Abertura de processo licitatório para aquisição de itens para reabilitação, fisioterapia, equipamentos e mobiliarios de uso hospitalar para atender a secretaria da saude com recursos das emendas impositivas nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 e 154 -secretaria municipal de saúde-contrato

PREFEITURA DO MUNICÍPIO de ITAPETININGA __________ESTADO DE SÃO PAULO__________ Instrumento Convocatório – Edital 198 – Modalidade: Pregão Eletrônico 167/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAUDE COM RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 E 154 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-CONTRATO Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo – Brasil Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2026 EDITAL Nº 198/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 73059/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE da Prefeitura Municipal de Itapetininga, o Sra. SOLANGE DIONÍZIA DE BARROS OLIVEIRA, ordenador de despesas, nos termos do Decreto Municipal nº 1.671 de 25/08/2017, torna público que se acha aberta, nesta unidade, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO , ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAUDE COM RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 E 154 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- CONTRATO , que será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal n° 1896, de 15 de maio de 2019, que regulamenta o Pregão Eletrônico na esfera municipal. SÍNTESE DO OBJETO: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAUDE COM RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 E 154 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-CONTRATO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM IMPUGNAÇÃO AO EDITAL: Em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO : A partir das 09h00min do dia 19/10/2026 até às 14h29min do dia 09/11/2026. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: Às 14h30min do dia 09/11/2026. FORMATAÇÃO: ELETRÔNICA ENDEREÇO: https://comprasbr.com.br/ DISPUTA DE LANCES: Modo ABERTO MAIORES INFORMAÇÕES: Departamento de Licitação da Prefeitura, situado à Praça dos Três Poderes nº1.000, Jardim Marabá, de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 17h00, pelo telefone (15) 33769600, ou através do e-mail [email protected].

PREFEITURA DO MUNICÍPIO de ITAPETININGA __________ESTADO DE SÃO PAULO__________ Instrumento Convocatório – Edital 198 – Modalidade: Pregão Eletrônico 167/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAUDE COM RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 E 154 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-CONTRATO Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo – Brasil Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ 1. DO OBJETO: 1.1. ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAUDE COM RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 E 154 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- CONTRATO , conforme Requisições: 16334,16339,16335,16342,16307,16337,16308,16297,16303,16305,16309 e 16340/2026 , conforme abaixo segue: 1.2. A presente licitação será realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, de acordo com o dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, visando oportunizar maior concorrência e competitividade aos interessados, bem como, maior vantajosidade e economicidade ao ente público ordenador na escala de preços a serem ofertados. 1.3. Justifica-se a motivação de tal contratação, pela necessidade de aprimorar a infraestrutura física das unidades de saúde e demais setores da secretaria de saúde, garantindo mairo eficiência, resolutividade e qualidade no atendimento prestado à população de Itapetininga, contribuindo para consolidação de um sitema de saúde público mais justo acessível. 1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço , nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei n.º 14.133/2021, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.5. A sessão virtual do Pregão Eletrônico será realizada no seguinte endereço: https://comprasbr.com.br/, no dia 09/11/2026 às 14h30min , podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 14h29min deste mesmo dia , sendo que todas que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. Para participar da presente licitação os interessados deverão estar credenciados no provedor do sistema da Compras BR – Portal de Licitações , na página “http://comprasbr.com.br” . 2.2. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento poderá ser orientado pela equipe do Compras BR – Portal de Licitações, através do FALE CONOSCO , disponibilizado no endereço https://comprasbr.com.br/fale-conosco/. 2.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chaves de identificação e de senhas individuais a serem fornecidas pelo provedor do sistema quando do credenciamento. 2.4. Maiores informações sobre o credenciamento poderão ser obtidas no portal da Compras BR – Portal de Licitações , “http://comprasbr.com.br”/ , ou pelos telefones: (67) 3303-2730 (67) 3303-2702 . 2.5. O acesso do operador ao pregão, para efeito de registrar a proposta e dar lances em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 2.6. O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO de ITAPETININGA __________ESTADO DE SÃO PAULO__________ Instrumento Convocatório – Edital 198 – Modalidade: Pregão Eletrônico 167/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAUDE COM RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 E 154 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-CONTRATO Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo – Brasil Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ 2.7. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Portal de Compras Eletrônicas do COMPRASBR a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.8. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico 2.9. O registro prévio cadastral aos interessados deverá se realizar através do sistema de registro cadastral unificado, seja o disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou SICAF, bem como do próprio Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Itapetininga, art. 87 da Lei nº 14.133/2021. Neste caso, por ser não unificado, a licitante deverá solicitar o registro até um dia antes da sessão de julgamento e habilitação, considerando a necessidade de haver tempo hábil para processamento do registro. 2.10. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.11. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.12. A participante que pretender utilizar os benefícios previstos nos art. 42 e seguintes da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, a ME, EPP, MEI ou Cooperativa, que se enquadre na receita de ME ou EPP, deverá apresentar declaração de ser elegível aos benefícios do tratamento aludido, nos termos do Decreto 8.538/2015. 2.13. Em caso de necessidade de desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou seja, quando houver faturamento superior exigido, compete aos licitantes interessados solicitá-lo. Casoo licitante não adote as providências necessárias para o desenquadramento e usufrua (ou tente usufruir) indevidamente dos benefícios extensíveis a esse enquadramento, poderá ser declarado inidôneo (art. 13, § 1º, do Decreto 8.538/2015). 3. CONEXÃO COM O SISTEMA 3.1 A participação no pregão dar-se-á por meio de conexão do licitante ao sistema eletrônico acima citado, mediante digitação de sua senha (nos termos do item 2 deste edital) e subsequente encaminhamento da Proposta Comercial e Documentos de Habilitação, exclusivamente por meio do referido sistema eletrônico, observados datas e horários limites estabelecidos neste edital. 3.2 O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste edital e seus anexos. A empresa será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome

