Construção do boulevard tremembé, conforme edital

1 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] - E D I T A L - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 21/2026 PROCESSO INTERNO Nº 5091/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA PREDIAL E ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE NO PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE TREMEMBÉ, CONFORME EDITAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ torna público que se acha aberta a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, conforme estabelecido neste instrumento convocatório. O edital poderá ser obtido via internet através dos sites www.tremembe.sp.gov.br ; https://www.gov.br/pncp/pt-br ou www.novobbmnet.com.br , gratuitamente. Este certame será regido pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 7.807/2025 1 , Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; no que couber, Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.293, de 05 de dezembro de 2007. Entende-se, neste instrumento convocatório, que estão implícitas todas as alterações e regulamentações em vigor dessas mesmas leis, independente de expressa citação neste sentido, quando da indicação do texto legal. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DISPUTA DE LANCES E ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 08/10/2026 às 12h00min. INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 09/11/2026 às 09h30min. FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 09/11/2026 às 09h31min. ABERTURA, AVALIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS Tão logo encerrada a abertura e avaliação das propostas. ABERTURA E DISPUTA DE LANCES Após o encerramento da fase de lances e definição dos vencedores RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1 Disponível em http://www.tremembe.sp.gov.br/licitacoes/regulamentos

2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. VALOR ESTIMADO: R$1.703.617,37 (um milhão, setecentos e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) DA SESSÃO: A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias. A sessão será conduzida por Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio, designados em Portaria constante do Processo em epígrafe, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica d a Bolsa Brasileira de Mercadorias. ( www.novobbmnet.com.br ). A realização do certame em formato eletrônico atende ao disposto no art. 17, § 2º da Lei nº 14.133/21. ESCLARECIMENTOS: Pedido de esclarecimentos será apresentado EXCLUSIVAMENTE em campo próprio, no sítio: ( www.novobbmnet.com.br ), opção ESCLARECIMENTOS, encaminhada à Autoridade Competente pelo certame, aos cuidados do (a) Agente de Contratação. 1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1.1. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste edital. 1.2. Não serão considerados quaisquer documentos e propostas entregues em local, horário e formas diferentes, bem como encaminhados por Fax ou outros meios eletrônicos. 1.3. Nesta licitação não será permitida a participação de: 1.3.1. Organizações Sociais; 1.3.2. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 1.3.3. Pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21. Se a punição vier a ocorrer durante o andamento desse processo, esta Administração, assegurado o direito à ampla defesa, poderá excluir a empresa do certame;

3 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] 1.3.3.1. O impedimento de que trata o item 1.3.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 1.3.3.2. Para verificação de eventuais impedimentos, conforme previsto no Art. 14 da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 7.807/2025 e no Item 1.3.3, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, serão consultados os seguintes cadastros: 1.3.3.2.1. Registro de Sanções Administrativas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé; 1.3.3.2.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU) 2 ; 1.3.3.2.3. CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 3 ; 1.3.3.2.4. CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) 4 ; 1.3.3.2.5. CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) 5 ; 1.3.3.2.6. Restrição de Contratar com a Administração Pública do Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF 6 ; 1.3.3.2.7. Certidão de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP 7 . 1.3.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 2 Disponível em https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS ou https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 3 Disponível em https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 4 Disponível em https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc ou https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 5 Disponível em https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc ou https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 6 https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdministracaoPublica.jsf 7 https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados

4 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] 1.3.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 1.3.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 1.3.7. Cooperativa de mão de obra 2. DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 2.1. Será permitida a participação de consórcio. 2.2. A participação de empresas em consórcio deverá atender a legislação aplicável, assim como as seguintes condições: 2.2.1. É vedada a participação de empresa consorciada nesta licitação através de mais de um consórcio ou isoladamente. 2.2.2. Para a participação sob forma de consórcio, deverá ser apresentado o respectivo ato constitutivo ou compromisso formal de sua constituição, por instrumento público ou particular, subscrito pelas consorciadas. Neste documento devem constar, com clareza e precisão, os compromissos destas empresas entre si, em relação ao objeto da licitação e em relação ao prazo de duração da contratação. 2.2.3. O instrumento de compromisso público ou particular de constituição do consórcio deverá, obrigatoriamente, ser subscrito pelos consorciados, sob pena de inabilitação, bem como assinalar as respectivas proporções (percentual) de participação das empresas consorciadas e: 2.2.3.1. indicar o líder e conferir-lhe amplos poderes para representaras consorciadas, ativa e passivamente, em todos os atos necessários durante o processo licitatório; 2.2.3.2. estipular que a empresa líder do consórcio representará, com exclusividade, as demais empresas consorciadas no decorrer da licitação, responsabilizando-se sob os aspectos técnicos e administrativos, podendo, inclusive, assumir obrigações pelas demais, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas; 2.2.3.3. as empresas consorciadas serão responsáveis solidariamente pelos atos praticados em consórcio durante fase de licitação e também durante a execução do respectivo contrato, nesta última hipótese em regime de solidariedade com a empresa Concessionária a ser constituída pelos membros do consórcio. 2.2.4. São condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio:

