Texto do edital
Aquisição de leite em atendimento a demanda dos CAPS i.j, CAPS a.d., CAPS II, funcraf, posto de coleta de sangue - periodo de 12 meses - secretaria municipal de saúde. com aplicação das cotas abertas e reservadas, nos termos do artigo 48, inciso III da lei complementar nº 123/2006, em conformidade com a lei nº 14.133/2021
PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA ____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________ Modalidade: Pregão Eletrônico nº 160/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga Modalidade: Pregão Eletrônico 160/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LEITE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS CAPS I.J, CAPS A.D., CAPS II, FUNCRAF, POSTO DE COLETA DE SANGUE - PERIODO DE 12 MESES - - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COM APLICAÇÃO DAS COTAS ABERTAS E RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021. . Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo - Brasil - Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 160/2026 EDITAL: 191/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 67504/2026 LICITAÇÃO DIFERENCIADA COM ITEM(NS) COM COTA(S) RESERVADA(S) PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e posteriores alterações, Decreto Municipal nº 2.583 de 14 de julho de 2023 em sua redação atual. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LEITE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS CAPS I.J, CAPS A.D., CAPS II, FUNCRAF, POSTO DE COLETA DE SANGUE - PERIODO DE 12 MESES - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COM APLICAÇÃO DAS COTAS ABERTAS E RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por ITEM. IMPORTANTE: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: A partir das 09h00min do dia 15/10/2026 até às 14h29min do dia 03/11/2026. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA : Às 14h30min do dia 03/11/2026. DISPUTA DE LANCES : Modo Aberto. LOCAL: COMPRASBR, através da página www.comprasbr.com.br NÚMERO DO PROCESSO LICITATÓRIO : 67504/2026 MAIORES INFORMAÇÕES: Departamento de Licitação da Prefeitura, situado à Praça dos Três Poderes nº1.000, Jardim Marabá, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00, pelo telefone (15) 33769600, ou através do e-mail [email protected] .
PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA ____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________ Modalidade: Pregão Eletrônico nº 160/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga Modalidade: Pregão Eletrônico 160/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LEITE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS CAPS I.J, CAPS A.D., CAPS II, FUNCRAF, POSTO DE COLETA DE SANGUE - PERIODO DE 12 MESES - - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COM APLICAÇÃO DAS COTAS ABERTAS E RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021. . Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo - Brasil - Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ ÍNDICE 1. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME...... ................................................................................. 2. OBJETO ........................................................................................................................................... 3. ITEM ORÇAMENTÁRIO E VALOR MÁXIMO ACEITO .................................................................................. 4. AVISO E DIVULGAÇÃO DO EDITAL ..................................................................................................... 5. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL ............................................................................ 6. DATAS, HORÁRIOS E REFERÊNCIA DE TEMPO ....................................................................................... 7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO ........................................................................................................ 8. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DA PLATAFORMA COMPRASBR.............................................................. 9. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO.. 10. PROPOSTA ELETRÔNICA ..................................................................................................................... 11. EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO.......................................................................................................... 12. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS................................................ 13. FORMULAÇÃO DOS LANCES ......................................................................................................... 14. MODO DE DISPUTA E DESCONEXÃO COM O PREGOEIRO.................................................................. 15. CRITÉRIOS DE DESEMPATE .............................................................................................................. 16. NEGOCIAÇÃO, CONSULTA DE APENADOS, ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS E CADASTRO RESERVA. 17. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO....................................................................................................... 18. INTENÇÃO DE RECORRER E PRAZOS DOS RECURSOS.................................................................. 19. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ........................................................................................... 20. CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO........................ 21. HIPÓTESES DE REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA .......................................................................... 22. CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA .................................................................................................. 23. RECEBIMENTO, VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO............................................................................ 24. PAGAMENTO ......................................................................................................................... 25. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ..................................................................................... 26. DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................................................
