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Pregão - Eletrônico nº 085/2026/2026Encerrado

Aquisição de caixas organizadoras para acondicionamento de medicamentos e materiais hospitalares em todas as unidades de saúde da prefeitura municipal de cabreúva

MUNICIPIO DE CABREUVA · Cabreúva/SP

Valor homologado
R$ 12.696,67
Situação
Encerrou em 14/10/2026
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
AQUISIÇÃO DE CAIXAS ORGANIZADORAS PARA ACONDICIONAMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 14/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital_de_Pregao_Eletronico_n_852026_assinado”, 27 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Como a proposta é julgada

No edital: Pregão eletrônico nº 85/2026 processo nº 21323/2026 critério de julgamento: menor preço por lote local: www.novobbmnet.com.br término do recebimento de propostas: 14/10/2026 – 08h59 abertura e análise de proposta: 14/10/2026 – 09h sistema: bbmnet licitações eletrônicas modo de disputa: aberto objeto: aquisição de caixas organizadoras para acondicionamento de medicamentos e materiais hospitalares em todas as unidades de saúde da prefeitura municipal de cabreúva.

Como enviar a proposta

No edital: Exclusivo para ME/EPP: sim validade da proposta: 60 dias valor da contratação: r$ 17.234,20

A Prefeitura do Munícipio de Cabreúva, torna público que, através da Prefeita, Sra. Noemi Medeiros Bernardes, ora denominada Autoridade Competente, na forma do disposto no Decreto municipal nº 1740/2024, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, objetivando a contratação dos serviços descritos no Anexo I – Termo de referência, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

O objeto da presente licitação cuida da Aquisição de caixas organizadoras para acondicionamento de medicamentos e materiais hospitalares em todas Unidades de Saúde da Prefeitura Municipal de Cabreuva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Recursos financeiros

A despesa total decorrente da(s) contratação(s) ora licitada será atendida pelas seguintes dotações do exercício de 2026 para atendimento das unidades administrativas requisitantes; 10.06.00.3.3.90.30.00.10.305.0009

Pagamento

No edital: 3. Do pagamento

3.1.De acordo com o objeto deste certame a empresa vencedora apresentará a Prefeitura de Cabreúva a Nota fiscal/Fatura referente aos objetos fornecidos.

3.2.A Prefeitura de Cabreúva terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura para aceitá-la ou rejeitá-la.

3.3.A nota Fiscal/Fatura não aprovada pela Prefeitura de Cabreúva será devolvida a empresa vencedora da licitação para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no item 3.2, a partir da data de sua apresentação.

3.4.A devolução da Nota Fiscal/Fatura não aprovada pela Prefeitura de Cabreúva em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspenda a prestação de serviços.

3.5.O Município de Cabreúva providenciará o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da Nota fiscal.

3.5.1.A empresa deverá informar a PREFEITURA DE CABREÚVA na Nota Fiscal/Fatura o banco/agência, bem como o número da conta corrente correspondente ao CNPJ da CONTRADA para realização dos pagamentos.

3.6.No caso da empresa em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador-judicial, ou se o administrador-judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial.

Quem pode participar

No edital: 4. Da participação na licitação

4.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br .

4.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme regime de participação definido no edital e a legislação pertinente.

4.4.Não poderão disputar esta licitação:

4.4.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.4.2.aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública, e/ou tenham sido punidos com impedimento e suspensão de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Cabreúva, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 51 [1] do TCE-SP, por analogia.

4.4.3.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.4.4.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.4.5.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.4.6.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

[1] SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/ 02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.

4.4.7.agente público do órgão ou entidade licitante;

4.4.8.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.4.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

4.4.10.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.5.O impedimento de que trata o item 4.4.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

4.6.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

4.7.A vedação de que trata o item 4.4.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

5. Da apresentação da proposta

5.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até o fim do recebimento de propostas.

5.2.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.2.1.Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

5.2.2.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

5.2.3.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.2.4.Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.2.5.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991.

5.3.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.4.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.4.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.5.A falsidade da declaração de que trata os itens 5.2 ao 5.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.6.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.7.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação das propostas.

5.8.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.9.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências.

6. Do preenchimento e envio da proposta

6.1.As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma BBMNET no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna (menu) da etapa “Aberto para receber propostas”.

