Aquisição de pneus novos para veículos e máquinas do Município, conforme o Termo de Referência (Anexo I)

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jardim Paulista – CEP: 18.287-022 Telefone: (15) 3246 - 8600 - http://www.cesariolange.sp.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 61/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 628/2026 FUNDAMENTO: art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 5.663/2025. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item. OBJETO: Aquisição de pneus novos para veículos e máquinas do Município, conforme o Termo de Referência (Anexo I). VALOR ESTIMADO: R$ 45.560,73, com o preço máximo de cada item indicado no item 1.1 (art. 4º, II, do Decreto nº 5.663/2025). UNIDADE GESTORA E CONTATO: Prefeitura Municipal de Cesário Lange, CNPJ 46.634.572/0001-23, Rua Dorothea Carlsson, nº 307, Jardim Paulista, Cesário Lange/SP, telefone (15) 3246-8600, e-mail [email protected] . DOTAÇÃO: Secretaria Mun. De Serv. Publ. E Infraestrutura - Serviços Urbanos – Manutenção Da Secretaria - 02.09.01.15.452.0005.2011.3.3.90.30 - Material De Consumo – Fonte 1 - Ficha 337, Secretaria Mun. De Serv. Publ. E Infraestrutura - Serviços De Estradas E Rodagens Municipal - Manutenção Da Secretaria - 02.09.02.26.782.0005.2011.3.3.90.30 - Material De Consumo – Fonte 1 – Ficha 350, Secretaria Mun. De Segurança Pública - Secretaria De Segurança Pública - Manutenção Da Secretaria - 02.11.01.06.181.0003.2011.3.3.90.30 - Material De Consumo – Fonte 1 – Ficha 384, Secretaria Mun. De Saúde - Fundo Municipal De Saúde - Manutenção Do Bloco Da Atenção Primária - 02.07.01. 10.301.0008.2030.3.3.90.30 - Material De Consumo - Fonte 1 - Ficha 207 e Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – Manutenção Do Bloco da Atenção Primaria – Material de Consumo – Ficha 444 – Fonte 2. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: o valor estimado, somado às despesas do ramo no exercício, não ultrapassa o limite de R$ 65.492,11 do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: as propostas deverão ser enviadas para o e-mail [email protected] ou por protocolo no Setor de Licitações, Rua Dorothea Carlsson, nº 307, Jardim Paulista, Cesário Lange/SP. PRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA: O recebimento das propostas terá início às 08h00 do dia 22 de outubro de 2026 (horário de Brasília) e o recebimento das propostas será encerrado às 23h59 do dia 26 de outubro de 2026 (horário de Brasília). PROPOSTAS ADICIONAIS: a Administração manifesta interesse em receber propostas adicionais de eventuais interessados, observado o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 (art. 75, § 3º). AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Alex Lima de Oliveira, designado pela Portaria nº 513/2025. Havendo divergência entre a especificação constante de outro meio de divulgação e a deste edital, prevalece a do edital. 1. OBJETO E CONDIÇÕES 1.1 Itens, quantidades e preço máximo: 1.2 ITEM DESCRIÇÃO UN QTD VALOR UNIT. MÁXIMO (R$) VALOR TOTAL MÁXIMO (R$) 1 Pneu 225/65 R16 (C), radial, uso comercial (carga) Un 8 R$ 2.343,2667 R$ 18.746,13

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jardim Paulista – CEP: 18.287-022 Telefone: (15) 3246 - 8600 - http://www.cesariolange.sp.gov.br 2 Pneu 195/60 R15, passeio Un 8 R$ 789,9333 R$ 6.319,47 3 Pneu 195/70 R15 (C), radial, uso comercial (carga) Un 4 R$ 1.579,6333 R$ 6.318,53 4 Pneu 275/80 R22,5 direcional (eixo dianteiro), sem câmara Un 2 R$ 3.456,6667 R$ 6.913,33 5 Pneu 275/80 R22,5 borrachudo (eixo de tração), sem câmara Un 2 R$ 3.631,6333 R$ 7.263,27 Total 24 R$ 45.560,73 Preço máximo por item 1.3 O objeto, as quantidades, as especificações, os prazos, as sanções e as demais condições constam do Termo de Referência (Anexo I), que integra este aviso. O descritivo completo de cada item é o do Quadro 2 do Termo de Referência. Os itens são fornecidos na quantidade total indicada, sempre em número par, sem fornecimento parcial (TR, item 5.6). Requisitos de qualidade (itens 4.2 e 4.3 do TR): • pneus novos, de primeiro uso, não recondicionados e/ou remanufaturados, certificados pelo INMETRO e dentro das normas técnicas da ABNT (item 4.3 do TR); • medida, construção, índice de carga/velocidade mínimo e câmara (ou sem câmara) conforme o descritivo de cada item (Quadro 2 do TR); • classes e valores da etiqueta do PBE (resistência ao rolamento, aderência no molhado e ruído externo) declarados na proposta, sem classe mínima eliminatória (item 4.2.1 do TR); • uma única marca e modelo por item, sem indicação nem vedação de marca (art. 41 da Lei nº 14.133/2021); • DOT com fabricação de até 12 meses antes da entrega; • ficha técnica, catálogo ou documento oficial do fabricante, enviado com a proposta. Proposta que não atender a esses requisitos será desclassificada. 2. PARTICIPAÇÃO 2.1 Podem participar pessoas jurídicas do ramo do objeto, enquadradas como ME, EPP ou MEI (item 4.1), que atendam às exigências deste aviso. 2.2 Não podem participar empresas em consórcio, impedidas ou declaradas inidôneas, em recuperação judicial sem plano homologado, nem aquelas com vínculo previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021. O Agente de Contratação consultará o SICAF, o CEIS e o CNEP antes da adjudicação. 3. PROPOSTA 3.1 Modelo no Anexo II, com uma única marca e o modelo de cada item, índices de carga e de velocidade, ruído externo e classes do PBE (aderência no molhado e eficiência energética), preço unitário e total, em reais com duas casas decimais, para cada item, com validade de 90 dias, contados da abertura. Os preços incluem frete, seguros, tributos, descarga, encargos e a logística reversa. 3.2 Envio em arquivo PDF assinado para o e-mail oficial, junto com a ficha técnica do fabricante, as declarações e os documentos de habilitação, até a data e hora limites (horário de Brasília, art. 18 do Decreto). Se a proposta for assinada por mandatário, seguirão a procuração e o documento de identidade dele. O fornecedor deve certificar-se do recebimento, responsabilizando-se pelo ônus da perda do negócio se a documentação não chegar no prazo (art. 7º). 3.3 A proposta e os documentos enviados após o prazo não serão considerados. A proposta implica o conhecimento e o atendimento de todas as exigências deste aviso e do TR. 4. JULGAMENTO

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jardim Paulista – CEP: 18.287-022 Telefone: (15) 3246 - 8600 - http://www.cesariolange.sp.gov.br 4.1 Participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, pois o valor de cada item, e o da contratação (R$ 50.465,04), é inferior a R$ 80.000,00 (LC nº 123/2006, art. 48, I). Na dispensa por valor aplica-se o art. 48 da LC nº 123/2006 (art. 49, IV). A proposta indicará o enquadramento e a declaração do art. 6º, II, do Decreto nº 5.663/2025 integrará os documentos enviados. A falta de enquadramento ou de declaração implica a desclassificação da proposta. 4.1.1 Enquadramento. A empresa declara o enquadramento como ME, EPP ou MEI na proposta (Anexo II) e na declaração do Anexo III, sem as vedações do art. 3º, § 4º, da LC nº 123/2006. O Agente de Contratação confere o porte no cadastro do CNPJ e a opção pelo Simples Nacional, quando declarada. 4.1.2 Regularidade fiscal e trabalhista tardia. A ME, EPP ou MEI apresenta toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida, ainda que com restrição (art. 43 da LC nº 123/2006). Havendo restrição, terá 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados do momento em que for declarada vencedora, para a regularização, com pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (art. 43, § 1º). A Ordem de Fornecimento só é emitida após a regularização, e a falta dela no prazo decai o direito à contratação, sem prejuízo das sanções, facultada a convocação das demais classificadas (art. 43, § 2º). 4.1.3 Empate ficto. Sendo a participação exclusiva, não há concorrência com empresas de maior porte, e o empate entre propostas de igual valor segue o item 4.5. Se a exclusividade for afastada em nova publicação (art. 49 da LC nº 123/2006), consideram-se empatadas a proposta de ME, EPP ou MEI igual ou até 10% superior à melhor proposta de empresa de maior porte, e a ME, EPP ou MEI mais bem classificada será convocada por e-mail para apresentar proposta de preço inferior, no prazo que o Agente de Contratação fixar, sendo então declarada vencedora (arts. 44 e 45). 4.1.4 Demais preferências. Não há cota reservada (art. 48, III), por estar absorvida pela exclusividade do inciso I, nem exigência de subcontratação de ME, EPP ou MEI (art. 48, II), que se refere a obras e serviços, sendo a subcontratação vedada neste fornecimento (TR, item 4.5). 4.2 Encerrado o prazo, o Agente de Contratação verificará a conformidade das propostas com o objeto e a compatibilidade dos preços, e fará a classificação por menor preço por item (art. 8º do Decreto nº 5.663/2025), observados os prazos de fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade deste aviso. 4.3 Se a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo, o Agente poderá negociar condições mais vantajosas e, persistindo o excesso, negociar com os demais classificados, na ordem (arts. 9º e 10). O resultado constará da ata. A proposta final terá valores unitários e totais ajustados para não resultarem inexequíveis ou superfaturados. 4.4 Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, contrariar este edital, não obedecer às especificações técnicas, mantiver preço acima do máximo após a negociação, tiver preço inexequível ou deixar de atender aos requisitos de qualidade do item 4.2 do TR. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou o licitante desatender às exigências, será examinada a seguinte, na ordem de classificação. 4.5 Havendo empate entre propostas de igual valor no mesmo item, aplicam-se, no que couber ao rito por e-mail, os critérios de desempate do art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e, persistindo o empate, o sorteio, em ato registrado em ata, com aviso prévio aos empatados. 5. HABILITAÇÃO 5.1 Como a entrega ocorrerá em até 7 dias corridos da Ordem de Fornecimento, prazo inferior a 30 dias, exige-se somente a regularidade fiscal federal, social e trabalhista (art. 13 do Decreto nº 5.663/2025). Com a proposta, o fornecedor enviará, até a data e hora limites (art. 12, § 1º): (a) as declarações do Anexo III (art. 6º, I a V); (b) a comprovação da regularidade fiscal

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jardim Paulista – CEP: 18.287-022 Telefone: (15) 3246 - 8600 - http://www.cesariolange.sp.gov.br federal, social e trabalhista: Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS e CNDT; (c) a ficha técnica, catálogo ou documento oficial do fabricante e a certificação do INMETRO de cada modelo ofertado (item 4.3 do TR), que serão verificados na análise da proposta (art. 8º). 5.2 Havendo definição da proposta vencedora, o Agente de Contratação solicitará o envio da proposta adequada ao resultado da negociação e, se necessário, documentos complementares (art. 11). Não atendidas as exigências, será examinada a proposta seguinte (art. 14, parágrafo único). A ME/EPP com restrição na regularidade fiscal terá o prazo adicional do item 4.1.2. 6. RECURSOS E PRAZOS 6.1 O Decreto nº 5.663/2025 não prevê fase recursal na dispensa. Pedidos de reconsideração serão apreciados pelo Agente de Contratação e pela autoridade superior, no exercício do direito de petição (Constituição, art. 5º, XXXIV), sem efeito suspensivo. Esclarecimentos e impugnações serão recebidos pelo e-mail oficial até 1 dia útil antes da abertura. 7. CONTRATO E ENTREGA 7.1 O vencedor assinará o contrato (Anexo IV) e receberá a Ordem de Fornecimento, com entrega em até 7 dias corridos , na Garagem Municipal. O não atendimento à convocação sujeita o interessado às sanções do TR e ao exame da proposta seguinte (art. 14, parágrafo único). A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar a ordem caracteriza descumprimento total da obrigação. Fracassado ou deserto o procedimento, aplica-se o art. 15 do Decreto. 8. ANEXOS ANEXO DOCUMENTO I Termo de Referência (Peça 07), com o descritivo completo dos itens (Quadro 2) II Modelo de proposta III Modelo de declarações IV Minuta de contrato

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jardim Paulista – CEP: 18.287-022 Telefone: (15) 3246 - 8600 - http://www.cesariolange.sp.gov.br ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA Razão social: .................................................................................................................................... CNPJ: .............................................................................................................................................. Endereço completo: ........................................................................................................................ Telefone: .......................................................................................................................................... E-mail: ............................................................................................................................................. Conta bancária (banco, agência e conta corrente): ..................................................................... Enquadramento: ( ) ME ( ) EPP ( ) MEI A empresa propõe fornecer à Prefeitura Municipal de Cesário Lange/SP, em estrito cumprimento ao previsto na Dispensa de Licitação nº 61/2026, os pneus abaixo, conforme o descritivo do Quadro 2 do Anexo I. ITEM DESCRIÇÃO QTD. UN MARCA / MODELO (UMA ÚNICA MARCA) ÍNDICES, RUÍDO E CLASSES PBE OFERTADOS PREÇO UNIT. (R$) TOTAL (R$) 1 Pneu 225/65 R16 (C), radial, uso comercial (carga) 8 Un 2 Pneu 195/60 R15, passeio 8 Un 3 Pneu 195/70 R15 (C), radial, uso comercial (carga) 4 Un 4 Pneu 275/80 R22,5 direcional (eixo dianteiro), sem câmara 2 Un 5 Pneu 275/80 R22,5 borrachudo (eixo de tração), sem câmara 2 Un Total Prazo de entrega: até 7 dias corridos da Ordem de Fornecimento. Pagamento: conforme o TR, item 7. Validade da proposta: 90 dias, contados da abertura. Declaro que os preços incluem frete, tributos, seguros, descarga e a logística reversa, e que se anexa a ficha técnica, catálogo ou documento oficial do fabricante de cada pneu ofertado. Nome do responsável pela assinatura do contrato: E-mail: Local e data ______________________________________ Representante legal CPF

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jardim Paulista – CEP: 18.287-022 Telefone: (15) 3246 - 8600 - http://www.cesariolange.sp.gov.br ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÕES A empresa [RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [NÚMERO CNPJ], por seu representante legal, DECLARA , sob as penas da lei: • a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento ou declaração de inidoneidade (art. 6º, I do Decreto nº 5.663/2025); • o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, sem as vedações do art. 3º, § 4º (art. 6º, II); • o pleno conhecimento e a aceitação das regras e condições gerais da contratação constantes do edital e do Termo de Referência (art. 6º, III); • o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social (art. 93 da Lei nº 8.213/1991), se couber (art. 6º, IV); • o cumprimento do art. 68, VI, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 7º, XXXIII, da Constituição: não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos (art. 6º, V); • a inexistência de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município ou com agente público que atue na dispensa ou na fiscalização e gestão do contrato (art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021); • que os produtos ofertados são novos, de primeiro uso, não recondicionados e/ou remanufaturados, certificados pelo INMETRO e dentro das normas da ABNT, com os índices de carga e de velocidade do descritivo de cada item e DOT com fabricação de até 12 meses antes da entrega. Local e data ______________________________________ Representante legal CPF

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jardim Paulista – CEP: 18.287-022 Telefone: (15) 3246 - 8600 - http://www.cesariolange.sp.gov.br ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 628/2026 O MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE , CNPJ nº 46.634.572/0001-23, com sede na Rua Dorothea Carlsson, nº 307, Jardim Paulista, Cesário Lange/SP, representado pelo Prefeito Ramiro de Campos, e a empresa [RAZÃO SOCIAL] , CNPJ nº [NÚMERO CNPJ] , com sede em [ENDEREÇO], representada por [NOME REPRESENTANTE], celebram o presente contrato, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 5.663/2025, mediante as cláusulas seguintes. Cláusula 1 – Objeto. Fornecimento dos pneus dos itens ____, conforme o edital da Dispensa de Licitação nº 61/2026, o Termo de Referência (inclusive o descritivo do Quadro 2 e os requisitos de qualidade do item 4.2 do TR) e a proposta da contratada, a que o contrato fica vinculado e que o integram (art. 92, II, da Lei nº 14.133/2021). Os pneus são fornecidos na quantidade total de cada item, em número par, sem fornecimento parcial do item; acréscimos e supressões observam o art. 125 da Lei nº 14.133/2021, em número par e dentro do saldo do limite do art. 75, II (TR, item 5.6). Cláusula 2 – Valor. R$_____________ (VALOR POR EXTENSO), fixo e irreajustável, incluídos frete, tributos, seguros, descarga e logística reversa. Cláusula 3 – Vigência. 180 dias corridos da assinatura, sem prorrogação, abrangendo a entrega, o recebimento definitivo, o pagamento e a logística reversa. As garantias legal e do fabricante subsistem após o término da vigência. Cláusula 4 – Entrega e recebimento. Em até 7 dias corridos da Ordem de Fornecimento, na Garagem Municipal, com recebimento provisório e definitivo (em até 5 dias úteis), conforme os itens 5 e 7 do TR. Cláusula 5 – Pagamento. Em até 30 dias do recebimento definitivo, respeitada a ordem cronológica, nas dotações Secretaria Mun. De Serv. Publ. E Infraestrutura - Serviços Urbanos – Manutenção Da Secretaria - 02.09.01.15.452.0005.2011.3.3.90.30 - Material De Consumo – Fonte 1 - Ficha 337, Secretaria Mun. De Serv. Publ. E Infraestrutura - Serviços De Estradas E Rodagens Municipal - Manutenção Da Secretaria - 02.09.02.26.782.0005.2011.3.3.90.30- Material De Consumo – Fonte 1 – Ficha 350, Secretaria Mun. De Segurança Pública - Secretaria De Segurança Pública - Manutenção Da Secretaria - 02.11.01.06.181.0003.2011.3.3.90.30 - Material De Consumo – Fonte 1 – Ficha 384, Secretaria Mun. De Saúde - Fundo Municipal De Saúde -Manutenção Do Bloco Da Atenção Primária - 02.07.01. 10.301.0008.2030.3.3.90.30 - Material De Consumo - Fonte 1 - Ficha 207. Cláusula 6 – Garantia e logística reversa. Garantia legal e do fabricante, com substituição em até 7 dias corridos; logística reversa na proporção 1:1, com CDF e MTR em até 30 dias após a retirada dos inservíveis (item 4.6 do TR), sem retenção do pagamento do objeto aceito. Cláusula 7 – Obrigações. As previstas no item 6 do TR. Cláusula 8 – Sanções. As previstas no item 6.4 do TR e nos arts. 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021.

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jardim Paulista – CEP: 18.287-022 Telefone: (15) 3246 - 8600 - http://www.cesariolange.sp.gov.br Cláusula 9 – Gestão e fiscalização. Pelos servidores designados por portaria (art. 117): gestor e fiscal. Cláusula 10 – Extinção. Nos casos dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021. Cláusula 11 – Proteção de dados. As partes observarão a Lei nº 13.709/2018. Cláusula 12 – Legislação aplicável e casos omissos. Aplicam-se a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 5.663/2025 e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Os casos omissos serão resolvidos por essas normas, observados o edital e o Termo de Referência. Cláusula 13 – Foro. Fica eleito o foro da sede da Administração, o do Município de Cesário Lange/SP, para dirimir qualquer questão contratual (art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). Local e data ______________________________________ Ramiro de Campos Prefeito Municipal ______________________________________ Representante da contratada Razão social