Contratacoes frequentes de servicos postais da empresa brasileira de correios e telegrafos como o envio de cartas comerciais simples e registradas pac sedex sedex 10 sedex 12 com ou sem aviso de recebimento atraves da realizacao de um processo de chamamento publico para o credenciamento de interessados

-~ S AE( I L Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME RESUMO DE EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 01/2026. Objeto: Procedimento Auxiliar de Credenciamento de empresas para contratagdes frequentes de servigos postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (como o envio de cartas comerciais simples e registradas, PAC, SEDEX, SEDEX 10, SEDEX 12, com ou sem Aviso de Recebimento), conforme o Anexo | (Termo de Referéncia) do Edital. Prazo Inicial de Inscrição: até 15 de maio de 2028, Fundamento legal: Artigo 79, |, da Lei Federal n°. 14.133/2021 e Artige 1°, |, do Decreto Municipal n°. 8.214/2023, bem como outras legislações aplicaveis. Edital completo disponivel em: www.saecil.com.br; Portal Nacional de Contratagdes Publicas (PNCP); e na Rua Padre Juligo, nº. 971, Centro, Leme/SP, das 08h00 &s 16h00, na Divisão Técnica Administrativa da SAECIL. Leme, 30 de abril de 2026. Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.; (19) 3573-6200 . 0800 771 6231 C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . IE.:415.128224.111 www.saecil.com.br

-~ S AE‘ I L Superintendénda de Água e Esgotos da Cidade de Leme EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 01/2026, de 30/04/2026, Processo de Licitação nº. 08/2026, objetivando o CREDENCIAMENTO de empresas para contratações frequentes de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (como o envio de cartas comerciais simples e registradas, PAC, SEDEX, SEDEX 10, SEDEX 12, com ou sem Aviso de Recebimento). A SAECIL - Superintendéncia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais, torna publico, para o conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o presente Edital de Chamamento Publico n°. 01/2026, referente ao Procedimento Auxiliar de Credenciamento de empresas para contratações frequentes de servigos postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (como ¢ envio de cartas comerciais simples e registradas, PAC, SEDEX, SEDEX 10, SEDEX 12, com ou sem Aviso de Recebimento), nos termos do Artigo 79, |, da Lei Federal n°. 14.133/2021 e também do Artigo 1°, |, do Decretc Municipal n°. 8.214/2023 (Imprensa Oficial do Municipio de Leme nº. 3.406, de 27 de outubro de 2023). 1-DO OBJETO 1.1) Credenciamento de empresas para contratações frequentes de servigos postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos {como o envio de cartas comerciais simples e registradas, PAC, SEDEX, SEDEX 10, SEDEX 12, com ou sem Aviso de Recebimento), conforme exigéncias do Anexo | (Termo de Referéncia) deste Edital, e descrição e quantidades a seguir: Itent: Pastag le ou sem N 01 — | quantidade estimada: 30.000 (trinta mil). Serviço o1 Postagem de Sedex, com ou sem Aviso de Recebimento — 02 — | quantidade estimada: 70 (setenta). Senvigo ] 1.2) Os quantitativos acima representam a estimativa que a SAECIL pretende utilizar durante o prazo de 12 {doze) meses, não estando a Autarquia, portanto, obrigada a contratar uma quantia minima dos servigos, ficando a seu exclusivo critério a definigéo da quantidade e do momento da contratagdo. 2 - DO ACESSO AO EDITAL, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAGAO 2.1) O Edital de Credenciamento poderá ser obtido, na integra, por qualguer interessado, na Divisão Técnica Administrativa da SAECIL, à Rua Padre Julido, n®. 971, Centro, Leme/SP, durante o seu expediente normal, de segunda a sexta-feira, das 8h00 as 16h00, bem como no Portal Nacional de ContratagSes Publicas (PNCP), no sitio eletronico desta Autarquia (www.saecil.com.br, no link Licitagdes) e também será o seu resumo publicado na Imprensa Oficial do Municipio de Leme. 2.2) As informagées administrativas referentes ao Edital poderão ser obtidas na Divisão Técnica Administrativa da SAECIL, à Rua Padre Julião, n°. 871, Centro, Leme/SP, ou pelo telefone (19) 3573- 6200, ou ainda pelos e-mails: [email protected] e [email protected]. 2.3) Os interessados poderão impugnar as condigdes ou exigéncias previstas neste Edital durante a vigéncia deste instrumento, por eventual violação & disposição legal, via solicitação devidamente instruida, fundamentada e encaminhada & Comiss&o de Credenciamento, tantos nos e-mails informados no ltem 2.2 como também por protocolo no Departamente de Protecolo e Documentag&o desta Autarquia, sito à Rua Padre Juligo, n°. 971, Centro, Leme/SP. 2.4) O presente Edital tera validade de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação na Imprensa Oficial de Leme, podendo ser revogado antes do vencimento do referido prazo, em caso de esgotadas as necessidades que o originaram ou outro motivo justificado pela SAECIL. Podera ainda, haver prorrogagao do prazo de vigéncia, mediante justificativa da Administracéo. Página 1 de ú Rua Padre Julião, 97! . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 7 FÁ) C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . LE.:415.128224.111 www.saecil.com.br

