Credenciamento de profissionais interessados em prestar serviços para o municipío de queluz/SP como oficineiro da secretaria de cultura e turismo

CHAMAMENTO PÚBLICO N°003/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO Nº 50/2026 CREDENCIAMENTO DE OFICINEIROS (PESSOAS JURIDICAS) INTERESSADOS EM REALIZAR OFICINAS DOS PROJETOS ESPORTIVOS DO MUNICPIO DE QUELUZ/SP. O MUNICÍPIO DE QUELUZ/SP através da DIRETORIA DE ESPORTES, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que devem nortear a administração pública, faz saber que, estão abertas inscrições para oficineiros (Pessoa Jurídica). 1. OBJETO O Presente Edital visa o CREDENCIAMENTO DE OFICINEIROS (PESSOAS JURIDICAS) INTERESSADOS EM REALIZAR OFICINAS DOS PROJETOS ESPORTIVOS DO MUNICPIO DE QUELUZ/SP. 1.1. O credenciamento é gratuito e aberto a qualquer pessoa jurídica, Microempreendedor Individual – MEI, de natureza cultural ou esportiva, cujo objeto social seja compatível com a prestação de serviço credenciada e que atendam as condições deste Edital. 1.2. O quadro abaixo ilustra o funcionamento das oficinas e a carga horária de cada oficineiro. OFICINAS CARGA HORÁRIA OFICINA DE FUTEBOL E FUTSAL 15 OFICINA DE VOLEI E BASQUETE 15 OFICINA DE BALLET CLASSICO 15 OFICINA DE GINASTICA RITMICA 30 OFICINA DE BEACH TENNIS 30 OFICINA DE CAPOEIRA 15 OFICINA DE NATAÇÃO E HIDROGINASTICA 15 OFICINA DE ATLETISMO E VOLEI (SÃO MIGUEL) 15 OFICINA DE VOLEI E GISNATICA (UNIÃO) 15

1.3. Será contratado 01 (um) oficineiro por oficina. As oficinas serão organizadas de acordo com a necessidade da Administração Pública. Elas terão uma estruturação em horas-aula por semana e os credenciados só serão chamados para prestar o serviço se houver demanda mínima de alunos que justifique a prestação do serviço. 1.4. O credenciamento não implica em contratação, a qual ocorrerá conforme necessidade, desde que exista disponibilidade orçamentária. 1.5. Caso não haja interesse do público pela oficina oferecida, após 3 (três) aulas consecutivas com menos de 10% de suas vagas preenchidas, a oficina poderá ser cancelada pela Administração, sendo o respectivo contrato rescindido. 2. DAS ESPECIFICAÇÕES DAS OFICINAS. 2.1. As oficinas serão organizadas de acordo com as necessidades da DIRETORIA DE ESPORTES. Eles terão uma estruturação em horas/aula e no mínimo uma vez por semana. 2.2. Os dias e horários das atividades serão definidos no momento da contratação, portanto o oficineiro deve estar ciente da necessidade de disponibilidade de horários para atender as necessidades dos Serviços. 2.3. As oficinas serão realizadas em local e horário designado pela Diretoria de Esportes, conforme a necessidade do Serviço. 3. DO PROJETO. 3.1. O município de Queluz, por meio da DIRETORIA DE ESPORTES, visa assegurar a execução continua, qualificada e estruturara de oficinas culturais e musicais, promovendo a formação artisitica, a inclusão social, a valorização da cultura local, o fortaleciemnto da cidadania e a democratização do acesso as politicas publicas. 3.2. Tendo como publico alvo crianças e adolescentes, residentes no municipio prioritariamente formativos da DIRETORIA DE ESPORTES. 4. DAS EXIGÊNCIAS GERAIS PARA A PARTICIPAÇÃO. Serão admitidos a participar da presente seleção os candidatos que apresentarem: 4.1. Perfil compatível para trabalho com grupos etários diversos; 4.2. Comprovada qualificação e ou experiência na área para desenvolvimento das atividades em questão, sendo necessário para todas as modalidades comprovado saber /idoneidade/ saber notório na área que deseja atuar, bem como sendo um diferencial formação/graduação/CREF entre outros; 4.3. Não pertencer ao quadro de funcionários da Prefeitura do Município de Queluz, conforme prevê o Art. 14 , inciso IV da lei federal n° 14.133/2021. 5. DAS INSCRIÇÕES.

