Chamamento público para credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de equoterapia com o objetivo de atendimento aos portadores de deficiências e/ou necessidades especiais, conforme termo de referência

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 219/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2026 EDITAL Nº 035/2026 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUOTERAPIA COM O OBJETIVO DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E/OU NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. A Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato/SP vem tornar público para conhecimento dos interessados que realizará Chamada Pública para Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de Equoterapia com o objetivo de atendimento aos portadores de deficiências e/ou necessidades especiais, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes. Data da entrega/envio de documentos: A partir do dia 20/07/2026 até o dia 19/07/2027 . LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL, www.bll.org.br . FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Praça Deputado Antônio Sílvio Cunha Bueno, Nº 180, Centro, Monteiro Lobato/SP, CEP: 12.250-000, ou pelo e-mail: licitacao@monteiro- lobato.sp.gov.br - Telefone: (12) 3979 - 9000 . Os esclarecimentos prestados serão disponibilizados na página da Internet http://www.monteirolo bato.sp.gov.br. A avaliação da documentação será realizada pela Comissão de Licitação da Prefeitura de Monteiro Lobato/SP, designados pela Portaria Nº 10.013, de 13 de março de 2026 . A Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato torna público que se acha aberto o procedimento auxiliar na modalidade CREDENCIAMENTO NA FORMA ELETRÔNICA , conforme estabelecido neste instrumento convocatório. Integram o presente edital: I – Estudo Técnico Preliminar; II – Termo de Referência; III – Requerimento de Credenciamento; IV – Declaração Unificada; V – Declaração de Enquadramento no Regime de Tributação de ME/EPP; VI – Declaração de Obrigações Pertinentes a LGPD; VII – Minuta de Contrato. 1 - DO OBJETO 1.1. Chamamento Público para Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de equoterapia com o objetivo de atendimento aos portadores de deficiências e/ou necessidades especiais, conforme Termo de Referência, o qual é caracterizado como serviço comum e de execução contínua, decorrente de necessidades permanentes para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 2 2 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. A contratação dar-se-á de acordo com a necessidade da Secretaria de Saúde, e será efetivada por meio de ordem de inscrição (observando data e hora), respeitando a sequência e os critérios estabelecidos no processo de credenciamento, sendo que o prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 01 (um) ano, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos, conforme legislação, sem prejuízo das necessárias e constantes revisões das quantidades pactuadas, que deverá ser elaborado ou adequado anualmente. 2.1.1. Após o 5º (quinto) dia útil de cada mês será verificado se há solicitação para cadastro na plataforma eletrônica. A partir daí, serão credenciados sequencialmente, de acordo com a data de inscrição e inserção dos documentos na plataforma. 2.2. O presente Edital de Credenciamento servirá para definir parâmetros para eventuais contrata- ções, com a ressalva que, em hipótese alguma haverá a obrigatoriedade de contratação por parte do município junto aos proponentes credenciados. 2.2.1. Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato o direito de cancelar, no todo ou em parte, este Edital de Credenciamento, mediante justifcativa, sem que caiba, em decor- rência dessa medida, qualquer indenização ou compensação aos proponentes. 2.3. A PREFEITURA, sempre que o interesse público exigir, poderá formalizar contratos com as empresas credenciadas, observados os seguintes critérios: a) Demanda existente - quando houver a necessidade de aumento da quantidade de atendimentos inicialmente previstos neste Edital de chamamento público; b) Disponibilidade de vagas. 3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Podem participar do credenciamento pessoas jurídicas que se inscreverem e comprovarem estar habilitadas a prestar os serviços descritos, conforme requisitos exigidos neste Edital, concordando com os valores propostos no Anexo III. 3.2. O proponente deverá comprovar atuação que contemple, necessariamente, a execução de serviços, conforme objeto. 3.3. Não podem participar do presente credenciamento: 3.3.1. Integrantes da Comissão Especial de Licitação (e seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até 3º grau de parentesco; 3.3.2. Servidores públicos ativos ou agentes políticos da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato/SP; 3.3.3. Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.3.4. Empresas estrangeiras que não funcionem regularmente no país; 3.3.5. Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, III e IV da Lei Nº 14.133/2021. 3.4. A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos enumerados no item 4 desde Edital, observando o disposto no item 2.1. e demais cláusulas deste Edital. 4 - A REGRAS GERAIS PARA DOCUMENTAÇÃO

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 3 4.1. Os interessados em participar deste chamamento deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico, por meio de senha obtida no site www.bll.org.br. 4.2. Por analogia ao art. 12 da Lei Nº 14.133/2021: I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei Nº 14.133/2021 (licitações internacionais); III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do interessado ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento do processo ou a invalidação do processo; IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; VI - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; VII - É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 5 - DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO 5.2. O Credenciamento no presente chamamento público para Cadastro de empresas especializadas na prestação de serviços de Equoterapia é gratuito. 5.3. Os interessados no credenciamento deverão apresentar os documentos elencados abaixo, no original ou em cópias legíveis. 5.4. PESSOA JURÍDICA a) Anexos III, IV, V e VI devidamente preenchidos e assinados; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato inicial e suas alterações ou contrato social consolidado), devidamente registrado em cartório ou publicado – conforme cada caso, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores, que comprovem a natureza cultural da pessoal jurídica; c) Cartão CNPJ; d) Cópia do RG e CPF do responsável pela pessoa jurídica; e) Prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal. Aceitando-se também certidões positivas em efeito de negativas ou certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da respectiva certidão negativa (CNDT), dentro de sua validade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme Lei Federal 12.440/11; g) Prova de regularidade perante as Fazendas Federal (Secretaria da Receita e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Divida Ativa, a certidão abrange inclusive as contribuições previdenciá- rias), Fazenda Estadual, pela Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Merca-dorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 4 Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; e Municipal da sede do proponente (apenas tributos mobiliários), na forma da lei, aceitando-se também certidões positivas com efeito de negativa; h) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelos distribuidores da sede do juízo da comarca da pessoa jurídica. h.1) Poderão participar do credenciamento, as empresas que apresentarem certidão positiva de recuperação judicial, desde que comprove, pelos documentos hábeis, que o plano de recuperação judicial foi deferido e homologado, por decisão transitada em julgado, do juízo da recuperação judicial. Elucide-se que se trata da decisão concessiva do benefício da recuperação judicial e não da decisão na qual o juízo manda processar a recuperação judicial. No caso da recuperação extrajudicial o licitante deverá comprovar que o plano de recuperação foi homologado judicialmente. A participação do licitante em recuperação judicial e extrajudicial só será permitida, nos termos do plano devidamente homologado. Obs.: apresentar, facultativamente, juntamente com a Certidão Negativa de Falência ou Recuperação judicial (inciso I), documento emitido pelo órgão judiciário competente, que relacione os distribuidores que na Comarca de sua Sede tem atribuição para sua expedição. h.2) Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apre-sentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial. h.3) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. i) Apresentar Atestado de Capacidade Técnica ou Declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante realizou fornecimento compatível em característica do solicitado no presente Edital, com o objeto da presente licitação. 6 - DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 6.1. No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo da documentação pelo interessado, a Comissão de Contratação deverá lavrar ata quanto ao recebimento, exame e julgamento da documentação. 6.2. É responsabilidade da Comissão de Contratação verificar a existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou futura contratação, mediante consulta aos cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU); 6.3. A consulta será feita no seguinte link: https://certidoes.cgu.gov.br/; 6.4. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei Nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências). 6.5. A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal. 6.6. A Comissão de Contratação poderá oferecer prazo máximo de 05 dias úteis para o interessado regularizar documentação, não sendo permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Nº 14.133/2021): I - Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do chamamento; II - Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 5 6.7. Na análise dos documentos a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de aptidão ao credenciamento (art. 64, § 1º da Lei Nº 14.133/2021). 7 - DO CREDENCIAMENTO 7.1. A ata lavrada pela Comissão de Contratação será encaminhada à autoridade competente a fim de que, prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da entrega da ata pela Comissão, o interessado seja declarado credenciado ou não credenciado. 7.2. O interessado será formalmente notificado sobre a decisão da autoridade competente, sendo a notificação substituída no caso de publicação de ato legal nos locais indicados nas disposições finais deste edital. 7.3. A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 7.4. A autoridade competente poderá aplicar, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Nº 14.133/2021: a) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) Revogar o processo por motivo de conveniência e oportunidade; c) Proceder à anulação do processo, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) Homologar o processo. 7.5. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa (art. 71, § 1º da Lei Nº 14.133/2021). 7.6. O motivo determinante para a revogação do processo deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º da Lei Nº 14.133/2021). 7.7. Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º da Lei Nº 14.133/2021). 7.8. Não serão credenciados os interessados que apresentarem documentação que (art. 59, caput, da Lei Nº 14.133/2021): a) Contiverem vícios insanáveis; b) Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no Edital; c) Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 7.9. A prefeitura realizará a homologação dos contratos de acordo com a necessidade dos serviços a serem Credenciados, não gerando o credenciamento obrigatoriamente um contrato com todos os credenciados. 7.10. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, ocorrendo o descredencia - mento, observado o disposto no art. 124 da Lei Nº 14.133, de 2021. 8 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8.1. Não serão conhecidos às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 8.2. Após abertura do período para realização de inscrição, qualquer interessado poderá impugnar

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 6 ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório por irregularidade na aplicação da Lei Nº 14.133, de 2021. 8.3. O Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, emitirá sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação, limitado ao último dia útil anterior ao encerramento do período de inscrição. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o início do Credenciamento. 8.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo deverão ser enviados ao Agente de Contratação, exclusivamente por meio eletrônico via internet, na plataforma do Credenciamento Eletrônico ou no endereço indicado no Edital. 8.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos. 8.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 8.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração. 8.8.1. As Impugnações, Esclarecimentos e os recursos deverão ser anexados na plataforma BLL do Credenciamento Eletrônico e enviados pelo e-mail [email protected], para que seja possível a publicação on-line das razões do recurso interposto e a decisão cabida a este. 9 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 9.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 9.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; 9.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 9.1.2.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 9.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declara-ção falsa durante a licitação; 9.1.5. Fraudar a licitação; 9.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) Induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) Apresentar amostra falsificada ou deteriorada. 9.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 9.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Nº 12.846, de 2013. 9.2. Com fulcro na Lei Nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa;

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 7 9.2.3. Impedimento de licitar e contratar e; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a) A natureza e a gravidade da infração cometida. b) As peculiaridades do caso concreto c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes d) Os danos que dela provierem para a Administração Pública e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4. A multa será recolhida em percentual de 1,0% (um por cento) ao dia, sobre o valor total do(s) item(ns) solicitado(s), por dia de atraso na entrega do objeto, até o 15º (décimo quinto) dia útil, quando será devida a multa pelos dias de atraso somada a sanção de rescisão unilateral, e multa de 15% (quinze por cento) do valor total do Ata de Registro de Preços. 9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 , a multa será de 1,0% a 15% do valor do contrato licitado. 9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.4 , 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 e 9.1.8 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.4 , 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 e 9.1.8 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei Nº 14.133/2021. 9.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME Nº 73, de 2026. 9.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 9.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 8 autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 10 - DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. O Credenciado assinará com a Prefeitura, caso haja interesse e necessidade da Administração, Contrato para prestação de serviços de equoterapia com o objetivo de atendimento aos portadores de deficiências e/ou necessidades especiais, conforme minuta disposta no Anexo VI, por um período de 12 (doze) meses, ficando à disposição da Municipalidade para prestar serviços objeto deste Edital. 10.2. Ao assinar, fica o contratado ciente que durante a vigência contratual será convocado conforme critérios editalícios para a prestação dos serviços nos locais determinados no Termo de Referência. a) A convocação para a prestação de serviço obedecerá o critério de classificação definido em Edital e será controlado pela Secretaria de Saúde. b) A Secretaria de Saúde deverá, a cada requisição de serviço, certifcar o atendimento da ordem de chamada dos credenciados, a fim de comprovar que as características das contratações decorrentes do presente certame se enquadram ao Artigo 78 da Lei de Licitações. c) Atendidas as condições acima a Prefeitura emitirá Autorização de Fornecimento/Serviço ou documento que o substitua, e o credenciado, ao recebê-la, deverá cumpri-la no local e data estipulado pela Secretaria de Saúde. d) O credenciado deverá manter para o momento da assinatura do contrato, todas as condições de habilitação exigidas para sua participação, sob pena de impedimento de assinar o termo se assim não proceder. 10.3. As comunicações decorrentes do presente procedimento licitatório dar-se-ão por meio de publicações no Diário Ofcial do Município. 10.4. Os casos omissos serão regulados pela Lei Federal Nº 14.133/2021, sendo apreciados e decididos pela Comissão, submetendo–os, conforme o caso, à apreciação do Senhor Prefeito Municipal. Monteiro Lobato, 15 de julho de 2026. _________________________ Edmar José de Araújo Prefeito Municipal

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 9 ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 219/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2026 EDITAL Nº 035/2026 “EM ANEXO”

Praça Deputado A. S. Cunha Bueno, Nº 180 - Bairro Centro - CEP: 12.250-000 - Monteiro Lobato/SP Tel.: (12) 3979-9000 – E-mail: [email protected] CNPJ Nº 46.643.482/0001-07 – I. E.: Isenta 10 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 219/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2026 EDITAL Nº 035/2026 1 – DO OBJETO: 1.1. Chamamento Público para Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de equoterapia com o objetivo de atendimento aos portadores de deficiências e/ou necessidades especiais, conforme Termo de Referência. 1.2. - Caracterização do Objeto: 1.2.1. O objeto desta contratação é caracterizado como serviço comum e de execução contínua, decorrente de necessidades permanentes para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. - Quantidades e valores de remuneração: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO POR SESSÃO VALOR TOTAL 01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUOTERAPIA: COMPREENDENDO NO MÍNIMO 06 SESSÕES TERAPÊUTICAS POR SEMANA, COM DURAÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS CADA. NOS PERÍODOS MATUTINO E VESPERTINO, CONFORME CRONOGRAMA PREVIAMENTE DEFINIDO ENTRE A CONTRATADA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, SENDO O PAGAMENTO EFETUADO POR SESSÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. SV 312 sessões anuais R$ 129,85 R$ 40.513,20 Obs.: Os valores acima acompanham os valores de mercado, conforme pesquisa elaborada. 1.4. - O credenciamento não gera direito a contratação, ficando esta condicionada a necessidade da Administração Pública para suprir a demanda de projetos e eventos da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato. 2 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2.1. - As despesas decorrentes das possíveis contrataçãoes que advirem do Credenciamento, onerará as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2026 nos seguintes elementos: 01.04.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 01.04.01 – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0012.2014 – Manutenção das Atividades da Saúde; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 3 – DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 3.1. - A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.