5 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] 2.2.4.1. ser empresa nacional; 2.2.4.2. ter poderes expressos para receber citações, intimações e responder administrativa ou judicialmente pelas demais consorciadas; e, 2.2.4.3. ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar contratos e praticar todos os atos necessários, visando à perfeita execução de seu objeto. 2.2.5. Cada empresa participante terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse Edital e seus Anexos. 2.2.6. Para efeito de habilitação técnica, com relação à comprovação da qualificação técnico- profissional e técnico-operacional, será admitida a somatória dos quantitativos de cada consorciado. 2.2.7. Para efeito de habilitação econômico-financeira, será admitido o somatório dos valores de cada consorciado, na forma da lei. 2.2.8. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no Item 2.2.4. 2.2.9. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados em participar da presente CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA devem ser credenciados na Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br . 3.2. O Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. O credenciamento do fornecedor junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.

6 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] 3.4. A participação da licitante neste CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA se dará por meio da Plataforma, na qual a licitante deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. 3.5. O acesso ao CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 3.6. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer licitação eletrônica promovida por esta Prefeitura, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do sistema. 3.7. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a operadora da plataforma ou ainda a Prefeitura a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.8. A licitante deverá promover de forma prévia a sua inscrição e credenciamento para participar do certame, através do Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br , junto à respectiva Central de Operações da Plataforma, com suporte via telefone (11)3181-8214, WhatsApp (11)99837-6032, e-mail [email protected] . 3.9. A participação na licitação está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante e deverá ser requerido e acompanhado dos seguintes documentos: 3.9.1. Proposta de Preços, com todas as especificações do objeto da licitação e demais documentos constantes no Item 4 deste edital. 3.9.2. Os licitantes enquadrados como ME / EPP deverão informar em campo próprio da Plataforma, sob pena de perder o direito ao tratamento diferenciado. 3.9.3. O licitante que não informar sua condição de enquadramento, antes do envio da proposta, perderá o direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06. 3.10. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo da licitante. 4. DO CADASTRO DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema BBMNET, propostas comerciais obedecendo as datas e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital. 4.2. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de classificação e habilitação previstas no edital. O Licitante será responsável

7 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.3. Nos valores apresentados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto, até a sua entrega no local fixado neste edital. 4.4. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a empresa pleitear acréscimos. Da mesma forma, o preço apresentado deverá incluir todos os benefícios e despesas indiretos, os quais serão assim considerados. No caso de erros aritméticos, serão considerados pelo (a) Agente de Contratação, para fins de seleção e contratação, os valores retificados. 4.5. Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, prevalecendo o unitário. 4.6. O operador credenciado deverá verificar a condição de enquadramento da empresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 (ME/EPP), devendo informar em campo próprio da plataforma. 4.7. O licitante que não informar sua condição de enquadramento, antes do envio da proposta, perderá o direito ao tratamento diferenciado previsto na LCF 123/06. 4.8. O tratamento diferenciado dado a ME/EPP consta detalhado no item 8 deste edital. 4.9. O objeto ofertado deverá atender plenamente as especificações contidas no Termo de Referência. 4.10. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste edital. 4.11. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor. 4.12. Quando constar obrigatoriedade de apresentação de catálogo e/ou ficha técnica, para aferir se o material/produto ofertado corresponde exatamente às especificações do item licitado, o envio deste DEVERÁ OCORRER juntamente com o envio da proposta de preços no campo ficha técnica disponibilizado pelo sistema. 4.13. A validade da proposta será de no mínimo 90 (Noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do certame. 4.14. Ao cadastrar sua proposta, declara a licitante a concordância quanto à forma de pagamento, o qual será efetuado em até 30 dias corridos, após a entrega do produto com a devida da nota fiscal. 4.15. Não será admitida oferta inferior à quantidade mínima proposta neste Edital. 4.16. Será desclassificada a proposta que identificar o licitante através da razão social, endereço, telefone ou qualquer outra informação que possibilite a identificação prévia da empresa.