PREFEITURA DO MUNICÍPIO de ITAPETININGA __________ESTADO DE SÃO PAULO__________ Instrumento Convocatório – Edital 198 – Modalidade: Pregão Eletrônico 167/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAUDE COM RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 E 154 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-CONTRATO Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo – Brasil Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 3.3 Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.4 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 3.5 O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 3.6 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes, que se dará por intermédio da equipe de suporte do Compras BR – Portal de Licitações . 4. DA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar da licitação as interessadas, doravante denominadas Licitantes, que pertencerem ao ramo de atividade pertinente com o objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos. 4.2. Além das vedações estabelecidas pelo artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/21, não poderá participar desta licitação: 4.2.1. Pessoas Jurídicas que estejam suspensas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Itapetininga e/ou foram declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública. 4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no País. 4.2.3. Consórcios ou grupo de empresas. 4.2.3.1. No presente caso, trata-se de serviço de natureza comum, amplamente ofertado no mercado cuja execução não exige a conjugação de capacidades técnicas ou operacionais de diferentes empresas. Dessa forma,não se verifica justificativa técnica ou administrativa para a admissão da participação de empresas em consórcio. 4.2.4. Que não possuam em seu objeto social, ramo de atividade que seja pertinente ao objeto a ser licitado. 4.2.5. Empresas das quais participe, seja a que título for, funcionário público municipal de Itapetininga, em razão do disposto no art. 212 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga (Lei Complementar nº 26/2008). 4.3. A empresa licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para o envio da proposta, atentando também para a data e horário de início da disputa. 4.4. Caberá à empresa licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer

PREFEITURA DO MUNICÍPIO de ITAPETININGA __________ESTADO DE SÃO PAULO__________ Instrumento Convocatório – Edital 198 – Modalidade: Pregão Eletrônico 167/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAUDE COM RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 E 154 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-CONTRATO Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo – Brasil Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ mensagens emitidas pelo sistema ou de suadesconexão. 5. DOS PRAZOS GERAIS 5.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 5.2. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste edital em dias úteis. 5.3. O objeto desta licitação, será executado no prazo de ( doze meses ), a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107, caput, da Lei N.º 14.133/2021. No caso de o contrato ultrapassar o exercício, deverá a administração atualizar, por meio de apostila e de forma unilateral, as disposições que assim se permitirem, inclusive a própria rubrica orçamentária da lei em vigor. 5.4. A Prefeitura Municipal convocará a licitante vencedora para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento de aviso convocatório. 5.5. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 5.6. A Contratada deverá entregar/executar os produtos/ serviços em até 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS após a solicitação da secretaria. 5.6.1. Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Secretaria , 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS , após a notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado 5.7. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital e na Lei n.º 14.133/2021. 5.8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, não se aplicando tal regra na hipótese do subitem 5.9.1. 5.9. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 5.7, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 5.9.1. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; 5.9.2. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 5.9.3. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO de ITAPETININGA __________ESTADO DE SÃO PAULO__________ Instrumento Convocatório – Edital 198 – Modalidade: Pregão Eletrônico 167/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAUDE COM RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 E 154 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-CONTRATO Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo – Brasil Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ d) Ato constitutivo, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. f) APRESENTAR PARA FINS DE HABILITAÇÃO: Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do participante da licitação, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA)ou a comprovação de sua isenção. 7.1.2 A documentação relativa à Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital. c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados. d) Certidão de regularidade e débito com a Fazenda Estadual de débitos inscritos em dívida ativa da sede ou do domicílio do licitante relativa aos tributos incidentes sobre objeto desta licitação. e) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.1.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal (certidão positiva e/ou certidão negativa - ainda que com a validade expirada e/ou certidão positiva com efetivos de negativa – ainda que com a validade expirada, mesmo que está apresente alguma restrição; 7.1.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste Ente, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa; 7.1.2.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório. 7.2. A documentação relativa à qualificação econômica financeira consiste em: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou dodomicílio

