Aquisição de 01 (uma) geladeira/refrigerador frost free, 02 (dois) bebedouros/purificadores de mesa para galão de água, 01 (um) freezer horizontal e 01 (um) forno micro-ondas, destinados ao atendimento das necessidades do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 121/2026 PROCESSO DE COMPRA N° 190/2026 1. PREÂMBULO E FUNDAMENTAÇÃO O Município de Queluz/SP, CNPJ 46.670.931/0001-06, por intermédio do setor competente, torna pública a realização de DISPENSA ELETRÔNICA, com fundamento no art. 75, inciso II, e art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o limite legal atualizado aplicável em 2026, a regulamentação municipal pertinente e as condições deste Aviso, por meio da plataforma LICITAR DIGITAL (www.licitardigital.com.br). A contratação depende de autorização da autoridade competente, disponibilidade orçamentária e verificação da inexistência de fracionamento indevido de despesas. Período de recebimento de propostas: 23/10/2026 as 9h até 03/11/2026 as 9h. Início da fase competitiva de lances: 03/11/2026 as 9h. Duração da disputa: 2 horas. Horário de Brasília/DF. O aviso deverá permanecer divulgado pelo prazo mínimo legal de 3 dias úteis, conforme art. 75, §3º, da Lei 14.133/2021, quando aplicável. 2. OBJETO Aquisição de equipamentos de linha branca e eletrodomésticos novos, de primeiro uso, destinados ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações e condições do Termo de Referência, Anexo I. 3. CRITÉRIO DE JULGAMENTO E VALOR ESTIMADO O julgamento ocorrerá pelo MENOR PREÇO POR ITEM, com disputa eletrônica e observância integral das especificações técnicas. O valor global de referência adotado nesta minuta é R$ 11.761,97, extraído da planilha itemizada do ETP, sujeito à confirmação antes da publicação, diante de divergência com o valor global constante do TR. Item Descrição resumida Qtd. Unitário (R$) Total (R$) 01 Geladeira Frost Free Duplex 385 L, 110 V 1 4.038,00 4.038,00 02 Bebedouro 2 1.971,48 3.942,96

para galão com compressor 03 Freezer horizontal 513 L, 110 V 1 2.863,01 2.863,01 04 Micro-ondas 28 L, 110 V 1 918,00 918,00 4. PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÕES Poderão participar pessoas jurídicas com atividade compatível com o objeto e credenciamento regular na plataforma, que atendam às exigências deste Aviso. Não poderão participar interessados enquadrados nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, sancionados com impedimento aplicável ou que apresentem conflito de interesses. Será observado o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da LC nº 123/2006, inclusive a participação exclusiva nos itens de até R$ 80.000,00 quando legalmente cabível, ressalvadas as hipóteses justificadas do art. 49 da referida lei. 5. PROPOSTA E ETAPA COMPETITIVA A proposta será cadastrada exclusivamente na plataforma Licitar Digital, com preço unitário e total por item em moeda nacional, identificação de marca e modelo, ficha técnica/catálogo quando solicitado e declaração de atendimento às especificações. O preço incluirá tributos, frete, descarga, embalagem, garantia e demais despesas. Na fase de lances, observar-se-ão os procedimentos e prazos exibidos pela plataforma. Encerrada a disputa, o agente responsável poderá negociar com o primeiro colocado e solicitar proposta readequada no prazo informado pelo chat, respeitada a razoabilidade. 6. ACEITABILIDADE E HABILITAÇÃO A Administração verificará a compatibilidade do preço com o orçamento estimado, a exequibilidade quando houver indícios de inviabilidade e o atendimento às especificações. Poderá solicitar esclarecimentos e diligências, vedada alteração substancial da proposta. A habilitação do fornecedor mais bem classificado observará os arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, de forma proporcional à contratação, mediante: ato constitutivo e representação legal; inscrição no CNPJ; regularidade fiscal federal, estadual e municipal pertinente; regularidade do FGTS; CNDT; declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição;