5.1. As inscrições serão feitas exclusivamente mediante a entrega dos documentos obrigatórios, dentro de envelope lacrado e protocolado na DIRETORIA DE ESPORTES, no horário das 09:00 h às 11:30h e das 13:30 h as 16:00h, em dias úteis, de acordo com o calendário oficial do município, na sede da DIRETORIA DE ESPORTES. As informações prestadas são de inteira responsabilidade do proponente, sendo considerado inabilitado o proponente que não preencher os dados de forma completa e correta. 5.2. As inscrições estarão abertas nos dias 16/03/2026 até a vigência desde credenciamento das 09:00 h às 11:30h e das 13:30 h as 16:00h na DIRETORIA DE ESPORTES a partir de 27/03/2026 iniciarão a analise das propostas pela comissão de avaliação, mediante a entrega no ato da inscrição e dos documentos elencados abaixo, mediante a entrega no ato da inscrição e dos documentos elencados abaixo: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.2.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.2. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor; 5.2.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.2.4. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020. 5.2.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 5.2.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

5.2.7. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971; 5.2.8. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. DA REGULARIDADE 5.2.9. Inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ); 5.2.10. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 5.2.11. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.2.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 5.2.13. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Distrital e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: 5.2.14. A licitante deverá apresentar Certidão negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão; 5.2.14.1. As empresas que estiverem em processo de recuperação judicial deverão apresentar na fase de habilitação o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, nos termos da Súmula 50 do TCE/SP; 5.2.15. Todos os documentos apresentados em cópia, caso não autenticados por Tabelião competente, deverão estar acompanhados pelos respectivos

documentos originais para conferência e devolução. 5.2.16. Os documentos que tenham prazo de validade estabelecida deverão ser apresentados dentro da respectiva validade. 5.2.17. A ausência ou irregularidade de qualquer documento especificado neste item implica em impedimento à contratação. OUTROS DOCUMENTOS: 5.2.18. Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo candidato. Conforme modelo no Anexo III deste edital. 5.2.19. Plano de Trabalho: INDICAR a atividade a ser desenvolvida e descrição dos recursos e materiais necessários. Conforme modelo do Anexo IV deste edital. 5.2.20. Declaração Geral. Conforme modelo do Anexo V deste edital. 5.2.21. Declaração de Antecedentes Criminais emitida pelo Estado de São Paulo. 5.2.22. Curriculum Vitae, assinado, com documentos que comprovem a qualificação e experiência do oficineiro, demonstrando estar o proponente apto a desenvolver oficina na área proposta. 6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS. 6.1. À Comissão de credenciamento caberá a análise dos documentos apresentados pelos oficineiros e seus currículos, por meio de participação nas reuniões promovidas para estes fins, sem, entretanto, atribuir qualquer colocação ou preferência. 6.2. A Comissão de credenciamento será composta por três membros. 6.3. Nenhum membro da Comissão de credenciamento poderá participar de forma alguma de projeto concorrente ou ter quaisquer vínculos profissionais ou empresariais com as propostas apresentadas, ou de parentesco com os proponentes. 6.4. A Comissão de credenciamento é soberana quanto ao mérito das decisões. 6.5. A Comissão avaliará e credenciará os oficineiros e seus planos de trabalho inscritos considerando as exigências especificadas neste Edital de acordo com os seguintes critérios: a) Preenchimento correto do Plano de Trabalho com as atividades adequadas; b) Comprovação de conhecimento e experiência, por parte do proponente na área da oficina a ser desenvolvida a partir da documentação apresentada. c) A não observância de qualquer um dos critérios levará o interessado a eliminação da participação do processo.

6.6. Após análise a Comissão de credenciamento encaminhará o resultado para Homologação e publicação da lista de todos os credenciados no diário oficial da Prefeitura Municipal. 6.7. Os credenciados serão chamados por ordem de inscrição. 6.8. Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, serão utilizados os seguintes critérios de desempate: 1º) Candidato com graduação completa na área; 2º) Candidato com mais cursos de especialização na área; 3°) Candidato com mais idade; 4º) Candidato com maior quantidade de filhos; 5º) Sorteio. 7. DOS RECURSOS. 7.1. No prazo de 03 (Três) dias úteis da publicação dos resultados, poderão ser encaminhados recursos dirigidos a Comissão de Credenciamento que deverá ser devidamente protocolado no endereço da Prefeitura Municipal sito a Rua Prudente de Moraes, 100 - Centro – Queluz/SP - CEP 12800-000. 8. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO. 8.1. Os candidatos selecionados por este edital integrarão um banco de dados específico que terá prazo de validade até 12 meses a contar da publicação dos resultados. 8.2. A DIRETORIA DE ESPORTES, segundo as necessidades e disponibilidade orçamentária, convocará os selecionados para contratação sempre respeitando os critérios de credenciamento em cada uma das áreas e formas de contratação aqui definidas. 8.3. Os selecionados serão convocados e terão o prazo máximo de três (03) dias úteis para apresentar os seguintes documentos relacionados a seguir: a) Certidão Negativa de débitos federais; atualizada; b) Certidão Negativa estadual; atualizada; c) Certidão Negativa de Tributos Municipais; atualizada; d) Certidão do FGTS; atualizada; e) Certidão Negativa débitos trabalhistas; atualizada; f) Inscrição municipal. 9. DA REMUNERAÇÃO 9.1. Os oficineiros receberão como contrapartida financeira pelos serviços prestados o pagamento de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) pela hora/aula.

9.2. O valor é bruto, sujeito aos impostos previstos em lei, e abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização da oficina, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for. 9.3. Será considerada como hora-oficina, a hora prevista para planejamento, formação e integração do Instrutor, sendo sua ausência não contabilizada para pagamento. 9.4. Os contratados deverão apresentar conta bancária no mesmo nome do contrato, para recebimento dos valores decorrentes da execução dos projetos a serem pagos pela Administração Pública Municipal. 9.5. As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do contrato cabem exclusivamente ao contratado. 9.6. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do cumprimento do contrato com a Administração Pública Municipal. 9.7. Os valores previstos são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de publicação deste Edital. Decorrido este prazo, os valores poderão ser reajustados, mediante a aplicação de índice adequado ao objeto, exclusivamente para o caso de prorrogação do Edital. 10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 10.1. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará à aplicação, nos termos do disposto nos artigos nº 155 e 156 da Lei Federal 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 548/2026. Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - Dar causa à inexecução parcial do contrato; II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - Advertência; II - Multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - As peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 10.2. As penalidades previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação que rege a matéria, são independentes e a aplicação de uma não exclui as outras. 11. DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM. 11.1. Fica convencionado que todos os resultados que possam gerar direitos do autor, tais como, mas não limitados a documentos, pesquisas, projetos, dados e elementos de informação pertinentes aos trabalhos desenvolvidos, pertencerão a DIRETORIA DE ESPORTES em caráter permanente, nos termos do Art. 93, da Lei nº. 14.133/21. 11.2. Fica igualmente convencionado que o oficineiro autoriza, em caráter permanente, o uso de fotos, filmes e imagens obtidas, bem como as obtidas por terceiros onde estejam fixadas sua imagem com a finalidade de divulgação por qualquer tipo de mídia, das atividades institucionais da DIRETORIA DE ESPORTES. 12. DA FISCALIZAÇÃO. 12.1. A Diretoria de Esporte exercerá a fiscalização dos serviços contratados, bem como a fiscalização no cumprimento da atividade proposta e das condições de contrato. 12.2. A frequência mínima exigida do oficineiro será de 90% das aulas atribuídas por contrato; exceto nos casos justificados por impedimento do oficineiro ou seu dependente legal, comprovada por atestado médico (doença/impedimento do próprio oficineiro). 12.3. A tolerância de atraso para início da aula será de, no máximo, 5 (cinco) minutos bem como, também, para antecipação do encerramento da aula, atrasos superiores serão anotados como não cumprimento integral da

atividade. 12.4. O oficineiro se obriga a efetuar a prestação dos serviços estabelecida no Credenciamento e respectivo Edital, na forma, condição e prazo pactuado, empregando sempre a melhor técnica disponível e cumprindo rigorosamente os serviços convencionados. 12.5. A participação do oficineiro nas atividades correlatas promovidas pela Administração Pública, agendadas e comunicadas com antecedência ao orientador, serão registradas para fins de avaliação. 12.6. Cabe ao oficineiro dispensar tratamento respeitoso e adequado aos alunos e funcionários dos locais onde ocorrem as oficinas, zelando pelo local, equipamentos e demais recursos físicos disponibilizados para a realização da oficina. 12.7. Quando for o caso, se a Secretaria fornecer materiais para a realização da oficina, o oficineiro se obriga a zelar por sua utilização, evitando perdas e desperdício, bem como devolvendo para a Secretariaos materiais não utilizados. 13. DO DESCREDENCIAMENTO. 13.1. O Credenciamento poderá ser cancelado antes da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, a qualquer tempo, desde que justificado e informado à outra parte com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do encerramento pretendido. 13.2. Caso o oficineiro solicite a rescisão contratual do Contrato de Prestação de Serviços após início da oficina, por motivos pessoais, mesmo por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, interrompendo a realização da(s) oficina(s) ou alterando as condições de realização que causem impacto contratual, ficará imediatamente suspenso das demais convocações no ano vigente. 13.3. A rescisão de contrato será amigável quando o contratado, com antecedência mínima de 30 dias de seu desligamento, avisar a Secretaria Municipal de Educação que pretende deixar o projeto da oficina antes de seu término, período em que o instrutor de oficina deverá executar integralmente os serviços contratados. 13.4. Em caso de inexecução do contrato sem justificativa, o contrato será rescindido encaminhado para cumprimento das penalidades legais. 13.5. Fica assegurado à Assessoria, uma vez rescindido o contrato, o direito de transferir o objeto do mesmo a terceiros, sem qualquer consulta ou interferência do oficineiro, o qual responderá na forma legal e contratual pelo inadimplemento que tenha dado causa a rescisão. 14. DA VIGÊNCIA.

14.1. O presente Edital de Credenciamento terá vigência de até 12 (doze) meses após sua publicação. 15. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 15.1. A previsão orçamentária, bem como os contratos originados deste Edital de Credenciamento admitem alterações, por acréscimos ou supressões ao quantitativo do objeto, nos estritos termos da legislação vigente, com emissão de nota de empenho complementar, se for o caso. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 16.1. Os casos omissos relativos ao presente edital serão resolvidos pela Diretoria de Esportes, ouvidas as áreas competentes. 17. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 17.1. Os recursos relativos à contratação que poderão advir deste credenciamento serão pagos pelos recursos de diversas origens da DIRETORIA DE ESPORTES, devendo, entretanto, ser pagos com recursos próprios os descontos previstos em Lei. 18. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Estudo Técnico Preliminar; ANEXO III – Modelo de Ficha de Inscrição; ANEXO IV – Modelo do Plano de trabalho; ANEXO V – Declaração Geral; ANEXO VI – Minuta do contrato; ANEXO VII – Termo de Ciência e Notificação Queluz, 11 de março de 2026. JOSE CELSO BUENO Prefeito Municipal