Aquisicao de seringa de insulina com agulha

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 133/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERINGA DE INSULINA COM AGULHA . DADOS DO AVISO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 208/2026 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 20/10/2026 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO https://www.riversul.sp.gov.br/portal/editais/4 O MUNICÍPIO DE RIVERSUL , com sede na Praça Prefeito Aparecido Barbosa, 130 - Centro, inscrito no CNPJ sob n° 46.634.416/0001-62, através de sua Agente de Contratação, designada pela Portaria n.º 2.458/2024, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos do Art. nº 75, da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados. ANEXOS DESTE AVISO Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Modelo de Proposta de Preços; Anexo III - Modelo de Declaração Unificada;

TERMO DE REFERÊNCIA BENEFÍCIO ME/EPP - LOCAL/REGIONAL 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021). 1.1. Aquisição de seringa de insulina com agulha , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO UN. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 SERINGA - C/ AGULHA P/INSULINA 1ML COM AGULHA 8X0,30 - CAIXA COM 100 UNIDADES CX. 30 R$ 97,00 R$ 2.910,00 1.2. O prazo de vigência da contratação é de 03 (três) meses contados da data de emissão do empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. 1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 2.910,00 (dois mil, novecentos e dez reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021). 2.1. A presente solicitação busca a aquisição de seringas para aplicação de insulina de 1 mL, tendo em vista que, embora haja item licitado para atender à demanda, o material solicitado, com a seguinte especificação: SERINGA DE INSULINA ULTRAFINE 0,5/0,50 UI, COM AGULHA 12,7 x 0,33 mm, 29G LONGA, encontra-se em falta no mercado. Informamos que o fornecedor vencedor do item licitado comunicou não estar conseguindo localizar o produto para fornecimento. Além disso, não há segundo colocado disponível para assumir o fornecimento, impossibilitando, neste momento, o atendimento da demanda por meio do processo licitatório vigente. Diante dessa situação, considerando a necessidade de manter o abastecimento regular e garantir a continuidade da assistência aos pacientes que necessitam desse insumo, solicitamos a avaliação e a adoção das providências cabíveis para viabilizar a aquisição do material, observando as normas legais e administrativas aplicáveis. Ressaltamos a importância de solucionar a situação com a maior brevidade possível. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’, e art. 40, §1º, inciso I,

da Lei nº 14.133/2021) 3.1. Pretende-se com a aquisição Garantir o abastecimento adequado de seringas de insulina de 1 mL com agulha, visando assegurar a continuidade dos atendimentos e a administração segura e adequada de insulina aos pacientes que necessitam desse insumo. Pretende-se, por meio da aquisição, suprir a indisponibilidade do material previsto no processo licitatório vigente, considerando a impossibilidade de fornecimento pelo fornecedor vencedor e a ausência de segundo colocado apto a atender à demanda. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21 4.1. Será selecionado o fornecedor que apresentar o menor preço, desde que atenda as condições dispostas neste termo. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da autorização de fornecimento, em remessa única. 5.1.1 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 01 (um) dia de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.2. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Departamento de Saúde, Rua Elvira Biblia nº 11, Bairro Santa Terezinha, CEP: 18472-220, Riversul/SP. 5.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 6. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EXIGIDA E DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021) 6.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 03 (três) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento do objeto. 7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21) 7.1. O contrato ou instrumento equivalente deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput ). 7.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do

contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput ). 7.2.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 7.2.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º). 7.3. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 7.4. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 7.5. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput ). 7.5.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 7.6. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 7.7. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/2021) 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 8.2. Fundamentado no § 3º do art. 48 da Lei Complementar 123/2006, combinado com o disposto no Decreto Municipal n.º 477/2024, fica estabelecida a preferência para contratação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Riversul/SP, ou na região, até o limite de 10% (dez por cento) acima do melhor preço válido. 8.3. A prioridade tratada no item anterior (8.3.) será para as empresas sediadas no município de Riversul/SP

