo; III – empresas brasileiras. IV – empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; V – empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 13.9 . Os documentos comprobatórios elencados nos itens 13.6 e 13.7 , referentes aos critérios de desempate, deverão ser enviados pelos licitantes, no prazo de 02 (duas) horas , prorrogáveis conforme itens 14.8.1 e 14.8.2 , contados a partir da solicitação pela(o) Pregoeira(o), sob pena de desistência do desempate. 14 – DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA/VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DA PROPOSTA 14.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a(o) Pregoeira(o), realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado, conforme definido no edital. 10 Praça Juca Novaes, n°1169 – Centro – CEP 18.705-023 – Avaré/SP – Fones(14)3711-2500 / 3711-2508