Contratação de empresa jurídica para fornecimento de materiais descartáveis e materiais de conservação e organização de veículos, a cargo da Secretaria de Ação Social e Cidadania

1 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Referência: Dispensa de Licitação nº 375/2026 Processo nº 4.433/2026 Encontra-se aberto aviso de dispensa de licitação conforme art. 75 - inciso II da Lei 14.133, e Decreto Municipal nº 59 de 27 de fevereiro de 2023, referente a contratação de empresa jurídica para fornecimento de materiais descartáveis e materiais de conservação e organização de veículos, a cargo da Secretaria de Ação Social e Cidadania. Participação exclusiva para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, em observância ao disposto no art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas à municipalidade. A Dispensa se realizará de forma ELETRÔNICA, através portal: www.licita.salto.sp.gov.br , na data de 26 de outubro de 2026. Prazo de Divulgação do Aviso: das 08h do dia 20/10/2026 até as 08h do dia 26/10/2026. Prazo para esclarecimentos: até as 08h do dia 23/10/2026. Início da Sessão Pública (Fase Competitiva): 26/10/2026 das 09h às 15h. O aviso está disponível para consulta e impressão, através dos sítios: www.licita.salto.sp.gov.br e www.salto.sp.gov.br . Maiores informações, no Setor de Compras – Secretaria de Administração e Governo Digital, através do telefone nº (11) 4602-8529, das 08h às 16h30, e/ou e-mail: [email protected] Salto, 19 de outubro de 2026. TERMO DE REFERÊNCIA 1. Objeto Contratação de empresa jurídica para fornecimento de materiais descartáveis e materiais de conservação e organização de veículos, a cargo da Secretaria de Ação Social e Cidadania.

2 2. Justificativa A aquisição dos materiais relacionados justifica-se pela necessidade de assegurar condições adequadas de higiene, proteção, organização, limpeza e conservação durante a execução das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, tanto nos equipamentos da rede socioassistencial quanto na utilização dos veículos oficiais. Os materiais: capa protetora descartável para banco traseiro automotivo, luva de procedimento descartável e máscara descartável serão utilizados pelos técnicos dos CRAS e CREAS, especialmente durante a realização de atendimentos, visitas domiciliares, acompanhamentos e demais atividades externas vinculadas aos serviços socioassistenciais. A disponibilização desses materiais contribui para a adoção de medidas de proteção e higiene durante a execução das atividades, considerando a diversidade de ambientes e situações encontradas pelos profissionais no desenvolvimento de suas atribuições. A capa protetora descartável para banco traseiro automotivo será utilizada para proteger os bancos dos veículos oficiais durante o transporte de materiais e o deslocamento dos profissionais em atividades externas, contribuindo para a conservação dos veículos e para a manutenção de condições adequadas de higiene. Por sua vez, a caixa organizadora plástica, o borrifador plástico, o álcool etílico e o pano de limpeza descartável serão utilizados pelos motoristas da Secretaria para a realização de procedimentos rotineiros de limpeza e higienização dos veículos oficiais, contribuindo para a manutenção de condições adequadas de uso, organização e conservação dos automóveis utilizados no atendimento das demandas da Secretaria. O limpador e renovador de pneus e o renovador de silicone líquido, também destinados ao uso pelos motoristas, serão empregados na limpeza e conservação dos veículos, especialmente na manutenção dos pneus e das superfícies internas e externas, contribuindo para a preservação dos veículos e para sua adequada apresentação e conservação. 3. Especificação Item Descrição do item Quantidade Medida Média Valor Unitário Média Valor Total 01 Capa Protetora Descartável para Banco Traseiro Automotivo 100 Unidade R$ 9,21 R$ 921,00 02 Luva Descartável, com 100 unidades cada caixa. 20 Caixa/Pacote R$ 53,73 R$1.074,60