8.4. Não havendo empresa ME/EPP sediada no município de Riversul/SP, ou o valor destas estarem acima do limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, a prioridade será das empresas localizadas nos municípios do âmbito regional. 8.5. Conforme o Decreto Municipal nº 477/2024, consideram-se regionais as cidades localizadas na Região Administrativa de Itapeva/SP, formada por 32 municípios, quais sejam: Angatuba, Apiaí, Arandu, Barão de Antonina, Barra do Chapéu, Bom Sucesso do Itararé, Buri, Campina do Monte Alegre, Capão Bonito, Coronel Macedo, Fartura, Guapiara, Iporanga, Itaberá, Itaí, Itaoca, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itaporanga, Itararé, Nova Campina, Paranapanema, Piraju, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão, Grande, Riversul, Sarutaiá, Taguaí, Taquarituba, Taquarivaí e Tejupá. 8.6. Não havendo nenhuma ME/EPP nas condições estipuladas nos subitens anteriores, concorrerão as demais ME/EPP. 8.7. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: 8.8. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: 8.9. Habilitações fiscal, social e trabalhista: 8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.4.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 8.4.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.4.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 9 DOS CATÁLOGOS

9.1 As oficializações da classificação dos produtos indicados ficarão condicionadas à aprovação de prospecto, a ser analisado pela Comissão de Avaliação designada pelo Município. 9.2 As informações constantes nos catálogos deverão ser compatíveis com as especificações dos itens, constantes neste Termo de Referência. Quando o produto for composto por mais de um item, as informações constantes nos catálogos deverão abranger as especificações de todos eles. O licitante deverá indicar nos catálogos, o produto ofertado e o número do item correspondente, para facilitar a sua análise. A marca e modelo ofertados na proposta deverão ser os mesmos do catálogo sob pena de desclassificação. A não vinculação do item ao catálogo, dificultando a análise das especificações e identificação do item, poderá acarretar na desclassificação do licitante para o item e/ou proposta. 9.3 É expressamente vedado copiar o descritivo do Termo de Referência para simular a ficha técnica ou catálogo do produto. Só serão aceitos os respectivos documentos fornecidos pelo fabricante da marca cotada. 9.4 Caso o envio de “catálogos, prospectos com foto ou desenho” de forma clara e detalhada onde as informações não sejam o suficiente para análise dos produtos ofertados, poderá ser solicitada, após a declaração de vencedor, amostra dos itens, que deverão ser enviadas no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da notificação para o seguinte endereço: Rua Processo Martiminiano de Oliveira, 31 – Centro – Riversul/SP – CEP 18.470-000 – Complemento: Central de Licitações. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal. Riversul, 15 de outubro de 2026. _______________________________________________________ Joao Augusto de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA Razão Social: CNPJ: I.E. (se houver): Endereço: Bairro: Cidade: UF: Telefone: E-mail Banco: Ag: Conta Corrente: Responsável pela empresa: CPF: Cargo do responsável: À Prefeitura Municipal de Riversul, apresentamos nossa proposta comercial referente ao processo de dispensa de licitação nº 208/2026, conforme planilha abaixo: ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT VALOR UNIT VALOR TOTAL 01 02 VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ (Por extenso) Ao apresentarmos a presente proposta, manifestamos no sentido de concordar com os termos do Edital e seus anexos, nos comprometendo a cumprir fielmente suas cláusulas. A presente proposta possui validade de 60 (sessenta) dias a partir da data da Sessão Pública do Pregão. Cidade, Dia do Mês do Ano de XXXX. Assinatura do representante legal: Nome do representante legal: Cargo/função do representante legal:

ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA À Agente de Contratações Prefeitura Municipal de Riversul, Estado de São Paulo Processo de dispensa nº 208/2026. Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, que: 1) Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos, deverá informar tal situação no mesmo documento). 2) Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 3) Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seu(s) ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação. 4) Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)................................................, Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é (sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do contrato. 5) Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município. 6) Declaramos de que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal). 7) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para

reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 8) Declaramos que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 9) Declaramos que a empresa atende aos requisitos de habilitação e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 10) Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que a Ata de Registro de Preços/Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço: Email: Telefone: 11) Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos. Nomeamos e constituímos o senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável para acompanhar a execução do contrato, referente à dispensa de licitação e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e na Ata de Registro de Preços/Contrato. .............................................................................., ........, de XXXX. Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo)