Credenciamento – contratação de empresas prestadoras de serviços de assistência médica na modalidade plano de saúde individual / familiar, aos servidores públicos do município de monteiro lobato/SP

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2026 CHAMADA PUBLICA Nº 006/2026 EDITAL Nº 027/2026 CREDENCIAMENTO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA MODALIDADE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL / FAMILIAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO/SP A Prefeitura de Monteiro Lobato vem tornar público para conhecimento dos interessados que realizará Chamada Pública para Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de assistência médica de natureza clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial e ainda outros serviços auxiliares de diagnósticos e de terapia para atendimento dos servidores públicos municipais ativos e seus dependentes, em conformidade com as regras estabelecidas neste regulamento, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021. Data da entrega/envio de documentos: À partir do dia 01/06/2026 até o dia 31/05/2027 . LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL, www.bll.org.br . FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180, Centro, Monteiro Lobato/SP, CEP: 12.250-000, ou pelo e-mail: [email protected] - Telefone: (12) 3979 - 9000 . Os esclarecimentos prestados serão disponibilizados na página da Internet http://www.monteirolobato.sp.gov.br. A avaliação da documentação será realizada pela Comissão de Licitação da Prefeitura de Monteiro Lobato/SP, designados pela Portaria Nº 10.012, de 13 de março de 2026. A Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato/SP torna público que se acha aberto o procedimento auxiliar na modalidade CREDENCIAMENTO NA FORMA ELETRÔNICA , conforme estabelecido neste instrumento convocatório. Integram o presente edital: I – Estudo Técnico Preliminar; II – Termo de Referência; III – Modelo de Proposta Comercial para Licitante Vencedor; IV – Declaração Unificada; V – Declaração de Enquadramento no Regime de Tributação de ME/EPP; VI – Declaração de Obrigações Pertinentes a LGPD; VII – Minuta de Contrato. 1. OBJETO 1.1. O presente Edital destina-se a credenciar as empresas prestadoras dos serviços acima mencionados, a fim de que ofereçam, no mínimo, ampla cobertura conforme o plano-referência previsto na Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Federal Nº 9.656, de 03 de junho de 1998, da Lei Federal Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como das normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; 1.2. O Contrato será válido pelo prazo de até 12 (doze), podendo ser renovado a critério da Administração, de acordo com a Lei e disposição editalícias; 1.3. Não será admitida a cobrança de taxa de inscrição ou taxa de cadastramento. 2. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 2 2.1. À empresa credenciada caberá: 2.1.1. Especificar expressamente todos os serviços cobertos pelo Plano de saúde e os que não estão inseridos no plano apresentado, bem como os limites de procedimento. 2.1.2. Proceder aos atendimentos emergenciais que serão prestados durante 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer dia do ano. 2.1.3. Habilitar laboratórios para a prestação de serviços regularmente credenciados junto à Sociedade Brasileira de Patologia Clínica. 2.1.4. Responsabilizar-se pelo envio de documentos e ou informações diretamente aos servidores, usuários do Plano de Saúde e arcar com os custos provenientes de comunicação de eventuais informações. 2.1.5. Solicitar aos servidores municipais a apresentação de documentos que comprovem sua situação funcional junto ao Município, bem como as de seus dependentes e agregados e de fornecimento de outros dados cadastrais. 2.1.6. Encaminhar diretamente aos servidores usuários todas as comunicações ou avisos inerentes ao Plano de Saúde. 2.1.7. Prestar orientação e assistência aos servidores usuários para a correta utilização dos serviços. 2.1.8. Emitir cartões de identificação individuais para cada servidor cadastrado e para cada um de seus dependentes e ou agregados, sem qualquer custo adicional. 2.1.9. Aproveitar o período de carência do servidor que já era usuário de Plano de Saúde nos últimos 60 (sessenta) dias. 2.1.10. Incluir no contrato a ser firmado com o servidor usuário o rol de procedimentos e eventos em saúde que serão cobertos pelo plano de saúde. 2.2. Ao Município de Monteiro Lobato/SP caberá: 2.2.1. Providenciar o repasse das parcelas referentes à mensalidade do Plano de Saúde descontada em folha de pagamento do servidor diretamente em conta corrente bancária indicada pela credenciada. 2.2.2. Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos usuários ficando eximido de qualquer responsabilidade pelo repasse das Mensalidades à empresa credenciada. 2.2.3. Comunicar a ruptura ou suspensão da relação de trabalho a Operadora de Saúde quando recepcionar o arquivo de desconto, ocasião em que haverá o encontro de informações e a identificação dos servidores rejeitados/impossibilitados de terem descontos na folha de pagamento, visto o seu desligamento do quadro de servidores da Municipalidade. 2.3. DOS USUÁRIOS 2.3.1. Consideram-se usuários titulares os servidores ativos devidamente inscritos no plano assisten- cial. 2.3.2. A credenciada deverá oferecer opção de Planos de Saúde que contemplem dependentes e/ou agregados, estabelecendo seus critérios. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Podem participar deste credenciamento todas as empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo objeto deste credenciamento, sendo vedada a participação de: 3.1.1. Consórcios; 3.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; 3.1.3. Empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com o Município de Monteiro Lobato; 3.1.4. Empresas com falência decretada ou recuperação judicial/extrajudicial; 3.1.5. Empresas das quais participe membros da Comissão de Avaliação. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. A participação das operadoras interessadas no presente credenciamento dar-se-á exclusivamente de forma eletrônica, com a remessa da proposta e da documentação de habilitação via plataforma eletrônica www.bll.org.br. 4.2. HABILITAÇÃO: 4.2.1. A documentação relativa à habilitação da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 3 com o objetivo deste credenciamento, consistirá em: I. Para empresas ou sociedades: ato constitutivo devidamente registrado, acompanhado de prova da representação legal; II. Para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; III. Para Sociedade Cooperativa: estatuto social em vigência e registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, em cumprimento ao artigo 107 da Lei Federal Nº 5.764/71; IV. Atas das assembléias atuais e daquelas na qual constem as nomeações dos atuais diretores e representantes legais da pessoa jurídica interessada em participar do processo de credenciamento que deverão estar devidamente registradas nos órgãos competentes; V. Procuração com cláusula específica para assinatura do Contrato. VI. Documentos pessoais (CPF e RG) dos diretores ou procuradores, com autorização para assinatura do Contrato; VII. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda; VIII. Prova de regularidade à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de certidão emitida pelos órgãos competentes ou através de sistema eletrônico; IX. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS através do Certifi cado de Regularidade do FGTS - CRF; X. Certidões negativas de tributos estaduais, federais e municipais; XI. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica; XII. Certidão Negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeito de negativa (CNDT). 4.2.2. Fica a Secretaria Municipal de Adminsitração autorizada a solicitar novos documentos, sempre que necessário, nos termos exigidos na Lei Federal Nº 14.133/2021, e alterações posteriores. 4.2.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório Competente ou, por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda extraídos via internet, hipótese em que sua aceitação ficará condicionada à verificação de veracidade via internet. 4.2.4. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal e certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de ato normativo ou do próprio documento, será considerado o período de 90 (noventa) dias da data de sua emissão. 4.2.5 A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 4.2.6. A regularidade perante a Fazenda Federal deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal ou através de sistema eletrônico. 4.2.7. A regularidade perante a Fazenda Estadual deverá ser comprovada através da apresentação da certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou por outro órgão estadual que detenha respectiva competência ou ainda através de sistema eletrônico. 4.2.8. A regularidade perante a Fazenda Municipal deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal referente ao domicílio da sede da empresa (correspondente a Tributos Mobiliários). 4.2.9. A prova da regularidade relativa à Seguridade Social poderá ser realizada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da União, que abranja, inclusive, a regularidade relativa as contribuições previdenciárias e sociais 4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.3.1. Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Medicina – CRM; 4.3.2. Prova de autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a oferta de planos de saúde, na modalidade coletivo empresarial; 4.3.3. Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação, por meio da apresentação de certidão ou atestado

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 4 expedido necessariamente em nome do licitante que demonstre a prestação de serviço de operação de plano de saúde empresarial coletivo; 4.3.3.1 A certidão ou atestado deverá demonstrar a execução de serviços de operação de plano de saúde empresarial coletivo, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 67, da Lei federal Nº 14.133/21; 4.3.3.2 Só serão considerados válidos os atestados em papel timbrado, com identificação do nome e endereço do emissor. O atestado deverá ser datado e assinado por pessoa física, devidamente identificada com o nome, cargo exercido, números de telefone e/ou de correio eletrônico para contato, estando as informações sujeitas à conferência pela Administração Municipal; 4.3.3.3 O documento de comprovação da capacidade técnica poderá ser objeto de diligência, a critério da Administração Municipal, para efeito de complementação das informações ou para atestar sua fidedignidade. 4.3.4. Declaração unificada, conforme modelo disponível no Anexo IV do Edital, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal; b) Não há superveniência de fato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos dos artigos 87 e 88 da Lei Nº 14.133/2021; c) A empresa atende ao disposto no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei Nº 9.854 de 27/10/99); d) Não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro co-missionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal – Art. 14º Inciso IV da Lei Nº 14.133/2021; e) Declaramos para fins de atendimento ao que consta do Edital do Credenciamento. 4.4. O participante que deseje se credenciar, deverá encaminhar a proposta comercial e demais informa- ções requeridas no item 4.2 , devidamente preenchida, juntamente com os documentos referentes à habilita- ção, por meio do sistema eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL (https://bll.org.br/), com posterior encaminhamento do original, daqueles documentos que não puderem ser autenticados por vias digitais – desde que solicitado pelo Agente de Contratação – por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, para a Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato, Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180, Centro, Monteiro Lobato/SP, CEP: 12.525-007, aos cuidados da Comissão de Contratação. 4.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, podendo ser disponibilizado prazo, de acordo com o entendimento do Agente de Contratação e Comissão de Contratação, para complementação ou regularização da documentação exigida. 4.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e res- pectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 4.7. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 90 (noventa) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas. 4.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.8.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito ao Credenciamento. 4.9. Todas as certidões exigidas poderão ser apresentadas Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 5. DO VALOR 5.1. A empresa credenciada deverá oferecer de forma comprovada preço mensal igual ou inferior ao praticado pela Instituição no mercado, podendo oferecer diferentes opções de planos.

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 5 5.1.1. Relação dos estabelecimentos credenciados bem como seus endereços, e relação das unidades para realização de exames e demais serviços complementares; 5.1.2. Relação dos Médicos credenciados por especialidade; 5.1.3. Relação das unidades de pronto atendimento e em caráter de urgência/emergência; 5.1.4. Declaração de que a empresa atende aos requisitos da Lei Federal Nº 9.656/98 e alterações posteriores bem como a Lei Federal Nº 8.078/90 ; 5.1.5. As propostas de Plano de Saúde e a minuta do Contrato que será firmado com o usuário que deverá ser na modalidade individual/familiar; 5.1.6. Poderão ser apresentados planos diferenciados de atendimento, inclusive com abrangência nacional, estadual ou municipal; 5.1.7. Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, de que todos os estabelecimen- tos prestadores de serviço de saúde possuem Alvará Sanitário atualizado; 5.1.8. Os estabelecimentos hospitalares deverão apresentar documentos comprobatórios de Comissão de Ética Médica, de Comissão de Revisão de Prontuários e Óbitos, de Comissão de Infecção Hospitalar e de CIPA; 5.1.9. Os estabelecimentos hospitalares que não tiverem comprovadas as comissões previstas no item 5.1.11 terão 90 (noventa) dias para a devida regularização. 5.2. As propostas de Credenciamento que atendam os requisitos fixados no presente regulamento poderão ser encaminhadas, a qualquer momento, nos próximos 12 (doze) meses consecutivos em que o sistema de credenciamento estará aberto para qualquer interessado. 6. DO REAJUSTE 6.1. Os preços das contraprestações pecuniárias dos produtos e serviços do plano de assistência à saúde oferecidos no presente contrato serão reajustados anualmente de acordo com o § 2º do artigo 35-E da Lei Federal Nº 9.656 de 03 de junho de 1.998 , observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal Nº 10.192 de 14 de fevereiro de 2.001 . 6.2. O percentual máximo de reajuste a ser aplicado será autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de deliberação de sua Diretoria Colegiada, a partir de prévia solicitação da operadora de Plano de Assistência à Saúde. 6.3. As empresas credenciadas deverão informar os servidores e a Municipalidade por sua Secretaria de Adminsitração os reajustes praticados com 30 (trinta) dias de antecedência. 7. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 7.1. A avaliação das propostas será feita por uma comissão, nomeada por ato do Sr. Prefeito Municipal e será composta por servidores representantes da Secretaria Municipal de Adminsitração e da Secretaria Municipal de Saúde. 7.2. O resultado da avaliação será publicado no DOM sem ordem de classificação. 7.3. Após a publicação da avaliação, as empresas terão prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para assinatura do Contrato, sob pena de cancelamento do credenciamento. 7.4. Caso a proposta da empresa não seja classificada, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação no DOM, à Secretária Municipal de Administração. 8. DAS CONTRATAÇÕES 8.1. É vedada a transferência parcial ou total das obrigações decorrentes do presente credenciamento. 8.2. Todos os encargos incidentes sobre os serviços prestados serão de inteira responsabilidade das empresas credenciadas.

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 6 8.3. As empresas que atenderem às condições estabelecidas no presente regulamento serão credenciadas mediante assinatura do Contrato - Anexo VII. 9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. Será vedado o pagamento de sobretaxas de qualquer natureza. 9.2. O Município de Monteiro Lobato providenciará o desconto do valor da mensalidade de cada servidor e de seus dependentes ou agregados, processando-o em folha de pagamento mediante expressa autorização do interessado, repassando o montante a cada empresa credenciada, no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de referência. 9.3. O repasse será feito mediante depósito em conta corrente bancária da credenciada, previamente informada no Contrato. 10 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Serão registrados contra o credenciado, em relatório próprio, todos os fatos e faltas de caráter administrativo ou técnico referentes ao serviço executado, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas no instrumento contratual e neste edital. 10.2. Por infração as normas legais e de credenciamento ou o cometimento de outras irregularidades, inclusive no cumprimento de contrato assinado ou instrumento equivalente, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, inclusive de forma cumulada, a depender do caso concreto: 10.2.1. Advertência, em caso de infrações contratuais de caráter leve e que não comprometam a integralidade da prestação de serviços, a critério da autoridade competente; 10.3. Multas: 10.3.1. Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor da apresentação, quando do não comparecimento ao evento sem justifcativa prévia; 10.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento), sem prejuízo da aplicação das outras penalidades, por hora de atraso injustifcado na execução do serviço contratado; 10.3.3. Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor da apresentação, pela execução do serviço em desacordo com o previsto no contrato ou instrumento equivalente; 10.4. Descredenciamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. O credenciado poderá ser excluído do credenciamento, de acordo com a gravidade da ocorrência, nos seguintes casos: 10.4.1. Omitir ou prestar informações falsas no credenciamento proveniente do presente Edital; 10.4.2. Recusar-se injustifcadamente à execução do contrato decorrente do credenciamento após o prazo previsto para renúncia; 10.4.3. Prestar serviço considerado insatisfatório pela contratante nos termos do Anexo VI; 10.4.4. Ser multado por 03 (três) vezes; 10.4.5. Declinar da convocação para firmar contrato e termo de apresentação sem notifcar sua intenção à Prefeitura por escrito no prazo máximo de 07 (sete) dias antes da convocação, salvo comprovado por motivo de força maior (comprovada). a) O pagamento das multas não exime a adjudicatária da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à contratante, podendo ser cumulada a sua aplicação com a penalidade de advertência ou descredenciamento; b) As multas, calculadas como acima, deverão ser recolhidas no prazo de dez dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada por esta Administração; c) As multas, calculadas como valor acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à adjudicatária, mesmo que referentes a outras avenças. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 7 10.5. Na aplicação das penalidades previstas será́́́́ assegurada a defesa previa do credenciado, no prazo de 05 (cinco) dias uteis contados a partir da sua notifcação. 10.6. A pessoa descredenciada não poderá recadastrar-se no período em que estiver em vigência o presente Edital. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A inscrição da empresa, através do Contrato, representa a aceitação das normas contidas neste regulamento. 11.2. O Município publicará no Diário Oficial as empresas credenciadas, a fim de que os servidores possam tomar conhecimento e proceder à escolha. 11.3. Os interessados poderão obter esclarecimentos pelo telefone (12) 3979-9000, Secretaria Municipal de Adminsitração. 11.4. Os médicos e os serviços deverão constar em manual apartado, de forma detalhada e específica, cabendo à empresa credenciada fornecer em periodicidade anual os manuais atualizados, sem qualquer custo adicional, informando o Município sobre eventuais alterações que possam ocorrer. 11.5. A credenciada deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Adminsitração, até o dia 11 (onze), de cada mês, as autorizações para desconto em folha de pagamento dos servidores que aderiram aos planos no mês anterior, em meio magnético, e de acordo com a formatação fornecida pela Prefeitura. 11.6. Fica eleito o foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões relativas a esse credenciamento. Monteiro Lobato, 26 de maio de 2026. ___________________________ EDMAR JOSE DE ARAUJO Prefeito Municipal

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 8 ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2026 EDITAL Nº 027/2026 “EM ANEXO”

