Chamamento Público para Credenciamento de artistas de âmbito municipal e regional destinados à realização de eventos promovidos por esta Municipalidade, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026 EDITAL Nº 007/2026 Chamamento Público para Credenciamento de artistas de âmbito municipal e regional destinados à realização de eventos promovidos por esta Municipalidade, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital. O Município de Monteiro Lobato, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público o presente Chamamento Público Nº 004/2026 para Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de atividades artísticas locais na área da música, de pequeno, médio e grande porte, visando incentivar a cultura local, possibilitando a participação de pessoas jurídicas que detenham objeto compatível, desejem participar e atendam às exigências descritas no presente Edital dentro do calendário ofcial de eventos, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal Nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. HORÁRIO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08h00min do dia 29/01/2026 até às 17h00min do dia 29/01/2027, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, sito à Rua Abílio Pereira Dias, Nº 207, Centro, Monteiro Lobato/SP, CEP 12.250-000. SETOR INTERESSADO: CULTURA E TURISMO. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS / ENCAMINHAMENTOS: Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180, Centro, Monteiro Lobato/SP, CEP: 12.250-000, ou pelo e-mail: cultura@monteirolobato. sp.gov.br - Telefone: (12) 3979 - 9000 . Os esclarecimentos prestados ser ão disponibilizados na página da Internet http:// www.monteirolobato.sp.gov.br . 1 - DO OBJETO 1.1. Credenciamento de artistas individuais, bandas ou grupos musicais locais, de pequeno, médio e grande porte para compor a programação artística musical e cultural dos eventos realizados pela da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato/SP. 1.2. O prazo de vigência do presente credenciamento será 12 (doze) meses, a contar da publicação do aviso do presente edital, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, por igual período, ocasião em que será reaberto o prazo para a possível inserção de novos interessados, bem como, manutenção daqueles já credenciados. 1.3. O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados no Site Eletrônico: https://www. monteirolobato.sp.gov.br. 2 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Constitui objeto deste chamamento público o credenciamento de artistas individuais, bandas ou grupos musicais locais de pequeno, médio e grande porte, para apresentações musicais culturais que se e nquadrem nos objetivos e calendário cultural do Município, tais como: Folia de Lobato - Carnaval, eventos culturais, datas comemorativas e demais eventos festivos, realizados e/ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Monte iro Lobato / SP , durante o período d e 12 (doze) meses,

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 2 atendendo às especificidades de cada evento e do público alvo, garantindo a excelência no serviço público. 2.2. Este chamamento tem como intuito compor a programação artística dos eventos visando atender aos princípios da oportunidade e valorização da cultura do Município, resgatando/mantendo a valorização dos artistas locais, sendo esses eventos pré-programados ou que a Prefeitura apoie caso houver necessidade. 2.3. Os artistas individuais e as bandas/grupos credenciados poderão ser convocados pelo período de 12 (doze) meses. 2.4. DO OBJETIVO ESPECÍFICO: 2.4.1. Constituem Objetivos Específicos do presente Chamamento Público: a) Garantir o fomento e difusão das manifestações culturais para que não ocorram apenas a ação de contratações isoladas, não permitindo o processo de mercantilização das atividades culturais e incentivando o processo de formação permanente do artista; b) Avaliar o potencial de formação de público e reflexão sobre a importância de nossa diversidade cultural e sua colaboração na composição da identidade social; c) Valorizar o artista local, com sua trajetória e perspectiva de sua formação cultural e contínuo diálogo com a sociedade; d) Agir com responsabilidade fiscal e orçamentária, com o objetivo de respeitar a Lei Orçamentária do Município e total transparência, valorizando a cultura local oferecendo meios de cadastramento, divulgação e inclusão a futuros projetos relacionados a cultura do município; e) Diversificar a participação dos agentes e artistas locais, com o intuito de democratizar e universalizar o acesso aos mecanismos culturais e sociais; f) Fazer a reflexão crítica e intelectual sobre a circulação dos bens culturais e suas contribuições para a formação de uma sociedade igualitária e que tenha sua organização cultural como cerne ontológica do indivíduo. 3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Podem participar do credenciamento pessoas físicas e jurídicas que se inscreverem e comprovarem estar habilitadas a prestar os serviços descritos, conforme requisitos exigidos neste Edital, concordando com os valores propostos no Anexo III. 3.2. O proponente deverá comprovar atuação que contemple, necessariamente, a modalidade de seu interesse. 3.2.1. O proponente deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados até o final do prazo de inscrição deste Edital. 3.3. Ter disponibilidade de horário para atendimento ao calendário de eventos, de acordo com a determinação do Município Credenciante. 3.4. Poderão participar deste Chamamento Público as pessoas físicas e empresas do ramo da atividade pertinente ao objeto do presente, autorizadas na forma da lei, desde que atendam as exigências mínimas deste instrumento, e que não estejam suspensas ou declaradas inidôneas por parte do Poder Público, que residam no município de Monteiro Lobato/SP ou municípios vizinhos. 3.5. Não podem participar do presente Credenciamento: 3.5.1. Integrantes da Comissão Especial de Seleção de Chamamento (e seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até 3º grau de parentesco; 3.5.2. Servidores públicos ativos ou agentes políticos da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato/SP; 3.5.3. Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores,

