Edital de chamamento público para seleção de organização social para operacionalização, gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde (SUS) no município de sarapuí/SP, através da pactuação de contrato de gestão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ Rua Cel. Ernesto Piedade 137-Tel (15) 3276-1507 – CEP 18.225-123 – SARAPUÍ – SP DIRETORIA DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO: 08/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6989/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE SARAPUÍ/SP, ATRAVÉS DA PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. O MUNICÍPIO DE SARAPUÍ, ESTADO DO SÃO PAULO, torna público, para conhecimento dos interessados que está disponível no sítio eletrônico www.sarapui.sp.gov.br , o instrumento convocatório de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 08/2026 , tipo melhor TÉCNICA E PREÇO , destinado à seleção de Organização Social da Saúde para firmar Contrato de Gestão, objetivando a operacionalização, gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Sarapuí/SP, conforme especificado neste instrumento e seus anexos, estando o presente Chamamento e a consequente parceria, vinculados às disposições da Lei Municipal nº 167/2014, regulamentada pelo Decreto nº 2457/2026; da Lei Federal nº 9.637/1998; da Lei Federal nº 8.080/90, regulamentada pelo Decreto nº 7.508/2011; da Constituição Federal de 1988; da Lei Federal nº 14.133/2021; e suas correspondentes alterações; além dos demais dispositivos legais aplicáveis. 1. DO OBJETO 1.1 . O presente EDITAL tem por objeto a Seleção de Organização Social, assim qualificada no âmbito do Município de Sarapuí, para celebração de Contrato de Gestão objetivando a operacionalização, gerenciamento e execução de atividades de atendimento de atenção básica e pronto atendimento da Unidade Mista de Saúde de Sarapuí, atendimento em atenção básica do PAS do distrito do Cocaes, PAS do bairro do Rodeio, UBS “Rosa Maria de Araújo Fogaça” e Clínica Especializada de Fisioterapia, gerenciamento administrativo da área médica da saúde municipal, das equipes de vigilância em saúde e auxílio em implantação de protocolos de atendimento, e gerenciamento da equipe da base descentralizada do SAMU de Sarapuí que é integrante do sistema regional SAMU 192 de Itapetininga, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ Rua Cel. Ernesto Piedade 137-Tel (15) 3276-1507 – CEP 18.225-123 – SARAPUÍ – SP DIRETORIA DE SAÚDE 1.2. As Unidades de Atendimento e demais serviços de saúde, objeto desta contratação, bem como as respectivas atividades, as metas e os indicadores a serem observados e alcançados estão descritas deste edital e em seus anexos, a saber: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – PLANO DE TRABALHO; ANEXO II – ROTEIRO PARA PROPOSTA/PROGRAMA DE TRABALHO; ANEXO III – MODELO DE PLANILHA FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO; ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÕES UNIFICADAS; ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE VISITA/VISTORIA AOS LOCAIS ONDE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS; ANEXO VI – MODELO DE PROCURAÇÃO/CREDENCIAMENTO; ANEXO VII – MODELO DE CONTRATO DE GESTÃO; ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO; ANEXO IX – MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS; “ Anexo A - Inventario_Posto_Rodeio”; “Anexo A - Inventario_Posto_Cocaes”; “Anexo A - Inventario_Morada_do_Sol_SAMU”. ANEXO IX-A – MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RELAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS; ANEXO X - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO. 2. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO 2.1. A vigência do Contrato de Gestão será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos e limites do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja concordância de ambas as partes e fique demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar desta SELEÇÃO as ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE – OSS – assim declaradas pela Municipalidade até o dia útil que antecede a sessão pública deste EDITAL, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste EDITAL e seus Anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ Rua Cel. Ernesto Piedade 137-Tel (15) 3276-1507 – CEP 18.225-123 – SARAPUÍ – SP DIRETORIA DE SAÚDE 3.2. Serão admitidos os pedidos de qualificação como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, aqueles que sejam apresentados com antecedência máxima de 10 (dez) dias da realização da sessão , e que atendam a TODAS às exigências constantes da Lei Municipal nº 167/2014 e suas alterações , e do Decreto Municipal nº 2457/2026, que regulamenta referida Lei. 3.3. As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS devem examinar todas as disposições deste EDITAL e seus Anexos, implicando a apresentação de documentação e respectivas propostas na aceitação incondicional dos termos deste instrumento convocatório. 3.4. Não será permitida a participação de entidades: a) Entidades declaradas inidôneas pelo Poder Público; b) Entidades cuja falência tenha sido decretada; c) Entidades penalizadas com a suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Sarapuí; d) Entidades consorciadas; d.1) A vedação para participação de entidade consorciada visa garantir maior transparência, responsabilidade e controle do processo. Quando entidades participam de forma consorciada, torna-se mais difícil a identificação das responsabilidades de cada uma, o que pode comprometer a fiscalização e a prestação de contas. Tal restrição previne possíveis conflitos de interesse, assegurando que a seleção seja feita de maneira mais direta, justa e eficiente, fortalecendo a integridade do processo e a confiança na gestão dos recursos públicos, promovendo uma administração mais transparente e responsável. e) Entidades cujos membros do Conselho de Administração ou Dirigente, integrem o quadro do órgão contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9°, inciso III, da Lei n° 14.133/21. 4. ESCLARECIMENTOS SOBRE O CHAMAMENTO PÚBLICO E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E SEUS ANEXOS. 4.1. Qualquer cidadão é parte legítima para questionar, solicitar informações complementares e impugnar o presente edital por irregularidades na aplicação das normas vigentes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. Os interessados que necessitarem de informações e esclarecimentos complementares relativamente ao presente EDITAL e seus Anexos ou quiserem impugná-lo, deverão ser encaminhados através de correio eletrônico pelo endereço [email protected] , via

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ Rua Cel. Ernesto Piedade 137-Tel (15) 3276-1507 – CEP 18.225-123 – SARAPUÍ – SP DIRETORIA DE SAÚDE postal ou protocolar diretamente na Prefeitura Municipal de Sarapuí, localizada na Praça 13 de março nº 25, Bairro Centro, CEP: 18225-027 na cidade de Sarapuí/SP . 4.2.1. Os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações deverão ser direcionados à Diretoria Municipal de Saúde, aos cuidados da Comissão de Avaliação e Seleção. 4.3. Nos pedidos encaminhados, os interessados deverão identificar-se mediante indicação de CNPJ/CPF, razão social e nome do representante além de e disponibilizar as informações para contato e resposta (endereço completo, telefone e e-mail). 4.3.1. Todas as respostas serão encaminhadas aos interessados e disponibilizados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e farão parte integrante do processo referente ao Chamamento Público para todos os efeitos de direito. 4.4. Não sendo formulados pedidos de informações e esclarecimentos ou impugnação, considera-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos e estão corretos, não restando direito à ORGANIZAÇÃO SOCIAL para qualquer reclamação ulterior, dado que a participação no Chamamento Público implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste EDITAL e seus Anexos. 4.5. A intimação e divulgação dos atos do presente CHAMAMENTO PÚBLICO será feita por publicação no Diário Oficial do Estado do São Paulo e do Município de Sarapuí/SP, e mantidos no sítio eletrônico da Prefeitura. 5. DILIGÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES . 5.1. O presente PROCESSO DE SELEÇÃO será processado e julgado por uma Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada pela Portaria nº 130, de 25 de maio de 2026 e posteriores alterações, obedecidas às regras gerais estabelecidas nos itens seguintes e a legislação aplicável. 