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PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA ____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________ Modalidade: Pregão Eletrônico nº 160/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga Modalidade: Pregão Eletrônico 160/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LEITE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS CAPS I.J, CAPS A.D., CAPS II, FUNCRAF, POSTO DE COLETA DE SANGUE - PERIODO DE 12 MESES - - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COM APLICAÇÃO DAS COTAS ABERTAS E RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021. . Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo - Brasil - Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ 8.13 O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 8.14 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes, que se dará por intermédio da equipe de suporte do Compras BR – Portal de Licitações. 9 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 9.2.1. A falsidade da declaração de que trata o item 9.2 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 9.3. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, que deverá ser inserida no prazo de até 02 (DUAS) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro via chat. 9.4. A critério da LICITANTE, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser encaminhados concomitantemente com a PROPOSTA DE PREÇOS, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.5. O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 9.6. Até a abertura da sessão, as PROPONENTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação, se for o caso, anteriormente inseridos no sistema. 9.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 9.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA ____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________ Modalidade: Pregão Eletrônico nº 160/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga Modalidade: Pregão Eletrônico 160/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LEITE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS CAPS I.J, CAPS A.D., CAPS II, FUNCRAF, POSTO DE COLETA DE SANGUE - PERIODO DE 12 MESES - - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COM APLICAÇÃO DAS COTAS ABERTAS E RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021. . Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo - Brasil - Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ 9.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances. 10 - DA PROPOSTA ELETRÔNICA 10.1. A PROPOSTA ELETRÔNICA, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO do edital – Termo de Referência, deverá conter: 10.1.1. Preço unitário e total; 10.1.2. Descrição detalhada do(s) item(s) objeto deste Pregão, que deve(m) ser firme(s) e precisa(s), sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado por item; 10.1.3. Deverá informar a marca/ fabricante do produto ofertado. 10.2. A apresentação da proposta eletrônica implica na aceitação pelo licitante de que: 10.2.1. Conhece e cumprirá os termos do Edital em todos os seus detalhamentos; 10.2.2. O(s) item(ns) cotado(s) atende(m) todas as especificações do Termo de Referência; 10.2.3. Responsabilizar-se-á pelo carregamento, transporte e entrega dos itens objeto do presente Pregão, que serão executados de acordo com as normas usuais de proteção, bem como se responsabilizará por qualquer dano causado a Prefeitura de Itapetininga ou a terceiros, por motivo de dolo, negligência, imprudência ou imperícia da empresa ou seus empregados; 10.2.4. Nos valores propostos estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 10.2.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão pública; 10.3. Após a abertura da sessão, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente, sendo que só serão aceitos pedidos de desistência por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 10.4 INFORMAR NA PROPOSTA : A apresentação do produto (n° de unidade por caixa), deve-se especificar claramente a quantidade de unidades por embalagem ofertada; 10.5 Anexar junto com a proposta os rótulos dos produtos ofertados, os mesmos deverão estar disponíveis na sessão via meio eletrônico caso haja necessidade de sanar dúvidas;
PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA ____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________ Modalidade: Pregão Eletrônico nº 160/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga Modalidade: Pregão Eletrônico 160/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LEITE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS CAPS I.J, CAPS A.D., CAPS II, FUNCRAF, POSTO DE COLETA DE SANGUE - PERIODO DE 12 MESES - - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COM APLICAÇÃO DAS COTAS ABERTAS E RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021. . Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo - Brasil - Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ 10.6 ANEXAR JUNTO COM A PROPOSTA NO CAMPO DE FICHA: Comprovante da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia do registro ou da isenção, ou de notificação ou cadastramento, ou ainda se for o caso, comprovação de que o produto não está sob controle sanitário, ou deverá ser apresentada a publicação autenticada no DOU, dentro do período de validade, quando sujeito a registro. Para a comprovação do item acima, também serão aceitos "prints" de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela equipe técnica da Central de Abastecimento Farmacêutico. Estando o registro vencido, o licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação acompanhada da cópia do registro vencido. 11 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO 11.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens “11.14” ao “11.18”, em conformidade com o solicitado no edital. 11.2. Constituem motivos para inabilitação do licitante: 11.2.1. a apresentação de documentos com prazo de validade vencido, com exceção do previsto no item 11.7; 11.2.2. a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; 11.2.3. a mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos (matriz e filial), com exceção do previsto no item “11.5”. 11.2.4. o não cumprimento dos requisitos de habilitação. 11.3. A inabilitação de qualquer consorciada acarretará, automaticamente, a inabilitação do consórcio. 11.4. Com exceção dos documentos relacionados nos subitens “11.14”, “11.15.1” e “11.15.2”, os demais documentos somente serão aceitos quando emitidos até 90 (noventa) dias anteriores à de sua expedição e a data limite para recebimento das propostas, desde que não contenham prazo de validade expresso. 11.5. O licitante poderá apresentar documentos referentes à matriz (sede) e/ou filial (domicílio) da empresa, desde que apresente os documentos correspondentes ao estabelecimento que pretenda contratar, sendo vedada a mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos, excetos aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previstas. 11.6. Em se tratando de Consórcio, a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser apresentada através de cada empresa que o compuser.