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 9 ANEXO II PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2026 EDITAL Nº 027/2026 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de assistência médica, na modalidade plano de saúde individual/familiar, devidamente registradas e autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), visando disponibilizar planos de assistência médica aos servidores públicos municipais e seus dependentes, mediante adesão voluntária. 1.2. O credenciamento permitirá a contratação de todas as empresas interessadas que atendam aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital de Chamamento Público, nos termos da Lei Nº 14.133/2021. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação tem por finalidade disponibilizar aos servidores públicos municipais e seus dependentes acesso a serviços de assistência médica suplementar, promovendo melhores condições de saúde, bem- estar e qualidade de vida. 2.2. A adoção do credenciamento se justifica por permitir que mais de uma operadora de plano de saúde seja habilitada, possibilitando aos servidores maior liberdade de escolha entre os planos oferecidos, respeitando suas necessidades e condições financeiras. 2.3. Além disso, o credenciamento promove ampla concorrência e transparência, permitindo que qualquer empresa que atenda às exigências legais e técnicas possa participar do processo. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1. O presente credenciamento será realizado com fundamento em: I - Lei Nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; II - Lei Municipal Nº 2.047/2026; III - Normas e regulamentações da nacional Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); IV - Demais legislações pertinentes à contratação de serviços de assistência médica suplementar. 4. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação ocorrerá por meio de Chamamento Público para Credenciamento, permitindo que todas as empresas que atendam às exigências estabelecidas sejam habilitadas para oferecer planos de assistência médica aos servidores municipais. 4.2. A adesão aos planos pelos servidores será facultativa. 5. DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS 5.1. As empresas credenciadas deverão disponibilizar planos de assistência médica individual/familiar, contemplando: I - Consultas médicas; II - Exames laboratoriais; III - Exames de imagem; IV - Internações hospitalares; V - Atendimento de urgência e emergência; VI - Procedimentos ambulatoriais; VII - Demais serviços previstos no Rol de Procedimentos da ANS. 5.2. Os serviços deverão possuir: I - Rede credenciada de hospitais;

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 10 II - Clínicas e laboratórios; III - Atendimento preferencial na região do município ou região próxima. 6. BENEFICIÁRIOS 6.1. Poderão aderir aos planos: I - Servidores públicos municipais ativos; II - Dependentes legais, conforme regras estabelecidas pela operadora. 6.2. A adesão ocorrerá mediante contratação direta entre o servidor e a operadora credenciada, podendo o Município atuar apenas como intermediador administrativo, se assim for definido. 7. REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO 7.1. As empresas interessadas deverão apresentar: 7.1.1. Habilitação Jurídica I - Contrato social ou estatuto atualizado; II - CNPJ ativo. 7.1.2. Regularidade Fiscal I - Certidão negativa de débitos federais; II - Certidão estadual; III - Certidão municipal; IV - Certidão de regularidade do FGTS; V - Certidão negativa de débitos trabalhistas. 7.1.3. Qualificação Técnica I - Registro ativo na Agência Nacional de Saúde Suplementar; II - Comprovação de autorização para comercialização de planos de saúde; III - Relação da rede credenciada (hospitais, clínicas e laboratórios). 8. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 8.1. As empresas credenciadas deverão: I - Garantir atendimento conforme a legislação da ANS; II - O plano deve seguir as normas da Lei Nº 9.656/98 e regulamentações da ANS; III - Disponibilizar canais de atendimento aos beneficiários; IV - Fornecer carteirinha ou acesso digital ao plano; V - Garantir prazos de atendimento conforme normas da ANS. VI - A área de atuação deve cobrir o município de Monteiro Lobato e região, com obrigatoriedade de urgência/emergência nacional. VII - Cobertura Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia (mínimo exigido); VIII - Deve incluir hospitais, clínicas, laboratórios e médicos especialistas na região, com facilidade de agendamento; 9. VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 9.1. O credenciamento terá vigência de 12 meses , podendo ser prorrogado conforme interesse da Administração, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Nº 14.133/2021. 10. REMUNERAÇÃO 10.1. Os custos dos planos serão arcados diretamente pelos servidores que aderirem , não havendo, em regra, ônus financeiro direto ao Município, salvo disposição em contrário em regulamentação específica. 10.2. Os valores dos planos deverão ser apresentados pelas operadoras e divulgados aos servidores interessados. 11. OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 11.1. A empresa credenciada deverá: I - Manter registro ativo na ANS; II - Garantir qualidade na prestação dos serviços;