8 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] 4.17. A proposta de preço deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, assinados pelo representante legal da licitante, quando for o caso: 4.17.1. Planilha de quantitativos e preços, com seus respectivos preços unitários e totais, grafados em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais. Não devendo os valores unitários estarem acima do estimado. 4.17.2. Cronograma físico e financeiro; 4.17.3. Demonstrativo da composição do BDI; 4.17.4. Demonstrativo dos encargos sociais; 4.17.5. Garantia da Proposta , nos Garantia da Proposta, nos termos do Artigo 58, da Lei Federal nº 14.133/21, no valor de 1% (um por cento) do valor total estimado para a execução do objeto, qual seja, R$17.036,17 (dezessete mil, trinta e seis reais e dezessete centavos), a qual será devolvida no prazo de 10 (dez) dias úteis, para o caso de efetuada mediante depósito em conta corrente da Prefeitura, contado da assinatura do contrato, ou da data em que for declarada fracassada a licitação, ou ainda de qualquer outra forma de encerramento do certame, mediante requerimento específico. 4.17.6. A garantia de proposta será perdida em favor da Prefeitura, na hipótese do licitante vencedor deixar de assinar o contrato no prazo fixado neste instrumento convocatório ou de prestar a garantia de execução do contrato no prazo e forma exigidos neste edital. 4.17.7. A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/11. 4.17.8. Caso opte pela prestação da garantia de proposta em dinheiro, a importância deverá ser depositada no seguinte domicílio bancário: BANCO DO BRASIL, FAVORECIDO: PREF. M TREMEMBE – CNPJ 46.638.714/0001-20 | AGÊNCIA: 6773-3 | CONTA: 67-1. 4.18. Na apresentação de Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP. 5. DA PROPOSTA DE PREÇOS READEQUADA 5.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Responsável pelo Procedimento Licitatório realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e quanto à compatibilidade do preço ou do maior desconto final em relação ao estimado para a contratação no edital.

9 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] 5.1.1. O licitante vencedor será convocado, via chat, a apresentar ao Município, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio eletrônico, a proposta de preços com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora. 5.2. O licitante vencedor deverá enviar Proposta de Preços nos moldes do Anexo I – Proposta de Preços, devendo conter no mínimo: 5.2.1. Especificação clara e completa do objeto ofertado, nos moldes do Anexo I - Proposta de Preços, sem conter quaisquer alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais que um resultado. 5.2.2. Preços unitários e totais, expressos em moeda corrente nacional, bem como valor total da proposta em algarismos e por extenso. 5.3. A proposta será considerada válida por 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data limite para apresentação da proposta. 5.4. Concordância quanto à forma de pagamento, o qual será efetuado em até o 30 (trinta) dias corridos, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração. 5.5. Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do serviço, prevalecendo o unitário. 5.6. As propostas assinadas por procuração deverão vir acompanhadas do respectivo instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido apresentado anteriormente. 5.7. Se na licitação houver cota de itens reservada para ME e EPP, em caso de um mesmo licitante ser o vencedor de itens idênticos entre a cota principal e a cota reservada, não será permita a oferta de valores unitários diferentes, devendo os valores serem equiparados ao menor valor ofertado. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS, DOS LANCES E DO JULGAMENTO 6.1. A partir do horário previsto no edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço, terá início à sessão pública do certame, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Agente de Contratação a avaliar a aceitabilidade das propostas. 6.2. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhada em tempo real por todos os participantes. 6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Agente de Contratação.

10 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] 6.4. O licitante que tiver sua proposta desclassificada e desejar recorrer da decisão deverá observar o ITEM 9 deste edital. 6.5. Classificadas as propostas, o Agente de Contratação dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.6. A redução mínima aplicável a cada lance será de R$ 100,00 (cem reais). 6.7. O licitante poderá oferecer valores iguais ou superiores ao menor já ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.8. Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao (a) Agente de Contratação a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários itens da mesma licitação. 6.9. Em regra, a disputa simultânea de itens obedecerá à ordem sequencial dos mesmos. Entretanto, o (a) Agente de Contratação poderá efetuar a abertura da disputa de lotes selecionados fora da ordem sequencial. 6.10. Nos termos do Inciso I do artigo 56 da Lei nº 14.133/21, será adotado o modo disputa aberto, o qual terá etapa de lances com duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. A prorrogação automática da etapa de lances será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. Não havendo novos lances no período de prorrogação a etapa de lances encerrar-se-á automaticamente, o (a) Agente de Contratação poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, na situação prevista pelo § 4º do artigo 56 da Lei nº 14.133/21. 6.11. A situação prevista no item anterior e no § 4º do artigo 56 da Lei nº 14.133/21 se destina apenas a definir as posições posteriores à proposta melhor classificada, ou seja, nessa situação não serão admitidos lances menores do que o valor da proposta melhor classificada. Os demais licitantes poderão formular outros lances, inclusive intermediários entre si. 6.12. O (a) Agente de Contratação inicia a fase de lances, depois todo processo é automático, conforme explanado acima. 6.13. O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos.