Chamamento Público para credenciamento de oficineiros para execução de projetos de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários junto ao CRAS, conforme Termo de Referência

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2025 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 EDITAL Nº 002/2026 Chamamento Público para credenciamento de oficineiros para execução de projetos de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários junto ao CRAS, conforme Termo de Referência. O Município de Monteiro Lobato, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, torna público o presente Chamamento Público Nº 001/2026 para credenciamento de músicos, artistas e profssionais de arte e cultura, em todas as suas manifestações e linguagens em atendimento ao SCFV / PAIF do CRAS, bem como em eventos, projetos ou ações realizadas ou apoiadas pela Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato, com o objetivo de promover o acesso à cultura e contribuir para valorização de artistas e trabalhadores do setor cultural dentro do calendário ofcial de eventos. HORÁRIO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08h00min do dia 14/01/2026 até às 08h00min do dia 13/01/2027, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, sito à Rua Abílio Pereira Dias, Nº 207, Centro, Monteiro Lobato, CEP 12.250-000. SETOR INTERESSADO: DESENVOLVIMENTO SOCIAL. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS / ENCAMINHAMENTOS: Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180, Centro, Monteiro Lobato/SP, CEP: 12.250-000, ou pelo e-mail: servicosocial@monteirolo- bato.sp.gov.br - Telefone: (12) 3979 - 9000 . Os esclarecimentos prestados serão disponibilizados na página da Internet http:// www.monteirolobato.sp.gov.br . 1 - DO OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de oficineiros, nas áreas de música, dança, teatro, circo, artes populares e audiovisuais em geral, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, capoeira, artesanato e educação patrimonial, de modo a desenvolver o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários junto ao CRAS e programas culturais da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato/SP. 2 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. A contratação dar-se-á por evento ou programa e será efetivada por meio de ordem de inscrição (observando data e hora) na listagem das categorias. Após essa ordem de inscrição, as novas inscrições em cada categoria entrarão na listagem respectiva, também por ordem de inscrição, imediatamente após o último nome da listagem até então em vigor. 2.2. Para efeito deste edital considerar-se-á: 2.2.1. Proponente: pessoa jurídica, sendo indelegável sua responsabilidade pela apresenta- ção, execução dos serviços e prestação de contas; 2.2.2. Comissão Especial de Seleção de Projetos: caberá a análise documental e avaliação técnica. A comissão será nomeada por portaria pela Prefeitura Municipal. 2.2.2.1 A comissão será composta por servidores da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato, em sua maioria por servidores efetivos, sendo um grupo de servidores ligado à Secretaria de Administração / Comissão Permanente de Licitação para análise documental e outro grupo de servidores ligado a Secretaria de Desenvolvimento Social para análise técnica. 2.3. O proponente poderá se inscrever em até duas modalidades descrita no Anexo II, desde que atenda às especificações e pré-requisitos da modalidade. 2.3.1. Uma vez inscrito e credenciado, o proponente não poderá propor nova inscrição para tentar credenciamento em outras modalidades. 2.4. Caso o proponente seja chamado em mais de uma categoria e os horários de apresentação forem conflitantes, a escolha do evento ou programa no qual o proponente se apresentará será feita

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 2 pela equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social. Para demais eventos coincidentes naquele horário, a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social chamará os inscritos subsequentes, seguindo o critério de ordem estabelecido. O proponente que não puder atender ao evento irá para o final da listagem daquela categoria na qual está inscrito. 2.5. O presente Edital de Credenciamento servirá para definir parâmetros para eventuais contrata- ções, com a ressalva que em hipótese alguma haverá a obrigatoriedade de contratação por parte do município junto aos proponentes credenciados. 2.6. A contratação para apresentação nas atividades do Desenvolvimento Social só poderá ser executada nas condições estipuladas neste referido chamamento e de acordo com a programação desenvolvida em compatibilidade com o Calendário de Eventos do Município. 2.6.1. Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato o direito de cancelar, no todo ou em parte, este Edital de Credenciamento, mediante justifcativa, sem que caiba, em decor- rência dessa medida, qualquer indenização ou compensação aos proponentes. 3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Podem participar do credenciamento pessoas jurídicas que se inscreverem e comprovarem estar habilitadas a prestar os serviços descritos, conforme requisitos exigidos neste Edital, concordando com os valores propostos no Anexo III. 3.2. O proponente deverá comprovar atuação que contemple, necessariamente, a modalidade de seu interesse. 3.2.1. O proponente deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados até o final do prazo de inscrição deste Edital. 3.3. Não podem participar do presente credenciamento: 3.3.1. Integrantes da Comissão Especial de Seleção de Chamamento (e seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até 3º grau de parentesco; 3.3.2. Servidores públicos ativos ou agentes políticos da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato; 3.3.3. Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.3.4. Empresas estrangeiras que não funcionem regularmente no país; 3.3.5. Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, III e IV da Lei Nº 14.133/2021. 3.4. A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos enumerados no item 4 desde Edital, observando o disposto no item 2.1. e demais cláusulas deste Edital. 4 - DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO 4.1. A documentação deverá ser apresentada e entregue em envelope fechado no Setor de Protocolos, situada na Rua Abílio Pereira Dias, Nº 207, Centro, Monteiro Lobato/SP e deverá conter na parte externa/frente os seguintes dados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINEIROS PARA SOCIAL CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 4.2. O credenciamento no presente chamamento público para Cadastro de Oficineiros é gratuito. 4.3. Os interessados no credenciamento deverão apresentar os documentos elencados abaixo, no original ou em cópias legíveis. 4.4. PESSOA JURÍDICA a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato inicial e suas alterações ou contrato social consolidado), devidamente registrado em cartório ou publicado – conforme cada caso,

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 3 em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores, que comprovem a natureza cultural da pessoal jurídica; b) Cartão CNPJ; c) Cópia do RG e CPF do responsável pela pessoa jurídica; d) Prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal. Aceitando-se também certidões positivas em efeito de negativas ou certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da respectiva certidão negativa (CNDT), dentro de sua validade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme Lei Federal 12.440/11; f) Prova de regularidade perante as Fazendas Federal (Secretaria da Receita e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Divida Ativa, acertidão abrangeinclusive ascontribuições previdenciá- rias) e Municipal da sede do proponente (apenas tributos mobiliários), na forma da lei, aceitando-se também certidões positivas com efeito de negativa; g) Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; h) Atestado que comprove desempenho de atividade pertinente e compatível em característi- cas, quantidades e prazos com o objeto desta Chamada Pública, por meio da apresentação de atestado(s) expedido(s), necessariamente em nome do concorrente, por pessoa jurídica de direito publico ou privado; i) Anexos IV e V devidamente preenchidos e assinados; j) Indicação dos dados bancários da pessoa jurídica. 