3 4. Detalhamento dos itens • Item 01: Capa protetora descartável para banco - Material: Polietileno de alta resistência; - Cobertura integral; - Medidas: mínima 2m largura x 2m altura. • Item 02: Luva descartável - Material: Nitrilica; - Punho: com bainha reforçada; - Lubrificação: sem pó; - Formato: ambidestra; - Caixa com 100 pares de luvas cada; - Sendo 10 caixas no tamanho M e 10 caixas no tamanho G. • Item 03: Máscara Descartável - Material: TNT; - Camada: Tripla Camada; - Com elemento filtrante; - Elástico: com elástico roliço em poliamida para fixação auricular; - Clip: com clip nasal. • Item 04: Caixa organizadora - Material: plástico; - Capacidade: 12 L; - Tampa: com travas; - Cor: Transparente; 03 Máscara Descartável 20 Caixas R$34,33 R$ 686,60 04 Caixa Organizadora 06 Unidades R$ 48,87 R$ 293,22 05 Borrifador 08 Unidades R$ 15,39 R$ 123,12 06 Álcool Etílico 20 Galão R$ 116,28 R$ 2.325,60 07 Pano de Limpeza Perfex 100 Unidades R$ 0,32 R$ 32,00 08 Limpador e Renovador de Pneus 10 Unidades R$ 62,88 R$ 628,80 09 Conservador e protetor para superfícies automotivas 10 Unidades R$ 88,08 R$ 880,80

4 - Com alças laterais. • Item 05: Borrifador - Material: polietileno; - Capacidade: 500 ml; - Gatilho: ergonômico; - Válvula: de pulverização regulável. • Item 06: Álcool etílico - Composição: álcool etílico hidratado (gel) em 70° INPM; - Embalagem: galão plástico de 5 litros com tampa de vedação hermética e alça. • Item 07: Pano de limpeza - Tipo: multiuso; - Material: tecido poliéster e viscose; - Medidas: aproximadamente: 55 cm x 33 cm; - Embalagem com 5 panos. • Item 08: Limpador e renovador de pneus - Capacidade: 500 ml; - Composição: à base de agentes conservantes e abrillantadores, próprios para aplicação em pneus automotivos. • Item 09: Conservador e protetor para superfícies automotivas - Composição: à base de silicone e agentes de conservação, próprios para aplicação em superfícies automotivas; - Capacidade: 500 ml; - Embalagem: frasco plástico com tampa ou aplicador. 5. Local de entrega Os materiais deveram ser entregues na Secretaria de Ação Social e Cidadania no endereço Praça Antônio Vieira Tavares, n°36, Centro, Salto/SP, 13320-219. 6. Prazo de entrega ou execução O prazo previsto para entrega do material contratado será de até 10 (dez) dias úteis do recebimento do Empenho e/ou Autorização de Fornecimento. 7. Faturamento e Pagamento A empresa deverá emitir nota fiscal, informando número do Empenho e Autorização de Fornecimento. O pagamento deverá ser realizado em até 10 (dez) dias descontada a dezena, após protocolo da nota fiscal na Secretaria de Finanças. 8. Unidade Solicitante Secretaria de Ação Social e Cidadania. 9. Dotação Orçamentária Ficha: 350 - 02.11.01.339030.08.244.0008.2.030.01.5100000

5 10. Gestor/Fiscal e Equipe de Apoio Vanessa Diniz – Coordenadora Núcleo Licitações e Contratações E-mail: [email protected] 11. Habilitação Para a habilitação a empresa deverá apresentar a seguintes documentações (as documentações deverão ser encaminhadas via sistema eletrônico), inseridos via plataforma, juntamente com a proposta: Jurídica conforme o caso: a) Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, nos casos de empresário individual, o enquadramento como MEI ou documento similar, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). Fiscal e trabalhista a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: b) Certidão de Regularidade Fiscal – Pessoa Jurídica ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, podendo ser obtida através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/certidoes-e-situacao-fiscal ; c) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade relativos a ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). d) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS; e) Prova de regularidade perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. f) A Certidão de regularidade Trabalhistas – CNDT é expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional. O interessado pode requerê-la nas páginas eletrônicas do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CNPJ.

6 Econômico-financeira a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; c) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. Claudia Cardoso Barichello Rodrigues Secretário de Ação Social e Cidadania