Contratação de empresa especializada ou profissional autônomo com registro no CRECI/CREA/CAU para elaboração de laudo de avaliação de imóvel

PRAÇA Dr. J. A. CORRÊA, 01 - CEP 18530-039 - TIETÊ / SP - FONE: (15) 3285-8755 CNPJ 46.634.598/0001-71 - www.tiete.sp.gov.br TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada ou profissional autônomo com registro no CRECI/CREA/CAU para elaboração de laudo de avaliação de imóvel, para fins de locação. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1. Justifica-se a contratação de empresa especializada ou profissional para avaliação e determinação do valor locatício do imóvel, devido interesse do município na locação do referido imóvel. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A presente solução consiste na avaliação técnica do imóvel identificado no item 5, com o objetivo de determinar seu valor locatício praticado no mercado imobiliário. O resultado final deverá representar uma opinião de valor fundamentada, considerando as condições de mercado vigentes, as características intrínsecas e extrínsecas do imóvel, e os elementos comparativos disponíveis e válidos à data-base da avaliação. 4. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES EXCESSIVAS 4.1. O objeto desta contratação não contém especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias. 5. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 5.1. Avaliação do imóvel localizado à Rua São Benedito nº 50, Centro, no município de Tietê/SP. 5.2. O laudo deverá conter: o objetivo da avaliação; a descrição do imóvel; a localização com imagem aérea recente e croqui; a data da vistoria; o relatório fotográfico, a análise do estado de conservação e o valor de mercado do aluguel mensal, devidamente fundamentado. 6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO 6.1. As empresas e profissionais autônomos proponentes deverão apresentar, como condição de participação e habilitação: Prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente, como também a respectiva certidão de regularidade/negativa de débitos.

PRAÇA Dr. J. A. CORRÊA, 01 - CEP 18530-039 - TIETÊ / SP - FONE: (15) 3285-8755 CNPJ 46.634.598/0001-71 - www.tiete.sp.gov.br 7. DA AUTORIZAÇÃO E DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO 7.1. O serviço será autorizado após o envio do empenho e autorização de fornecimento, ocasião em que, serão disponibilizados os documentos referentes a identificação do imóvel. O avaliador terá dez (10) dias para realizar o serviço de avaliação e entrega do laudo. O laudo deverá ser entregue diretamente na Secretaria requisitante, Gabinete do Prefeito, em formato digital e impresso colorido. 8. VALOR DE REFERÊNCIA E ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 8.1. Foi realizada pesquisa de preços referenciais de mercado, e será complementada pelo Departamento de Compras com o ajuste do valor no Termo de Referência, em fase oportuna. 9. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 9.1. A fiscalização da execução do serviço será realizada pela Secretaria requisitante, Gabinete do Prefeito, por meio de servidor designado, a quem competirá acompanhar a conformidade do serviço, atestar as notas fiscais e registrar todas as ocorrências. 9.2. O contrato será substituído pela nota de empenho. 10. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. No exercício de 2026, as despesas correrão à conta da dotação orçamentária consignada no respectivo Orçamento-Programa. 11. DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO 11.1. O serviço será entregue de uma única vez e o valor total da contratação será pago em parcela única após a execução do serviço. 11.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal. 12. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 12.1. Menor preço por item, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas. 12.2. Propostas que não estejam em conformidade com este Termo serão desclassificadas, independentemente do valor ofertado. 13. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 13.1. Prestar o serviço em conformidade com este Termo de Referência.

PRAÇA Dr. J. A. CORRÊA, 01 - CEP 18530-039 - TIETÊ / SP - FONE: (15) 3285-8755 CNPJ 46.634.598/0001-71 - www.tiete.sp.gov.br 13.2. Efetuar o pagamento nos termos e prazos estabelecidos; designar fiscal para acompanhar e atestar os serviços; fornecer as informações necessárias para a boa execução do objeto. 14. SANÇÕES 14.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a Contratada às sanções administrativas previstas nos artigos 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 e nas demais normas aplicáveis. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo vencedor com terceiros, ainda que vinculados ao objeto da contratação, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da mesma, de seus empregados ou prepostos subordinados. José Carlos Regonha Junior Prefeito