4.4.1 . Relativo ao profissional, indicado pela empresa, que irá realizar as atividades objeto do presente credenciamento: a) Currículo – histórico de formação artistica ou técnica, apresentação de portfólio contendo registros e fotos de seus trabalhos; b) Pen drive contendo apresentações, reportagens e críticas publicadas que comprovem a notoriedade pública e atuação na categoria pretendida; c) Apresentação de diploma nos casos em que assim for requerido, com referência aos profssionais respectivos das categorias mencionadas no Termo de Referência (Anexo I). 4.5. A documentação para análise deverá ser apresentada e entregue a partir do dia XX/XX/2025 até o dia XX/XX/2025, no endereço citado no preâmbulo deste Edital. 5 - DOS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E SUA VIGÊNCIA 5.1. Serão considerados os critérios elencados abaixo para credenciamento: 5.1.1. Apresentação da documentação exigida no item 4 . 5.1.2. Caberá a Comissão Especial de Seleção de Projetos a análise dos documentos exigidos neste Edital. 5.1.3. Os critérios servirão como parâmetro de ordenação de classificação para posterior convocação dos projetos que atenderem aos pré-requisitos. 5.1.4. A comissão de Seleção para análise técnica dos inscritos avaliará os proponentes utilizando-se dos seguintes critérios: CRITÉRIOS ATENDE ATENDE PARCIALMENTE NÃO ATENDE Competências e habilidades contidas nos pen drives entregues ou material impresso 3,0 1,5 0,0 Comprovação de conhecimento e experiência na área escolhida através da análise curricular, de cliplagem, reportagens e críticas publicadas que comprovem a notoriedade 3,0 1,5 0,0

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 4 pública 5.1.5. O proponente cuja somatória dos quesitos não atingir 3,0 (três) será automaticamente desclassifcado. Será ainda automaticamente desclassifcado o proponente que não pontuar em um dos dois quesitos técnicos. 5.1.6. Quando o proponente for pessoa física ou jurídica e representar um grupo, a análise será feita por meio das informações do coletivo. 5.1.7. O julgamento dos proponentes inscritos, será efetuado considerando os seguintes critérios: Item Critérios Pontuação máxima I Comprovação de trabalho na área pretendida. 3 pontos II Participação em oficina, cursos ou workshop na área pretendida. 3 pontos III Oficina, cursos ou workshop ministrado na área pretendida. 2 pontos IV Curso superior na área pretendida 2 pontos 5.1.8. O proponente cuja somatória dos quesitos não atingir 3,0 (três) será automaticamente desclassifcado, exceto na modalidade artesanato. 5.2. Todos os proponentes que não se enquadrarem no objeto deste Edital, de acordo com análise da Comissão de Seleção, serão desclassifcados pela mesma durante as fases de avaliação, com a devida justifcativa. 5.3. A comissão especial de credenciamento se reunirá, mensalmente, no dia 06 (seis) ou próximo dia útil subsequente para apreciação das propostas cujas inscrições tenham sido formalizadas até o dia 05 (cinco) do mês em que a comissão se reunirá, ocasião em que se fará a verificação de que a proposta apresentada atende aos requisitos mínimos estabelecidos no presente Edital e emitirá parecer sobre as propostas eventualmente não aceitas, motivando a recusa, o que deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente. 5.4. O resultado do julgamento da análise será publicado no Diário Ofcial do Município. 5.5. Serão credenciados os interessados que se encontrem em situação regular, constatada através da apresentação da documentação exigida, além de atenderem a todas as exigências deste edital. 5.6. A vigência do credenciamento e da aprovação dar-se-á por um período de 12 (doze) meses, com início a partir da primeira publicação da homologação dos nomes dos aprovados, podendo a sua duração ser prorrogada por igual período com a devida publicidade, podendo a cada momento haver credenciamento neste período, conforme o item 5.3 . 6 - DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO 6.1. Serão indeferidas as inscrições: a) Que não apresentarem toda a documentação relacionada e em condições previstas no item 4 ; b) Que estiverem em desacordo com este Edital. 6.2. Não serão aceitos protocolos das documentações descritas no item 4 , documentos rasurados, ilegíveis ou com prazo de validade vencido. 7 - DOS VALORES DESCRITOS NA PLANILHA DE REMUNERAÇÃO (ANEXO III) 7.1. Os valores descritos no Anexo III se referem a hora trabalhada, observando que serão desconta- dos os encargos legais de acordo com a legislação vigente. 7.2. Os valores previstos no Anexo III poderão sofrer variações, sempre respeitando a proporcionali- dade do total de horas cumpridas e tal variação será informada pelas Secretarias envolvidas antes do evento ou atividade. 7.3. A Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato não se responsabilizará pelas despesas decorrentes

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 5 da execução do contrato tais como, mas não limitados a: 7.3.1. Transporte, alimentação, hospedagem, materiais de uso pessoal, materiais neces- sários para o desenvolvimento do trabalho, manutenção de equipamentos e instrumentos ou qualquer outra despesa relacionada. 7.4. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias úteis, contados após o adimplemento das obrigações. 7.5. O pagamento referente a cada apresentação será efetivado pela Tesouraria da Prefeitura, através de depósito na conta bancária do credenciado. 8 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS 8.1. Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou identifcado no processo para responder pelo interessado. 8.2. Este Edital poderá ser impugnado em até 02 (dois) dias úteis antes do término do primeiro prazo de recebimento de documentação, impugnação esta que deverá ser necessariamente apreciada antes da abertura dos documentos. 8.3. Após a publicação do resultado do julgamento referente ao credenciamento, o interessado poderá interpor recurso no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. O recurso será comunicado aos demais proponentes, que poderão impugná-lo no prazo de 03 (três) dias úteis. 8.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetiveis de aproveitamento. 8.5. As razões de impugnação ao Edital e de recurso deverão ser formalizadas por escrito e protocoladas junto à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, no horário de atendimento, de 8h30min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min. 8.6. O resultado das decisões de impugnação e de recursos serão submetidos ao julgamento e aprovação Comissão de Licitação. 9 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 9.1. Cumprir rigorosamente os prazos e condições estabelecidos para a realização do evento ou programa cultural, em especial, horário de início, encerramento e duração da apresentação e/ou oficina. 9.2. Os horários previstos para montagem, desmontagem, passagem de som, ensaios e atividades afns não estão incluídos no tempo de apresentação previsto e contratado. 9.3. Apresentar-se de acordo com o estilo e proposta do evento ou programa cultural, explicitando, durante a apresentação, tratar-se de atração, espetáculo ou atividade cultural contratada pela Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato. 9.4. Garantir a boa qualidade dos serviços. 9.5. Manter, durante a vigência do credenciamento, as condições de habilitação, disponibilizando, sempre que requerido, os documentos apresentados devidamente atualizados. 9.6. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao Município ou a terceiros. 9.7. Todo o material a ser utilizado na criação de Artes Visuais, Oficinas e Curso profissionalizante são de responsabilidade do contrato. 10 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Serão registrados contra o credenciado, em relatório próprio, todos os fatos e faltas de caráter administrativo ou técnico referentes ao serviço executado, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas no instrumento contratual e neste edital. 10.2. Por infração as normas legais e de credenciamento ou o cometimento de outras irregularidades, inclusive no cumprimento de contrato assinado ou instrumento equivalente, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, inclusive de forma cumulada, a depender do caso concreto: 10.2.1. Advertência, em caso de infrações contratuais de caráter leve e que não comprome- tam a integralidade da prestação de serviços, a critério da autoridade competente; 10.3. Multas:

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 6 10.3.1. Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor da apresentação, quando do não comparecimento ao evento sem justifcativa prévia; 10.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento), sem prejuízo da aplicação das outras penalidades, por hora de atraso injustifcado na execução do serviço contratado; 10.3.3. Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor da apresentação, pela execução do serviço em desacordo com o previsto no contrato ou instrumento equivalente; 10.4. Descredenciamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. O credenciado poderá ser excluído do credenciamento, de acordo com a gravidade da ocorrência, nos seguintes casos: 10.4.1. Omitir ou prestar informações falsas no credenciamento proveniente do presente Edital; 10.4.2. Recusar-se injustifcadamente à execução do contrato decorrente do credenciamento após o prazo previsto para renúncia; 10.4.3. Prestar serviço considerado insatisfatório pela contratante nos termos do Anexo VI; 10.4.4. Ser multado por 03 (três) vezes; 10.4.5. Declinar da convocação para firmar contrato e termo de apresentação (a ser assinado na Secretaria de Desenvolvimento Social) sem notifcar sua intenção à Prefeitura por escrito no prazo máximo de 07 (sete) dias antes da convocação, salvo comprovado por motivo de força maior (comprovada). a) O pagamento das multas não exime a adjudicatária da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à contratante, podendo ser cumulada a sua aplicação com a penalidade de advertência ou descredenciamento; b) As multas, calculadas como acima, deverão ser recolhidas no prazo de dez dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada por esta Administração; c) As multas, calculadas como valor acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à adjudicatária, mesmo que referentes a outras avenças. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente. 10.5. Na aplicação das penalidades previstas será́́́́ assegurada a defesa previa do credenciado, no prazo de 05 (cinco) dias uteis contados a partir da sua notifcação. 10.6. A pessoa descredenciada não poderá recadastrar-se no período em que estiver em vigência o presente Edital. 11 - DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 11.1. O Proponente e seu grupo, quando contratados, autorizam a divulgação de sua imagem e trabalhos na mídia, bem como em materiais de divulgação a serem produzidos, tais como folders, folhetos, entre outros; 11.2. A Comunicação Institucional deverá obedecer às normas referentes à legislação eleitoral no que for pertinente. 12 - DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. O Credenciado assinará com a Prefeitura um contrato para prestação de serviços de apresentações musicais, artisticas e culturais, conforme Anexo VI, por um período de 12 (doze) meses, ficando à disposição da Municipalidade para prestar serviços artisticos e técnicos específcos. 12.2. Ao assinar o termo, fica o contratado ciente que durante a vigência contratual será convocado conforme critérios editalícios para se apresentar nos locais determinados. a) A convocação para a prestação de serviço obedecerá o critério de classificação definido em edital e será controlado pela Secretaria de Desenvolvimento Social. b) A Secretaria de Desenvolvimento Social deverá a cada requisição de serviço, certifcar o atendimento da ordem de chamada dos credenciados, a fim de comprovar que as características das contratações decorrentes do presente certame se enquadram ao Artigo 78 da Lei de Licitações. c) Atendidas as condições acima a Prefeitura emitirá Autorização de Fornecimento/Serviço ou documento que o substitua, para cada evento específco eocredenciado, ao recebê-la, deverá cumpri-la no local e data estipulado pela Secretaria de Desenvolvimento Social. d) O credenciado deverá manter para o momento da assinatura do contrato todas as condições de habilitação exigidas para sua participação, sob pena de impedimento de assinar o

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 7 termo se assim não proceder. 12.3. As comunicações decorrentes do presente procedimento licitatório dar-se-ão por meio de publicações no Diário Ofcial do Município. 12.4. Os casos omissos serão regulados pela Lei Federal Nº 14.133/2021, sendo apreciados e decididos pela Comissão, submetendo-os, conforme o caso, à apreciação do Senhor Prefeito Municipal. Monteiro Lobato, 13 de janeiro de 2026. _____________________________ Maria Madalena Cerqueira Dellu Secretária de Desenvolvimento Social

