Partes deste edital (19)
O edital completo
“Edital Concorrência 05 Consolidado.pdf”, 11 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Município de cesário lange / estado de são paulo
Secretaria municipal de obras, urbanismo e infraestrutura edital de concorrência eletrônica nº 05/2026 processo administrativo nº 2070/2026
Preâmbulo
1.1.O MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 46.634.572/0001-23, com sede na Rua Dorothea Carlsson, 307, jardim Paulista, CEP.: 18.287-022, por intermédio do seu Agente de Contratação designado pela Portaria Municipal nº 513/2025, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento de MENOR PREÇO, sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 5.661/2025, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2.O certame será realizado por meio do sistema eletrônico da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no endereço www.bll.org.br.
1.3.Abertura da sessão pública: Dia 10 de novembro de 2026, às 09:30 horas (Horário de Brasília/DF).
1.3.1.Para os fins do art. 55, II, da Lei nº 14.133/2021, o objeto desta licitação classificase como [OBRA COMUM DE ENGENHARIA — prazo mínimo de 10 dias úteis / OBRA ESPECIAL DE ENGENHARIA — prazo mínimo de 25 dias úteis, adotado o critério de julgamento de menor preço. A data fixada no item 1.3 observa integralmente o prazo mínimo aplicável, contado da data de divulgação do Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas — 24/09/2026 , excluído o dia do início e incluído o do vencimento, nos termos do art. 183 da mesma Lei.
1.4.Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do e-mail [email protected] ou da plataforma www.bll.org.br. As dúvidas serão respondidas pelo Agente de Contratação em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão (art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021). O telefone (15) 3246-8600 destina-se exclusivamente a informações de caráter operacional, não substituindo o pedido formal.
1.4.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar-lhe a revisão, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, na forma do art. 164, caput, da Lei nº 14.133/2021.
1.4.2.A resposta à impugnação será proferida em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura, e publicada nos mesmos meios de divulgação deste Edital, vinculando a Administração e os licitantes. O acolhimento que implique modificação do Edital com efeito sobre a formulação das propostas ensejará nova divulgação e a reabertura integral do prazo do item 1.3.1 (art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
1.5.Este Edital e seus anexos serão divulgados, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos dos arts. 54 e 174 da Lei nº 14.133/2021, e, complementarmente, no sítio eletrônico oficial do Município (http://www.cesariolange.sp.gov.br/) e no Diário Oficial do Município, sendo o PNCP o meio oficial de contagem dos prazos.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
2.1.O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a execução das obras de Construção da Portaria do Centro Municipal de Eventos – Fase 1, a ser realizada no imóvel localizado na Rua Lázaro Ribeiro da Silva, esquina com a Rua Maria Aparecida de Camargo Barros, Bairro Aleluia, neste Município de Cesário Lange, convênio nº 103015/2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.A licitação será realizada em lote único/item, não sendo admitido o parcelamento do objeto, sob regime de execução de Empreitada por Preço Unitário, em razão da indivisibilidade técnica e da interdependência das etapas construtivas, que tornam o parcelamento inviável sob os aspectos técnico e econômico, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar (Anexo V), nos termos do art. 40, V, "b", e §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Recursos orçamentários
3.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município, estando a sua execução atrelada aos repasses e diretrizes fixadas no convênio nº 103015/2026, sob a seguinte dotação orçamentária: 02.02.06.02.06.03.23.695.0009.2028 – ficha 466 – no valor de R$ 98.892,09 (noventa e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e nove centavos) - contrapartida 02.02.06.02.06.03.23.695.0009.2028 – ficha 467 – no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) – convênio.
Quem pode participar
No edital: 4. Das condições de participação e vedações
4.1.Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências e condições constantes deste edital, que estejam legalmente estabelecidas no País e devidamente credenciadas junto a plataforma www.bll.org.br;
4.2.Poderão participar desta Concorrência Eletrônica as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões.