o M S A E( I L Superintendência de Água e A Esgotos da Cidade de Leme 3 - DAS CONDIGOES DE PARTICIPAGAQ 3.1) Poderão participar do processo de Credenciamento as empresas que pertengam ao ramo de atividade compativel com o objeto descrito no Termo de Referéncia e que possuam vinculo de franquia postal com a Empresa Brasileira de Correios Telégrafos, devendo atender todas as exigéncias constantes neste Edital e Anexos. 3.2) Não podera participar do processo de Credenciamento ou da execução do objeto, direta ou indiretamente: a) pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo do processo de Credenciamento, impossibilitada de participar de licitag&o em decorréncia de sanção que lhe foi imposta. a.1) O impedimento de que trata o tem acima sera também aplicado ao licitante que atue em substituicdo a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilização fraudulenta da personalidade juridica do licitante. b) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econémica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. d) pessoa flsica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores & divulgagéo do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploragéo de trabalho infantil, por submiss&o de trabalhadores a condigées analogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. e) agente publico do órgão ou entidadé licitante. e.1) a vedação de que trata o item acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de Equipe de Apoio, profissional especializado ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria técnica. f) Organizagdes da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP), atuando nessa condição. @) cooperativas. h) agente publico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situagtes que possam configurar confiito de interesses no exercicio ou apés o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legistagao que disciplina a matéria, conforme Paragrafo 1°, do Artigo 9°, da Lei n°. 14.133/2021. i) empresas constituidas sob forma de consércio, ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, pois ndo estão presentes nas caracteristicas deste processo a vultuosidade, heterogeneidade ou inviabilidade de parcelamento material do objeto pretendido. )) aquele que não atender as condigdes deste Edital e Anexos. Página 2 de 1 Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800771 6231 C.N.P|.: 46.675.997/0001-80 . L.E:415.128224.111 www.saecil.com.br

- S AE‘ I I— Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme 4 - DO CREDENCIAMENTO 4.1) Para participar do Credenciamento, as empresas interessadas deverdo apresentar o Requerimento de Credenciamento (Modelo: Anexo lI), devidamente preenchido e assinado, juntamente com a documentag&o necessaria para a sua habilitação (Item 6 deste Edital). 4.1.1) Para o periodo inicial de inscricdo, a documentagdo (Requerimento de Credenciamento e Documentos de Habilitagdo) devera ser protocolada no Departamento de Protocolo e Documentação desta Autarquia, & Rua Padre Julido, nº. 971, Centro, Leme/SP, até o dia 15/05/2026, contendo, preferencialmente no anverso do envelope, os seguintes dizeres: A SAECIL - SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO N°. 01/2026 RAZAO SOCIAL E CNPJ DO INTERESSADO 4.2) Ultrapassado o prazo previsto no Item 4.1.1, novos pedidos de Credenciamento serão admitidos dentro do prazo de validade deste Edital, entretanto, deferidos tais Credenciamentos, as contratagdes deles decorrentes somente poderéo ocorrer após esgotadas as contratagdes originarias das inscrigbes realizadas dentro do retro citado prazo, ou na impossibilidade de atendimento das necessidades da Autarquia pelos mesmos. 4.3) Terminado o periodo inicial de inscrigdo, os documentos apresentados serão analisados, dentro do prazo de 05 (cinco) dias uteis, pela Comisséo de Credenciamento constituida conforme Item 7.1 deste Edital, sendo o resultado publicado na Imprensa Oficial de Leme e no sitio eletronico desta Autarquia (www.saecil.com.br, no link Licitagdes). 