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 8 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2025 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 EDITAL Nº 002/2026 1 – DO OBJETO: 1.1. Chamamento Público para credenciamento de oficineiros para execução de projetos de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários junto ao CRAS, conforme Termo de Referência. 1.2. - Caracterização do Objeto: 1.2.1. O objeto desta contratação é caracterizado como serviço comum e de execução contínua, decorrente de necessidades permanentes para manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. - Planilha de Remuneração: ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL VALOR TOTAL MENSAL 01 OFICINA CULTURAL/RECREATIVA (ARTES CÊNICAS E CIRCENSE) HORA AULA 02 R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 1.200,00 02 OFICINA DE MÚSICA HORA AULA 02 R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 1.200,00 03 OFICINA DE CERÂMICA HORA AULA 04 R$ 150,00 R$ 600,00 R$ 2.400,00 04 OFICINA ARTES PLÁSTICAS HORA AULA 02 R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 1.200,00 05 OFICINA DE GRAFITEIRO(A) E ARTE URBANA HORA AULA 02 R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 1.200,00 06 OFICINA DE ARTESANATO HORA AULA 08 R$ 150,00 R$ 1.200,00 R$ 4.800,00 07 OFICINA DE BANDAS E FANFARAS HORA AULA 02 R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 1.200,00 08 OFICINA DE ÁUDIOVISUAL HORA AULA 08 R$ 150,00 R$ 1.200,00 R$ 4.800,00 09 OFICINA DE BELEZA HORA AULA 03 R$ 150,00 R$ 450,00 R$ 1.800,00 10 OFICINA DE IDIOMAS HORA AULA 04 R$ 150,00 R$ 600,00 R$ 2.400,00 11 OFICINA DE HIP HOP CRIANÇAS E ADOLESCENTES HORA AULA 04 R$ 150,00 R$ 600,00 R$ 2.400,00 12 OFICINA DE CORTE E COSTURA HORA AULA 12 R$ 150,00 R$ 1.800,00 R$ 7.200,00 13 OFICINA DE JARDINAGEM HORA AULA 02 R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 1.200,00 14 OFICINA DE CONFEÇÃO DE BONECOS HORA AULA 03 R$ 150,00 R$ 450,00 R$ 1.800,00 15 OFICINA DE CONFECÇÃO COM MATERIAIS RECICLADOS HORA AULA 03 R$ 150,00 R$ 450,00 R$ 1.800,00 16 OFICINA DE HORTA HORA AULA 08 R$ 150,00 R$ 1.200,00 R$ 4.800,00 17 OFICINA DE CONFECÇÃO DE PIPAS HORA AULA 04 R$ 150,00 R$ 600,00 R$ 2.400,00 18 CURSO PROFISSIONALIZANTE: PANIFICAÇÃO E CONFETARIA SV 03 R$ 150,00 R$ 450,00 R$ 1.800,00 Obs.: Os valores acima acompanham os valores de mercado.

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 9 1.4. - O credenciamento não gera direito a contratação, ficando esta condicionada a necessidade da Administração Pública para suprir a demanda de projetos e eventos da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato. 1.5. - O proponente poderá se inscrever em até duas modalidades com exceção da modalidade Ofcina de Capacitação Artistica. 2 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2.1. - As despesas decorrentes das possíveis contrataçãoes que advirem do Credenciamento, onerará as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2025 nos seguintes elementos: 01.09.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; 01.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social; 08.244.0024.1017.0000 – Investimentos no FMAS; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica. 3 – DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 3.1. - A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4 – DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: 4.1. - A solução que se mostrou mais vantajosa à Administração, após a análise das possibilidades existentes no mercado, preço estimativo e características do objeto é a realização de Chamada Pública para Credenciamento de oficineiros. 4.2. - A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 4.3. - DAS MODALIDADES CONTEMPLADAS NESTE EDITAL DE CREDENCIAMENTO: 4.3.1. ARTES CÊNICAS: Segmentos de teatro, esquete, dança, contação de história, locutor e cenografia.  