4.3.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.4.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.5.Fica garantido o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.6.Vedações: Não poderão disputar esta licitação aqueles que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, notadamente: autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo; empresa declarada inidônea, impedida ou suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública. É igualmente vedada a participação de empresas reunidas em consórcio, com fundamento no art. 15 da Lei nº 14.133/2021, em razão da baixa complexidade técnica e gerencial da obra, cujo porte é plenamente atendível por empresa isolada, não havendo, no caso concreto, ganho de competitividade que justifique o consorciamento, conforme justificativa técnica constante do Estudo Técnico Preliminar (Anexo V).
Credenciamento
No edital: 5. Do credenciamento, documentos de habilitação e apresentação da proposta
5.1. Do credenciamento:
5.1.1.O licitante deverá estar devidamente credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital.
5.1.2.O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a)Instrumento particular de mandato outorgando a operador devidamente credenciado junto à Bolsa poderes específicos de sua representação nesta Concorrência Eletrônica, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil;
b)Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
c)O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará ao provedor do sistema eletrônico o percentual sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil vigente na data de publicação deste Edital, cuja tabela integra os autos do processo administrativo.
5.1.3.A participação do licitante nesta Concorrência Eletrônica se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
5.1.4.A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer concorrência eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil.
5.1.5.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Cesário Lange/SP a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
5.1.6.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes a concorrência eletrônica.
Habilitação
No edital: 5.2. Documentos de habilitação e apresentação da proposta:
5.2.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio da plataforma www.bll.org.br, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS E A PROPOSTA contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.2.2.A Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate, Art. 44 e 45 da LC nº 123/2006.
5.2.3.O valor estimado da contratação não será sigiloso. A Administração opta pela publicidade do orçamento estimado de R$ 698.892,09 (seiscentos e noventa e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e nove centavos), garantindo a transparência ativa requerida em obras lastreadas por recursos de convênio, e publicando na íntegra o memorial descritivo e as planilhas de quantitativos e custos unitários (art. 24 da Lei 14.133/21).
5.2.4.A proposta de preços deverá ser elaborada e lançada no sistema eletrônico devendo ser considerados todos os custos diretos e indiretos (BDI) necessários à execução da obra, incluindo impostos, taxas, fretes, materiais e mão de obra, tributos, encargos fiscais, comerciais, seguros, transporte e demais despesas decorrentes para plena execução do objeto, sendo obrigatório o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto ofertado”.
5.2.5.No caso de divergência entre valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso. Nas planilhas, havendo divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o PREÇO UNITÁRIO, procedendo o Agente de Contratação à correção aritmética do total sem alteração dos unitários ofertados. Prevalecerá, em qualquer hipótese, o valor global efetivamente registrado no sistema eletrônico como último lance do licitante.
5.2.6.A validade da proposta, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos e consecutivos, contados a partir da data de recebimento da proposta devidamente consolidada, nos termos deste edital.
5.2.7.Encerrada a etapa de lances e a negociação, o licitante classificado em primeiro lugar encaminhará, no prazo de 2 (dois) dias úteis, proposta adequada ao último lance, acompanhada obrigatoriamente de: (i) planilha de preços unitários de todos os itens da Planilha Orçamentária (Anexo VI), readequada ao valor ofertado; (ii) composições analíticas de custos unitários dos serviços; (iii) demonstrativo da composição do BDI e dos encargos sociais; e (iv) cronograma físico-financeiro ajustado. A ausência dos documentos acarreta desclassificação, por inviabilizar a medição no regime de empreitada por preço unitário (arts. 46, II, e 59, IV, da Lei nº 14.133/2021).
5.2.8.O licitante apresentará, ainda, sob as penas da lei, as seguintes declarações: (i) de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021); (ii) de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal); (iii) de inexistência de fato impeditivo à habilitação e de não incidência nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021; e (iv) de pleno conhecimento e aceitação das condições do Edital (art. 63, I e § 1º).
5.2.9.Serão consultados, previamente à habilitação, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ e a relação de apenados do TCE/SP, cujos resultados serão juntados aos autos.
Disputa e lances
No edital: 6. Da sessão pública, modo de disputa e julgamento
6.1.O modo de disputa será o Aberto (lances públicos e sucessivos, crescentes em descontos ou decrescentes em valores).
6.1.1.A etapa de envio de lances terá duração de 10 (dez) minutos e, após esse prazo, será automaticamente prorrogada quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período, encerrando-se somente quando decorridos 2 (dois) minutos sem novo lance (art. 56, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021).
6.1.1.1.Os parâmetros temporais deste item observam o regulamento operacional da plataforma e o Decreto Municipal nº 5.661/2025, cujos dispositivos específicos sobre o modo de disputa aberto devem ser expressamente indicados neste subitem antes da publicação.
6.1.2.O licitante somente poderá oferecer lance de valor INFERIOR ao último por ele ofertado e registrado no sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de R$ 500,00 (quinhentos reais) entre os lances do próprio licitante.
6.1.3.Os licitantes poderão oferecer lances intermediários, assim considerados aqueles iguais ou superiores ao menor lance registrado, porém inferiores ao último lance ofertado pelo próprio licitante. Não serão aceitos dois ou mais lances de igual valor, prevalecendo o que for recebido e registrado primeiro.
6.1.4.Durante a sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor. Em caso de desconexão do Agente de Contratação por prazo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos participantes no sítio eletrônico do certame.
6.2.O critério de julgamento será o de Menor Preço Global .
6.3.Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores globais sejam inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente a R$ 524.169,07 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e sete centavos), nos termos do art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
6.3.1.O parâmetro do item 6.3 constitui presunção RELATIVA de inexequibilidade. Antes de qualquer desclassificação, o Agente de Contratação concederá ao licitante o prazo de 2 (dois) dias úteis para demonstrar a exequibilidade da proposta, mediante composições analíticas de custos unitários, demonstrativo de BDI e encargos sociais, comprovantes de preços de insumos e demais elementos aptos a evidenciar a viabilidade da execução, na forma da Súmula nº 262 do Tribunal de Contas da União, reafirmada sob a Lei nº 14.133/2021 pelo Acórdão nº 465/2024 – Plenário.
6.3.2.O licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente a R$ 594.058,28 (quinhentos e noventa e quatro mil, cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), prestará garantia adicional igual à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, em acréscimo à garantia de execução do item 8.2, nos termos do art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
Como a proposta é julgada
No edital: 6.4. DA NEGOCIAÇÃO. Encerrada a etapa de lances, o Agente de Contratação negociará
condições mais vantajosas com o primeiro colocado, negociação que será conduzida por meio do sistema e cujo resultado será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos (art. 61, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021). A negociação será igualmente aberta aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado ou inabilitado.
6.5. DO DESEMPATE. Persistindo o empate após a aplicação da preferência das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006), serão aplicados, sucessivamente, os critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021: I – disputa final, com apresentação de nova proposta fechada; II – avaliação do desempenho contratual prévio; III – desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; IV – desenvolvimento de programa de integridade. Subsistindo o empate, observar-se-ão as preferências do art. 60, § 1º, e, por fim, o sorteio.
6.6. DA DILIGÊNCIA E DO SANEAMENTO. Em qualquer fase do procedimento, o
Agente de Contratação ou a autoridade competente poderá promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como determinar o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada registrada em ata, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta (art. 64 da Lei nº 14.133/2021).
6.7.DA ORDEM DAS FASES. Esta licitação segue a ordem ordinária do art. 17, caput, da Lei nº 14.133/2021: apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos e encerramento. Não se adota a inversão de fases do art. 17, § 1º. Em consequência, embora os documentos de habilitação sejam encaminhados previamente na forma do item 5.2.1, somente serão abertos e analisados os do licitante melhor classificado; sendo este inabilitado, proceder-seá à análise dos documentos do licitante subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda ao Edital.
7. Da habilitação (documentação exigida)
7.1.Observada a ordem de fases do item 6.7, os documentos de habilitação encaminhados na forma do item 5.2.1 serão abertos e examinados apenas quanto ao licitante melhor classificado. Este deverá comprovar sua regularidade e capacidade por meio da seguinte documentação:
7.1.1.Habilitação Jurídica: Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado e em pleno vigor, devidamente chancelado pela Junta Comercial ou registro civil de pessoas jurídicas competente.
7.1.2.Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária:
a)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo a compatibilidade do objeto social aferida a partir do ato constitutivo apresentado no item 7.1.1, vedada a exigência de documentos estranhos ao rol taxativo dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.
b)Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo contribuições previdenciárias.
c)Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
d)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS).
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando conformidade com a Justiça do Trabalho.
f)As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que ostentarem eventuais restrições fiscais ou trabalhistas terão o lapso legal de 5 (cinco) dias úteis para regularização, a contar do momento da declaração como vencedora, na conformidade da Lei Complementar nº 123/2006.
7.1.3.Qualificação Econômico-Financeira:
a)Balanço Patrimonial, contendo a demonstração do resultado do exercício, relativo aos 2 (dois) últimos exercícios sociais já encerrados e exigíveis, evidenciando a solidez do capital da empresa, limitando-se a exigência ao último exercício social no caso de pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos (art. 69, I e § 6º, da Lei nº 14.133/2021).
b)Comprovação do vigor financeiro mediante o cálculo dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos superiores a 1,00, calculados com base no balanço patrimonial apresentado, cuja adequação e usualidade encontram-se justificadas no Estudo Técnico Preliminar (Anexo V), nos termos do art. 69, caput e § 5º, da Lei nº 14.133/2021. As fórmulas de cálculo constam do referido Anexo.
c)As licitantes que não atingirem os coeficientes e índices contábeis mínimos exigidos na alínea "b" (Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral) poderão comprovar sua qualificação econômico-financeira, de forma alternativa, mediante a apresentação de comprovação de possuírem Capital Social mínimo integralizado ou Patrimônio Líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado a que concorrem, correspondente a R$ 69.889,21 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/21, observada a não cumulatividade prevista no item 8.1.3.
d)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (art. 69, II, da Lei nº 14.133/2021). Licitantes em recuperação judicial deverão comprovar o acolhimento de seu plano de recuperação, resguardando o direito à participação preconizado pelas cortes de contas.
7.1.4. Qualificação Técnica e Operacional:
a)Para resguardar o interesse da Administração na seleção de empresa com irrefutável expertise construtiva e, simultaneamente, não frustrar o caráter competitivo do certame (art. 67 da Lei 14.133/21), a exigência de acervos técnicos restringir-se-á às parcelas de maior relevância técnica e valor expressivo da obra, limitando a comprovação de quantitativos a 50% do total orçado, espelhando fielmente a diretriz consolidada na Súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
b)Para o objeto em questão, a empresa deverá ter corpo técnico para tal, assim como documentação que comprove a execução de serviços similares anteriormente, sendo necessária a apresentação dos seguintes itens para habilitação:
7.1.4.1.Para os fins do item "a", são consideradas parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto, extraídas da Planilha Orçamentária (Anexo VI), com os respectivos quantitativos mínimos de comprovação, limitados a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total orçado:
I –[SERVIÇO 1 — descrever conforme a Planilha Orçamentária] — representa [__]% do valor orçado — quantitativo mínimo exigido: [__] [unidade];
II –[SERVIÇO 2 — descrever conforme a Planilha Orçamentária] — representa [__]% do valor orçado — quantitativo mínimo exigido: [__] [unidade];
III –[SERVIÇO 3 — descrever conforme a Planilha Orçamentária] — representa [__]% do valor orçado — quantitativo mínimo exigido: [__] [unidade].
7.1.4.2.A eleição das parcelas acima e dos respectivos percentuais encontra-se tecnicamente justificada no Estudo Técnico Preliminar (Anexo V), nos termos do art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. É vedada a exigência de comprovação de execução de serviços não relacionados neste item.