4.4y A SAECIL não se responsabilizard por documentagdo entregue em outros setores que não o especificado no Item 4.1.1. 4.5) Os futuros Contratos, ou instrumentos deles equivalentes (Nota de Empenho, Ordem de Servigo, Autorização de Fornecimento, Pedido de Fornecimento, etc.), seréo firmados por meio de processos de Inexigibilidade, em obediéncia ao Artigo 2°, do Decreto Municipal n°. 8.214/2023. 4.6) Nos termos do Decreto Municipal nº. 8.214/2023, a inscrição de interessados no Credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condigbes estabelecidas no referido Decreto e no Edital de Credenciamento. 5 - DOS PRAZOS, CONDIGOES DE EXECUGAO DO OBJETO, OBRIGAGOES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE 5.1) Os prazos, as condições de execução do objeto, bem como as obrigagdes da Contratada e da Contratante constam do Anexo | (Termo de Referéncia) deste Edital. 6 - DOCUMENTOS DE HABILITACAO PARA O CREDENCIAMENTO 6.1) Os interessados dever&o apresentar os documentos relacionados a seguir, dentro do envelope lacrado e não transparente, cujo objeto social devera ser compativel com o objeto a ser futuramente contratado, nos termos deste Edital @ Anexos: a) Requerimento de Credenciamento (Modelo: Anexo Il), assinado pelo representante legal. Página 3 de Á Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 ¥ C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . |.E.:415.128.224.111 www.saecil

- S AE( I L Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Lerne b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por agdes, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. b.1) Registro comercial, no caso de empresa individual. b.2) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercicio. b.3) Decreto de autorizagdo, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pals, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo érgéo competente, quando a atividade assim o exigir. c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ). d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servigo (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do domicilio ou sede do licitante, com prazo de validade em vigor. e.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Federal da sede da licitante devera ser comprovada mediante a apresentagéo da Certiddo Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da Uni&o (a certidao deve ter sido emitida nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°. 1751, de 02/10/2014). e.2) A regularidade para com & Fazenda Municipal devera ser comprovada sobre os tributos mobilidrios relacionados & sede ou domicilio do propenente, através da apresentagéo de Certiddo Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. f) Prova de inexisténcia de débitos devidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme a Lei Federal n°. 12.440/2011. g) Certidão negativa de feitos sobre faléncia expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data ndo superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento da documentagdo de Credenciamento, se outro prazo não constar do documento. g.1) Conforme Súmula n®. 50 do TCE/SP, a empresa que esteja em recuperagéo judicial, devera, durante a habilitagdo, apresentar Plano de Recuperagéo ja homologado pelo juizo competente e em pieno vigor, sem prejuizo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econémico-financeira estabelecidos no Edital. h) Apresentar documento que comprove a condição de franqueado postal com a Empresa Brasileira de Correios Telégrafos. i) Declaração assinada por representante legal do interessadc de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condigéo de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal, podendo ser usado o modelo no Anexo IV (Modelo de Declaragdes Unificadas Obrigatdrias). j) Declarag#o de que cumpre as exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado da Previdéncia Social, previstas em lei e em outras normas especificas, podendo ser usado o modelo no Anexo IV {Modelo de Declaragdes Unificadag Obrigatérias). Pégina 4 de Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 /kL623! C.N.PJ.; 46.675.997/0001-80 . L.E.:415.128.224.1 1| www.saecil.com.br

