Credenciamento de empresa(s) especializada(s) (Laboratório de Prótese Dentária) para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias sob medida total e parcial, maxilar e mandibular, conforme especificações contidas no Termo de Referência

- EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO - CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO INTERNO Nº 799/2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Sete de Setembro n° 701, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 46.638.714/0001-20, por meio da Secretaria de Finanças, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto Municipal nº 7.807/2025 1 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresa(s) especializada(s) (Laboratório de Prótese Dentária) para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias sob medida total e parcial, maxilar e mandibular, conforme especificações contidas no Termo de Referência. 1.2. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste Credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licita Mais Brasil, no endereço www.licitamaisbrasil.com.br . 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá impossibilitar a participação no presente procedimento. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função 1 Disponível em https://tremembe.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/DECRETO-N%C2%B0-7.148.pdf

no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DO CREDENCIAMENTO. 3.1. Para participar do CREDENCIAMENTO, os Laboratórios interessados deverão apresentar a documentação exigida no Para participar do CREDENCIAMENTO, as instituições interessadas deverão apresentar a documentação exigida no ANEXO II, a ser protocolado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licita Mais Brasil, no endereço www.licitamaisbrasil.com.br a partir do DIA 18 DE MARÇO DE 2026 ATÉ O DIA 18 DE MARÇO DE 2027. 3.2. Os interessados em participar deste certame, deverão se credenciar EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br , para a prestação de serviços de confecção de próteses, os quais devem observar as informações constantes no Termo de Referência, bem como, do presente edital. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas no Termo de Referência, vinculam o interessado. 3.4. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.5. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.6. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.6.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.6.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.6.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.6.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.7. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização perante os órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço na execução do contrato. 3.8. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.9. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5, bem como qualquer declaração exigida no presente edital de credenciamento, sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.10. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os interessados na prestação dos serviços deverão apresentar as seguintes documentações: 4.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício. 4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de capacidade técnica, através da apresentação de atestado (s) expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a credenciada possui aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em característica, com o objeto da contratação; b) O (s) atestado (s) apresentado (s) deverá (ão) conter as seguintes informações: nome do contratado e do contratante, identificação do tipo ou natureza do serviço, endereço completo do serviço, data de início e conclusão do serviço, nome e título dos responsáveis técnicos, descrição dos serviços executados e número do contrato ou documento equivalente. c) Declaração de disponibilidade de todas as condições técnicas (anexo IV) à prestação dos serviços definidas no presente termo de referência, firmada pelo representante legal da empresa. d) Comprovação de registro ou inscrição da pessoa jurídica na entidade profissional competente, em nome da pessoa jurídica, mediante apresentação do Registro do Laboratório de Próteses Dentárias junto ao Conselho Regional de Odontologia – CRO. e) Cópia do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. Cópia do Alvará Sanitário, dentro do prazo de validade. 4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta. 4.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF. b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; b.1) a prova de regularidade para com a Fazenda Federal é a Certidão da Dívida Ativa da União, fornecida pela procuradoria da Fazenda Nacional. c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

d) Prova de Regularidade Trabalhista (CNDT), emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos termos da Lei 12.440/2011. e) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 4.6. DEMAIS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES a) Comprovação de cumprimento da Nota Técnica do Ministério da Saúde sobre o credenciamento de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias – LRPD mediante a apresentação da Ficha de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 4.7. Para os fins do disposto no presente credenciamento, os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados no formato eletrônico, conforme o art. 17, § 4º, da Lei 14.133/21. 4.5.1 No caso de documento eletrônico, será aceita cópia autenticada (documento eletrônico autenticado, conforme art. 305 do Provimento CNJ nº 149/2023 2 ) e/ou reconhecimento de firma (reconhecimento de assinatura eletrônica, conforme art. 306 do Provimento CNJ nº 149/2023), digitais, na forma do Provimento CNJ nº 100/2020. No caso de declaração, serão aceitos documentos assinados com certificação digital emitida em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (art. 12, § 2º, da Lei 14.133/21). 4.5.2 Documentos cuja autenticidade possa ser conferida diretamente no site oficial que o tenha emitido, não necessitarão de autenticação por cartório. 4.5.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos físicos originais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.8. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.9. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.10. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 2 https://atos.cnj.jus.br/files/compilado2212202024092366f1e7c461128.pdf

4.11. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.11.1. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio eletrônico no momento do credenciamento no site www.licitamaisbrasil.com.br . 4.12. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.12.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.12.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.13. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.14. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 4.15. No julgamento dos documentos de habilitação e proposta, considera-se vício sanável, entre outras, as seguintes medidas: I – a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas empresas; II - o desatendimento de exigências meramente formais e que não comprometam a compreensão do conteúdo da proposta; III - aquele cujo erro ou falha não altera a substância da proposta; IV - a atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das propostas; V – a juntada extemporânea de declarações firmadas pela própria licitante; ou VI – a juntada extemporânea de documento ou informação passível de comprovar o atendimento de condição pré-existente à época da abertura do certame, pela licitante, mas que, por equívoco ou falha, não foi apresentado em momento oportuno (acórdão TCU 1211/2021- Plenário). 5. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 5.1. A Comissão de Contratação procederá na análise e julgamento da habilitação dos interessados. 5.2. O critério de escolha da credenciada, quando mais de uma ofertar o mesmo serviço será a proximidade da residência do paciente. 5.3. Serão credenciadas todas as instituições interessadas que se encontrem em situação regular e que atendam a todas as exigências contidas neste edital. 5.4. Os julgamentos e demais decisões e/ou esclarecimentos proferidos pela Comissão de Contratação serão divulgados no Diário Oficial do Município.

6. DOS RECURSOS 6.1. A manifestação de interesse em interpor recurso deverá ser formalizada EXCLUSIVAMENTE na plataforma www.licitamaisbrasil.com.br , a partir do qual o licitante terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar suas razões recursais. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 6.2. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 6.3. O recurso tem efeito suspensivo 6.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br . 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica, através da plataforma www.licitamaisbrasil.com.br 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO E DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O Edital será publicado, de forma resumida, no Diário Oficial da União e do Estado, Sessão dos Municípios, Imprensa Oficial Eletrônico do Município, no endereço: <http://www.tremembe.sp.gov.br/diario-oficial>, e no sítio internet da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, no endereço http://www.tremembe.sp.gov.br , link <licitações> e PNCP. 8.2. Os demais atos, tais como: interposição de eventuais recursos e seus julgamentos e a homologação serão publicados no DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ, disponível no endereço: <http://www.tremembe.sp.gov.br/diario-oficial>, conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.238, de 11.02.2016 e, acessoriamente, no sítio internet da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, no endereço <http://www.tremembe.sp.gov.br>, link <licitações> e PNCP. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.

9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.5. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 9.6. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses. 9.7. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.8. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 10.1. Caberá ao credenciado as seguintes obrigações no cumprimento do objeto deste credenciamento: 10.1.1. Executar o objeto deste credenciamento de acordo com as especificações exigidas neste edital e seus anexos e de acordo com sua proposta. 10.1.2. Respeitar os prazos fixados neste edital. 10.1.3. Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde toda e qualquer alteração de dados cadastrais, para atualização, bem como proceder a (s) alteração (ões) cadastral (is) no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, nos casos em que for necessário. 10.1.4. Atender, durante a vigência do credenciamento, a todos os pedidos solicitados pelo credenciante.

10.1.5. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar ao credenciante, aos usuários e a terceiros a eles vinculados, tendo como agente o prestador, na pessoa de prepostos ou estranhos. 10.1.6. Apresentar sempre que solicitado pelo credenciante, a comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. 10.1.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte, quaisquer próteses odontológicas citadas se nelas ocorrerem defeitos ou incorreções resultantes dos serviços ou dos materiais empregados, dentro do período de garantia, sem ônus adicional para o credenciante contado a partir do recebimento formal da solicitação. 10.1.8. O credenciante não se responsabilizará por quaisquer defeitos que as próteses odontológicas venham apresentar durante todas as etapas de sua realização devido à técnica de confecção laboratorial, uso de materiais e transporte inadequados, cabendo sempre ao prestador todos os ônus de correção dos defeitos causados por este fato. 10.1.9. As solicitações para cumprimento do subitem 10.1.8, não gerarão novas ordens de fornecimento. Deverão ser redigidas em papel avulso, mencionando o número da ordem de fornecimento correspondente. 10.1.10. Fornecer o objeto descrito neste credenciamento, estritamente de acordo com as especificações descritas nas ordens de fornecimento emitidas pelo credenciante. 10.1.11. Executar os serviços solicitados, rigorosamente dentro de suas respectivas normas técnicas. 10.1.12. Responsabilizar-se pela entrega das próteses em 30 (trinta) dias, entre a primeira consulta moldagem do paciente, primeira e segunda prova da prótese até a entrega final. 10.1.13. Permitir o acesso de quaisquer funcionários, auditores e outros profissionais, eventual ou permanente designados pelo credenciante, para supervisionar e/ou acompanhar a execução dos serviços. 10.1.14. Atender o contratante de forma que este possa assegurar ao usuário um serviço de qualidade, pois é seu direito ser atendido com dignidade, respeito, de modo universal, integral e igualitário. 10.1.15. Responsabilizar- se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do credenciamento. 10.1.16. Responsabilizar- se pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado ou deste até o seu estabelecimento, bem como pelo seu descarregamento. 10.1.17. Garantir a confidencialidade dos dados e informações sobre os usuários. 10.1.18. Cumprir as normas definidas pelo credenciante quanto ao fluxo de atendimento, prazos de entrega e de garantia e outros procedimentos necessários ao ágil relacionamento com o contratante, visando garantir o bom atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.

10.1.19. Manter, durante toda a vigência do credenciamento, os valores propostos, respeitando a Tabela constante do Termo de Referência. 10.1.20. Manter durante todo o credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 10.1.21. Todas as próteses deverão ser entregues acondicionadas em embalagens apropriadas, sem violação, amassados, deterioração ou quaisquer outros fatores que possam comprometer o uso ou a qualidade das mesmas, de acordo com as normas pertinentes em vigor no país. 10.1.22. Arcar com todos os custos de manutenção (fornecimento e substituição de peças com vícios, falhas ou com defeitos). 10.1.23. Manter atualizado o Certificado de Regularidade emitido pelo Conselho Regional de Odontologia. 7.1.24 Manter atualizada a licença sanitária na qualidade de laboratório de próteses dentárias. 10.1.24. Entregar relatório de produção devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Nota Fiscal na Secretaria Municipal de Administração, até o 5º dia útil de cada mês, referente à produção do mês anterior. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 11.1. Efetuar o pagamento ao credenciado, que será feito mediante a apresentação de documentos hábeis para cobrança e após liberação da despesa pelo setor requisitante. 11.2. Prestar todas as informações necessárias ao prestador para realização do serviço. 11.3. Respeitar os prazos estipulados neste edital. 11.4. Esclarecer os usuários do SUS sobre os seus direitos e prestar todas as informações necessárias, pertinentes aos produtos deste edital. 11.5. Notificar o credenciado, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas no objeto. 11.6. Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas no Edital, bem como dos serviços executados, consoante o disposto no art. 115 da Lei 14133/2021. 12. DA FISCALIZAÇÃO 12.1. A fiscalização dos serviços será do Município através da Secretaria Municipal de Saúde. 12.2. A CONTRATADA proporcionará todas as facilidades necessárias ao pessoal que a Secretaria Municipal de Saúde designe para exercer a ação fiscalizadora que lhe é facultada. 12.3. A fiscalização de que trata este item terá por objeto, notadamente, as condições para prestação dos serviços bem como o controle "a posteriori" dos serviços prestados, cabendo exclusivamente à CONTRATADA integral responsabilidade e eficiência técnica da prestação de serviços de confecção de próteses dentárias.