5.2. A Comissão de Avaliação e Seleção pode, a seu critério, em qualquer fase do PROCESSO DE SELEÇÃO, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do CHAMAMENTO PÚBLICO, inclusive realizar vistorias nos locais de atuação das ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. 5.3. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL participante é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, sob pena de sujeição às sanções previstas nas legislações civil, administrativa e penal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ Rua Cel. Ernesto Piedade 137-Tel (15) 3276-1507 – CEP 18.225-123 – SARAPUÍ – SP DIRETORIA DE SAÚDE 6. PROCEDIMENTOS GERAIS DA SELEÇÃO PÚBLICA 6.1 DA ENTREGA DOS ENVELOPES. 6.1.1. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL interessada em firmar Contrato de Gestão para gerenciar os serviços de que trata o item 1 deste EDITAL, deverá apresentar à Comissão de Avaliação e Seleção 2 (dois) envelopes fechados, indevassáveis, distintos e identificados, devendo o de nº 1 conter a PROPOSTA DE PROGRAMA DE TRABALHO E A PROPOSTA TÉCNICO-FINANCEIRA e o de nº 2 conter a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO , devendo ser protocolado até impreterivelmente, até as 09 horas do dia 17 de novembro de 2026 , na sede da Prefeitura Municipal de Sarapuí, localizada na Praça 13 de março, nº 25, Bairro Centro, CEP: 18225-027 na Cidade de Sarapuí/SP . 6.1.2. Cada um dos ENVELOPES deverá ser identificado conforme modelos de etiquetas contidos nos itens 6.2 e 6.4 deste EDITAL. 6.1.3. Os ENVELOPES 1 e 2 deverão ser apresentados separadamente, com todas as folhas impressas em frente, rubricadas e numeradas sequencialmente, inclusive as folhas de separação, catálogos, desenhos ou similares, se houver, com número do processo do chamamento público impresso no canto superior esquerdo de cada folha, não sendo permitidas emendas, rasuras ou ressalvas. 6.1.4. Os documentos juntados nos envelopes “1” e “2” devem ser apresentados em original ou cópia autenticada ou ainda em cópia simples acompanhado do documento original para serem autenticados pelos membros da Comissão, com furação para colchete, que fixarão as folhas aos autos do processo; 6.1.5. Não será aceita, posteriormente à entrega dos envelopes, qualquer complementação de documentos, sob alegação de insuficiência de dados ou informações. 6.1.6. Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes terão sempre a forma escrita, e estarão a qualquer tempo disponível no processo do CHAMAMENTO PÚBLICO. 6.2. ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PROGRAMA DE TRABALHO E PROPOSTA TÉCNICO- FINANCEIRA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAPUÍ/SP DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ Rua Cel. Ernesto Piedade 137-Tel (15) 3276-1507 – CEP 18.225-123 – SARAPUÍ – SP DIRETORIA DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6989/2026 RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PROGRAMA DE TRABALHO E PROPOSTA TÉCNICO-FINANCEIRA 6.2.1. O “ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PROGRAMA DE TRABALHO E PROPOSTA TÉCNICO- FINANCEIRA” conterá: 6.2.1.1. A PROPOSTA DE PROGRAMA DE TRABALHO E PROPOSTA FINANCEIRA , compreendendo os meios e recursos necessários para execução das atividades previstas, em atendimento às condições deste EDITAL. 6.2.2. Os conteúdos apresentados no “ENVELOPE 1” serão utilizados na classificação e julgamento das propostas. 6.2.3. É de inteira responsabilidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL toda e qualquer diligência necessária à elaboração de seu PROGRAMA DE TRABALHO e sua PROPOSTA TÉCNICO- FINANCEIRA. 6.2.4. Havendo divergência entre os valores numéricos e aqueles apresentados por extenso nos documentos da proposta apresentada pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, prevalecerão os últimos. 6.2.5. Somente serão considerados os PROGRAMAS DE TRABALHO e as PROPOSTAS TÉCNICO- FINANCEIRAS que abranjam a totalidade do objeto deste certame. 6.2.6. DAS PROPOSTAS TÉCNICAS 6.2.6.1. As Propostas Técnicas deverão conter os elementos abaixo identificados, e elaborada de acordo com o descrito nos Anexos I e II, os quais servirão à COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO como parâmetros técnicos de análise, julgamento, pontuação e classificação das PROPOSTAS TÉCNICAS. 6.2.6.2. Os projetos deverão conter e observar ainda: I. Número do Chamamento Público, Processo Administrativo e seu Objeto; II. Apresentação da proposta de gerenciamento e execução das ações e serviços a serem desenvolvidos no Município de Sarapuí/SP, definidos no objeto, com base nas informações