R SAE‘ I L Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme k) Declaração de que os valores a serem contratados compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabaiho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega, podendo ser usado o modelo no Anexo IV (Modelo de Declarações Unificadas Obrigatórias). 1) Declaração do interessado de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, podendo ser usado o modelo no Anexo IV (Modelo de Declarações Unificadas Obrigatórias). m) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto do processo, podendo ser usado o modelo no Anexo IV (Modelo de Declarações Unificadas Obrigatórias). 6.2) Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa e certidões positivas que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade suspensa. 8.3) Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar: a) em nome da interessada com o nº. do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue: a.1) se a interessada for a mattriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. a.2) se a interessada for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. b} no caso das alineas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa. 6.4) Os documentos que tiverem prazo de validade de observancia obrigatoria e este não se encontrar nele expresso, deverdo ser datados de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedéncia da data designada para a entrega da documentagdo, com excegdo de eventual prazo diverso estabelecido no proprio item. 6.5) Para a verificagdo da regularidade fiscal, social e trabalhista, a Comissdo de Credenciamento podera realizar consulta nos sites especificos na internet, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021. 6.6) Não serdo aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital. 6.7) Os documentos necessarios & habilitagdo, ndo disponiveis nos sites emissores para verificação de sua autenticidade, poderão ser apresentados em sua versão original, ou, quando apresentados mediante copia reprografica, deverão ser autenticados por cartério competente ou por servidor da administraggo, ou declaração de autenticidade emitida por advegado. Também serfo aceitas publicagdes em órgãos da imprensa oficial ou, ainda, nos termos da legislação pertinente a cada documento. 6.7.1) A Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver duvida e julgar necessario. 6.8) Durante a vigéncia do Credenciamento é obrigatdrio que os credenciades mantenham regulares todas as condigdes de habilitagdo e que informem toda e qualquer alteração relacionada as condigdes de Credenciamento. 6.8.1) Durante a vigéncia do Edital de Credenciamento, incluldas as suas republicagdes, órgão ou entidade Contratante, a seu critério, poder& convocar os Credenciados para ng Página 5 dd Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . 1.E.:415.128.224.111 www.saecil.com.br

P S AE( I Superintendéncia de Água e + , Esgotos da Cidade de Leme análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do Credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do Contrato respectivo ou emissão de documento a ele equivalente (Autorização de Fornecimento, Pedido de Fornecimento, Nota de Empenho, etc.). 7 - DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 7.1) Os pedidos de Credenciamento e demais documentos exigidos neste Edital (Item 6) serão analisados pela Comissão de Credenciamento designada por Portaria para a futura contratação do objeto. 7.2) Após a análise dos documentos, o resultado do julgamento da Comissão, contendo a relação das empresas credenciadas e os pedidos indeferidos, será publicado na imprensa Oficial do Municipio de Leme e no sitio eletronico desta Autarquia (www.saecil.com.br, no link Licitagdes), iniciando-se o prazo para a apresentação de recursos administrativos (Item 8 deste Edital). 7.3) Transcorrido o prazo sem apresentagdo de recursos, ou apés julgados os que vierem a ser interpostos, o resultado do Credenciamento será submetido à homologagéo do Diretor-Presidente da SAECIL e também sera publicade na Imprensa Oficial do Municipio de Leme, bem como no sitio eletrdnico desta Autarquia (www.saecil.com.br, no link Licitagdes). 8 - DOS RECURSOS AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO 8.1) Conforme o Artigo 6° do Decreto Municipal nº. 8.214/2023, em caso de indeferimento da solicitagdo de Credenciamento, caberd recurso, no praze de 03 (trés) dias Uteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento na Imprensa Oficial de Leme. 8.2) O recurso devera ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisão, sendo-lhe facultado retratar-se no prazo de 03 (irés) dias úteis, caso em que podera pedir a complementagdo da documentação ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento. 8.3) Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da Autoridade Superior responsavel pelo processo. 84) O pedido de Descredenciamento pelo interessado, sem a aplicagdo de penalidades administrativas, podera se dar antes de firmado o Contrato, ou o instrumento dele equivalente (Nota de Empenhe, Ordem de Servigo, Autorização de Fornecimento, Pedido de Fornecimento, etc.). 