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 3 dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.5.4. Empresas estrangeiras que não funcionem regularmente no país; 3.5.5. Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, III e IV da Lei Nº 14.133/2021; 3.5.6. As empresas reunidas em consórcio, ou grupo de empresas; 3.5.7. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. 3.6. A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos enumerados no item 4 desde Edital, observando o disposto no item 2.1. e demais cláusulas deste Edital. 4 - DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO 4.1. A documentação deverá ser apresentada e entregue em envelope fechado no Setor de Protocolos, situada na Rua Abílio Pereira Dias, Nº 207, Centro, Monteiro Lobato/SP e deverá conter na parte externa/frente os seguintes dados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO/SP CREDENCIAMENTO PARA ARTISTAS DE ÂMBITO MUNICIPAL E REGIONAL CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026 4.2. O Credenciamento no presente chamamento público para Cadastro de Oficineiros é gratuito. 4.3. Os interessados no credenciamento deverão apresentar os documentos elencados abaixo, no original ou em cópias legíveis. 4.4. PESSOA JURÍDICA a) Anexos IV e V devidamente preenchidos e assinados; b) Materiais que comprovem a atuação da proponente na área musical, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato inicial e suas alterações ou contrato social consolidado), devidamente registrado em cartório ou publicado – conforme cada caso, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores, que comprovem a natureza cultural da pessoal jurídica; d) Cartão CNPJ; e) Cópia do RG e CPF do responsável pela pessoa jurídica; f) Prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal. Aceitando-se também certidões positivas em efeito de negativas ou certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da respectiva certidão negativa (CNDT), dentro de sua validade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme Lei Federal Nº 12.440/2011; h) Prova de regularidade perante as Fazendas Federal (Secretaria da Receita e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Divida Ativa, acertidão abrangeinclusive ascontribuições previdenciá- rias) e Municipal dasededo proponente (apenas tributos mobiliários), na forma da lei, aceitando-se

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 4 também certidões positivas com efeito de negativa; i) Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; j) Apresentação de diploma nos casos em que assim for requerido, com referência aos profssionais respectivos das categorias mencionadas no Termo de Referência (Anexo I), admite-se a recuperação judicial desde que homologada pelo juiz competente; k) Indicação de Conta bancária. 4.4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 4.4.1.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas; 4.4.1.2 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa; 4.4.1.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observando ainda o que segue, conforme preceitua a legislação vigente; 4.4.1.4 A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará o licitante; 4.4.1.5 Os documentos poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas por um tabelião, ou por servidor público desta Administração Pública Municipal, sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet. 4.5. DECLARAÇÕES 4.5.1. Declaração unificada, conforme modelo disponível no Anexo V do Edital, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal; b) Não há superveniência de fato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos dos artigos 87 e 88 da Lei Federal Nº 14.133/2021; c) A empresa atende ao disposto no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99); d) Não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal – Art. 14º Inciso IV da Lei Nº 14.133/2021; e) Declaramos para fins de atendimento ao que consta do Edital da Chamada Pública. 5 - DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar a DOCUMENTAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE na forma descrita no item 4.1 do Edtial. 5.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratações e Equipe de apoio em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento do prazo para o cadastro da proposta e envio dos documentos habilitatórios. 5.2.1. A Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 5.3. Todos os proponentes que não se enquadrarem no objeto deste Edital, de acordo com análise

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 5 da Comissão de Contratação, serão desclassifcados pela mesma durante as fases de avaliação, com a devida justifcativa. 5.4. O resultado do julgamento da análise será publicado no Diário Ofcial do Município. 5.5. Serão credenciados os interessados que se encontrem em situação regular, constatada através da apresentação da documentação exigida, além de atenderem a todas as exigências deste Edital. 5.6. A vigência do credenciamento e da aprovação dar-se-á por um período de 12 (doze) meses, com início a partir da primeira publicação da homologação dos nomes dos aprovados, podendo a sua duração ser prorrogada por igual período com a devida publicidade, podendo a cada momento haver credenciamento neste período. 6 - DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO 6.1. Serão indeferidas as inscrições: a) Que não apresentarem toda a documentação relacionada e em condições previstas no item 4 ; b) Que estiverem em desacordo com este Edital. 6.2. Não serão aceitos protocolos das documentações descritas no item 4 , documentos rasurados, ilegíveis ou com prazo de validade vencido. 7 - DOS VALORES À CONTRATAÇÃO DOS ARTISTAS PARA PARTICIPAÇAM NOS EVENTOS 7.1. Os valores descritos no Anexo I se referem a realização de apresentação, de acordo com as características e exigências mínimas descritas em cada item, observando que serão descontados os encargos legais de acordo com a legislação vigente. 7.2. Os valores previstos no Anexo I poderão sofrer variações, sempre respeitando a proporcionali- dade do total de horas cumpridas e tal variação será informada pela gestão contratual antes do evento ou atividade. 7.3. A Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato não se responsabilizará pelas despesas decorrentes da execução do contrato tais como, mas não limitados a: 7.3.1. Transporte, alimentação, hospedagem, materiais de uso pessoal, materiais neces- sários para o desenvolvimento do trabalho, manutenção de equipamentos e instrumentos ou qualquer outra despesa relacionada. 7.4. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias úteis, contados após o adimplemento das obrigações. 7.5. O pagamento referente a cada apresentação será efetivado pela Tesouraria da Prefeitura, através de depósito na conta bancária do credenciado. 8 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS 8.1. Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou identifcado no processo para responder pelo interessado. 8.2. Este Edital poderá ser impugnado em até 03 (três) dias úteis antes do término do primeiro prazo de recebimento de documentação, impugnação esta que deverá ser necessariamente apreciada antes da abertura dos documentos. 8.3. Após a publicação do resultado do julgamento referente ao credenciamento, o interessado poderá interpor recurso no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. O recurso será comunicado aos demais proponentes, que poderão impugná-lo no prazo de 03 (três) dias úteis. 8.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetiveis de

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 6 aproveitamento. 8.5. As razões de impugnação ao Edital e de recurso deverão ser formalizadas por escrito e protocoladas junto ao Setor de Protocolo, cujo endereço está disponível no preâmbulo deste Edital. 8.6. O resultado das decisões de impugnação e de recursos serão submetidos ao julgamento e aprovação Comissão de Licitação e assessoria jurídica do município. 9 - DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 9.1. O presente Credenciamento terá validade de 12 (doze) meses, período este em que permanecerá aberto a qualquer interessado que, cumpridas as exigências deste Edital, poderá requerer seu credenciamento a qualquer tempo. 9.2. A Administração Pública deverá convocar, de acordo com sua necessidade, os credenciados, sem privilegiar quaisquer que sejam, sendo de responsabilidade a ordem de chamada da Secretaria executante, de acordo com as características de cada grupo e particularidade de cada evento. 9.3. Os artistas, bandas, grupos ou empresas credenciadas serão convocados aleatoriamente, conforme necessidade do município e/ou calendário cultural. 9.4. O Município não será obrigado a convocar todos os credenciados deste processo para realização dos eventos, sendo que os artistas serão convocados conforme necessidade. 9.5. Sempre que houver necessidade, o Município convocará o credenciado para prestar os serviços através de ordem de serviços que será enviada através de e-mail, em até 05 (cinco) dias que antecede a data do evento. 10 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 10.1. O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for aplicável, será considerado habilitado(a) no credenciamento. 11 - DO TERMO DE CONTRATO 11.1. As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar- se-ão de forma direta, por Inexigibilidade de licitação, através do sistema de Credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei Federal Nº 14.133/2021. 11.1.1. O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo V deste Edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei Federal Nº 14.133/2021. 11.2. O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre o(a) Credenciado(a) e o Município de Monteiro Lobato/SP. 11.3. Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, o Município de Monteiro Lobato/SP, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 11.4. O Termo de Contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei Federal Nº 14.133/12021. 11.5. O Contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei Federal Nº 14.133/2021. 11.6. Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços. 12 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 12.1. Cumprir rigorosamente os prazos e condições estabelecidos para a realização do evento ou

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 7 programa cultural, em especial, horário de início, encerramento e duração a apresentação. 12.2. Os horários previstos para montagem, desmontagem, passagem de som, ensaios e atividades afins não estão incluídos no tempo de apresentação previsto e contratado. 12.3. Apresentar-se de acordo com o estilo e proposta do evento ou programa cultural, explicitando, durante a apresentação, tratar-se de atração, espetáculo ou atividade cultural contratada pela Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato/SP. 12.4. Garantir a boa qualidade dos serviços. 12.5. Manter, durante a vigência do credenciamento, as condições de habilitação, disponibilizando, sempre que requerido, os documentos apresentados devidamente atualizados. 12.6. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao Município ou a terceiros. 13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. Serão registrados contra o credenciado, em relatório próprio, todos os fatos e faltas de caráter administrativo ou técnico referentes ao serviço executado, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas no instrumento contratual e neste edital. 13.2. Por infração as normas legais e de credenciamento ou o cometimento de outras irregularidades, inclusive no cumprimento de contrato assinado ou instrumento equivalente, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, inclusive de forma cumulada, a depender do caso concreto: 13.2.1. Advertência, em caso de infrações contratuais de caráter leve e que não comprome- tam a integralidade da prestação de serviços, a critério da autoridade competente; 13.3. Multas: 13.3.1. Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor da apresentação, quando do não comparecimento ao evento sem justifcativa prévia; 13.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento), sem prejuízo da aplicação das outras penalidades, por hora de atraso injustifcado na execução do serviço contratado; 13.3.3. Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor da apresentação, pela execução do serviço em desacordo com o previsto no contrato ou instrumento equivalente; 13.4. Descredenciamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. O credenciado poderá ser excluído do credenciamento, de acordo com a gravidade da ocorrência, nos seguintes casos: 13.4.1. Omitir ou prestar informações falsas no credenciamento proveniente do presente Edital; 13.4.2. Recusar-se injustifcadamente à execução do contrato decorrente do credenciamento após o prazo previsto para renúncia; 13.4.3. Prestar serviço considerado insatisfatório pela contratante nos termos do Anexo VI; 13.4.4. Ser multado por 03 (três) vezes; 13.4.5. Declinar da convocação para firmar contrato e termo de apresentação (a ser assinado na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo) sem notifcar sua intenção à Prefeitura por escrito no prazo máximo de 07 (sete) dias antes da convocação, salvo comprovado por motivo de força maior (comprovada). a) O pagamento das multas não exime a adjudicatária da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à contratante, podendo ser cumulada a sua aplicação com a penalidade de advertência ou descredenciamento; b) As multas, calculadas como acima, deverão ser recolhidas no prazo de dez dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada por esta Administração; c) As multas, calculadas como valor acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à adjudicatária, mesmo que referentes a outras avenças. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente. 13.5. Na aplicação das penalidades previstas será́́́́ assegurada a defesa previa do credenciado, no prazo de 05 (cinco) dias uteis contados a partir da sua notifcação. 13.6. A pessoa descredenciada não poderá recadastrar-se no período em que estiver em vigência o