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ Rua Cel. Ernesto Piedade 137-Tel (15) 3276-1507 – CEP 18.225-123 – SARAPUÍ – SP DIRETORIA DE SAÚDE constantes do Anexo I, contendo ainda, metas de produção, indicadores de qualidade, observando-se ainda o roteiro do Anexo II, contendo indispensavelmente: a) Definição de metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo e os respectivos prazos e formas de execução; b) Apresentação de quantitativos claros dos indicadores adequados de desempenho, qualidade e produtividade, econômico-financeiros e de expansão; 6.2.7. DA PROPOSTA FINANCEIRA 6.2.7.1. A proposta financeira deverá descrever o volume de recursos financeiros destinado ao conjunto de despesas. Em relação a este quesito, a avaliação da Comissão de Avaliação e Seleção dar-se-á sobre o detalhamento do volume de recursos financeiros destinados a cada tipo de despesa, respeitado os seguintes parâmetros: a) A Organização Social deverá apresentar projeção orçamentária com despesa operacional anual máxima de até R$ 7.210.972,96 (sete milhões duzentos e dez mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), correspondentes a R$ 3.485.847,18 (três milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para os primeiros 6 (seis) meses de vigência contratual, e, R$ 3.725.125,78 (três milhões setecentos e vinte e cinco mil cento e cinte e cinco reais e setenta e oito centavos) para os 6 (seis) últimos meses. b) alocação dos recursos financeiros por tipo de despesa, ao longo de cada mês do primeiro ano de vigência do CONTRATO DE GESTÃO; c) despesas e custos operacionais deverão ser computados em sua integralidade, sem exceções, em função das especificações contidas neste EDITAL E SEUS ANEXOS e de acordo com as necessidades constatadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL durante a vistoria técnica realizada; d) no Plano Orçamentário de Custeio, a contratação e manutenção dos recursos humanos necessários à composição das equipes mínimas deverão ter os respectivos custos orçados para contratos de trabalho, segundo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e) deverão estar contempladas todas as despesas com recursos humanos previstas para implementação e execução das atividades (inclusive valores referentes à provisionamento de férias, 13° salários, reajustes conforme dissídios coletivos);

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ Rua Cel. Ernesto Piedade 137-Tel (15) 3276-1507 – CEP 18.225-123 – SARAPUÍ – SP DIRETORIA DE SAÚDE f) descrição do valor mensal e anual da PROPOSTA FINANCEIRA, em algarismos e por extenso, com identificação e assinatura do representante legal da ORGANIZAÇÃO SOCIAL. 6.2.7.2 A Proposta Financeira deverá ser apresentada, respeitados os parâmetros elencados acima, e na Planilha Financeira e Cronograma de Desembolso constantes do Anexo III, apontando o volume de recursos alocados para cada tipo de despesa, ao longo de cada um dos 12 (doze) primeiros meses de execução do Contrato de Gestão, separadamente por serviço de saúde. 6.2.7.3. Eventuais informações adicionais e notas explicativas deverão ser apresentadas em formato de texto, imediatamente após a apresentação dos quadros/tabelas/planilhas. 6.2.7.4. A Proposta Financeira deverá seguir o modelo do ANEXO III, sem nenhuma alteração quanto ao conteúdo. Na hipótese de a ORGANIZAÇÃO SOCIAL acrescentar outros itens de custeio, estes deverão ser mantidos durante todos os meses ou sua exclusão devidamente justificada. 6.2.8. Após a data e horário estabelecidos nesse edital para a entrega dos documentos, nenhum envelope poderá ser recebido. 6.2.9. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação ou substituição de documentos exigidos e não inseridos no projeto, no entanto, a Comissão de Avaliação e Seleção poderá solicitar informações e/ou esclarecimentos complementares que julgar necessários, valendo-se de diligências, se for o caso. 6.2.10. Não será levado em consideração nenhum outro documento anexado além daqueles indicados nesse edital, e não será permitida a realização de alteração no projeto proposto, devendo ser preenchido todos os seus respectivos campos. 