Comprovante de registro da Empresa no CREA, CAU ou CRT com a situação regularizada e ativa, conforme a respectiva área de atuação legal;
Comprovação de Engenheiro Civil, Arquiteto ou Técnico Industrial de nível médio detentor de atribuição legal para a execução do objeto, no corpo técnico da empresa, com registro ativo no conselho de classe correspondente (CREA, CAU ou CRT); Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA/CAU, ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) expedido pelo CFT/CRT, em nome do responsável técnico indicado, comprovando a execução de obra de características semelhantes às parcelas relacionadas no item 7.1.4.1 (qualificação técnico-profissional, art. 67, I, da Lei nº 14.133/2021), sem exigência de quantitativos mínimos para o profissional. Atestado de capacidade técnico-operacional, em nome da EMPRESA licitante, acompanhado da respectiva CAT-A, comprovando a execução dos quantitativos mínimos fixados no item 7.1.4.1 (art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021; Súmula nº 24 do TCE/SP e Súmula nº 263 do TCU).
É admitido o somatório de atestados para a comprovação dos quantitativos, vedada a exigência de atestado relativo a obra única, bem como qualquer exigência de localização, de sede, de filial ou de distância (Súmula nº 16 do TCE/SP).
8. Da garantia contratual e de participação
8.1.Garantia de Proposta: é exigida, no momento da apresentação da proposta e como requisito de pré-habilitação, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no percentual de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, equivalente a R$ 6.988,92 (seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), nos termos do art.
Lei nº 14.133/2021, cuja necessidade encontra-se…
(Anexo V).
8.1.1.A garantia de proposta poderá ser prestada em qualquer das modalidades do art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, à escolha do licitante, e será devolvida no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação (art. 58, §§ 1º e 2º).
8.1.2.A garantia de proposta será executada integralmente na hipótese de o licitante não assinar o contrato, não apresentar documento exigido para a contratação ou dar causa ao retardamento da execução do certame (art. 58, § 3º).
8.1.3.Em observância ao entendimento consolidado na Súmula nº 275 do Tribunal de Contas da União, é vedada a exigência cumulativa de garantia e de capital social ou patrimônio líquido mínimos. Assim, o licitante que comprovar sua qualificação econômico-financeira pela via alternativa do item 7.1.3, "c" (capital social integralizado ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado) fica DISPENSADO da prestação da garantia de proposta prevista no item 8.1, bastando-lhe declarar a opção no momento do envio da proposta. O licitante que comprovar a qualificação pelos índices contábeis do item 7.1.3, "b", permanece sujeito à garantia de proposta.
8.2.Garantia de Execução: A licitante consagrada vencedora, no limiar da assinatura do instrumento contratual, depositará em favor do Município a garantia de execução equivalente a 5% (cinco por cento) do valor homologado do contrato, blindando a prefeitura contra inexecuções, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021.
8.2.1.A garantia será apresentada em até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato, cabendo à CONTRATADA optar por uma das modalidades do art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Em caso de acréscimo contratual, será reforçada proporcionalmente, e será liberada em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo, nos termos do art. 100 da mesma Lei.
8.3.O adjudicatário será convocado para assinar o Termo de Contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
8.4.O prazo estrito de execução das frentes de obra será parametrizado pelo Cronograma Físico-Financeiro aprovado e indexado no sistema de gestão do [CONCEDENTE DO CONVÊNIO Nº 103015/2026 — preencher: União, por meio da plataforma Transferegov, ou Estado de São Paulo, por meio do sistema estadual correspondente]. A deflagração das atividades operacionais ocorrerá peremptoriamente no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis subsequentes à emissão, pela Prefeitura Municipal, da competente Ordem de Serviço de Início.
Sanções
No edital: 9. Das sanções administrativas e da extinção contratual
9.1.A contratada estará sujeita às sanções de Advertência, Multa de mora e compensatória, Impedimento de Licitar e Contratar, e Declaração de Inidoneidade, conforme infrações descritas no art. 155 e gravidades tipificadas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
9.1.1.As multas observarão a seguinte dosimetria, nos limites do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (mínimo de 0,5% e máximo de 30% do valor do contrato): (i) multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado, sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 30%; (ii) multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inexecutada, na inexecução parcial; (iii) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, na inexecução total. As sanções serão graduadas na forma do art. 156, § 1º, I a V, da Lei nº 14.133/2021.
9.2.Será considerada infração grave, passível de extinção unilateral do contrato (art. 137, VII, da Lei nº 14.133/2021) e de instauração de Tomada de Contas Especial, a constatação de subcontratação total do objeto.
9.3.A Administração poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la de ofício ou por provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, assegurada, em ambas as hipóteses, a prévia manifestação dos interessados, nos termos do art. 71, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos viciados e dará ensejo à apuração de responsabilidade, ressalvado o direito à indenização dos prejuízos regularmente comprovados por ato imputável à Administração.
9.4.A aplicação de qualquer sanção será precedida de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
9.5.A negligência, o atraso imotivado no cronograma ou a utilização deliberada de materiais que divirjam qualitativamente do Projeto Básico sujeitarão a CONTRATADA às sanções do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, aplicadas segundo a dosimetria do item 9.1.1 deste Edital. As sanções graduam-se da advertência às multas de mora e compensatória e, nas faltas de maior gravidade — como o abandono do canteiro de obras —, ao impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Cesário Lange, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, § 4º), ou à declaração de inidoneidade, que impede a licitação e a contratação no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, § 5º).
9.6.A extinção do contrato observará as hipóteses taxativas do art. 137 e as formas do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa prévios, aplicando-se à hipótese de interrupção de repasses do convênio nº 103015/2026 o disposto na Cláusula Décima- B da Minuta Contratual.
Recursos
No edital: 9-A. dos recursos administrativos
9-A.1. Declarado o vencedor e decidida a habilitação, o licitante que desejar recorrer deverá manifestar, imediata e motivadamente, em campo próprio do sistema eletrônico, a sua intenção de recorrer, no prazo mínimo de 15 (quinze) minutos concedido pelo Agente de Contratação, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 9-A.2. Admitida a intenção, o recorrente disporá do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados, desde logo, a apresentar contrarrazões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165, I e § 3º, da Lei nº 14.133/2021).
9-A.3. O recurso será dirigido à autoridade superior por intermédio do Agente de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, mantendo-a, encaminhar o recurso com a sua motivação à autoridade competente, que decidirá no mesmo prazo, contado do recebimento (art. 165, § 2º).
9-A.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.
9-A.5. É vedado à Administração desconsiderar o recurso por vício meramente formal sanável, devendo ser oportunizada a correção. As razões e contrarrazões serão protocoladas exclusivamente por meio da plataforma www.bll.org.br.
9-A.6. Da aplicação das sanções previstas no item 9.1 caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou pedido de reconsideração no mesmo prazo na hipótese de declaração de inidoneidade, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021.
Anexos do edital
São partes integrantes e indissociáveis deste Edital:
Termo de referência
No edital: Anexo I – Projeto Básico (Memorial Descritivo e Especificações Técnicas), aprovado pela
autoridade competente e acompanhado das respectivas ART/RRT de projeto e de orçamento (art.
6º, XXV, e art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133/2021); Anexo II – Localização;
Anexo III – Relatório Fotográfico;
Anexo IV – Projeto;
Anexo V – Estudo Técnico Preliminar;
Anexo VI – Planilha Orçamentária;
Anexo VII – Cronograma Físico Financeiro; Anexo VIII – Cronograma Ações;
Anexo IX – Mapa de Riscos;
Minuta do contrato
No edital: Anexo X – Minuta do Contrato Administrativo.
Cesário Lange, 16 de setembro de 2026.
___________________________________________ Robson Merlin Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma BLL Compras, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 27/11/2026 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma BLL Compras, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (BLL Compras) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para a execução das obras de Construção da Portaria do Centro Municipal de Eventos – Fase 1, a ser realizada no imóvel localizado na Rua Lázaro Ribeiro da Silva, esquina com a Rua Maria Aparecida de Camargo Barros, Bairro Aleluia, neste Município de Cesário Lange, convênio nº 103015/2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 698.892,09
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE CESARIO LANGE
- CNPJ do órgão
- 46.634.572/0001-23
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CESARIO LANGE - SP
- Processo
- 2070/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 46634572000123-1-000122/2026