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 8 presente Edital. 14 - DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 14.1. O Proponente e seu grupo, quando contratados, autorizam a divulgação de sua imagem e trabalhos na mídia, bem como em materiais de divulgação a serem produzidos, tais como folders, folhetos, entre outros; 14.2. A Comunicação Institucional deverá obedecer às normas referentes à legislação eleitoral no que for pertinente. 15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. O Credenciado assinará com a Prefeitura um contrato para prestação de serviços de apresentações musicais, artisticas e culturais, conforme Anexo VI, por um período de 12 (doze) meses, ficando à disposição da Municipalidade para prestar serviços artisticos e técnicos específcos. 15.2. Ao assinar o termo, fica o contratado ciente que durante a vigência contratual será convocado conforme critérios editalícios para se apresentar nos locais determinados. a) A convocação para a prestação de serviço obedecerá o critério de classificação definido em edital e será controlado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. b) A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá a cada requisição de serviço, certifcar o atendimento da ordem de chamada dos credenciados, a fim de comprovar que as características das contratações decorrentes do presente certame se enquadram ao Artigo 78 da Lei de Licitações. c) Atendidas as condições acima a Prefeitura emitirá Autorização de Fornecimento/Serviço ou documento que o substitua, para cada evento específco eocredenciado, ao recebê-la, deverá cumpri-la no local e data estipulado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. d) O credenciado deverá manter para o momento da assinatura do contrato todas as condições de habilitação exigidas para sua participação, sob pena de impedimento de assinar o termo se assim não proceder. 15.3. As comunicações decorrentes do presente procedimento licitatório dar-se-ão por meio de publicações no Diário Ofcial do Município. 15.4. Os casos omissos serão regulados pela Lei Federal Nº 14.133/2021, sendo apreciados e decididos pela Comissão de Contratação, submetendo–os, conforme o caso, à apreciação do Senhor Prefeito Municipal. 16 - DOS ANEXOS DO EDITAL 16.1. Este Edital é composto pelos seguintes anexos: Anexo I – Estudo Técnico Preliminar; Anexo II - Termo de Referência; Anexo III – Requerimento de Credenciamento; Anexo IV – Modelo de Declaração Unificada; Anexo V - Minuta de Termo de Contrato. Monteiro Lobato, 28 de janeiro de 2026. _____________________________ Nathália Nogueira da Costa Secretária de Cultura e Turismo

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 9 ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026 EDITAL Nº 007/2026 “EM ANEXO”

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 10 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026 EDITAL Nº 007/2026 1 – DO OBJETO: 1.1. - Chamamento Público para Credenciamento para contratação de artistas de âmbito municipal e regional destinados à realização de eventos promovidos por esta Municipalidade, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital. 1.2. - Caracterização do Objeto: 1.2.1. O objeto desta contratação é caracterizado como serviço comum e de execução contínua, decorrente de necessidades permanentes para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. - Quantitativos estimados de consumo: ITEM 1: APRESENTAÇÃO DE PAGODE (GRUPO DE PAGODE) Realização de apresentação musical no gênero pagode , com exploração dos ritmos de samba e pagode , com duração mínima de 02 (duas) horas , contando com a participação mínima de 08 (oito) integrantes ou mais em sua apresentação. A apresentação deverá ser realizada na data, local e horário previamente determinados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Valor total destinado a apresentação: R$ 8.000,00 Quantidade de apresentações: 05 ITEM 2: APRESENTAÇÃO DE MARCHINHAS (GRUPO DE MARCHINHA) Realização de apresentação musical no gênero marchinha de carnaval , com exploração dos ritmos de samba axé e demais ritmos, com duração mínima de 02 (duas) horas , contando com a participação mínima de 07 (sete) integrantes ou mais em sua apresentação. A apresentação deverá ser realizada na data, local e horário previamente determinados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Valor total destinado a apresentação: R$ 7.000,00 Quantidade de apresentações: 02 ITEM 3: APRESENTAÇÃO DE DUPLA SERTANEJA (SERTANEJO UNIVERSITÁRIO OU RAIZ) Realização de apresentação musical no gênero sertanejo , com exploração dos ritmos de sertanejo universitário ou raiz, com duração mínima de 02 (duas) horas , contando com a participação mínima de 02 (dois) cantores . A apresentação deverá ser realizada na data, local e horário previamente determinados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Valor total destinado a apresentação: R$ 5.000,00 Quantidade de apresentações: 02 ITEM 4: APRESENTAÇÃO DE SHOW SERTANEJO (SERTANEJO UNIVERSITÁRIO OU RAIZ) Realização de apresentação musical no gênero sertanejo , com exploração dos ritmos de sertanejo universitário ou raiz, com duração mínima de 02 (duas) horas , contando com a participação mínima de 05 (cinco) integrantes . A apresentação deverá ser realizada na data, local e horário previamente determinados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Valor total destinado a apresentação: R$ 6.000,00 Quantidade de apresentações: 02 ITEM 5: APRESENTAÇÃO DE SHOW MPB (MUSICA POPULAR BRASILEIRA) Realização de apresentação musical no gênero mpb , com exploração dos ritmos da musica popular