CREDENCIAMENTO de empresas para prestação de serviços de atendimentos em fonoaudiologia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ RUA CEL. AMANTINO, 483 – CENTRO – FONE/FAX: (15)3562-1223 – CEP 18440-000 – CNPJ: 46.634.374/0001-60 CREDENCIAMENTO Nº 08/2024 PROCESSO Nº 152/2024 EDITAL Nº 94/2024 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE ITABERÁ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Cel. Amantino, nº 483, centro Itaberá/SP, CEP 18.440-000, telefone (15) 3562-1222/1223, inscrita no CNPJ sob n.º 46.634.374/0001- 60, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO de empresas para prestação de serviços de atendimentos em fonoaudiologia , nos termos deste Edital e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, com o Decreto Municipal nº 5.559/23 e demais normas aplicáveis. 1. OBJETO 1.1. Este procedimento tem por objeto o CREDENCIAMENTO de empresas para prestação de serviços de atendimentos em fonoaudiologia , conforme descrição detalhada constante no Anexo I – Termo de Referência. 2. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 2.1. Todos os interessados em executar o objeto definido no subitem 1.1 e que satisfaçam as condições fixadas neste edital serão credenciados para fazê-lo. 2.2. As especificações quanto ao local da prestação do serviço, valor a ser pago pela Administração, forma de pagamento e dotação orçamentária são aquelas estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência. 2.3. Este Edital ficará disponível, na íntegra, no endereço eletrônico www.itabera.sp.gov.br, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 2.3.1. A vigência deste Edital de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser revogado ou prorrogado por ato próprio da autoridade competente, na forma da Lei. 2.4. O credenciamento não estabelece a obrigação desta Administração em efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, as partes poderão denunciar o credenciamento, na forma estabelecida neste edital. 2.5 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data estabelecida no item 4.1.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ RUA CEL. AMANTINO, 483 – CENTRO – FONE/FAX: (15)3562-1223 – CEP 18440-000 – CNPJ: 46.634.374/0001-60 2.6 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, por meio da plataforma online 1Doc, disponível em https://itabera.1doc.com.br/atendimento ou, no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Coronel Amantino, nº 483, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:00h - 13:00 às 16:00h. 2.7 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis. 2.8 Caberá a Comissão de contratação, auxiliados pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação ou sobre o pedido de esclarecimento. 2.9 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 2.10 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação nos autos do processo de licitação. 2.11 Não serão conhecidas as impugnações e pedidos de esclarecimentos protocolizados por meio diverso do previsto no item 2.6. 2.12 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar deste credenciamento todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, do ramo de atividade pertinente ao objeto deste procedimento auxiliar e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos. 3.2. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação no credenciamento. 3.3. Não serão habilitados no cadastramento para o credenciamento, pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas por lei, em uma ou mais das situações seguintes: 3.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 3.4.2. que estejam cumprindo penalidade de impedimento para licitar e contratar com o Município de Itaberá, nos termos do inciso III do artigo 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021 ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, nos termos do art. 156, IV da Lei Federal n.º 14.133/21, enquanto não tenha ocorrido a respectiva reabilitação. 3.4.2.1. O impedimento de que trata o item 3.4.2 será também aplicado aquele que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ RUA CEL. AMANTINO, 483 – CENTRO – FONE/FAX: (15)3562-1223 – CEP 18440-000 – CNPJ: 46.634.374/0001-60 ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do requerente. 3.4.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.4.3.1. A vedação de que trata o item 3.4.3 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.4.4. empresas em regime de falência, judicialmente decretada; 3.4.5. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.4.6. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.4.6.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.4.7. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.4.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.4.9. entidades e associações sem fins lucrativos; 3.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; 3.4.11. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.4.12. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.4.13. de profissionais organizados em forma de cooperativas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ RUA CEL. AMANTINO, 483 – CENTRO – FONE/FAX: (15)3562-1223 – CEP 18440-000 – CNPJ: 46.634.374/0001-60 3.4.14. empresas proibidas de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, conforme art. 12 da Lei nº 8.429/1992; 3.4.15. empresas estrangeiras que não funcionam no País. 3.5. A participação neste procedimento auxiliar implica o reconhecimento pela requerente do credenciamento de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 5.559/23, que disciplinam o presente credenciamento e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente. 4. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados em celebrar Termo de Credenciamento para a execução do objeto fixado no item 1 deste instrumento deverão protocolar, a qualquer tempo, enquanto permanecer vigente o presente edital, a partir das 09:00 horas, do dia 20/08/2024 , requerimento por meio da plataforma online 1Doc, disponível em https://itabera.1doc.com.br/atendimento ou, presencialmente, no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Coronel Amantino, nº 483, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:00h - 13:00 às 16:00h. 4.1.1. O pedido de credenciamento deverá obedecer ao modelo disponível no Anexo II e estar acompanhado de todos os documentos necessários a habilitação previstos no item 5 deste edital. 4.1.2. O requerimento será realizado, preferencialmente, mediante protocolo online, hipótese em que todos os documentos exigidos neste edital deverão ser juntados, obrigatoriamente, em formato PDF. 4.1.3. O requerente que optar pelo protocolo presencial deverá apresentar os documentos exigidos para o credenciamento em envelope lacrado em que conste os seguintes dizeres: Prefeitura Municipal de Itaberá/SP Pedido de Credenciamento Credenciamento nº 08/2024 (Inserir Razão Social) CNPJ nº xxxx 4.2. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização. 4.3. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, livre das causas que ensejaram sua inépcia.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ RUA CEL. AMANTINO, 483 – CENTRO – FONE/FAX: (15)3562-1223 – CEP 18440-000 – CNPJ: 46.634.374/0001-60 5.1.3 O declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 5.1.4. Todos os documentos expedidos pelo requerente deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 5.1.5. A aceitação dos documentos obtidos via Internet, ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por este meio, pela Comissão de Contratação. 5.1.6. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do requerente e, preferencialmente, com o CNPJ e endereço respectivo. 5.1.7. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 5.1.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 5.1.9. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data do protocolo. 5.1.10. Se o requerente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.1.11. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 5.1.12 A Comissão de Contratação diligenciará efetuando consulta na Internet junto aos sites dos órgãos expedidores a fim de verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico. 5.1.13. Para fins de comprovação de que satisfazem os requisitos mínimos necessário para a habilitação neste procedimento auxiliar, os requerentes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos subitens a seguir, junto ao pedido de credenciamento, a ser protocolado na forma do item 4. 5.2.1. Para fins de Habilitação Jurídica , na forma do art. 66 da Lei 14113/2021, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Registro comercial, no caso de empresário individual;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ RUA CEL. AMANTINO, 483 – CENTRO – FONE/FAX: (15)3562-1223 – CEP 18440-000 – CNPJ: 46.634.374/0001-60 b) Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Federal n.º 12.690/2012; d) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 5.2.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.3. Para fins de demonstração da Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista , na forma art. 68 da Lei 14.133/2021, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do requerente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da requerente, em relação aos Tributos Estaduais inscritos em dívida ativa, expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual ; e) Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da requerente, em relação aos Tributos Mobiliários; f) Certidão de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, ou de documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”; g) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, referente a Certidão de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (acessar o link www.tst.jus.br/certidão ).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ RUA CEL. AMANTINO, 483 – CENTRO – FONE/FAX: (15)3562-1223 – CEP 18440-000 – CNPJ: 46.634.374/0001-60 7.2. Após homologação do procedimento de credenciamento e a respectiva publicação, a Administração poderá dar início ao processo de contratação, por meio da assinatura do termo de credenciamento, emissão da ordem de serviço, termo de contrato ou instrumento equivalente. 7.3 A credenciada terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação por sistema eletrônico, para assinar o termo de credenciamento, cujo prazo de vigência encontra-se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 7.4 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da credenciada, desde que: a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 7.5 O instrumento poderá ser assinado mediante meio eletrônico, na forma do Decreto Municipal nº 5.462/2023. 7.6 Para os fins do subitem anterior, o Departamento de Licitações e Contratos encaminhará o instrumento para assinatura, via Ofício, por meio da plataforma online 1Doc, devendo a credenciada assinar e entregar todas as vias no prazo supra. 7.7 Na ocasião da assinatura, a credenciada: a) Comprovará e manterá, conforme exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP" atualizado (o primeiro acesso deve ser feito por meio de login na página inicial da internet: https://www.tce.sp.gov.br/, https://sso.tce.sp.gov.br/Portal/sistemas/sistema.xhtml, onde será gerada senha específica de acesso ao referido Portal), apresentando, “Declaração de Atualização Cadastral” e; b) Apresentará Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais - LGPD (Anexo VII). c) Deverá apresentar os documentos de habilitação atualizados, cujo prazo de validade tenha expirado entre a data da apresentação e a convocação para assinatura do instrumento. 7.8 A credenciada se obriga a manter, durante toda a vigência do instrumento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas do procedimento auxiliar, apresentando documentação revalidada se, na vigência do instrumento, algum documento perder a validade. 7.9 Durante a vigência do instrumento, é vedado a credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.