8.5) O Descredenciamento por ato da Administração Publica podera se dar, dentre outras hipéteses condizentes com o objeto do Credenciamento: a) por desinteresse da Administragdo no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo; b) por descumprimento das condigbes minimas para a contratagdo por parte dos Credenciados; . c) pela rescisão do Contrato decorrente do Credenciamente por culpa do Credenciado; d) pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou Declaração de Inidoneidade. 8.6) O Credenciado poderá solicitar seu Descredenciamento a qualquer tempo, mediante solicitaga escrita ao órgão ou entidade Contratante, que deliberara no prazo maximo de 5 (einco) dias úteis , CN.PJ.: 46.675.997/0001-80 . LE.:415.128224.111 WWW.Sa

P S A E I L Superintendência de Água e C Esgotos da Cidade de Leme 8.7) O pedido de Descredenciamento não desincumbe o Credenciado do cumprimento de eventuais Contratos, ou instrumentos dele equivalentes, formalizados. 8.8) A auséncia de manutenção das condigdes iniciais, o descumprimento das exigéncias do Decrato Municipal nº. 8.214/2023, do Edital, do Contrato ou instrumentos equivalentes, ou da legislação pertinente, poderá ensejar o Descredenciamento do interessado, observado o contraditdrio e a ampla defesa. 9 - DA CELEBRAGAO DOS AJUSTES E DA REMUNERAGAC DOS SERVIGOS PRESTADOS 9.1) De acordo com as necessidades da SAECIL, as empresas credenciadas serão convocadas a firmar os Contratos com esta Autarquia, ou retirar os instrumentos deles equivalentes (Nota de Empenho, Ordem de Servigo, Autorizacdo de Fornecimento, Pedido de Fornecimento, etc.), cuja Minuta esta no Anexo lil. 9.1.1) Caso n3o se pretenda a convocagdo, ao mesmo tempo, de todos os Credenciados para a execugdo do servigo, serdo adotados os seguintes critérios de distribuição da demanda: | - Convocação dos Credenciados por ordem de inscrigéo. 11 - Sorteio. 11 - Localidade ou região onde serão executados os trabalhos. 9.1.2) Sera considerado o dia da inscrigao aquele em que todos os documentos exigidos no Edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 9.1.3) O sorteio de que trata o Inciso Il será realizado em sessao publica, e o comparecimento do Credenciado & sessão é facultativo. 9.1.4) Os novos Credenciados, ao ingressarem no Credenciamento, nos termos do Decreto Municipai n°. 8.214/2023, serão posicionados após o Ultimo Credenciado, cbservada a ordem estabelecida. 9.1.5) A lista contendo a ordem de contratação dos Credenciados será permanentemente disponibilizada no sitio eletrénico da SAECIL. 8.1.8) As contratagdes serdo formalizadas por termo de Contrato, ou outro instrumento habil, observado o disposto no Artigo 95, da Lei Federal n°. 14.133/2021. 9.1.7) Decorrido o prazo para assinatura do Contrato, ou retirada do instrumento dele equivalente para inicio da execução do objeto, sem manifestação do interessado ou sem justificativa aceita pelo órgão Contratante, sera convocado o préximo Credenciado de acordo com a ordem estabelecida em sorteio. 9.1.8) É vedada a indicação, pelo órgão ou entidade Contratante, de Credenciado para atender demandas. 9.2) Se ocorrer o Credenciamento de mais de um interessado para cada item do objeto, a quantidade de servigos a ser futuramente contratada sera dividida/rateada em partes iguais entre todos os Credenciados. 9.3) Havendo numero maior de Credenciados em relação & quantidade de servigos a serç contratados, a seleção ocorrera pela ordem cronolégica da entrada dos documentos de fo) Pagina 7 de CNEPJ: 46675997/000I 80 . LE: 4|5!28224II\ www.saé

-~ S AE( I L Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme correta e completa para o Credenciamento. Nesta hipótese, após a contratação dos serviços de determinado Credenciado, este será posicionado ao final da lista dos Credenciados para aquele item do objeto e somente será contratado novamente após todos os demais Credenciados terem sido contratados para a prestação dos serviços. 9.4) O pagamento do objeto, quando devidamente executado, será efetuado à Contratada em até 10 (dez) dias após a emissão da Nota Fiscal/Fatura e sua aprovação pela SAECIL, de acordo com valores estabelecidos em Tabela de Preços e Serviços Nacionais da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos, vigentes e reproduzidos em Contrato, ou instrumento dele equivalente (Nota de Empenho, Ordem de Serviço, Autorização de Fornecimento, Pedido de Fornecimento, etc.), sem qualquer 6nus ou acréscimo, observande-se.também as determinações constantes no Anexo V (Informações Nota Fiscal Eletrônica e Decreto Municipal nº. 8.163/2023) deste Edital. 