Teatro – O teatro é um dos ramos da arte cênica, relacionado com a atuação/interpretação, através do qual são representadas histórias na presença de um público (plateia). Esta forma de arte combina discurso, gestos, sons, música e cenografia;  Enquete – Pequena peça ou cena dramática, geralmente cômica e com duração de 20 (vinte) minutos no máximo;  Dança – Caracteriza-se pelo uso do corpo seguindo movimentos previamente estabelecidos (coreografa) ou improvisados (dança livre). Na maior parte dos casos é com passos ritmados ao som e com passo de música e envolve a expressão de sentimentos potenciados por ela. Podendo ser dos gêneros: ballet clássico, dança do ventre, hip hop, sapateado, ritmos brasileiros, dança de salão e jazz, nos modos: individual, dupla/trio ou grupo de dança. A apresentação deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) minutos, composta por uma ou mais coreografias;  Contação de Histórias – Mediadores que estimulam a leitura, desenvolvem a linguagem, despertam o senso crítico e o lúdico, envolvendo as crianças na história, despertando emoções e as transportando para o mundo da fantasia. Podendo utilizar as seguintes técnicas: - Contação: adaptação do contador ou história decorada na íntegra, com uma duração mínima de 60 (sessenta) minutos; - Com o livro: leitura dinâmica, dramatizada, com as ilustrações do livro; - Com gravuras: varal, livro ampliado. - Com fanelógrafo: gravuras coloridas, dobraduras, sombras; - Com desenhos: desenhar as personagens enquanto vai contando a história; - Fantoches: de varetas, dedoches, de caixinhas, de papel machê, de meias, de EVA, de espuma, de feltro ou qualquer outro material que a criatividade permitir.  Artista Performático – Artista encarregado de apresentar diversas linguagens podendo

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 10 mesclar teatro, música, dança e artes visuais. 4.3.2. ARTES CIRCENSES  Acrobata – Movimentos de destreza corporal comuns em circos. Elementos como o trapézio, pêndulos e outros tipos de balanços com alta altitude são utilizados para transformar a Acrobacia em um número de circo mais emocionante;  Contorcionismo – Forma de acrobacia que envolve fexões e contorções do corpo humano;  Iluminista / mágico – Arte performativa que tem como objetivo entreter o público dando a ilusão de que algo impossível ou sobrenatural ocorreu;  Malabarista – Artista que manipula objetos com destreza. Geralmente consiste em manter objetos no ar, lançando e executando manobras e truques;  Palhaço – Artista que se veste de maneira caricata e faz brincadeiras, momices, graça e gestos, às vezes combinados com malabarismos, para divertir o público. 4.3.3. ARTES MUSICAIS: Aula de canto, de percursssão, de instrumentos musicais nas variadas modalidades de generos musicais:  Axé, Samba, Pagode  Blues eJazz  Chorinho, Valsa, Bolero, Seresta,Junina  Gospel  Hard Rock, Punk Rock e Metal  MPB, Pop, Pop Rock, Jovem Guarda, Reggae, Ska e Rock  Rap, MC, Funk e Hip Hop  DJ  Forró, Sertanejo, Sertanejo Universitário, Moda de Viola e Country  Erudita  Música regional  Retreta  Coral 4.3.3.1 A Prefeitura não se responsabilizará e não disponibilizará os instrumentos necessários para a apresentação. 4.4.3. ARTES VISUAIS  Caricaturista – Artista que faz caricaturas (Desenho de personagens da vida real que enfatiza e exagera as característcas acentuando gestos, vícios e hábitos particulares em cada indivíduo;  Artista Audiovisual – Artista que produz com a linguagem áudio visual combinando som e imagem para transmitr sua mensagem;  Mosaico – Artista que faz mosaicos (arte decorativa milenar que reúne pequenas peças de diversas cores para formar uma grande figura);  Desenho – artista que desenhe e ensine a desenhar;  Cinema – ccriação de imagens em movimento atravérs da combinação de imagem e som. 4.4.4. ARTE URBANA  Graftismo ou Molden – Arte de rua (urbana) caracterizada por desenhos em locais públicos, (paredes, edifícios, ruas, etc), com autorização e que expressa toda a opressão que a humanidade vive, refetindo a realidade das ruas. 4.4.5. CULTURA POPULAR – GRUPOS FOLCLÓRICOS  Capoeira – Expressão cultural brasileira que mistura arte marcial, esporte, cultura popular e música. Com no mínimo 12 (doze) integrantes em cada apresentação;  Catira – Dança caracterizada pelos passos, batidas de pés e palmas dos dançarinos. O instrumento utilizado é a viola, tocada, geralmente, por um par de músicos. Com no mínimo 8 (oito) integrantes em cada apresentação;  Samba de Roda – Estilo musical caracterizado por elementos da cultura afro-