declaração de inexistência de impedimento para contratar. Poderão ser consultados cadastros oficiais e aproveitados documentos válidos disponibilizados eletronicamente. Exigências de qualificação técnica e econômico-financeira somente serão formuladas se necessárias e justificadas. 7. ADJUDICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO Concluídas a análise e a habilitação, os autos serão submetidos à autoridade competente para autorização da contratação e adjudicação do objeto ao fornecedor selecionado. A contratação poderá ser formalizada por nota de empenho, autorização de fornecimento ou instrumento contratual, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021, observadas as obrigações do TR. A recusa injustificada poderá ensejar convocação do próximo classificado e sanções cabíveis. 8. ENTREGA, RECEBIMENTO E GARANTIA Prazo: até 15 (quinze) dias corridos contados da emissão da Ordem de Fornecimento, conforme TR. Local: CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, Rua Tenente Manoel França, s/n, Pátio da Estação, Centro, Queluz/SP. Horário: 08h às 12h e 13h às 17h, em dias úteis, mediante agendamento com a unidade. Entrega devidamente embalada, acompanhada de nota fiscal, manuais, certificados/documentos pertinentes e garantia do fabricante. Os bens serão recebidos provisoriamente para conferência e definitivamente após verificação de conformidade, sem prejuízo das garantias legais e contratuais. Bens defeituosos ou divergentes serão substituídos sem ônus, em prazo fixado justificadamente pela fiscalização. 9. PAGAMENTO E DOTAÇÃO O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo, apresentação de nota fiscal regular e liquidação da despesa, observada a ordem cronológica de pagamentos e as normas municipais aplicáveis. Dotação indicada no ETP/TR: Ficha 451 – Fonte 05 – Elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Aplicação 500.0061, sujeita à confirmação pelo setor contábil. 10. FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADES E SANÇÕES A execução será acompanhada por servidor formalmente designado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. A contratada deverá entregar produtos novos, conformes, com garantia e assistência pertinente,

responsabilizando-se por transporte, avarias e substituição de itens desconformes. O descumprimento sujeitará o responsável, assegurados contraditório e ampla defesa, às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, com proporcionalidade e decisão motivada. 11. ESCLARECIMENTOS, PUBLICIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS Pedidos de esclarecimento deverão ser enviados pelo canal próprio da plataforma, nos prazos ali estabelecidos, com divulgação das respostas a todos os interessados. A Administração poderá revogar o procedimento por interesse público superveniente ou anulá-lo por ilegalidade, mediante motivação e observância da Lei nº 14.133/2021. Integram este Aviso: Anexo I – Termo de Referência e especificações; Anexo II – Modelo de Proposta; Anexo III – Declarações. A divulgação ocorrerá na plataforma, no sítio oficial e no PNCP, quando exigível. Queluz/SP, 21 DE OUTUBRO DE 2026 JOSE CELSO BUENO PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA: ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES Integra o presente Aviso o Termo de Referência aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá ser anexado integralmente ao procedimento. Para facilitar a publicação, reproduzem-se abaixo as principais especificações, sem substituir o TR assinado. ITEM 01 – GELADEIRA/REFRIGERADOR FROST FREE DUPLEX Frost Free Duplex, aproximadamente 385 litros, 110 V, duas portas, freezer superior, tecnologia inverter, classe de eficiência energética A conforme etiquetagem aplicável, prateleiras ajustáveis, iluminação LED, cor branca ou inox, equipamento novo, garantia mínima do fabricante. ITEM 02 – BEBEDOURO/PURIFICADOR DE MESA PARA GALÃO 02 unidades; compatível com galões de água, refrigeração por compressor, fornecimento de água gelada e natural, estrutura resistente e higienizável, adequado ao fluxo de pessoas do CRAS, equipamento novo, garantia do fabricante. ITEM 03 – FREEZER HORIZONTAL 01 porta/tampa, aproximadamente 513 litros, 110 V, 60 Hz, potência informada no TR de 390 W, tecnologia inverter, sistema de degelo Cycle Defrost, eficiência energética conforme etiqueta aplicável, equipamento novo, garantia do fabricante. ITEM 04 – MICRO-ONDAS 28 litros de capacidade total (capacidade útil interna aproximada de 14 litros, conforme TR), 110 V, potência de saída de 1.100 W, prato giratório de 285 mm, eficiência energética A conforme classificação aplicável, equipamento novo, garantia do fabricante. OBSERVAÇÃO: as referências a dimensões, potência, classe energética, capacidade e tecnologias devem ser conferidas pelo setor requisitante quanto à disponibilidade comercial e à necessidade efetiva, evitando restrição indevida da competitividade.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA Razão social: ______________________________________________ CNPJ: __________________________ Contato: __________________ Endereço: _________________________________________________ Item: _______ Marca/modelo: _________________________________ Quantidade: ______ Preço unitário: R$ ______ Total: R$ ______ Prazo de entrega: até 15 dias corridos da Ordem de Fornecimento. Validade da proposta: 60 dias, salvo prazo diverso fixado pela Administração. Declaramos que os preços incluem todos os custos e que os produtos ofertados atendem integralmente ao TR. Local e data: ___________________ Representante: ______________ ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÕES A empresa ______________________, CNPJ _______________, por seu representante, declara, sob as penas da lei: (i) inexistência de fatos impeditivos de sua participação e contratação; (ii) cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; (iii) ciência e aceitação das condições do Aviso e TR; (iv) que os preços compreendem todos os custos; (v) atendimento às normas de reserva de cargos aplicáveis, nos termos do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021; e (vi) quando for o caso, enquadramento regular como ME/EPP e inexistência de impedimentos ao tratamento favorecido da LC nº 123/2006. Local e data: ___________________ Representante: ______________