6.2.11. A participante deverá especificar o prazo de validade do Projeto, não inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação. 6.2.12. A Organização Social deverá assumir todos os custos associados à elaboração de seu Projeto, não cabendo nenhuma indenização pela aquisição dos elementos necessários à organização e apresentação. 6.3. ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ Rua Cel. Ernesto Piedade 137-Tel (15) 3276-1507 – CEP 18.225-123 – SARAPUÍ – SP DIRETORIA DE SAÚDE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAPUÍ/SP DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6989/2026 (RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL) ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO O “ENVELOPE 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” deverá conter os documentos comprobatórios da capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, bem como o Atestado Visita/Vistoria Técnica ou Declaração de Renúncia, conforme discriminados a seguir: 6.3.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA I – Prova de Qualificação como Organização Social da Saúde, no município de Sarapuí/SP; II - Estatuto Social da Organização Social em vigor devidamente registrado III - Cópia da Ata da última eleição do Conselho de Administração e de sua Diretoria, devidamente registrada em Cartório IV – Declarações Unificadas, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, modelo Anexo IV; IV - Declaração de inexistência de Nepotismo, conforme modelo constante do Anexo VIII; 6.3.2. RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICA I - A Organização Social deverá apresentar comprovação de experiências anteriores, pertinentes e compatíveis com o objeto deste EDITAL, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, indicando local, natureza, volume de atendimento e tempo de efetivo exercício, com observância aos aspectos abaixo: a) A capacitação técnica deverá ser demonstrada por meio de apresentação de atestado(s), emitido na forma acima indicada, demonstrando experiência na gestão de unidades de atendimento e demais serviços na área da saúde, de natureza e características semelhante ao objeto deste EDITAL; II - Comprovação de que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL possui registro no CRM do estado de sua sede e dentro do prazo de validade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ Rua Cel. Ernesto Piedade 137-Tel (15) 3276-1507 – CEP 18.225-123 – SARAPUÍ – SP DIRETORIA DE SAÚDE III – Atestado de Visita/Vistoria Técnica nos locais onde os serviços serão prestados, devidamente identificado e assinado pelo Diretor Municipal de Saúde. a) A visita/vistoria técnica deverá ser agendada no prazo compreendido entre a publicação do edital e a data anterior para a realização da sessão, com o Sr. MARCOS PAULO MACHADO (Diretor Municipal de Saúde), pelo fone (15) 99759-3808 ou pelo e-mail: [email protected] ; b) A visita/vistoria se mostra essencial para conhecimento e avaliação prévia das condições e demais peculiaridades dos locais onde serão prestados os serviços. III.1 - O Licitante poderá substituir a vistoria por DECLARAÇÃO FORMAL , conforme modelo constante do ANEXO V, assinada pelo seu responsável técnico, qual deverá atestar o conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos serviços e dos locais, assumindo toda responsabilidade e possíveis riscos que venham a acontecer devido ao eventual desconhecimento das reais condições. 6.3.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede licitante. II - Balanço patrimonial, assinado pelo (s) representante (s) legal (is) da entidade, e demonstrações dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; a) As entidades criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. b) Os documentos referidos neste item limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. III - Demonstrativo de índices mínimos de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Endividamento, elaborado em papel timbrado da entidade, subscrito por seu(s) representante(s) legal(is) e por profissional habilitado da área contábil, calculados com base no Balanço Patrimonial do último exercício social, da seguinte forma: a) Liquidez Geral: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo (O resultado deverá ser maior ou igual a 1,00)