9.5) Os valores fixados na Tabela de Pregos e Servigos Nacionais da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos constituem a única forma de remuneração aos servigos prestados pelos futuros contratados. 9.6) A Nota Fiscal/Fatura não aprovada pela SAECIL serd devolvida à Contratada para as necessarias corregdes, com as informações que motivaram sua rejeicéo. 9.7) A devolução da Nota Fiscal/Fatura não aprovada pela SAECIL em hipétese alguma servird de pretexto para que a Contratada suspenda a execugéo do objeto. 9.8) A não aceitagéo do objeto implicara na suspenséo imediata do pagamento. 9.9) A Contratada devera enviar o arquivo com a NOTA FISCAL ELETRONICA e seu XML para o e- mail: [email protected], onde o documente será analisado pelo sistema VARITUS. 9.10) Tedo e qualquer pagamento devido pela Contratante sera efetuado exclusivamente através de depésito em conta corrente, boleto ou PIX, devendo, portanto, o interessado informar os dados em seu Credenciamento. - 9.11) Conforme o Artigo 134, da Lei n°. 14.133/2021, o prego contratado será alterado, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da realizagho do Credenciamento, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniéncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre o prego contratado. 9.12) Não havera reajuste no periodo de 12 {doze) meses a partir da assinatura do Contrato, ou emissão do instrumento dele equivalente (Nota de Empenho, Ordem de Servigo, Autorização de Fornecimento, Pedido de Fornecimento, etc.), podendo, pestericrmente, ser reajustado mediante a aplicagdo do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), devidamente justificado, vindo a ser substituido por outro Indice oficial adequado ao objeto no caso de sua exting&o, de acordo com a legislag&o vigente. 9.13) No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicagéo do IPCA (indice de Pregos ao Consumidor Amplo) de correção monetéria. 10 - DA DOTAGAO ORGAMENTARIA 10.1) As despesas decorrentes de futuras coniratagées do objeto correrão a conta da dotagdo codificada sob nº. 03.01.01.171220041.2.152000.3.3.90.39.00 do orgamento dos exercicios vigente e subsequente. Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . C.N.PJ.; 46.675.997/0001-80 . IE:415.128224.111 www.baeci

AN S AE( IL Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme 11 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1) Com fulcro na Lei Federal nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 8.058/2023 (imprensa Oficial do Municipio de Leme n°. 3.271, de 14 de margo de 2023), a Administragdo poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos Credenciados que descumprirem total ou parcialmente as regras previstas neste Edital as seguintes sangdes, sem prejuizo das responsabilidades civil e criminal: a) adverténcia. ' b) multa compensatória e de mora. c) impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Leme. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penaiidade. 11.2) Na aplicagdo das sanções serão considerados os elementos previstos no Artigo 156, Paréagrafo 1°, da Lei n°. 14.133/2021 e Decreto Municipal n°. 8.058/2023. 11.3) Excetuam-se os casos de Descredenciamento, nos termos do ltem 8.4 deste Edital. 12 - OBRIGAGOES PERTINENTES A LGPD 12.1) As partes (Contratante e Contratadas) deverão cumprir a Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção -de Dados), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do procedimento de contratag&o, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 12.2) Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os principios do Artigo 6° da LGPD. 12.3) É vedado o compartiihamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 12.4) Terminado o tratamento dos dados nos termos do Artigo 15 da LGPD, é dever do Contratado elimina-los, com excegdo das hipoteses do Artigo 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigagdes legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigagées. 12.5) E dever do Contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 12.6) O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogével justificadamente, quaisquer informagdes acerca dos dados pesscais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 12.7) O Contrato está sujeito a ser alterade nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial & Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio de opinides técnicas ou recomendagdes, editadas na forma da LGPD. Pagina 9 ¢ Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 08( C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . L.E.:415.128.224.111 WWW.sae