PREFEITURA DO MUNICÍPIO de ITAPETININGA __________ESTADO DE SÃO PAULO__________ Instrumento Convocatório – Edital 198 – Modalidade: Pregão Eletrônico 167/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAUDE COM RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 E 154 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-CONTRATO Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo – Brasil Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ do empresário individual; a.1). Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil. 7.3. Declarações e outras comprovações: 7.3.1.1 Em virtude das disposições contidas no art. 430 do Código Tributário Municipal a proponente deverá apresentar declaração que não possui débitos tributos e multas com os cofres públicos municipais, conforme modelo (Anexo III.1). 7.3.1.2. Declaração de Pleno Cumprimento dos Requisitos de Habilitação (Anexo III.2); 7.3.1.3. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.3 , declarando seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal. 7.3.1.4. Declaração que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, conforme modelo do Anexo III.4; 7.3.1.5. Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes, conforme modelo do Anexo III.5 ; 7.3.1.6. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme modelo do Anexo III.6 ; 7.3.1.7. Suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo do Anexo III.7 . 7.4. Disposições gerais sobre os documentos de habilitação 7.4.1 . Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 7.4.2 . O Pregoeiro, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou confirmar o teor das declarações solicitadas no item 7.3.1 deste Edital e das demais comprovações de habilitação, aplicando-se, em caso de falsidade, as sanções penais e administrativas pertinentes. 7.4.3 Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos nos itens 7.2.2, 7.3, 7.3.1 e deverão ser apresentados tanto pela matriz quanto pelo estabelecimento que executará o objeto da contratação. 7.4.4 A exigência do item 7.4.3 apenas não se aplicará a documentos cuja emissão seja possível apenas

PREFEITURA DO MUNICÍPIO de ITAPETININGA __________ESTADO DE SÃO PAULO__________ Instrumento Convocatório – Edital 198 – Modalidade: Pregão Eletrônico 167/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAUDE COM RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº10,43,54,69,74,90,101,105,106,113,129 E 154 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-CONTRATO Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo – Brasil Telefone: (15) 3376-9601 e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ para o CNPJ da matriz e que deste modo abranjam as filiais. 7.4.5. O licitante que se considerar isento ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.6. Para a prova de regularidade para com as Fazendas e CNDT, poderão ser apresentadostambém como “Certidão Positiva, com efeito, de Negativa”. 7.4.7 Será processada a abertura dos documentos de habilitação no sistema apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. 7.4.8 Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado. 7.4.9 Após a inserção no sistema dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 7.4.10. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 7.4.11 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 7.4.12 Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação e/ou Comissão Permanente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.4.13 Nos casos em que se já houver encerrada a fase de habilitação, quando o edital prever expressa e justificadamente a inversão das fases e esta anteceder ao julgamento, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 8 DA PROPOSTA 8.1 O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a sessenta (60) dias da abertura do certame licitatório vertente. 8.2 Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do serviço ofertado, referências e demais dados técnicos, considerando a aplicação dos valores unitários propostos na planilha de preços (anexa ao edital), devendo estar computados todos os custos e despesas diretas e indiretas, englobando a tributação, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 8.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 8.4. Nos valores propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional, estarão inclusos todos os custos

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