6.1.1.O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando “enviar proposta”.

6.1.2.O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das informações exigidas no Sistema.

6.1.4O Acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do interessado na Plataforma BBMNET Licitações.

6.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

6.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.

6.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

6.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.7.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inseridos no sistema, dentro do período em que o sistema esteja aberto para o recebimento de proposta.

6.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.9.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.10.Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto de apuração de responsabilidade.

6.11.Quando for exigido pelo Pregoeiro, o licitante deverá preencher a ficha técnica do produto ou serviços, juntamente com as informações adicionais. A ficha técnica, quando obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante.

6.11.1.O licitante não poderá em hipótese nenhuma se identificar na ficha técnica, sob pena de desclassificação.

Disputa e lances

No edital: 7. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública,

7.3.Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas.

7.3.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.3.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.4.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.5.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema.

7.6.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.7.O lance deverá ser ofertado pelo valor do lote.

7.8.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.9.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.10.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo 1%.

7.11.O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO.

7.12.No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO” , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.12.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.12.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.12.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

7.13Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já ofertado.

7.14Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 03 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando houver participação não exclusiva para ME/EPP.

7.18.1Nos processos de ampla participação, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.18.2A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18.3Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.18.4As disposições previstas nos itens 7.18, 7.18.1, 7.18.2 e 7.18.3 aplicam-se exclusivamente, na hipótese de haver ampla participação.

7.18.5Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.18.6Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

7.18.6.1disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.18.6.2avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.18.6.3desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.18.6.4desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade ( compliance ), conforme orientações dos órgãos de controle.

7.18.7Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.18.7.1empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.18.7.2empresas brasileiras;

7.18.7.3empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.18.7.4empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

7.19Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.19.1A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.19.2A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.19.3O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.20Será desclassificada a proposta que:

7.20.1contiver vícios insanáveis;

7.20.2não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

7.20.3apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

7.20.4não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

7.20.5apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

7.21No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

7.21.1A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

7.21.1.1que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

7.21.1.2inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

7.22Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

7.23Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

7.23.1O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta readequada/catálogo/ficha técnica referente ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados

7.23.2É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

7.24Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

7.24.1Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

7.24.2No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

7.24.3Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

Habilitação

No edital: 8. Da fase de habilitação

8.1.Encerrada a etapa de negociação e aceitação, será iniciada a fase de Habilitação, onde será disponibilizado ao licitante classificado em primeiro lugar, o comando para inserção dos documentos de Habilitação. O prazo para a inserção dos documentos solicitados neste edital será de 2 (duas) horas, a contar do disparo da mensagem da liberação do comando para inserção dos documentos, sujeito a desclassificação, caso não faça no tempo determinado.

8.2.Os documentos relativos a Habilitação estão relacionados no anexo II deste edital.

8.3.O pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.4 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)Registro Cadastral ou Registro de Sanções Administrativas do órgão licitante, se houver; e

b)Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (TCU) ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).

8.4Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

8.5Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enquadre-se no tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro obedecerá ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 23/06.

8.6Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio eletrônico, via Sistema BBMNET.

8.6.1Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, será exigida a apresentação dos originais não-digitais.

8.7Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

8.8Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da veracidade das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.

8.9O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.10A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

8.11Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estipulado pelo pregoeiro.

8.12Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência:

8.12.1complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

8.12.2atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

8.13Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.14Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

Recursos

No edital: 9. Dos recursos

9.1A interposição de recurso contra a decisão proferida pelo pregoeiro observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.2O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. A interposição do recurso será comunicada aos demais licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da interposição do recurso, sendo assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses

9.3A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração de vencedor, sob pena de preclusão.

9.3.1O tempo mínimo para manifestação da intenção de recurso será de 30 minutos, podendo o pregoeiro dar provimento ou negar o mesmo.

9.4Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

9.5O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.6Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

9.7O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Prazo e local de entrega

No edital: 10. Da autorização de fornecimento

10.1.Homologada a licitação pela autoridade competente, quando da necessidade do objeto, a Prefeitura de Cabreúva, emitirá uma Autorização de Fornecimento especifica para o vencedor, visando o fornecimento/prestação de serviço do objeto desta licitação.

10.2.A autorização de fornecimento será encaminhada por e-mail, podendo ser retirada diretamente na Prefeitura de Cabreúva, no setor de suprimentos.

10.3.A recusa injustificada do vencedor em receber a autorização de fornecimento, o sujeitará a aplicação das penalidades previstas em Edital.

Condições de recebimento

11.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

11.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos pela empresa vencedora às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

11.3.O recebimento definitivo ocorrerá em até 05 (cinco) dias do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Unidade requisitante, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

11.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências do ajuste.

11.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se relaciona à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

11.6.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Unidade requisitante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

11.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do ajuste.

Sanções

No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções

12.1Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

12.1.1deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

12.1.2Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

12.1.2.1não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

12.1.2.2recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

12.1.2.3injustificadamente, pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

12.1.2.4deixar de apresentar amostra;

12.1.2.5apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

12.1.3não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.3.1recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

12.1.4apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

12.1.5fraudar a licitação

12.1.6comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

12.1.6.1agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

12.1.6.2induzir deliberadamente a erro no julgamento;

12.1.6.3apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

12.1.7praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

12.1.8praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .

12.2Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

12.2.1advertência;

12.2.2multa;

12.2.3impedimento de licitar e contratar e

12.2.4declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

12.3Na aplicação das sanções serão considerados os elementos previstos no art. 156, § 1º, da Lei 14.133/2021.

12.4As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, bem como a sanção de multa aplicada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor da proposta, respeitarão o devido processo legal, obedecerão ao prazo de defesa previsto nos arts. 156 e seguintes, da Lei 14.133/2021.

12.5A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

13.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

13.3A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma eletrônica, via Sistema BBMNET.

13.4Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Disposições finais

No edital: 14. Das disposições gerais

14.1Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.2Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

14.3Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

14.4A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.5As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.6Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.7Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.8O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.9O Manual de operações da Plataforma BBMNET Licitações encontra-se disponível aos interessados no Portal www.novobbmnet.com.br .

14.10Dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o uso da Plataforma BBMNET Licitações podem ser obtidas nos canais de atendimento da Plataforma BBMNET Licitações, por email, whatsapp, telefone e chat disponíveis no Portal www.novobbmnet.com.br .

14.11Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

14.12O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.cabreuva.sp.gov.br.

14.13Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

14.13.1ANEXO I - Termo de Referência

14.13.2ANEXO II – Documentos para habilitação

14.13.3ANEXO III – Ficha Técnica descritiva Cabreúva, 25 de setembro de 2026.

Noemi medeiros bernardes

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto

Aquisição de caixas organizadoras para acondicionamento de medicamentos e materiais hospitalares em todas as Unidades de Saúde da Prefeitura Municipal de Cabreúva.

2. Especificações dos objetos

Lote 01 – valor máximo aceitável: r$ 1.743,34

Lote Item Descrição Apresentação Quantidade Caixas tipo bin/gaveteiro, em plástico reforçado, resistente, cor azul nº 3.

Medidas aproximadas - C: 18cm, L: 10,5cm e A; 7,5 cm Valor de referência: R$ 3,90 Unidade 100 Caixas tipo bin/gaveteiro, em plástico reforçado, resistente, cor azul nº 4.

Medidas aproximadas - C: 20cm, L: 12,5cm e A; 9,5cm Valor de referência: R$ 4,96 Unidade 100 Caixas tipo bin/gaveteiro, em plástico reforçado, resistente, cor azul nº 7.

Medidas aproximadas - C: 33cm, L: 22cm e A; 17cm Valor de referência: R$ 16,79 Unidade 06 Caixas tipo bin/gaveteiro, em plástico reforçado, resistente, cor azul nº 8.

Medidas aproximadas - C: 43cm, L: 32cm e A; 19cm Valor de referência: R$ 30,52 Unidade 10 Caixas tipo bin/gaveteiro, em plástico reforçado, resistente, cor azul nº 9.

Medidas aproximadas - C: 58cm, L: 39 cm e A; 23cm Valor de referência: R$ 45,14 Unidade 10

Lote 02 – valor máximo aceitável: r$ 10.508,22

Caixa Organizadora Multiuso Plástica, em plástico reforçado, resistente, com dupla trava, transparente. Capacidade aproximada - 500mL.

Medidas aproximadas - C; 13cm, L: 9cm e A: 7,5cm Valor de referência: R$ 17,50 Unidade 15 Caixa Organizadora Multiuso Plástica, em plástico reforçado, resistente, com dupla trava, transparente. Capacidade aproximada - 3L.

Medidas aproximadas - C; 28cm, L: 17cm e A: 10cm Valor de referência: R$ 24,24 Unidade 40 Caixa Organizadora Multiuso Plástica, em plástico reforçado, resistente, com dupla trava, transparente. Capacidade aproximada - 6L.

Medidas aproximadas - C:32cm, L:22cm e A: 13cm Valor de referência: R$ 33,65 Unidade 40 Caixa Organizadora Multiuso Plástica, em plástico reforçado, resistente, com dupla trava, transparente. Capacidade aproximada - 10L.

Medidas aproximadas - C:41cm, L:28cm e A: 14cm Valor de referência: R$ 55,99 Unidade 20 Caixa Organizadora Multiuso Plástica, em plástico reforçado, resistente, com dupla trava, transparente. Capacidade aproximada - 12L.

Medidas aproximadas - C: 35,5cm, L: 24,5cm e A: 21cm Valor de referência: R$ 51,95 Unidade 50 Caixa Organizadora Multiuso Plástica, em plástico reforçado, resistente, com dupla trava, transparente. Capacidade aproximada - 28L.

Medidas aproximadas - C: 45cm; L: 32cm e A: 28cm Valor de referência: R$ 55,20 Unidade 30 Caixa Organizadora Multiuso Plástica, em plástico reforçado, resistente, com dupla trava, transparente. Capacidade aproximada - 56L.

Medidas aproximadas - C: 58cm; L: 40cm e A: 34cm Valor de referência: R$ 83,65 Unidade 18 Caixa Organizadora Multiuso Plástica, em plástico reforçado, resistente, com dupla trava, transparente. Capacidade aproximada - 78L.

Medidas aproximadas - C: 60cm; L: 47cm e A: 43cm Valor de referência: R$ 150,16 Unidade 07

Lote 03 – valor máximo aceitável: r$ 2.958,80

Cesto organizador de geladeira, vazado, em plástico reforçado, resistente, cor branca ou transparente. Medidas aproximadas - C: 32cm, L: 22cm e A: 8cm Valor de referência: R$ 17,06 Unidade 140 Cesto organizador de geladeira, vazado, em plástico reforçado, resistente, cor branca ou transparente. Medidas aproximadas - C: 27cm; L: 11 e A: 8cm Valor de referência: R$ 14,24 Unidade 20 Cesto organizador de geladeira, vazado, em plástico reforçado, resistente, cor branca ou transparente. Medidas aproximadas - 16cm; 12cm e A: 6cm Valor de referência: R$ 11,90 Unidade 24

Lote 04 – valor máximo aceitável: r$ 286,64

04 01 Maleta plástica tipo “ferramentas” com travas e alça central ergonômica, em plástico reforçado, resistente, com dupla trava na cor preta> Medidas aproximadas - C: 33 x L: 20cm; A: 16cm Valor de referência: R$ 71,66 Unidade 04

Lote 05 – valor máximo aceitável: r$ 1.737,20

05 01 Sacos plásticos virgem, transparente. Medidas aproximadas - L:15cm; A: 30cm; E:0,06cm Valor de referência: R$ 43,43 Quilo 40

2.1 Catálogo

2.1.1O licitante melhor classificado, deverá apresentar catálogo referente ao item ofertado, para posterior aprovação.

2.1.2Deverão ser apresentados catálogos emitidos pelo fabricante, não serão aceitos documentos montados ou editados.

2.1.3Se necessário, poderá ser solicitada amostra para análise.

3 . Justificativa

Atender as demandas de todas as Unidades de Saúde da Prefeitura Municipal de Cabreúva quanto ao adequado armazenamento e transporte de medicamentos e materiais hospitalares, garantindo assim a qualidade e segurança destes materiais quando do uso na assistência aos pacientes.

Os materiais a serem adquiridos serão materiais permanentes, seguindo a solicitação dos técnicos responsáveis por cada setor da saúde, consolidando o melhor custo x benefício e serão utilizados em todas as Unidades de Saúde Pública do Município.

4. Modo de fornecimento

4.1.As entregas deverão ser realizadas em até 10 (dez) dias corridos, após a emissão da Autorização de Fornecimento.

4.1.1As entregas deverão ser realizadas no endereço abaixo:

Almoxarifado da Saúde, situado na Fernando Nunes, nº 838, Bairro Jacaré, Cabreúva, SP, CEP: 13318-130. das 7h às 11h e das 13 às 15h.

4.2Eventual pedido de prorrogação deverá ser protocolado, antes do vencimento do prazo de entrega, devidamente justificado, para ser submetido à apreciação superior.

4.3O transporte deve ser adequado com o produto, bem como a disponibilização no local indicado, deverá ser realizada por funcionários da empresa ou transportadora.

5. Gestão do contrato

A gestão do contrato será realizada pelo funcionário Rogério Grando.

6. Condições de medição e pagamento

6.1Pagamento para 30 dias após a entrega.

6.2O fornecedor deverá apresentar Nota Fiscal Eletrônica no ato da entrega da mercadoria.

7. Critério de seleção do fornecedor

Menor preço.

Anexo II: documentos necessários para habilitação

No edital: Anexo II – documentos necessários para habilitação

1. Habilitação jurídica

1.1Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresário);

1.2Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;

1.3Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;

1.4Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova de diretoria em exercício;

1.5Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando assim o exigir.

1.6As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06 deverão firmar DECLARAÇÃO.

1.6.1Os microempresários individuais, por serem dispensados de apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial, deverão apresentar o certificado de Condição de Microempreendedor Individual; Os Microempresários Individuais deverão comprovar o ramo de atividade compatível mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempresário Individual;

2.Regularidade fiscal e trabalhista

2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

2.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.3Prova de regularidade fiscal emitida pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:

2.3.1Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Fazenda Municipal;

2.3.2Certidão de Regularidade do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Fazenda Estadual ou Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado respectivo, ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;

2.3.3Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

2.3.4Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

2.3.5Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.461/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;

OBSERVAÇÃO: Poderão ser apresentadas CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA, conforme artigo 206 do Código tributário Nacional (Lei N° 5.172 de 25 de outubro de 1966).

3 Qualificação econômico financeira

3.1Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes;

4. Qualificação técnica

4.1Prova de aptidão para o fornecimento de materiais/prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante, e que indique expressamente o fornecimento compatível com o objeto desta licitação.

4.1.1Entende-se por compatíveis o(s) atestados(s) que comprove(m) capacidade de fornecimento de 50% (cinquenta por cento) da execução pretendida.

5. Declarações complementares de apresentação obrigatória:

5.1Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação.

5.2Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando o seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.

5.3Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.

5.4Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

6. Disposições gerais:

6.1Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio eletrônico, via Sistema BBMNET.

6.1.1Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, será exigida a apresentação dos originais não-digitais.

6.2Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

6.3Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da veracidade das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.

6.4O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

6.5A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

6.6Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estipulado pelo pregoeiro.

6.7Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência:

6.7.1complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

6.7.2atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

6.8Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

6.9Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

Anexo III

MODELO – FICHA TÉCNICA DESCRITIVA DO OBJETO (a ser enviada por meio eletrônico) Pregão Eletrônico ___/2026 Processo Administrativo _____/2026 Item Qtd Unidade Descrição Vlr Unit. Vlr Total Valor total da proposta

A)Declaramos, para todos os fins de direito, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e que nossa proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Edital);

B)Declaramos que estamos sob regime de Tributação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelece o artigo 3° da Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014¹;

C)A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão;

D)Declaramos conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ¹ Somente na hipótese de o licitante ser microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
AQUISIÇÃO DE CAIXAS ORGANIZADORAS PARA ACONDICIONAMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 12.696,67
Valor homologado
R$ 12.696,67
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE CABREUVA
CNPJ do órgão
46.634.432/0001-55
Unidade compradora
Cabreúva
Processo
21323/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
46634432000155-1-000348/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CABREUVA, em Cabreúva (SP), publicou pregão - eletrônico nº 085/2026/2026 para aquisição de caixas organizadoras para acondicionamento de medicamentos e materiais hospitalares em todas as unidades de saúde da prefeitura municipal de cabreúva. O valor total estimado é de R$ 17,2 mil e o prazo de propostas encerrou em 14 de outubro de 2026, às 8h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46634432000155-1-000348/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).